FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA
CURSO DE MESTRADO EM DIREITO
MARLUSSE PESTANA DAHER
O MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO COMO
DIREITOS FUNDAMENTAIS:
uma conciliação possível
Vitoria
2009
MARLUSSE PESTANA DAHER
O MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO COMO
DIREITOS FUNDAMENTAIS:
uma conciliação possível
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-
Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da
Faculdade de Direito de Vitória, como requisito para
obtenção do grau de Mestre em Direito.
Orientadora: Profª Drª Carolina Bonadiman Esteves
Vitoria
2009
MARLUSSE PESTANA DAHER
O MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO COMO
DIREITOS FUNDAMENTAIS:
uma conciliação possível
Dissertação apresentada ao Programa de Pós graduação em Direitos e
Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória, como requisito
para obtenção do grau de Mestre em Direito.
Aprovada em: 26 de junho de 2009.
________________________________________
Profª Drª Carolina Bonadiman Esteves
Orientadora
________________________________________
Prof. Dr. Aloísio Thomaz Krohling
Professor da FDV
_________________________________________
Profª. Dr. Mário Lúcio Quintão Soares
Convidado
A Hilda,
minha irmã imensamente querida, brava guerreira de tantas lutas ditadas pelo
seu amor atento e pela sua disponibilidade invulgar.
Você se foi no albor desta primavera...
Ofereço-lhe este trabalho, numa tentativa vã de aplacar a dor imensa que sua
ausência nos causa, somada à saudade sem trégua que sentimos de você.
Com todo imenso amor com que nunca cessaremos de imensamente amá-la!
AGRADECIMENTOS
A Deus cuja glória se constitui na razão de tudo que se faz.
À minha mamãe Rozita, que nos seus 92 anos, continua dando lições
de vida e sendo exemplo de fé inquebrantável.
Às minhas irmãs e ao meu irmão cujo apoio e carinho me servem de
lenitivo em busca constante de novos desafios.
À Profª Drª Carolina Bonadiman Esteves, que aceitou caminhar
comigo pelos caminhos magníficos e ao mesmo tempo incertos do
meio ambiente, quando se trata de pensar sua proteção e conciliar
sua preservação com o desenvolvimento, erguendo entre ambos um
monumento aos direitos fundamentais.
Mas o sétimo dia será um solene descanso para a terra, o descanso
de Javé: não semearás o campo, nem podarás a vinha, não ceifarás
as espigas, que não serão reunidas em feixe; nem colherás uvas das
vinhas que não serão podadas. Será um ano de descanso para a
terra.
Levítico 25, 4-5.
RESUMO
Esta dissertação busca demonstrar que não existe incompatibilidade entre a
proteção do meio ambiente e o desenvolvimento. Uma e outro são indispensáveis à
vida de todos os povos, são direitos humanos e fundamentais, portanto
irrenunciáveis. O método eleito foi o dedutivo, que no curso da pesquisa e da
redação dividiu espaço com o fenomenológico. O tema foi dividido em três capítulos.
O primeiro consiste numa abordagem sobre o meio ambiente-natureza em geral.
Adotou-se por questão de clareza conceituá-lo. Não foram olvidados os princípios
constitucionais do meio ambiente. Realçou-se sua relevância e falou-se de ecologia,
a necessidade de se adotar uma ecologia profunda e que importa ser ético com a
Terra. No segundo capítulo, trata-se do desenvolvimento, realçando sua
indispensabilidade tanto quanto o são os valores ambientais que restariam
inaproveitados não se cogitasse de desenvolvimento. Abordam-se o
desenvolvimento econômico, suas especificidades. Lembra-se da colaboração
prestada pelo “Clube de Roma” como despertador das nações para os graves
problemas ambientais que minam a Terra, enquanto os responsáveis agem com
indiferença. Comentam-se as iniciativas adotadas pelas Nações Unidas que
culminam com a realização de Conferências, a primeira, em Estocolmo no ano de
1992; a designação de uma comissão de estudos que produziu o “Relatório Nosso
Futuro Comum”, a Eco 92 e a que procedeu à Avaliação Ecossistêmica do Milênio. E
no terceiro capítulo, primeiro aborda-se o tratamento dispensado ao ambiente pela
Constituição Federal em seguida, especificamente, os dispositivos pertinentes ao
ambiente e ao desenvolvimento. O passo seguinte é observar a legislação ordinária
a partir da Política Nacional do Meio Ambiente que traça as linhas gerais de tudo
quanto em favor do ambiente deve ser feito, seu surgimento e seus princípios
fundamentais. Depois, as atenções se voltam para a Política Nacional dos Recursos
Hídricos e para as florestas, as duas nos seus principais detalhes. Finalmente,
demonstra-se que as leis foram feitas para favorecer o desenvolvimento, ao mesmo
tempo em que promovem a proteção ambiental, concluindo que são eficazes, mas
que os resultados não dependem do texto em si, antes, de quem os deve efetivar.
Palavras-chave: Meio Ambiente. Desenvolvimento. Proteção ambiental. Direito
Fundamental. Conciliação.
RIASSUNTO
Questa dissertazione cerca di dimostrare che non esiste incompatibilità fra la
protezione dell’ambiente e lo sviluppo. L’una e l’altro sono indispensabili alla vita di
tutti i popoli e sono diritti umani e fondamentali, pertanto irrinunciabili. Il metodo
scelto inizialmente fui il deduttivo, che nel corso della ricerca e della redazione divise
lo spazio con quello fenomenologico. Il tema fu diviso in tre capitoli. Il primo consiste
in un abbordaggio sull’ambiente-natura in generale. Per questione di chiarezza fu
adottato il concetto di ambiente. Non furono dimenticati i principi fondamentali,
sottolineata la sua importanza e si parlò di ecologia, dalla necessità di adottare una
ecologia profonda, essere etici con la Terra. Nell secondo capitolo, si trata dello
sviluppo, dove si cerca di sottolineare che esso è indispensabile tanto quanto lo sono
i valori ambientali che non sarebbero aprofittati se non lo si avesse di mira. Si
abborda lo sviluppo economico con le sue specificità, il “desenvolvimentismo”. Si
ricorda la collaborazione data dal “Club di Roma” per svegliare le nazioni circa i
gravi problemi ambientali che minacciano la Terra, in quanto i responsabili agiscono
con indifferenza. Sono riferite le iniziative allora prese dalle Nazioni Unite che
culminarono con realizzazione di Conferenze. La prima, a Stoccolma nell´anno
1972; alla nomina di una commissione di studi che produsse la relazione “nostro
comune futuro”, la Eco 92 e quella che procedette alla valutazione ecossistemica del
milenio. Nel terzo capitolo, inizialmente, si aborda il modo come fu tratato l´ambiente
secondo la costituzione federale, in seguito, specificamente, i dispositivi pertinenti
all’ambiente e allo svilupo. Il passo seguente é osservare la legislazione ordinaria
partendo dalla Politica Nazionale dell’Ambiente che traccia le linee generali di tutto
ció che deve essere fatto a favore dello stesso ambiente. Il suo nascere e i suoi
principi fondamentali. Finalmente, le attenzioni si rivolgono alla politica nazionale
delle risorse idriche e alle foreste, ambedue nei loro principali dettagli. Infine, si
dimostra che le leggi furono fatte per favorire lo svilippo, nello stesso tempo in cui
promovano la protezione ambientale, concludendo per la loro efficacia i cui risultatii
non dependono dal testo in se, anzi da chi lo deve effettivare.
Parole-chiave: Ambiente. Sviluppo. Protezione ambientale. Diritto fondamentale.
Conciliazione.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...........................................................................................................11
1. MEIO AMBIENTE...................................................................................................16
1.1 TERMINOLOGIA..................................................................................................16
1.2 CONCEITO...........................................................................................................18
1.2.1 Meio ambiente, bem jurídico.............................................................................22
1.2.2 Meio ambiente e direitos humanos...................................................................26
1.2.3 Meio ambiente como direito fundamental.........................................................34
1.3 PRINCÍPIOS AMBIENTAIS.................................................................................38
1.3.1 Princípios fundamentais do direito ambiental...................................................39
1.4 RELEVÂNCIA DO AMBIENTE.............................................................................41
1.5 ECOLOGIA...........................................................................................................44
1.5.1Ética para com a terra........................................................................................49
2. DESENVOLVIMENTO...........................................................................................55
2.1 DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO: IDÉIAS QUE SE CONCILIAM.........56
2.1.1 Desenvolvimento Econômico............................................................................62
2.2 INICIATIVAS EM FAVOR DO AMBIENTE...........................................................66
2.2.1Clube de Roma...................................................................................................66
2.2.2 Intervenções das Nações Unidas......................................................................68
2.2.2.1 Estocolmo 92..................................................................................................71
2.2.2.2 Uma comissão especial..................................................................................74
2.2.2.3 Meio Ambiente e Biodiversidade, a Eco 92....................................................75
2.2.2.4 Cúpula do Milênio...........................................................................................79
3. PROTEÇÃO AO AMBIENTE.................................................................................86
3.1 A PROTEÇAO CONSTITUCIONAL.....................................................................88
3.1.1 Quanto ao meio ambiente.................................................................................92
3.1.2 Quanto ao desenvolvimento..............................................................................94
3.2 A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA......................................................100
3.2.1. Política Nacional do Meio ambiente...............................................................100
3.2.1.1Princípios fundamentais................................................................................106
3.2.3 Política Nacional dos Recursos Hídricos.........................................................109
3.2.3.1Declaração universal dos direitos das águas................................................115
3.2.4 Proteção das florestas.....................................................................................116
3.2.4.1 O Código Florestal........................................................................................121
3.3 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL............................................................125
33.1 Anterioridade do conceito.................................................................................127
3.3.2 Um sentido da sustentabilidade......................................................................129
3.3.2.1 Vínculo entre desenvolvimento e sustentabilidade .....................................131
CONCLUSÃO..........................................................................................................135
REFERÊNCIAS........................................................................................................139
INTRODUÇÃO
Toda pessoa, por mais bem dotada que seja, não viverá isolada, não será
autossuficiente e embora com o passar dos anos venha a ser capaz de, por si,
prover necessidades básicas da própria vida, de outras, continuará sempre
dependente. Dependerá dos seus semelhantes, tanto quanto muitos dependerão
dela e assim se formará uma cadeia de interdependências na qual inevitavelmente
se insere o meio ambiente em face do seu papel de provedor de todo elemento e de
toda matéria dos quais, em multiplicidade, sempre precisa.
Esse papel do ambiente que decorre do seu valor o constitui como bem jurídico, o
transforma em direito, em direito humano, em direito fundamental o que acaba por
abrigá-lo sob o pálio protetor do Estado, que, mesmo detendo tanto poder, não o
efetiva, senão por meio daqueles a quem outorga o poder correspondente, derivado
dos que originariamente, consoante a lei, são os verdadeiros senhores do poder. Daí
que, como sabiamente prevê a Constituição, em face de tudo que lhe diz respeito,
todos são responsáveis.
Pelo que é, pelo que representa, pela importância da qual se reveste, o meio
ambiente tem que ser protegido. Ainda que não ignorado por inteiro, posto que
sempre existiram pessoas dotadas de compaixão pelo ambiente, vivendo em
harmonia com ele, por milênios, a grande maioria explorou-o, sugou-lhe tudo que
podia, florestas foram derrubadas, áreas depois de inteiramente despidas foram
abandonadas, rios se tornaram esgoto e diante de tanto mau trato, cansada, a
natureza foi sempre mais definhando, e quando já bem moribunda, finalmente, foi
vista. Uns se encarregaram de medidas paliativas, a grande maioria prefere fingir
que não está vendo ou, por tanta ignorância, não acredita o que aos próprios olhos
se mostra com tanta evidência. Uma terceira espécie o pensa e adota uma atitude
ética em seu benefício.
Mas a proteção ao meio ambiente é questão de direitos humanos e observância do
que está posto para que os direitos fundamentais se efetivem. Preservação do meio
ambiente é condição de vida, como foi para os de ontem, é para os de hoje e para
as futuras gerações.
De tudo quanto havia, bem pouco resta, logo, não se pode mais tocar em
absolutamente nada? A Constituição Federal que representa a medida dos passos
dos cidadãos, pugna primeiro pela qualidade de vida do ser humano, mas eis que
ela guarda estrita dependência de diversos bens e valores e entre eles o
desenvolvimento econômico, social e cultural além do meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
A importância de cada um recomenda a inclusão de todos os outros e bem refletido,
acaba-se por concluir que vida humana com qualidade, tanto quanto meio ambiente
ecologicamente equilibrado e, por sua vez, desenvolvimento, seja econômico, seja
social ou cultural se constituem em direitos fundamentais e assim sua proteção pelo
Estado constitui-se em dever.
Postos tantos problemas, as respectivas soluções urgiam, encetaram-se buscas.
Ainda que já conhecida, mas não evidenciada, foi então que se deu realce à
sustentabilidade na qual se viu o espaço próprio a ser constituído em leito por onde
com segurança possa navegar o desenvolvimento, cumprindo o papel que a
Constituição lhe destinou.
Foi daí que surgiu o desafio representado pelo problema colocado para esta
dissertação, ou seja, verificar se a preservação do meio ambiente é possível, sem
renunciar ao desenvolvimento econômico, cultural e social, fator de grandeza,
indispensável às nações. Isso é possível desde que se observem os ditames
constitucionais e legais, cujas diretrizes se mostram capazes de produzir a eficácia
desejada em tal conciliação.
E como o problema posto se envolve de contornos, optou-se, secundariamente, por
outras três questões que acabaram por se constituir nos três capítulos que
compõem este trabalho.
O primeiro capítulo se ocupa da importância do meio ambiente e busca sua
derivação como direito fundamental. Assim, a partir de sua terminologia chegou-se a
entendimento do seu significado, de sua sensibilidade, do quanto é dotado de
riquíssima biodiversidade, de espécies ainda desconhecidas.
Faz-se pequena incursão pelo vocábulo natureza como o meio ambiente antes, foi
denominado, prosseguindo-se por uma apreciação do quanto ela era pródiga no
Brasil. Demonstra-se um certo ressentimento, pelo tanto de tudo que se perdeu, ao
mesmo tempo em que se reconhece a inevitabilidade de que tenha acontecido, pois
o mundo evolui sempre mais e sua evolução acarreta agressões ambientais que a
sustentabilidade ensina como compensar.
Mediante busca detalhada, reconhece-se que se trata de um direito cujo caráter é
nada menos que fundamental. Adotam-se alguns conceitos de ambiente como
forma de transmitir clareza sobre o que se fala. Identifica-se a essencialidade do
ambiente, sua natureza e não se hesita em afirmar sua condição de bem jurídico
difuso, autônomo nas suas diversas derivações.
Foram abordados os princípios constitucionais do meio ambiente.
Tratou-se da ecologia, que adquiriu outras especificações como é o caso da
ecologia profunda, estabelecendo-se diferenciações entre essa e a visão do mundo
sobre os mesmos valores, os pesos é que são diferentes.
Mediante razões de fundo, é demonstrada a importância de ser ético em relação à
Terra, porque ela é um verdadeiro lar para todos os viventes.
Fecha-se com lições de profundidade incalculável transmitidas por representantes
de nações indígenas, uma vez que esses, não desconhecida a condição de
humanos, da natureza e da terra são os que delas mais se sentem parte.
No segundo capítulo, concentra-se toda atenção na forma de promover o direito
fundamental ao desenvolvimento sem que haja violação deste outro direito,
igualmente fundamental, o ambiente.
Para isso, discorre-se sobre desenvolvimento e crescimento, estabelecendo
diferenciação entre os dois, ainda que se constituam em ideias que se entrelaçam.
Foi abordada a busca do desenvolvimento econômico, em momentos de
mobilização mundial, enquanto países em desenvolvimento propunham se
desenvolver a qualquer preço, como foi o caso do Brasil. Crescimento zero para o
Brasil e outros países na sua condição, como forma de poupar o meio ambiente em
seus territórios. E a resposta negativa veementemente dada, justificada por
contarem com muitos pobres e, portanto, pelo imperativo em que se constituía o
desenvolvimento.
Trata-se ainda de economia e desenvolvimento, sob pena de causar perplexidade
quando tanto foi dito sobre direitos humanos, numa óptica real, visto não se poder
agir utopicamente, até porque esta dissertação visa provar a possibilidade de
coexistência entre desenvolvimento e preservação ambiental.
No exercício de suas atribuições, a Organização das Nações Unidas, inicialmente e
de certo modo provocada por mobilização entre particulares notáveis que formaram
o Clube de Roma os quais mandaram redigir um relatório cujas conclusões
dramáticas causaram grande repercussão devido à destruição ambiental que
fundamentadamente comprovou.
É feita uma abordagem sobre as grandes conferências a de Estocolmo em 1972 e a
do Rio de Janeiro em 92. Nesta, ainda estabeleceram-se as bases da Agenda 21.
Trata-se também da Comissão de cujos trabalhos resultou o Relatório “Nosso Futuro
Comum” e que evidenciou o conceito de desenvolvimento sustentável,
posteriormente, consolidado na Rio 92. Trata-se igualmente da Cúpula do Milênio,
ela visa como diz, ao que deve ser feito no Novo Milênio.
Demonstra-se ainda como a Constituição Federal de 1988 contempla o
desenvolvimento, a partir de tê-lo feito consistir em objetivo.
No terceiro capítulo, demonstra-se como a mesma Constituição Federal Brasileira
indica caminhos seguros para a proteção ambiental, porque o meio ambiente é
indispensável.
Na abordagem da legislação ordinária, optou-se por uma limitação às que se
configuram como principais. Daí a escolha ter recaído na Lei da Política Nacional do
Meio Ambiente, pois, evidentemente, é a grande iluminadora no trato com as coisas
ambientais, apresentando idéias de núcleo no manejo com a Terra e tudo que nela
está.
Depois, trata-se da Política Nacional dos Recursos Hídricos, seus objetivos e
administração das águas bem de todos e Programa Nacional de Floresta com
enfoque especial no Código Florestal, no que tem de particular, tudo que o compõe
é importante. É perfeito, uma trilha que assegura chegada ao destino na proteção
deste ecossistema. Basta não se enveredar sobre atalhos. Tem o privilégio de se
constituir no segundo texto legal brasileiro, 1935.
Busca-se nos textos legais na forma com que estão redigidos e pelo que os
conteúdos encerram, a eficácia desejada cuja efetivação só se completa com o com
concurso da pessoa.
Não se fazem comentários dos textos. Põem-se em relevo os fins que têm e de
como serão observados o que igualmente dispõem ou até que fique patente a não
incompatibilidade do que propõem em face do desenvolvimento.
1. MEIO AMBIENTE
1.1 TERMINOLOGIA
Quando alguém se refere à interação evolucionária que existe entre fatores
abióticos: água, ar, solo, energia e outros, e fatores bióticos: flora e fauna, e cultura
humana, denomina-se de meio ambiente.
A menção a meio ambiente, contudo, é redundante, uma vez que as duas palavras
têm o mesmo significado. É diferente em outros países, onde a referência se faz
usando simplesmente ambiente.
De origem latina, o termo ambiente – ambiens, entis: significa o que rodeia. Diz-se
simplesmente, em italiano: ambiente; che va intorno, che circonda; em espanhol:
entorno; em francês: ambiant: qui entoure e em alemão: Umwelt, das, was, um mich
herum; em inglês: environment: something that surrounds; the combination of
external or extrinsic physical conditions that affect and influence the growth and
development of organisms.1
Prefere-se o uso exclusivo, “ambiente”, mas a exemplo de Machado, repete-se:
“respeitamos o emprego da expressão ‘meio ambiente’ que a própria Constituição
Federal utilizou”.2
No caso brasileiro, é forçoso reconhecer que a expressão está de tal forma
incrustada no linguajar, que falar apenas de ambiente, pode não estabelecer de
imediato ou com precisão, a relação com aquilo de que se fala, ou dificultar a
comunicação por não suscitar de plano, a ideia representada. Nesse sentido,
encaixa-se o comentário de Fiorillo:
1 Em italiano: ambiente; que está em volta, que circunda; em espanhol: entorno; ambiente que
envolve; em alemão: ambiente, o que gira em torno de; em inglês: ambiente: algo que envolve;
combinação de condições externas ou extrínsecas que afetam e influenciam o crescimento e o
desenvolvimento de organismos.
2 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 89.
Primeiramente, verificando a própria terminologia empregada, extraímos
que meio ambiente relaciona-se a tudo aquilo que nos circunda. Costuma-
se criticar tal termo, porque pleonástico, redundante, em razão de ambiente
já trazer em seu conteúdo a ideia de “âmbito que circunda”, sendo
desnecessária a complementação pela palavra meio.3
O comentário feito por Fiorillo é apenas uma variação do que comentam todos
aqueles que se ocupam do tema.
A referência meio ambiente, segundo Milaré, “teria sido utilizada pela primeira vez,
pelo naturalista francês, Étienne Geoffroy de Saint-Hilaire, na obra: Études
progressives d’un naturaliste, de 1835”.4 Milieu ambiance: onde milieu significa o
lugar onde está ou se movimenta um ser vivo, e ambiance designa o que rodeia
esse ser.
Hodiernamente, faz parte de qualquer ocupação ou referência sobre o tema,
substituindo esta outra: natureza, usada por muitos anos, quando se queria falar do
ambiente. Soava com muito mais intensidade, mas foi relegada do linguajar
cotidiano, em discursos, documentos e no próprio texto de normas. Natureza era, ao
menos no discurso popular, como sempre se denominou a mata particularmente, ou
tudo o que não foi feito pelo homem. Só mais tarde, a fauna, a flora, os rios, os
mares, as montanhas, as colinas, enfim, todo ser diferente do humano e que
compõe também os ecossistemas passou a ser considerado meio ambiente, além
dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E desde já cumpre ser dito que esta primícia se origina numa proposta de pesquisa
em que se deve evidenciar toda a grandeza do meio ambiente, visitar algumas das
inúmeras e mais diferentes abordagens já feitas sobre sua realidade, o porque é
direito, sua importância para a vida humana, para todas as vidas.
3 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. Editora Saraiva, São
Paulo, 2007. p. 21.
4 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: Doutrina, Jurisprudência, Glossário – São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2007, p. 16.
1.2 CONCEITO
Abordadas as duas terminologias ambiente e natureza, a ênfase que lhe é dada
como direito humano, passa-se a conceituá-lo. Longe de pensar que mediante um
conceito se possa dizer tudo, ao mesmo tempo, por que não deixar falar os que
tiveram a iniciativa de fazê-lo? Mesmo apresentado em diferentes versões, o sentido
conceitual acaba sendo um dizer em outras palavras, sobre a mesma realidade.
Reconhece-se ainda que mesmo se em laboriosa síntese, se reunissem todos os
conceitos, alguém que quisesse por sua vez, elaborar um outro, encontraria uma
ideia nova de tradução, segundo seu mapa, do que concebe ou vê.
Em se tratando do meio ambiente, reconheça-se que não se trata de tarefa fácil, até
pelo fato de que meio ambiente, cuja definição procura-se apresentar, é mais
passível de ser intuído do que definido. Por acréscimo, corre-se o risco de
estabelecer, ou quiçá, impor limites, restringindo o objeto conceituado. Segundo
Rovighi: “conceito é aquilo que pode ter a função de predicado. [...] é suscetível de
determinações...”5
Isso considerado, diga-se, antes de tudo que: como a vida, a educação, a saúde e
outros bens de igual porte, o meio ambiente é direito fundamental. E antes de ir a
outras fontes, consulte-se o texto maior - especificamente, seu art. 225 - o qual tem
comentário oportuno da lavra de Milaré, que afirma:
Deveras a Constituição define o meio ambiente ecologicamente equilibrado
como direito de todos e lhe dá a natureza de bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo co-responsabilidade do
cidadão e do Poder Público pela sua defesa e preservação. 6
A expressão “bem de uso comum do povo” tal qual ensina Meirelles,7 é entendida
como de usuários anônimos, indeterminados, e [...] usado por toda a coletividade.
Moraes, de forma silogística, reforça o argumento: “se importa à ordem social, é
coletivo”. Mesmo inserindo no que afirma como: “o coletivo desprotegido”. 8 Quando
se pensa em um bem que seja de todos, ou ainda, que não é de ninguém em
5 ROVIGHI, Sofia Vanni. História da Filosofia. São Paulo: Loyola, 2000. p 364. vol. 1.
6 MILARÉ. op. cit. p.142. Nota 4.
7 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 525.
8 MORAES, Luís Carlos Silva de. Curso de Direito Ambiental. São Paulo. Ed. Atlas. 2001, p. 15.
particular, que não se leva para casa, está-se pensando em direito coletivo (o nome
se autoexplica). São bons exemplos, o ar, inclusive pelo desafio representado pela
absoluta impossibilidade de enfeixá-lo numa mão ou onde quer que seja; um rio
pode ser usado pelo proprietário das terras por onde passa, mas lhe é vedado
impedir que desfrute de igual benefício, quem dele precisar à jusante.
E, quando se diz que o meio ambiente é um direito fundamental, inútil questionar a
autoria da afirmação uma vez que é feita por todos. O que se deve é fazer valer tal
assertiva, ou como Gavião afirma, deve-se:
[...] levar efetivamente a sério a correção desse enunciado, notadamente,
quando se cogita de um verdadeiro Estado constitucional. É interessante
observar que o primeiro princípio da Declaração de Estocolmo de 1972
estabelece que o homem, ao lado dos direitos fundamentais à liberdade e à
igualdade, tem o direito fundamental ao desfrute de condições adequadas
em um meio cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de
bem-estar. Esse reconhecimento do direito ao ambiente como um direito
fundamental na órbita internacional foi assimilado pela ordem constitucional
de vários Estados, entre os quais se incluiu o Brasil. 9
É evidente que se tem que concordar com Gavião, ainda que não passe
despercebido que sua conotação acompanha o pensamento dominante: a de que o
meio ambiente importa porque é indispensável ao homem. Ao fazer uso da
expressão “desfrute” retirou da relação “homem x ambiente” aquela ideia de
alteridade recíproca cuja presença é recomendada entre todas as espécies de vida.
Trata-se de versão de sua lavra, ou colhida que não da fonte, visto não constar da
oficial.10
Há redação diferente, além de dizer ainda mais, que o homem é ao mesmo tempo,
“criatura e criador do meio ambiente” o que reforça a concepção da mais alta
interdependência entre ambos. A opinião ora guerreada pode soar como compara
9 GAVIÃO Filho, Anízio Pires. Direito Fundamental ao Ambiente. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2005, p 35.
10 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração de Estocolmo. Estocolmo, 1992. 1 - O
homem é ao mesmo tempo criatura e criador do meio ambiente, que lhe dá sustento físico e lhe
oferece a oportunidade de desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente. A longa e difícil
evolução da raça humana no planeta levou-a a um estágio em que, com o rápido progresso da
Ciência e da Tecnologia, conquistou o poder de transformar de inúmeras maneiras e em escala
sem precedentes o meio ambiente. Natural ou criado pelo homem, é o meio ambiente essencial para
o bem-estar e para gozo dos direitos humanos fundamentais, até mesmo o direito à própria vida.
Roshi11, com o mesmo tipo de mentalidade que vê os americanos como superiores
aos vietnamitas, ou os homens como superiores às mulheres, ou os gestores como
superiores aos operários, ou os brancos como superiores aos negros. Lembra a
atitude da raça humana como se a evolução pela qual passou, lhe tivesse sido
extremamente dolorosa, “longa e difícil” e, ao deparar-se com o progresso,
pretendeu de uma só vez recuperar o tempo, ao menos, aparentemente perdido.
O conceito de meio ambiente, e a este se chame legal, é encontrado na Lei 6.938 de
31 de agosto de 1981, da “Política Nacional do Meio Ambiente”. No inciso I, do seu
art. 3º, é dito: Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações
de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas.12
E é preciso não ocultar que tal conceito, ainda que involuntariamente, testemunha a
preocupação daqueles que se manifestam ao dizer “é perigoso conceituar”. Ainda
que não seja inexato em seus limites, é um dizer parcial ou limitado, um dizer pouco
de tanta coisa. Dessa constatação decorre que sua recepção não se dá de forma
unânime, mesmo reconhecida como legal, ou nos dizeres de Freitas: “No Brasil, a
definição de meio ambiente é legal”.13 Há os que alegam sua falta de abrangência
justificam o que dizem ante o argumento de que seu contexto olvida a pessoa
humana, teria assim, isolado a ocupação com a principal destinatária do próprio
meio ambiente. Entre esses, conta-se Antunes:
O conceito estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente –
PNMA – merece crítica, pois, como se pode perceber, o seu conteúdo não
está voltado para um aspecto fundamental do problema ambiental que é,
exatamente, o aspecto humano. A definição legal considera o meio
ambiente do ponto de vista puramente biológico e não do ponto de vista
social que, no caso, é fundamental.14
11 ROSHI, Robert Altken. Gandhi, Dögen e a Ecologia Profunda. In Ecologia Profunda. Dar
prioridade à natureza em nossa vida. DEVALL Bill; SESSIONS George. (Org). Águas Santas
(Portugal): Sempre em Pé, 2004. p. 254.
12 BRASIL. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, da “Política Nacional do Meio Ambiente”. In
MEDAUAR, Odete. Coletânea de Legislação Ambiental. 6. ed. Revista dos Tribunais. São Paulo:
2007. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 785.
De se observar que se trata da redação original. Inatingida por leis que alteraram alguns dispositivos
ou acrescentaram outros, como por exemplo, a lei 7.804/89, Lei 8.026/ 90, nem pela Lei 11.284/2006.
13 FREITAS, Freitas Passos de. A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais.
3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005 p. 16.
14 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 8. ed. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2005. p 55.
Este querer ver no conceito o aspecto humano soa como preciosismo legal, ou um
pretender que do texto nada falte, faleceria o exercício hermenêutico, a possibilidade
de interpretação tão necessária no direito. Nem assiste razão ao autor porquanto no
referido conceito há menção expressa no sentido de que permite, ou melhor, alarga
todos os espaços; abriga ou dá guarida e rege a vida em todas as suas formas.
Tal qual vê Machado, a definição federal é ampla, pois vai atingir tudo aquilo que
permite a vida, que a abriga e rege.15 Mas é Mancuso que, comentando o dispositivo
em tela, se estende em explicações sobre a amplitude do tema, evidenciando a
extensão semântica que a palavra ambiente representa. O ambiente não está em
determinado lugar. Aplicar-lhe o sentido de espaço é restringir-lhe a infinitude.
O conceito moderno de “meio ambiente” não mais se contém nos lindes em
que fora colocado no art. 3º da Lei 6.938/81, onde se realçavam as
“interpretações de ordem física, química e biológica”. Hoje já se está
formando consenso em torno da ideia de que o meio ambiente há de ser
visto como um conceito “holístico”, globalizante, compreensivo pois, como
de toda a natureza original e artificial, bem como os bens culturais
correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a floresta, as
belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico.16
Para Mancuso, portanto o conceito já foi ampliado e visitando doutrina penal verifica-
se ainda mais, que o conceito se dilata, na expressão de Ghignone que escreve:
Para os fins da proteção penal, portanto, meio ambiente é mais do que
dispõe o art 3º, I, da Política Nacional do Meio Ambiente, pois a tutela
estabelecida na Lei Ambiental Penal abrange também, lesões ao meio
ambiente cultural (p. ex., o crime previsto no art 62: Art. 62. Destruir,
inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca,
pinacoteca, instalação cientifica ou similar protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial), e artificial (p. ex. Art. 65. Pichar, grafitar
ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.17
Meio ambiente por ser tudo que está “em torno”, por ser o “entorno” escapa a
dimensões que possam ser mensuradas ou determinadas. A causa ambiental não
15 MACHADO.op. cit. p. 66. Nota 2.
16 MANCUSO,Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública, em defesa do meio ambiente, do Patrimônio
Cultural e dos Consumidores. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 485.
17 GHIGNONE Luciano Taques. Manual Ambiental Penal. Decisões Judiciais, Roteiros Práticos,
Modelos e Peças. Salvador: Ministério Público da Bahia, 2007, p. 22.
diz respeito a uma pessoa ou somente a uma família, a uma tribo ou a uma nação, é
causa que requer ainda mais, requer abrangência impregnada de visão universal,
abrange e é abrangida, nada menos que por todo o universo.
1.2.1 Meio ambiente: bem jurídico
Bem jurídico é o que está sujeito à especial proteção do Estado. Sua função de
primordial relevo, contudo, não é fechada mesmo que decorra de força
constitucional, inclusive porque a Constituição pode ser questionada ante o direito
vivo, ou mais que isso, personalizado. Para que um bem seja jurídico requer
valoração positiva do direito. O grande bem jurídico é traduzido pela vida com todos
os modos de sua preservação. Antes, apenas no direito penal se falava em bem
jurídico, hoje, a concepção se estende ao meio ambiente tal qual se apreende de
Milaré que ensina:
Nos regimes constitucionais modernos, como o português (1976), o
espanhol (1978) e o brasileiro (1988), a proteção do meio ambiente, embora
sem perder seus vínculos originais com a saúde humana, ganha identidade
própria, porque é mais abrangente e compreensiva. Nessa nova
perspectiva, o meio ambiente deixa de ser considerado um bem jurídico per
accidens e é elevado à categoria de bem jurídico per se, isto é com
autonomia em relação a outros bens protegidos pela ordem jurídica, como é
o caso da saúde humana.18
A partir do reconhecimento do meio ambiente como bem jurídico per se, ele se vai
constituir ainda em bem jurídico autônomo. Sua interpretação semântica já não é
mais novidade. Diga-se, outrossim, que em boa hora foi desvencilhado do direito
administrativo pelo que se passou a conceber que o poder de polícia estatal, mesmo
lastreado nos mesmos motivos, variava na finalidade, conforme afirmativa de
Moraes.19 O direito administrativo se ocupa do administrador, enquanto o direito
ambiental, entre mais, tem ênfase no resultado de tal atividade sobre o ambiente,
pelo que, se tornou patente que existe um outro ramo do direito: o direito ambiental.
No mesmo sentido é a palavra de Fensterseifer:
[...] em que pese o entendimento acima exposto, que reconhece a proteção
dos animais e do ambiente natural apenas como reflexo de uma proteção
do ser humano, faz sempre mais sentido perguntar se essa tutela não pode
18 MILARÉ, op.cit. p. 142. Nota 4.
19 MORAES, op. cit. p..13. Nota 8.
se dar de forma autônoma [...] com o reconhecimento da dignidade da vida
não-humana e dos animais [...] é possível o reconhecimento do valor
“dignidade” como inerente a outras formas de vida não humanas [...] O
ambiente não pode ser protegido apenas em razão da saúde e da qualidade
de vida do ser humano, mas também em virtude de representar um valor
em si mesmo.20
Cresce o sentido dessa concepção, já se contam com varas especializadas em
assuntos de meio ambiente em comarcas maiores e se cogita do Código especial de
ritos o que preconiza Rodrigues no seu “Processo civil ambiental”, aqui já citado.21 O
mesmo autor ainda alerta para a existência de ‘uma porta aberta e sem tranca’ que,
é pouco utilizada. Refere-se à possibilidade de defender o ambiente com meios
seus.
Quando se fizer uso de qualquer ação coletiva para defender direitos
coletivos lato sensu é condição sine qua non que se utilizem as regras de
direito processual estabelecidas pela Lei 7.347/85 em sua atuação conjunta
com o CDC, dada a perfeita interação-integração entre ambos os diplomas
respeitada a regra de que a lei especial, ou seja, se determinada demanda
coletiva tiver uma lei especial que regule seu procedimento, tal como a lei
de improbidade e a ação popular, deve-se primeiro, utilizar
respectivamente, a Lei 8.429/92 e a Lei 4.717/65.22
E a este ponto, importa lembrar um caráter especial deste direito autônomo
traduzido pela responsabilidade ambiental objetiva, que o art. 14 e §§ da Lei 6.838,
da política nacional esculpiu no seu texto. Não se faz necessário saber o que ou
quem deu causa à degradação, mas de quem é a propriedade de onde se origina
para que se consume a obrigação de indenizar. Essa autonomia apesar de não ser
tão recente, só há pouco tempo é individualmente vislumbrada, como Rodrigues
esclarece:
Antes de mais nada cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (conjunto
de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é
recente. Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela
estejam ligados à própria origem do ser humano, não se pode negar que o
tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com
alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão
20 FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos Fundamentais e Proteção do Meio Ambiente. A dimensão
ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p 47.
21 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo Civil Ambiental. São Paulo: Rev dos Tribunais, 2008. p.
70/71.
22 Idem. p. 70/71.
primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência
nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...23
Para justificar o sobredito, basta pensar que não obstante a degradação ambiental
que sempre aconteceu, conscientemente vista e abominada, só em 1934, cogitou-se
do Código das Águas e no ano seguinte do Código Florestal que se tornaram os
primeiros textos destinados à tutela do ambiente. Freitas se encontra entre os que
relutam na aceitação de um direito ambiental autônomo, ao dizer:
,,,é dependente dos tradicionais ramos do Direito. Com efeito, é impossível
imaginar o Direito Ambiental alheio ao Direito Constitucional, ao Civil, ao
Penal e ao Administrativo. Mas é impossível também entendê-lo como mera
fração parte de qualquer das vertentes citadas. É preciso, pois, encará-lo
como algo atual, fruto das condições de vida deste final de milênio e, por
isso mesmo, dotado de características e peculiaridades novas e
incomuns.24
Não obstante a autoridade do autor, seria o caso de lhe perguntar, que direito existe
alheio ao Direito Constitucional? Mas reconhece-se que alguma razão assiste a
Freitas, ao se poder lembrar que é o Código de Processo Civil que continua a
subsidiar em qualquer rito, qualquer tipo de ação. E quando começa a parecer que
tal discussão se configure como supérflua, o pensamento é reforçado ao se deparar
com o que no sentido, diz Bechara:
O Direito Ambiental, como ramo autônomo do Direito, conta com diversos
princípios próprios e específicos, devidamente reconhecidos e trabalhados
pelos legisladores, doutrinadores e aplicadores das normas jurídicas. Ora os
encontramos nas Declarações Internacionais de Meio Ambiente
(Estocolmo/1972 e RJ/1992), ora na Constituição Federal, ora na Lei da
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), ora em todos eles,
repetidamente. Dentre os princípios mais abordados pela doutrina
destacamos o do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da precaução,
do poluidor-pagador, da cooperação internacional, da informação ambiental,
da participação popular, da correção na fonte, da transversalidade, etc.25
Desse modo, fundamentalmente, o que se tem é um direito civil e um direito penal,
para cada um deles, o respectivo código de ritos. É o “o quê” e o “como” fazer, aqui
e em todas as nações do mundo. Ou se pretenderá a existência de jurisdições
23 Idem.
24 FREITAS. op.cit. p. 24. Nota 12.
25 BECHARA, Érika. Contribuição ao aperfeiçoamento do Instituto da Cooperação Ambiental
previsto na Lei 9.985/2000. Tese de Doutorado. – PUC-SP, 2007. p. 26.
autônomas, mais que juízos autônomos para assuntos ambientais, não bastando a
especialidade de uma Vara, ou tantas quantas as demandas vierem a requisitar? E
sobremaneira, como ainda é Bechara a dizer: sua individualidade se traduz na
existência de princípios próprios e específicos, que não se tomam por empréstimo
nem se faz interpretação por analogia.26
O meio ambiente é também um bem jurídico difuso e a este ponto revela-se útil citar
a definição de Ghignone mediante um foco criminal,
Os bens jurídicos de natureza difusa não são redutíveis a uma soma de
bens jurídicos individuais. É o caso do meio ambiente, cuja indivisibilidade
não permite, num crime ambiental, que se identifique a cota de lesão sofrida
por cada cidadão, com relação ao seu direito à higidez ambiental,
constitucionalmente assegurado.27
porquanto decorre da própria Constituição Federal que o asila no seu art. 225, ao
dizer: o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, porque é bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É o que se convencionou e
se positivou em reconhecer como pertencente a todos de forma total, ao mesmo
tempo em que exclusiva. Mas escapa à esfera do domínio pessoal, individual, ou de
qualquer comunidade ou organização revestida da totalidade dos caracteres ou
formalidades que lhe sejam requeridos, daí desembocar numa multiplicidade de
situações objetivas a indivíduos ou a entes associativos. Sua tutela forçou o
aparecimento de uma classificação própria e de como se dá, Lepri explica:
O Direito ambiental busca a tutela dos interesses difusos, protegendo um
bem cujo titular não se identifica, pois a todos e a ninguém pertence, e cuja
natureza jurídica também se discute, porquanto não se encaixa na categoria
de bem objeto da tutela e, ao mesmo tempo, desprovido de personalidade
jurídica, não lhe é reconhecida a qualidade de sujeito desta tutela.
Os interesses difusos por sua vez apresentam um conteúdo diluído no
campo do embate político da sociedade civil, com uma grande tendência à
transição e mutação no tempo e no espaço, pois, representam interesses de
fruição comum...28
Do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 vem
a seguinte definição: “interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de
26 Idem.
27 GHIGNONE. op. cit. p 21. Nota 16.
28 MOREIRA, Luciana Ribeiro Lepri. Direito Ambiental: Legitimação e atuação do Ministério.
Curitiba: Juruá, 2004, p. 32.
natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato” (inc. I art. 81). Sua natureza difusa ultrapassa assim, o direito
dos que individualmente o têm em decorrência do alto grau de conflituosidade que
provoca, expõe sua carência de ser subsidiado e vai buscar nos demais direitos a
sua mais perfeita, ao mesmo tempo que singular defesa.
Não se tem como fracioná-lo, considerá-lo ou visualizá-lo apenas em parte. Daí ser
também considerado um bem jurídico unitário. Corre-se o risco de não obter tudo e
apossando-se apenas de fragmento, nada deter. O ambiente está num conjunto
formado de tudo que o constitui. Vejam-se quantos são os ecossistemas. E são
Marchesan, Steigleder e Capelli que o exprimem ao afirmarem:
Em razão disso, o meio ambiente deve ser interpretado como um bem
jurídico unitário, a partir de uma visão sistêmica e globalizante, que abarca
os elementos naturais, o ambiente artificial (meio ambiente construído) e o
patrimônio histórico-cultural, pressupondo-se uma interdependência entre
todos os elementos que integram o conceito, inclusive o homem,
valorizando-se “a preponderância da complementaridade recíproca entre o
ser humano e o meio ambiente sobre a ultrapassada relação de sujeição e
instrumentalidade”.29
Bem jurídico autônomo, difuso, unitário, o meio ambiente ganha sempre mais
qualificações, sua amplitude permite sempre novas descobertas, confirmando-lhe a
grandeza e abrangência, o mesmo não se pode dizer a respeito de sua preservação,
pois é o contrário que acontece.
1.2.2 Meio ambiente e direitos humanos
Por questão de praticidade, toma-se por ponto de partida na ordem temporal, o pós
guerra ou os tempos com os quais a humanidade teve que conviver, após o cessar
fogo da 2ª Guerra Mundial que, na expressão de Piovesan, fez das atrocidades que
cometeu, as grandes impulsionadoras da universalização dos discursos sobre
direitos humanos, quando a comunidade internacional passou a perceber que a
proteção desses direitos humanos se constitui em questão de legítimo interesse e
até de preocupação internacional. A evolução desse conceito, prossegue, foi
29 MARCHESAN, Ana Maria; STEIGLEDER Annelise Monteiro; CAPELLI Sílvia. Direito Ambiental.
Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2004. p. 15.
deveras significativa, nos dias que correm e não só pela ideia em si, mas em
decorrência de fatos concretos, transcende e extrapola o domínio reservado ao
Estado ou a sua competência nacional exclusiva.30 Direitos humanos deixam de ser
assunto interno dos países e ganham o universo.
Os reflexos do holocausto31 se incluem entre os elementos formadores do suporte
que levaram as nações a se unirem e fazerem surgir um organismo mediante o qual,
ao terem assento em suas assembleias, cada representante de nação membro,
levando consigo a Soberania nacional e individual que às nações é própria, esteja
ao mesmo tempo revestido da autoridade necessária para participar dos debates e
votar sobre os assuntos que, uma vez propostos, se aprovados, derivam uma
obrigação moral de cumprimento por parte das mesmas. Trata-se da que se chamou
Organização das Nações Unidas (ONU).32 Sobre sua importância assim se
expressou Soares:
Num mundo sujeito a uma globalização inelutável, mas desregulada e sem
ética, em que os repetidos atentados contra o Planeta são escandalosa e
inconscientemente ignorados, a decisiva importância da ONU avulta como
um recurso insubstituível e uma referência.33
Os Direitos humanos se incluem entre seus cinco objetivos. São eles:
a) manter a paz mundial; prevenindo contra guerras, mas não somente em relação a
estas. Inclui-se uma perspectiva de igualdade de oportunidades para todos e cuja
melhor tradução é aquela com que Rui Barbosa interpretou igualdade prevista nas
30 PIOVESAN, Flávia. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: jurisprudência
do stf Disponível em http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/ Artigos/ 000
000 034-001_Flavia Piovesan.pdf.
31 Após a Segunda Guerra Mundial o termo Holocausto (com inicial maiúscula) passou a ser utilizado
para se referir ao extermínio de milhões de judeus e outros grupos considerados indesejados pelo
regime nazista de Adolf Hitler. A maior parte dos exterminados era judia, mas também havia
militantes comunistas, homossexuais, ciganos, eslavos, deficientes motores, deficientes mentais,
prisioneiros de guerra soviéticos, membros da elite intelectual polaca, russa e de outros países do
Leste Europeu, além de ativistas políticos, Testemunhas de Jeová, alguns sacerdotes católicos e
sindicalistas, pacientes psiquiátricos e criminosos de delito comum.
32 A ONU foi fundada oficialmente em 24 de outubro de 1945 em São Francisco, na Califórnia,
reunindo 51 países, logo após a Segunda Guerra Mundial. Realizou sua primeira Assembleia Geral
em 10 de janeiro do ano seguinte, 1946 em Eestminster Central Hall, em Londres na Inglaterra, tem
sede em Nova Iorque.
33 SOARES, Mario. A decisiva importância da ONU. Textos Mario Soares. Lisboa: Arquivos da
Fundação Mario Soares, Lisboa, 18 de Junho de 2005.
constituições brasileiras, com destaque para a de 1988. Paz é possibilidade de
acesso aos bens da terra e a todos os direitos.
b) proteger os Direitos Humanos; é o que estamos abordando neste subitem;
c) promover o desenvolvimento econômico e social das nações; mediante
cooperação internacional que seja ditada pelo espírito de altruísmo ou certeza de
que nenhuma nação poderá viver em paz se para construí-la deixou-se dominar pela
indiferença com o destino de outra co-irmã em qualquer continente;
d) estimular a autonomia dos povos dependentes; e esta é sem dúvida a via de
alcance do objetivo anterior. É dizer: preciso do seu produto, nação-irmã, para o
meu desenvolvimento, forneça-me e em contrapartida lhe pago o preço justo.
e) reforçar os laços entre todos os estados soberanos mediante atitudes que vêm no
outro a mesma soberania da qual se sinta plenificado.
Como se nota, falou-se em desenvolvimento e desenvolvimento ou se faz com meio
ambiente ou não se faz. Neste corpo, o meio ambiente é o sangue que vitaliza todos
os órgãos e mantém a vida.
São grandes questões já percebidas e que até promoveram o grande salto para
baixo do qual fala Hart que teria motivado o setor corporativo na busca de adoção
lucrativa de estratégias para um mundo sustentável, já que a pobreza global, a
injustiça crescente e a degradação ambiental no Terceiro Mundo lideravam as listas
dos problemas a serem resolvidos. [...] Nem o governo (incluindo os multilaterais),
nem o setor sem fins lucrativos haviam sido particularmente bem-sucedidos em
abordar esse problema crescente [...] a assistência e a filantropia posto que, apenas
resolvem questões momentâneas sem maior repercussão, também haviam sido
claramente insuficientes para resolvê-lo 34.
Não obstante, nem sempre a ONU logra êxito em suas tarefas. Acontece, quando os
países que a ela são aderentes, descumprem as decisões das quais participaram.
34 HART, Stuart L. O capitalismo na encruzilhada. São Paulo: Bookman, 2006, p. 120.
Manter a paz mundial é tarefa hercúlea que requer muito mais que se constituir em
objetivo das Nações Unidas, mas não se pode negar os esforços que envida, seja
em favor do meio ambiente como do desenvolvimento o que atestam as
conferências realizadas.
As disputas devem ser solucionadas por meios pacíficos, através de sanções
econômicas ou políticas, ou mediante o uso de força coletiva. Em troca, cada
membro se compromete a não fazer uso da força nem a utilizar a ameaça da força
contra os objetivos das Nações Unidas. Cada um dos membros é obrigado a prestar
ajuda à organização em qualquer iniciativa prevista pela Carta. Os estados não
pertencentes à organização, por sua vez, podem ser chamados a agir de acordo
com os mesmos princípios, quando isso for necessário para a manutenção da paz e
da segurança. Exceto no cumprimento de seus objetivos, a organização não pode
intervir em matérias que caibam à jurisdição interna de cada estado. É o que consta
de sua carta de princípios.35
Sempre motivada por aquelas atrocidades acima nomeadas, porque os novos
tempos apontavam a impossibilidade de retardar seu surgimento, como o atestam as
considerações que em preâmbulo36 precedem seus trinta artigos, três anos após seu
surgimento. As ideias estavam suficientemente amadurecidas, as razões
inspiradoras concretizadas e claramente elaborados os termos da que se
transformou em Declaração Universal dos Direitos Humanos, solenemente
35 A Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, após o término
da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de
outubro daquele mesmo ano. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça faz parte integrante da
Carta.
36 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana
e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros
que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens
gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da
necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum; Considerando essencial
que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja
compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão; Considerando essencial
promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que os povos
das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e
no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram
promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla;
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as
Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância
desses direitos e liberdades; Considerando que uma compreensão comum desses direitos e
liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso.
promulgada em 10 de dezembro de 1948.37 Desde então, ela se constitui na Carta
Magna dos Direitos Humanos. E no dizer de Piovesan:
A declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar
um consenso sobre valores de cunho universal, a serem seguidos pelos
Estados. A Declaração de 1948 introduz a concepção contemporânea de
direitos humanos, marcada pela universalidade e indivisibilidade desses
direitos. Universalidade porque a condição de pessoa é o requisito único e
exclusivo para a titularidade de direitos, sendo a dignidade humana o
fundamento dos direitos humanos.38
A Declaração Universal de Direitos Humanos após 1948, é o texto referência, em
relação aos direitos humanos, da mesma forma, após 1972, a Declaração de
Estocolmo constituiu-se numa referência na área de meio ambiente. Baseada nela,
surgiram documentos internacionais e, em âmbito nacional, várias legislações
ambientais em que a palavra vida é uma constante e, portanto a ideia de pessoa que
dos seus direitos não tem como ser apartada.
Direitos Humanos são inerentes a toda pessoa. Não mais só direito do homem ou do
cidadão que poderia fazer subentender a inclusão apenas do homem em evidente
apartheid de gênero, e o ranço antigo de que a mulher seja pessoa de segunda
classe.
Podem-se encontrar diferentes palavras cuja justaposição têm o mesmo referencial
ou conforme escreve Silva:
“direitos naturais", "direitos humanos", "direitos do homem", "direitos
individuais", "direitos públicos subjetivos", "direitos fundamentais",
"liberdades fundamentais", "liberdades públicas" são todas expressões
utilizadas para designar uma mesma categoria jurídica.39
Entre essas daria redação atual à terceira, ou seja, “direitos da pessoa” não se
escreveria nem se falaria mais de “direitos do homem”, tratar-se-ia de arcaísmo.
Na doutrina mundial, existe uma classificação histórica dos direitos humanos, que os
distingue em gerações e que inclui o meio ambiente na terceira, de solidariedade.
Atribuída a Bobbio que, no entanto, apenas a desenvolveu. O autor é Karel Vasak,
37 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução 217 (A) III. Nova Iorque, 1948.
38 PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003, p. 33-
34.
39 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo 15 ed. São Paulo: Malheiros,
1998. p. 179.
segundo afirmação de Trindade em palestra que realizou no “Seminário Direitos
Humanos das Mulheres”:
Eu não aceito de forma alguma a concepção de Norberto Bobbio das teorias
de Direito. Primeiro, porque não são dele. Quem formulou a tese das
gerações de direito foi o Karel Vasak, em conferência ministrada em 1979,
no Instituto Internacional de Direitos Humanos, em Estrasburgo Pela
primeira vez, ele falou em gerações de direitos, inspirado na bandeira
francesa: liberté, legalité, fraternité. A primeira geração, liberté: os direitos
de liberdade e os direitos individuais. A segunda geração, legaIité: os
direitos de igualdade e econômico-sociais. A terceira geração diz respeito a
solidarité: os direitos de solidariedade. E assim por diante.40
40 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Crítica às Gerações de Direitos Humanos de Norberto
Bobbio no Seminário Direitos Humanos das Mulheres: A Proteção Internacional Evento Associado à
V Conferência Nacional de Direitos Humanos. Brasília: Câmara dos Deputados, 25 maio 2000. Disse:
Eu não aceito de forma alguma a concepção de Norberto Bobbio das teorias de Direito. Primeiro,
porque não são dele. Quem formulou a tese das gerações de direito foi o Karel Vasak, em
conferência ministrada em 1979, no Instituto Internacional de Direitos Humanos, em Estrasburgo Pela
primeira vez, ele falou em gerações de direitos, inspirado na bandeira francesa: liberté, legalité,
fraternité. A primeira geração, liberté: os direitos de liberdade e os direitos individuais. A segunda
geração, legaIité: os direitos de igualdade e econômico-sociais. A terceira geração diz respeito a
solidarité: os direitos de solidariedade. E assim por diante. Eu sou seu amigo pessoal, foi meu
professor. Fui o primeiro latino-americano a ter o diploma do Instituto. Foi meu examinador, é meu
amigo pessoal e agora tive a grata satisfação de colaborar com um artigo em homenagem a ele,
publicado pela UNESCO, em Paris. Sou isento para falar sobre o assunto. Sou amigo dele e não
concordo com a tese que ele apresentou pela primeira vez em 1979, e que Norberto Bobbio copiou.
Para falar dos seguidores de Norberto Bobbio, aqui, neste País, como em todos os países da
América Latina, temos a mania de copiar ipsis Iiteris, como se fosse a última palavra, o que dizem os
europeus. Eu não estou de acordo com essa tese de Norberto Bobbio e do meu querido amigo Karel
Vasak. Por que razões? Tenho relação de amizade com seguidores dessa tese aqui no Brasil, mas
não estou de acordo com seus fundamentos. Em primeiro lugar, essa tese das gerações de direitos
não tem nenhum fundamento jurídico, nem na realidade. Essa teoria é fragmentadora, atomista e
toma os direitos de maneira absolutamente dividida, o que não corresponde à realidade. Eu conversei
com Karel Vasak e perguntei: “Por que você formulou essa tese em 1979?”. Ele respondeu: “Ah, eu
não tinha tempo de preparar uma exposição, então me ocorreu fazer alguma reflexão, e eu me
lembrei da –bandeira francesa” – ele nasceu na velha Tchecoslováquia. Ele mesmo não levou essa
tese muita a sério, mas, como tudo que é palavra “chavão”, pegou. Aí Norberto Bobbio começou a
construir gerações de direitos, etc. Quais são as razões de ordem jurídica que me fazem rechaçar
essa tese nos meus livros e nos meus votos? Inclusive, citei aqui no caso dos meninos de rua, é um
rechaço à tese de gerações de direitos, porque creio que o próprio direito fundamental à vida é de
primeira, segunda, terceira e de todas as gerações. É civil, político, econômico-social e cultural. Em
primeiro lugar, essa tese não corresponde à verdade histórica. É certo que houve as declarações dos
séculos XVII e XVIII e a Revolução Francesa, e parece-me que a doutrina brasileira parou por aí.
Houve a revolução americana e depois a Declaração Universal. Essa conceituação de que primeiro
vieram os direitos individuais e. nesta ordem, os direitos econômico-sociais e o direito de coletividade
correspondem à evolução do direito constitucional. É verdade que isso ocorreu no plano dos direitos
internos dos países, mas no plano internacional a evolução foi contrária. No plano internacional, os
direitos que apareceram primeiro foram os econômicos e os sociais. As primeiras convenções da OIT
anteriores às Nações Unidas, surgiram nos anos 20 e 30. O direito ao trabalho o direito às condições
de trabalho é a primeira geração, do ponto de vista do Direito Internacional. A segunda geração
corresponde aos direitos individuais, com a Declaração Universal e a Americana, de 1948. Então, a
expressão “gerações é falaciosa, porque não corresponde ao descompasso, que se pode comprovar;
entre o direito interno e o direito internacional em matéria de direitos humanos. Esta é a primeira
razão histórica. Trata-se de construção vazia de sentido e que não corresponde à realidade histórica.
Segundo, é uma construção perigosa, porque faz analogia com o conceito de gerações. O referido
conceito se refere praticamente a gerações de seres humanos que se sucedem no tempo.
Dornelles ensina que cada geração de direitos humanos nasceu e se desenvolveu
representando momentos históricos em que os indivíduos, os oprimidos, os
explorados, os injustiçados, os expropriados levantaram a bandeira da libertação e
emancipação humana, conquistando a poder de muitas lutas espaços democráticos
e liberdades possíveis no contexto histórico. Acrescenta que ao se utilizar a
denominação “gerações” de direitos humanos, se faz ciente da existência da
expressão “dimensões” de direitos humanos, devido ao caráter histórico e dinâmico
que a denominação “gerações” passa.41
Em verdade, o termo gerações não significa que algum dos direitos humanos tenha
precedido o outro. Os direitos humanos não se enquadram em ordem cronológica ou
no fator tempo, antes, nasceram todos de uma vez, como cognatos. Essa
classificação se refere antes, à ordem temporária em que tais direitos já pré
existentes foram gradualmente sendo enfeixados em gerações.
Não obstante os argumentos de Trindade, que em grande parte procedem, vigem na
doutrina dos direitos humanos a classificação em gerações, que Wolkmer adota,
assim explicando-se:
Como direitos de primeira geração, os direitos humanos surgiram no cenário
mundial durante a Revolução Francesa, em 1789, com a preservação das
garantias individuais do ser humano: os direitos civis e políticos.
A Segunda Geração dos Direitos Humanos em espécie, surgiu em meados
do séc. XIX, com a Revolução Industrial, e tem como principal marca, o
papel do Estado, que passou a ser o mediador de conflitos coletivos, tendo
sua atuação na economia, na proteção dos trabalhadores e na
implementação de políticas visando ao desenvolvimento social.
Desaparece uma geração, vem outra geração e assim sucessivamente. Na minha concepção,
quando surge um novo direito, os direitos anteriores não desaparecem. Há um processo de
cumulação e de expansão do corpus juris dos direitos humanos. Os direitos se ampliam, e os novos
direitos enriquecem os direitos anteriores. Do ponto de vista jurídico, a teoria das gerações de direitos
não tem nenhum fundamento. Vou dar dois exemplos práticos, concretos, sobre os perigos da teoria
das gerações de direitos. Primeiro, a concepção que prevalece no mundo ocidental e sobretudo ao
norte do Equador, na América do Norte, onde, para a maioria das pessoas, os direitos humanos são
sinônimos de civil rights e os direitos econômico-sociais seriam puramente programáticos, o que
ainda é a visão que prevalece em países como Estados Unidos e Canadá, como todos sabemos. Por
outro lado, há a visão que prevalece no extremo oriente. Tive oportunidade de visitar a China duas
vezes, através do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Na segunda visita, estive com um juiz da
Corte Européia. Foram dois convidados: um do sistema interamericano e um do sistema europeu.
Acompanhou-me um juiz da Dinamarca, St Foighel. O tema de que tratamos foi “O devido processo
legal”.
41 DORNELLES, João R. W. O que são direitos humanos. São Paulo: Brasiliense, 1989, p.67.
Já os Direitos Humanos de Terceira Geração, são mais recentes, e tratam
especificamente dos direitos difusos. Sua primeira manifestação ocorreu
durante e após a Segunda Guerra Mundial e estão consubstanciados na
Carta das Nações Unidas e outras tantas convenções internacionais. A
doutrina entende como direitos humanos de Terceira Geração, os direitos de
solidariedade, a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, com a
intenção de repreender os danos ambientais, e assegurar uma vida digna,
para as gerações presentes e futuras.
E especificamente a vida, direito à vida e uma dimensão planetária
constituem a quarta geração dos direitos humanos. 42
A relevância dos direitos humanos estreitamente ligados ao direito ambiental
alicerça-se na nação e ganha o universo quando suas denominações se acrescem
do termo internacional.
Entre os destroços e a dor espalhada no seu percurso, após a Segunda Guerra
Mundial, meio ambiente e pessoa humana conseguiram seu lugar no direito
internacional, que até então se tinha reservado apenas para regular as relações
entre os Estados. Essa afirmativa se corrobora com os dizeres de Soares:
As normas de proteção internacional ao meio ambiente têm sido
consideradas como um complemento aos direitos do homem, em particular o
direito à vida e à saúde humana. [...] nos grandes textos do direito
internacional do meio ambiente aparecem importantes referências ao direito
à vida e à saúde, conforme comprova, por exemplo, o Princípio 1 da
Declaração de Estocolmo, repetido no Princípio 1 da Declaração do Rio de
Janeiro sobre Meio Ambiente e desenvolvimento [...] e por ser de certo modo
implícito, em quase todos os tratados e convenções multilaterais, dos quais
sobressaem a Convenção da Unesco sobre o Patrimônio Mundial, Cultural e
Natural, adotada em Paris, em 1972, e a Convenção sobre a Diversidade
Biológica, adotada no Rio em 1992,43
Texto do princípio 1:
Princípio 1 da Declaração de Estocolmo:
1 - O homem tem o direito fundamental à liberdade, e adequadas condições
de vida, num meio ambiente cuja qualidade permita uma vida de dignidade e
bem-estar, e tem a solene responsabilidade de proteger e melhorar o meio
ambiente, para a presente e para as futuras gerações. A tal respeito, as
políticas que promover e ou perpetuar o “apartheid”, a segregação racial, a
discriminação, a opressão colonial e suas outras formas e a dominação
estrangeira, ficam condenadas e devem ser eliminadas.
42 WOLKMER, Antônio Carlos. Novos pressupostos para a temática dos direitos humanos. In:
Direitos humanos e globalização: fundamentos e possibilidades desde a teoria crítica. Rio de Janeiro:
Lúmen, Júris, 2004, p. 4-5.
43 SOARES, Guido. A proteção internacional ao meio ambiente. São Paulo: Manole, 2003, p. 173.
Em sede de temas ambientais não existe neologismo, apenas podem ser
encontradas entre as tantas as que têm sido pouco usadas. Fale-se pois com
liberdade de direito ambiental humano.
1.2.3 Meio ambiente como direito fundamental
Os direitos se constituem em patrimônio intrínseco de toda pessoa humana. Os mais
importantes e dos quais todos os demais derivam. A pessoa sequer precisa ter a
iniciativa de adquirir por qualquer das formas que uma aquisição se faz, basta ser
concebida no ventre de uma mulher, basta nascer, em certos casos, antes disso, e
esses direitos estão à sua disposição, com uma contrapartida mínima constituída por
dever de alteridade a ser despertada em todos, como pressuposto de boa
convivência familiar, comunitária, nacional e universal.
Apesar de sua fundamentalidade e de equivaler a direitos e humanos, em todos os
tempos, ocorreram violações ignominiosas a eles. Basta passar uma vista pela
história e lembrar aquelas atitudes políticas e até religiosas a que se chamou
Intolerância44 e que ocorreram particularmente na França. Mas nem se tire o mérito
francês de ter sido o primeiro estado (1770) que fez uso da expressão "direitos
fundamentais" no curso do movimento político e cultural que culminou com a
“Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” de 1789.
Direito fundamental é a nomenclatura com que o mundo jurídico designa os direitos
humanos visto traduzirem um cunho mais social. E em que consiste a diferença que
guarda com direitos humanos, já que ambos têm a mesma destinatária, ou seja, a
pessoa humana, concede-se a palavra a Sarlet, que assim responde:
Em que pese sejam ambos os termos (‘direitos humanos’ e ‘direitos
fundamentais’) comumente utilizados como sinônimos, a explicação
44 CARDOSO, Clodoaldo Meneguello. Tolerância e seus limites. Um olhar latino-americano sobre
diversidade e desigualdade. São Paulo: Unesp, 2006, p. 24-25. “Quando se fala da modernidade
como uma época de maior liberdade e tolerância religiosa, contrapõe-se a ela a opressão e a
intolerância do cristianismo medieval. Ora como pôde historicamente tornar-se intolerante uma
religião que contém em si princípios como o da caridade e do perdão? A doutrina cristã e a
intolerância são incompatíveis! Essa perplexidade Locke (1938) manifestou logo no início da Carta
acerca da Tolerância,... os cristãos deviam resignar-se com os males terrenos... a Igreja pregou a
submissão paciente aos poderes terrenos, e o Estado participou da erradicação da heterodoxia
religiosa...”.
corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distinção é de que o
termo ‘direitos fundamentais’ se aplica para aqueles direitos do ser
humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional
positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão ‘direitos
humanos’ guardaria relação com os documentos de direito
internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem
ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com
determinada ordem constitucional e que, portanto, aspiram à validade
universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um
inequívoco caráter supranacional (internacional).45 (grifo nosso).
Com essa afirmação, justifica-se a assinatura do Pacto de San José:
Além disso, importa considerar a relevante distinção quanto ao grau de
efetiva aplicação e proteção das normas consagradoras dos direitos
fundamentais (direito interno) e dos direitos humanos (direito internacional),
sendo desnecessário aprofundar, aqui, a ideia de que os primeiros que – ao
menos em regra – atingem (ou, pelo menos, estão em melhores condições
para isto) o maior grau de efetivação, particularmente em face da existência
de instâncias (especialmente as judiciárias) dotadas do poder de fazer
respeitar e realizar estes direitos.46
Além disso, segundo Alexy, os direitos fundamentais não são somente aqueles
contidos “no catálogo da constituição” e diz também: o elenco que consta do art 5º
da Constituição, no caso da brasileira, seriam fundamentais independente de
estarem na estrutura do texto.47
Canotilho suscita uma questão de fundo que a este trabalho interessa quando
pergunta: que tipo de direito fundamental se pretende positivar na qualidade de
direito fundamental? Explica que sua razão decorre do fato de ter constatado que
algumas constituições se preocuparam mais com o direito do ambiente que com o
direito ao ambiente. Além do que, as obrigações atribuídas ao Estado (mediante
seus poderes) não terem operacionalidade suficiente.48
Tal ineficiência operacional passa pela deliberação da humanidade que ainda não se
determina por ética ou, melhor dizendo, não se pauta por condutas éticas e olvida os
direitos fundamentais que constituem gênero, abrangendo as espécies: direitos
45 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2008, p. 35-36.
46 Idem. p. 40.
47 Alexy, Robert. Teoria de los derechos fondamentales. Traducción Ernesto Garzón Valdlez.
Madrid: Centro de Estudos Políticos e Constitucionais, 201, p. 65
48 CANOTILHO, José Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. 1.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2008. p. 179.
individuais e coletivos, sociais, nacionalidade, políticos e o pluripartidarismo político
bem consignados na Carta Maior brasileira.
Essa gama de direitos é passível de fazer gerar conflitos como alerta Pereira:
... os valores ético-jurídicos da defesa do ambiente não esgotam todos os
princípios e valores do ordenamento jurídico pelo que a realização do
Estado de Direito Ambiental vai obrigar à conciliação dos direitos
fundamentais em matéria de ambiente com as demais posições
jurídicas subjetivas constitucionalmente fundadas, quer se trate de
direitos da primeira geração, como a liberdade e a propriedade, quer se
trate de direitos fundamentais da segunda geração, como os direitos
econômicos e sociais (o que, entre outras coisas, tem também como
conseqüência que a preservação da natureza não significa pôr em causa o
desenvolvimento econômico ou, ironizando, não implica o retorno à idade
da Pedra.49 (grifo nosso).
Apesar dessa quádrupla concepção, Fensterseifer pontua: não existe unanimidade
na aceitação “da tese da indivisibilidade e interdependência dos direitos
fundamentais de todas as diferentes dimensões”50 e para justificar o que afirma
explica:
... não obstante a inevitável ocorrência de conflitos ou colisões entre direitos
fundamentais, que se dá pela própria complexidade das relações sociais, é
medida indispensável a uma tutela integral e efetiva da pessoa. Nesse
caminhar, Cançado Trindade, ao formular sua crítica à concepção de
“gerações de direitos humanos”, com o que estamos de pleno acordo,
destaca a “natureza complementar” de todos os direitos humanos. O
eminente internacionalista pontua que, por trás da perspectiva “fantasiosa”
das gerações, está uma visão fragmentária dos direitos humanos, a qual
tem operado a postergação da realização de alguns direitos humanos, como
ocorre com os direitos econômicos, sociais e culturais.51
Faz-se, seja deste item, como o dos direitos humanos um intróito, porquanto toda
esta dissertação estará repassada da ideia de meio ambiente como direito
fundamental, enquanto se procederá ao equacionamento da problemática que se
traduz na conciliação destes com a inevitável supressão ambiental para fins
econômicos cujo transtorno pode ser suavizado mediante o método da
sustentabilidade.
49 PEREIRA da Silva, Vasco. Verde cor do direito: Lições de Direito do Ambiente. Coimbra:
Almedina, 2002, p. 28.
50 FENSTERSEIFER. op. cit. p. 98. Nota 20.
51 PEREIRA. Op. cit. 28. Nota 49.
Canotilho respalda essa assertiva quando diz que, nos tempos que correm
evidencia-se uma das formas mais adequadas suscetíveis de recepcionar princípios
e valores de um Estado subordinado ao direito e que é exatamente o Estado
constitucional de Direito democrático e social e ambientalmente sustentado52.
Direito fundamental ao meio ambiente: direito de todos para todos, implica dever de
solidariedade, de união de forças, um verdadeiro mutirão de reciprocidade, de
reconhecimento de que é tanto bem de todos, quanto de todos requer a
preservação, o que Boff traduz dizendo:
Há conflitos sem conta por todos os quadrantes da Terra. Como resolvê-
los? Mais e mais cresce o número de analistas e de pensadores que
afirmam: não será através de acertos políticos que serão solucionados,
mas mediante a aceitação de um pacto ético mínimo a ser abraçado
por todos. Ele se fundará sobre a defesa intransigente da vida, sobre a
preservação da integridade do planeta Terra e de seus ecossistemas, sobre
a garantia das condições indispensáveis para a manutenção da vida de
todos e sobre a decisão de exorcizar definitivamente a violência como meio
de resolução de conflitos entre os povos.53 (grifo nosso).
Em verdade, só mesmo um pacto ainda que seja mínimo poderá conter tantos
conflitos, porque já se diz, a terra não aguenta. A exploração de recursos naturais
proporciona à humanidade sempre mais expressivo conforto tanto quando os dons
da natureza continuam a ser arrebatados como se fossem inesgotáveis.
52 CANOTILHO. Op. cit. p. 23. Nota 48.
53.BOFF, Leonardo. O resgate do outro: base da hospitalidade. Disponível em
http://www.leonardoboff.com/; acesso em 12.07.2008.
1.3 PRINCÍPIOS AMBIENTAIS
O direito se ramificou, razão porque se pode falar de direito comercial, direito naval,
direito de família, direito ambiental e outros. Esses ramos resultam de uma
provocação que não é do próprio direito, mas de valor que o antecede e que sempre
esteve ai, o que em filosofia se chama dasein (= ser aí).54 De fato, o ambiente foi
sempre um ser aí, silencioso, ao mesmo tempo provocativo causando debates,
fazendo bradar quem percebeu o mal que paulatinamente lhe vem sendo causado
pela insensatez. Isso significa que o seu conteúdo valorativo, o ser realmente valor
compeliu ao reconhecimento que sempre se dá mediante estabelecimento de
princípios.
Os princípios (do latim principium, significa origem) se constituem como
indispensáveis à compreensão de qualquer dos “ramos do direito, de forma ampla e
global, constituem mandamentos nucleares dando sentido lógico, harmônico e
coerente ao ordenamento jurídico” conforme lição de Miranda.55
No entender de Miguel Reale os “princípios são certos enunciados lógicos admitidos
como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado
campo do saber”.56 Enquanto na lição de e Silva os “princípios são o conjunto de
regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação,
traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica”57.
O direito ambiental, como qualquer ramo do direito, também requer princípios que
atendam a sua peculiaridade ou individualidade, já que eles são também
paradigmas que norteiam desde o momento de elaboração de uma lei, àquele, em
que se trata de interpretá-la e finalmente, quando se concretiza ou é aplicada.
54 REALE, Giovanni e ANTISSERIO, Dario. História da Filosofia. Martin Heidegger: Da
fenomenologia ao existencialismo. São Paulo: Paulus, 1990, p. 593. 3. vol.
55 MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro. Belo Horizonte:
Del Rey, 2006, p. 21.
56 REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 300.
57 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 3. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 447.
Segundo Justen: os princípios refletem as decisões fundamentais da Nação [...] os
princípios obrigam, talvez em termos mais intensos do que as regras, motivo pelo
qual infringir um princípio é mais grave do que descumprir uma regra.58
1.3.1 Princípios fundamentais de direito ambiental
Machado apresenta os que são denominados princípios fundamentais do direito
ambiental. Na verdade ele escolhe dez entre os princípios da declaração do Rio que
a leitura faz ver que vão progressivamente enfeixando os ditames constitucionais
ambientais e outras disposições pertinentes o que os torna pelas mesmas razões
irrefutáveis.59
Envolvem necessidades básicas em função da pessoa humana, como pessoa, sua
vida, sua dignidade, a reciprocidade que requer a convivência com o ambiente a
ponto de descobrir o quanto tem em comum com ele e assumir integrá-lo em
ecossistema. Dizem da reciprocidade que importa, quando lhe é arrebatado o que
produz; evidência a universalidade de um compromisso que a ninguém isenta, trata-
se de compromisso de governos e entre nações; da imprescindibilidade de existirem
leis protetivas do ambiente; a urgência que se impõe em não só prevenir, como
repor qualquer dano iminente ou já causado ao ambiente; de como se trata de
compromisso da coletividade ao lado do poder público e que haja participação
popular efetiva em tudo que deva ser feito.
Prefere-se aqui adotar os princípios ambientais que decorrem do Texto Maior em
razão de a fonte assegurar toda abrangência indispensável e necessária ao
trabalho, não se perdendo em repetições que nos demais casos, com evidencia
ocorrem. O princípio do direito fundamental ao meio ambiente saudável, princípio do
desenvolvimento sustentável, da precaução e do poluidor pagador.
1. Principio do direito fundamental ao meio ambiente saudável: O homem tem direito
fundamental a condições de vida satisfatórias em um ambiente saudável, que lhe
58 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.52.
59 MACHADO. Op. Cit. p. 7. Nota 2.
permita viver com dignidade e bem-estar, em harmonia com a natureza, sendo
educado para defender e respeitar esses valores.
Os direitos que se referem ao meio ambiente são sempre direitos fundamentais,
esse especifica qual meio ambiente, ou seja, que o mesmo deve ser saudável,
ofereça condições de vida satisfatória o que passa pela unanimidade de equilíbrio
entre os componentes atmosféricos, daí se condenar a poluição do ar, a produção
do efeito estufa, a destruição da camada de ozônio ou surgimento de qualquer outro
poluente que afete a saúde humana.
2. Princípio do desenvolvimento sustentável.60 O homem tem direito ao
desenvolvimento sustentável, de tal forma, que responda equitativamente às
necessidades ambientais e de desenvolvimento da presente e das futuras gerações.
É o que se encontra no próprio artigo 225, caput, da Constituição Federal. Sabe-se
que o desenvolvimento sustentável deve-se constituir em parte integrante do
processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente em relação
a ele. Em termos ambientais se constitui no grande desafio posto à humanidade
neste início de século XXI. Segundo Alvarez: a importância deste princípio é que ele
pretende monitorar e integrar os valores necessários à humanidade: o crescimento
econômico do qual derive uma melhor qualidade de vida material e a proteção do
meio ambiente.61
3. Princípio da precaução. Quando houver perigo de dano grave e irreversível, a
falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para adiar-se
a adoção de medidas eficazes em função dos custos, para impedir a degradação do
meio ambiente. Mediante este princípio, vale dizer, escrevem Marchesan, Steigleder
e Capelli, a incerteza científica milita em favor do meio ambiente. A precaução se
traduz em antecipação frente ao risco ou perigo desconhecido.62 Seu fim é proteger
60 O termo desenvolvimento se apresenta com três identificações: é objetivo fundamental conforme
prevê a CF/1998 (inc. II, art 3º); como desenvolvimento econômico restringe-se a esta área específica
e representa lucro ou divisas e quando se denomina desenvolvimento sustentável então é um
princípio, na forma acima explicada.
61 ÁLVAREZ, Luis Ortega. Lecciones de Derecho del Medio Ambiente. 2.ed. Valladolid: Lex Nova,
2000. p. 50. La importancia de este principio es que pretende modular e integrar dos valores
necesarios para la humanidad: el crecimiento económico del que se derive una mejor calidad de vida
material y la protección del médio ambiente.
62 MARCHESAN. op. cit. p. 31. Nota 29.
o meio ambiente e os Estados, de acordo com suas capacidades, devem cumpri-lo.
Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis63, a ausência de certeza
científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
4. Principio do poluidor pagador. Quem polui deve pagar e, assim, as despesas
resultantes das medidas de prevenção, de redução da poluição e da luta contra a tal
ilícito, devem ser suportadas pelo poluidor.
É controverso como possibilidade de ao menos atenuar a problemática ambiental.
Sua denominação é equívoca e diversas são as críticas que também sugerem que,
em vez de principio poluidor pagador, mais acertado seria usar princípio usuário-
pagador, pois aquela, ao contrário desta, segundo Benjamim, "passa a ideia – falsa
– de que a questão da poluição e da proteção do meio ambiente resolve-se num
simples pagar, numa mera equação econômica do tipo pago, logo posso poluir ".64
Os princípios têm ensejado o aparecimento de outros tantos que entre si se
confirmam e se reforçam além de por natureza, serem inabdicáveis.
1.4 RELEVÂNCIA DO AMBIENTE
A escolha do tema desta dissertação é a compreensão da relevância do meio
ambiente, a reação que desperta por parte de pessoas esclarecidas em termos
ambientais, ao mesmo tempo em que tendenciosas no repúdio a conquistas em seu
favor e de outras que dotadas de visão menos ampla pensam que: impedir
instalação de empreendimentos ou deixar tudo como está significa preservá-lo. São
extremistas que acham que se tem que cumprir a lei mal lida, ao invés de interpretá-
63 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ação Civil Pública. Brasília: Revista trimestral de Direito Público,
n. 3, 1993, p.191.Destruída a rocha que embelezava a paisagem, o dano é irreparável e não há como
pretender substituir aquilo que deixou de existir por uma compensação pecuniária. De modo que a
tutela desse tipo de interesses tem de ser essencialmente, primariamente, de natureza preventiva.
Ela tem que acudir antes que a ameaça se converta em realidade e só secundariamente,
subsidiariamente, quando não for possível isto, então sim vamos pensar em uma espécie da ficha de
consolação, que é a condenação pecuniária. Na verdade, o ideal é que se tutele preventivamente em
todo este campo de interesses difusos e interesses coletivos.
64 BENJAMIN, Antônio Herman. (Org.). V. O princípio poluidor-pagador e a reparação do dano
ambiental. In Dano ambiental: Prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Ed. RT, 1993, p. 227.
la. Os olhos vendados para a realidade, querem desconhecer de que não há tempo
para esperar que a natureza por si mesma se regenere, ainda que disso, em outra
circunstância, ela seja capaz.
Desse modo, urge que se adotem os métodos que são apresentados e se
estabeleça a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento que passa pela
legislação, mas que também não é tudo, há outras estratégias a serem postas em
prática como as estabelecidas para o desenvolvimento sustentável.
Assim, torna-se imprescindível, neste ponto, um enfoque do ambiente numa busca
do que poderia ser chamado seu “ente” o que não representa pensá-lo como se
humano fosse, mas sem dúvida nenhuma, como um todo, um ente vivo que age,
reage, se ressente, busca, luta, encontra alternativas de subsistência em si mesmo e
por meio dos seus diversos componentes. Mas se não for respeitado, se exaure e os
efeitos provocados podem ser dramáticos. A natureza compõe ecossistemas65 cuja
harmonia são verdadeiras lições para os humanos.
Um ecossistema é aquele meio, o mar, o mangue, a floresta, onde os seres
que o habitam se integram, se comunicam repartem o que são com todos,
repartem não apenas o que os circunda, mas a própria essência, o próprio
ser; não vivem por si, nem simplesmente deixam os outros viverem, mas
asseguram reciprocamente, vida em comum, vida em plenitude, vida em
potencial. E não obstante as próprias diferenças, não importa que este seja
lama, enquanto aquele é crustáceo ou molusco; um é água, o outro é raiz. A
força do ar e a luz do sol também lhes vão ao encontro. E quando são
plenitude servem o homem indistintamente, mesmo àquele que o molesta.66
É manifesta a integração que existe num ecossistema e por os seres vivos que o
habitam, convivem. Pode ter qualquer tamanho, ocupar apenas reduzido espaço ou
atingir toda a biosfera. Um ecossistema tem dinâmica própria, resultante da relação
entre todos os seres vivos da área, com fatores químicos e físicos do local. Seu
funcionamento segue mecanismos que influenciam formas de reprodução, migração
e comportamento das espécies. O conceito aplica-se tanto a formações naturais
65 Muitas vezes, o termo ecossistema é utilizado como sinônimo de bioma, no entanto ao contrário do
primeiro que implica nas inter-relações entre fatores bióticos e abióticos, o segundo primeiro significa
uma grande área de vida formada por um complexo de habitats e comunidades, ou seja, apenas o
meio físico (área) sem as interações. Assim se diz: Bioma cerrado, bioma mata atlântica.
66 DAHER, Marlusse Pestana. Um dia para o meio ambiente. Direito em Artigos.Vitória: Terra da
Gente, 2000, p 86-87.
quanto a sistemas organizados pelo Homem do que as florestas plantadas são
exemplo.
Não sem motivo a Constituição Brasileira, que a frente será abordada, promulgada
há mais de vinte anos, elegeu os principais ecossistemas brasileiros, a Floresta
Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense
e a Zona Costeira como patrimônio nacional.
Indisponibilizou terras que se configurassem necessárias no sentido de protegê-las.
“Art 225. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados,
por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”.
Apesar de ser comando Constitucional o que se sabe é que todos os dias se
multiplicam agressões ambientais de toda sorte.
Entender o meio ambiente, sua essência, sua importância ainda não é pensado
como indispensável. Muitos intelectuais ainda prescindem de conhecê-lo, enquanto
não dispensam ideias recém-expostas por novos cientistas que emergem nos
diversos ramos do saber, usando expressões que não passam de uma elaboração
em outros termos ou palavras do que sempre foi dito. Sem omitir que tudo isso
muitas vezes é feito prescindindo da inclusão da pessoa humana, quanto mais dos
demais seres vivos. A respeito, mais uma vez ressoa lição de Garcia:
A evidência comunitária do conhecimento científico e a importância do
saber teórico para o desenrolar da vida em comunidade não são uma
descoberta de hoje, nem sequer se pode afirmar que só hoje é perceptível a
sua dimensão de poder, do poder político, capaz de conformar o destino
dos povos.67 (grifo nosso)
É realmente assim, o fato de se ouvir falar mais alto nos últimos tempos, não
significa que antes foi completamente ignorado. Em todos os tempos, em todos os
campos do saber houve defesa do meio ambiente, e se os que denunciavam não
eram ouvidos diga-se que convinha aos que o desperdiçavam e aos governantes
não sensibilizados. Vivia-se sem os meios de comunicação de hoje, além de num
mundo que longe estava de ser globalizado.
67 GARCIA, Maria da Glória F. P. D. O lugar do direito na proteção do ambiente. Coimbra:
Almedina, 2007, p.21.
1.5 ECOLOGIA
A palavra ecologia é de origem grega. O nome foi proposto, em 1868, pelo zoólogo
alemão, Ernest Haeckel, e deriva de duas palavras gregas: oikos, que quer dizer
casa, lar, habitação, lugar onde se vive; e logos, que significa palavra,
conhecimento, estudo. Segundo Bonettini,
Como conhecimento do ambiente natural, a ecologia sempre se revestiu de
papel fundamental na vida do homem desde as sociedades primitivas. As
conquistas tecnológicas nos fazem sentir sempre menos dependentes do
ambiente natural para as nossas necessidades quotidianas, a energia, os
materiais, os processos fundamentais de manutenção da vida como os
ciclos da água e do ar se baseiam, hoje como sempre, sobre o equilíbrio do
ambiente natural. 68(tradução da autora).
Setti et all elaboraram além de um conceito de ecologia que merece transcrição e
valoriza este trabalho, está enunciado nos seguintes termos:
A ciência da Ecologia, como todas as áreas do conhecimento, teve, ao
longo da história, um desenvolvimento gradual. As obras de Hipócrates,
Aristóteles e outros filósofos gregos já continham material de natureza
ecológica, entretanto, eles não tiveram uma palavra para designá-la. Anton
Van Leeuwenhoek, de Delft, Holanda, nos anos setecentos, foi o primeiro
no estudo das “cadeias alimentares” e da regulação da população, duas
áreas importantes da ecologia moderna. A palavra Ecologia foi proposta
pela primeira vez pelo biólogo alemão Ernest Haeckel, em 1869. Haeckel
descobriu que existiam relações entre ambiente e hereditariedade,
utilizando o termo Ecologia [...] para designar o ramo da biologia que se
ocupa dessas relações.
Os estudos prosseguiram, mais tarde, com Forel, na Suíça, em 1892;
Warmins, na Dinamarca, em 1896, e com os norte-americanos Birge,
Schimper, Cowels e Clements, entre 1891 e 1905, dando base à nova
ciência. 69
Em sentido literal, ainda segundo Setti, a ecologia é o estudo dos organismos “em
suas casas”. É definida usualmente, como o estudo das relações dos organismos ou
grupos de organismos e o seu meio ambiente. Uma vez que a ecologia se ocupa,
principalmente, da biologia de grupos de organismos e de processos funcionais na
68 BONETTINI, Anna. Appunti. Brescia: 2001. Come conoscenza dell’ambiente naturale, l’ecologia ha
sempre rivestito un ruolo fondamentale nella vita dell’uomo, sin dalle società primitive. Le conquiste
tecnologiche ci fanno sentire sempre meno dipendenti dall’ambiente naturale per le nostre necessità
quotidiane ma l’energia, i materiali, i processi fondamentali di mantenimento della vita come i cicli dell’
acqua e dell’aria si basano, oggi come sempre, su equilibri degli ambienti naturali.
69 SETTI, Arnaldo Augusto; LIMA, Jorge Enoch Furquim Wernek; CHAVES, Adriana Goreti de
Miranda; PEREIRA, Isabella de Castro. Introdução ao Gerenciamento de Recursos Hídricos. 3 ed.
Brasília: Agência Nacional de Energia Elétrica. 2000. p 10 e 11
terra, no mar e na água doce, pode ser definida também como o estudo da estrutura
e do funcionamento da natureza, considerando a humanidade como parte dela.
(grifo nosso).
Wojtyla, na encíclica Fides et Ratio, abordou de forma significativa o meio ambiente.
Enumerando as principais questões com as quais a humanidade se depara hoje,
coloca em primeiro lugar a ecologia. Considerou que essa e outras questões
urgentes podem ter uma solução, se houver colaboração clara e honesta entre os
cristãos, os seguidores de outras religiões e de todos os que se preocupam com a
renovação da humanidade. No campo filosófico, acrescentou, forneceria “um apoio
eficaz para aquela ética verdadeira e simultaneamente universal de que, hoje, a
humanidade necessita”.70
Necessariamente, o tema passou a fazer parte do dia a dia de todos, de uma forma
ou de outra, pela consciência ou pela necessidade. Segundo Freitas, no Brasil, a
ecologia passou a fazer parte das prioridades políticas, não só introduzindo-se sua
defesa nos programas partidários em geral, mas até mesmo fundando-se um partido
centrado nela (Partido Verde) o qual prega os chamados doze valores fundamentais,
que são: ecologia, cidadania, democracia, justiça social, liberdade, municipalismo,
espiritualidade, pacifismo, multiculturalismo, internacionalismo, cidadania feminina e
saber.71
O fato de estudar os seres vivos faz com que muitas vezes a ecologia seja
considerada um ramo da biologia. Sua importância se associa ao fato de a vida dos
homens como a dos animais e de todos reciprocamente, dependerem
essencialmente das plantas que vivem a sua volta, umas nascendo até
espontaneamente, outras, carecendo de cultivo, técnicas e cuidados maiores.
No quadro abaixo apresenta-se segundo Naess,72 uma demonstração dos
contrastes entre a visão do mundo e a visão ecológica do meio ambiente.
70 WOJTYLA, Karol. A fé e a razão. São Paulo: Paulinas, 1998, p. 28.
71 FREITAS op. cit. p.14. Nota 13.
72 NAESS, Arne. Ecologia Profunda. Porto Alegre: UFRGS, 1973.
Ao que denomina Visão do Mundo corresponde à ideia ainda que não unânime, mas
que vigorou desde sempre a respeito do meio ambiente, enquanto a que vem de
uma ecologia profunda, dimensiona este bem imenso com um outro sentido, movido
por alteridade, como quem se aproxima de um semelhante e como tal o sente.
Visão de Mundo
Ecologia Profunda
Domínio da Natureza
Ambiente natural como
recurso para os seres humanos
Seres humanos são superiores
aos demais seres vivos
Crescimento econômico e material
como base para o crescimento humano
Crença em amplas reservas de recursos
Harmonia com a Natureza
Toda a Natureza tem valor intrínseco
Igualdade entre as diferentes espécies
Objetivos materiais a serviço de objetivos maiores
de auto-realização
Planeta tem recursos limitados
Consumismo
Comunidade nacional centralizada
Fazendo com o necessário e reciclando
Biorregiões e reconhecimento de
tradições das minorias
Assim:
a) Domínio da natureza x harmonia com a natureza: O ser humano necessita do
meio para viver, para adquirir matérias-primas e transformá-las em bens de
consumo. Pois bem, tudo isso é muito natural, porém, deve ser feito com espírito
ético, agradecido, consciente de que a necessidade que o leva a agir não se
aplacará de uma vez por todas voltará a ter necessidade de tudo. Dominar é
sensação de superioridade - harmonia leva à integração e à liberdade.
Um observador cínico diria que a liberdade chega quando não faz mais a
diferença. Há um desagradável ar de impotência no temperado caldo da
liberdade preparado no caldeirão da individualização; essa impotência é
sentida como ainda mais odiosa, frustrante e perturbadora em vista do
aumento de poder que se esperava que a liberdade trouxesse.73
73 BAUMANN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2000, p. 44.
b) Ambiente natural como recurso para os seres humanos x Toda a natureza tem
valor intrínseco: Realmente, é do meio ambiente que se obtém tudo, deve estar bem
para cumprir esse papel. Inclusive para o lazer do homem o qual contudo não se
deve esquecer de que tudo seja feito, como quem entra em casa que não é sua,
portanto, com mais respeito ainda. A natureza tem sua individualidade.
O grande desafio posto à ética, hoje, é o de considerar a existência não
apenas de sujeitos morais racionais, conforme o dita a tradição, mas
também de sujeitos morais naturais. O reconhecimento da existência de
sujeitos morais naturais rompe a barreira da racionalidade, que impediu a
admissão e permanência de seres destituídos de razão na comunidade
moral humana. Tidos como meros objetos, todos os seres vivos foram
considerados, desde os textos mais antigos do judaísmo, objetos da
propriedade humana, a serviço dos negócios humanos. Ao considerarmos
apenas os interesses de sujeitos morais racionais, nos acostumamos mal, a
usar tudo o que nos cerca sem nos questionarmos sobre seu valor moral.
Se consideramos o valor da vida de sujeitos morais naturais, tudo precisa
ser revisto.74
c) Seres Humanos são superiores aos demais seres vivos x Igualdade entre as
diferentes espécies: nada é menos verdadeiro do que pensar em tal superioridade
humana. O antropocentrismo, em relação ao meio ambiente, é relativo. As espécies,
inclusive a humana, equivalem ao criado, tudo que foi criado está intimamente
destinado ao outro, na diferença reside a complementaridade.
[...] libertar as pessoas pode torná-las indiferentes. O indivíduo é o pior
inimigo do cidadão [...] O “cidadão” é uma pessoa que tende a buscar seu
próprio bem estar através do bem-estar da cidade [...] prudente em relação
à causa comum, ao bem comum, à boa sociedade ou à sociedade justa. 75
d) Crescimento econômico e material como base para crescimento humano x
objetivos matérias a serviço de objetivos maiores de autorrealização: Ora, “não só
de pão vive o homem”.76 O produto do crescimento econômico e material pode
comprar coisas materiais, não compra o que corresponde à realização íntima das
pessoas, realização é muito mais que robustez econômica, corresponde aos anseios
da alma, não faz parte do mundo das coisas.
74 GOODPASTER, Kenneth E. In: ZIMMERMAN, Michael E. (Gen. Editor) Environmental
Philosophy. From Animal Rights to Radical Ecology. New Jersey: Prentice Hall, 1998, p. 56-70.
75 BAUMANN. Op.cit. p. 45, nota 73.
76 “Não só de pão vive o homem, mas de toda palavra que sai da boca de Deus”. MATEUS: 15:3.
[...] não se pode confundir a responsabilidade social das empresas com
acções filantrópicas ou assistência social que se limitam a actos de
benevolência com a atribuição de apoios pontuais a quem precisa. Trata-se
sim de uma questão estratégica de competição e de imagem corporativa
num mundo globalizado com repercussões no resultado económico e
financeiro da empresa porquanto incorpora vantagens competitivas como
factor de sucesso na luta pela sobrevivência e adaptação organizacional
que as instituições do sector privado em particular enfrentam actualmente.77
e) Crença em amplas reservas de recursos x Planeta tem recursos limitados: Que
visão míope tem o homem, quando pensa que as reservas de recursos jamais
acabam. Muitas vezes, desenvolvimento é confundido com crescimento econômico,
que depende do consumo crescente de energia e recursos naturais. Esse tipo de
desenvolvimento tende a ser insustentável, pois leva ao esgotamento dos recursos
naturais dos quais a humanidade depende. Contrapõe-se a ela a convicção de que
desses recursos depende não só a existência humana e a diversidade biológica,
como o próprio crescimento econômico. Mas mesmo quem pugna pela ecologia
profunda, ainda faz afirmação como esta:
[...] a terra é vista primeiramente, se não exclusivamente, como um conjunto
de recursos naturais. Alguns desses recursos são infinitos; quanto aos que
são limitados, podem ser criados substitutos pela sociedade tecnológica.
Existe uma fé extraordinária em que a civilização humana há-de sobreviver.
Os seres humanos hão-de continuar a dominar a Natureza, porque os seres
humanos estão acima, são superiores ou estão fora do resto da Natureza.
Toda a Natureza é vista de uma perspectiva cujo centro é o homem: nisto
consiste o antropocentrismo.78
f) Consumismo X Fazendo com o necessário e reciclando: Consumismo é ignorância
e egoísmo, é ilusão que se torna vontade compulsória de adquirir. O
desenvolvimento sustentável sugere qualidade em vez de quantidade, redução do
uso de matérias-primas e produtos e o aumento da reutilização e da reciclagem.
A sociedade de consumo consegue tornar permanente a insatisfação. Uma
forma de causar esse efeito é depreciar e desvalorizar os produtos de
consumo logo depois de terem sido alçados ao universo dos desejos do
consumidor. [...] Uma outra forma, ainda mais eficaz, no entanto, se
esconde da ribalta: o método de satisfazer toda necessidade/desejo/
vontade de uma forma que não pode deixar de provocar novas
necessidades/desejos/vontades.79
77 MONTEIRO, Carlos. Crescimento Econômico e Desenvolvimento Humano: a responsabilidade
social das empresas. cabo verde: o liberal, 2008. p. 3.
78 DEVALL, Bill; SESSIONS, George. Ecologia profunda. Águas santas (Portugal): sempre em pé,
2004, p. 61-62.
79 BAUMANN, Zygmunt. Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2005, p. 106-107.
g) Comunidade nacional centralizada x Biorregiões e reconhecimento de tradições
das minorias: O centralismo já revelou sua ineficácia, máxime num país com as
dimensões continentais do Brasil. Ao invés, biorregiões somada à participação da
sociedade civil organizada, aliás, como está previsto para composição dos diversos
conselhos (de saúde, da educação, ambiental, etc). E, certamente, acrescentar o
reconhecimento de tradições das minorias, são elas que não deixam morrer os
valores da cultura como o folclore e se ocupam com eles.
Numa época em que os departamentos governamentais e determinados
economistas falam de “sistema económico mundial e dos usos militares do
espaço exterior, é algo de profundamente conservador chama a atenção
para as nossas próprias biorregiões. É o melhor lugar para cultivar uma
consciência ecológica.80
O emergir da individualidade assinalou um progressivo enfraquecimento, a
desintegração ou destruição da densa rede de vínculos sociais que
amarrava com força a totalidade das atividades da vida.81
O planeta Terra é uma imensa reserva de recursos naturais, detentor de uma
biodiversidade inigualável e dispõe de grande reserva de água doce, representada
pelas suas inúmeras bacias hidrográficas, pelo Aquifero Guarany, (maior manancial
de água doce subterrânea transfronteiriço do mundo, dois terços estão no Brasil).
Mas, mesmo com esse extraordinário mosaico de ecossistemas e apesar do
inigualável estoque de recursos naturais, diz Belov, o modelo em prática conduz,
irremediavelmente, a humanidade a um saque a descoberto no grande, porém finito,
banco dos ecossistemas globais. 82
1.5.1 Ética para com a terra
As bases para uma ética ecológica foram lançadas pelo Leopold na sua obra mais
conhecida “Sand County Almanac”. Sim, ética para com a terra, isto é, aqueles
sentimentos que por ela devem ser nutridos, inclusive, de compaixão, de forma a
tratá-la como ser vivo, indispensável a todas as vidas quaisquer que sejam suas
80 DEVALL; SESSIONS. op. cit. p.36. Nota 78.
81 BAUMANN. op. cit. p. 31. Nota 79.
82 BELOV, Gennaddi. Que é o Estado? tradução de I. Chaláquina. Natal: Progresso, 1988, p. 14-15
formas. O pensamento de Leopold inspirou Potter que em 1970, criou o termo
Bioética o qual na análise de Fabriz, resulta que:
O termo bioética foi originalmente proposto pelo biólogo e oncologista Van
Rensselaer Potter, da Universidade de Wisconsin, Madison-EUA, no ano de
1970, popularizou-se de lá para cá. Com a publicação do livro intitulado
Bioéthics: bridge to the future,” de autoria de Potter, as ideias em torno
dessa disciplina passaram a ser motivo de várias análises. [...] A proposta
de uma Bioética ligava-se às preocupações com os problemas ambientais
inerentes às questões de saúde. [...] Potter imprimiu ao termo a ideia de
uma “ciência da sobrevivência”.83
Em função da utilização posterior do termo Bioética, restringindo-o para a área da
saúde e da pesquisa em seres humanos, Potter criou uma nova denominação - Ética
Global (Global Ethics) - para expressar sua concepção de uma ética abrangente em
todos os aspectos da vida no planeta.
A Leopold, se atribui que foi o primeiro a definir esta nova abordagem ética.
A mais importante característica de um organismo é a sua auto-renovação
(sic) interna conhecida como saúde."(p.194) [...] "Ética é a diferenciação da
conduta social da anti-social para o bem comum." (p.238). [...] "As
obrigações não tem sentido sem consciência, e o problema que nos
defrontamos é a extensão da consciência social das pessoas para com a
terra."(p.246) [...] "A ética da terra simplesmente amplia as fronteiras da
comunidade para incluir o solo, a água, as plantas e os animais, ou
coletivamente: a terra. Isto parece simples: nós já não cantamos nosso
amor e nossa obrigação para com a terra da liberdade e lar dos
corajosos?(sic) Sim, mas quem e o que propriamente amamos? Certamente
não o solo, o qual nós mandamos desordenadamente rio abaixo.
Certamente não as águas, que assumimos que não tem função exceto para
fazer funcionar turbinas, flutuar barcaças e limpar os esgotos. Certamente
não as plantas, as quais exterminamos, comunidades inteiras, num piscar
de olhos. Certamente não os animais, dos quais já extirpamos muitas da
mais bonitas e maiores espécies. A ética da terra não pode, é claro,
prevenir a alteração, o manejo e o uso destes 'recursos', mas afirma os
seus direitos de continuarem existindo e, pelo menos em reservas, de
permanecerem em seu estado natural.84
De bios que é vida já se falou. E o que é ética? Segundo Brugger: Ética ou filosofia
moral é a fundação e explicação filosófica dos denominados fatos éticos [...] Fatos
83 FABRIZ, Daury César. Bioética e Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003, p.
73.
84 Leopold A. A Sand County Almanac, and sketches here and there. New York: Oxford, 1989:204.
Potter VR. Global bioethics: building on Leopold legacy. Michigan: Michigan, 1988. Disponível em
http://www.ufrgs.br/bioetica/landethi.htm. Acesso em 12/10/2007.
éticos são as valorações, os preceitos, as normas morais, os atos virtuosos, as
manifestações da consciência.85
Durkheim, por sua vez, faz uma ligação de ética com a psicologia, afirmando que:
O velho conceito de ética tratava-a como um ramo da psicologia e irmã
gêmea da lógica; o conceito teológico cristão tratava-a como um ramo da
teologia e irmã gêmea da dogmática. Nosso conceito faz dela um ramo da
ciência social e irmã gêmea de todas as disciplinas que, tal como ela, têm
base no terreno sólido da experiência histórica – a saber, jurisprudência,
estatística, economia e política.86
Tantas vezes se volta a Milaré, o que se justifica pelo valor do que reuniu em sua
obra, tornando-se referencial teórico irrecusável. A respeito de ética sua contribuição
é no sentido da importância de ser adotada uma ética em relação ao ambiente
exprimindo-se assim:
Como bem difuso e de uso coletivo, o meio ambiente não pode gerir-se por
si mesmo: ele carece de proteção. A salvaguarda lhe vem do Poder Público,
seu “tutor”, já que se trata de patrimônio público. É oportuno lembrar que a
tutela administrativa, em muitos casos, encontra ressonância e reforço na
Ética e na Moral. Desde as mais remotas culturas e civilizações, exercer a
tutela era uma forma de “administrar a Justiça” e velar pelos fracos e
indefesos. Em se tratando do meio ambiente, esta observação é
plenamente válida, dada a natureza do bem tutelado, sua fragilidade
ecológica, e em função dos aspectos sociais que acompanham a ação
tutelar.87
Trazer a ética como atitude que se há de ter em confronto com a terra, não se
constitui em opção livre a ser feita, antes, um dever moral. Já não restam dúvidas
sobre o quanto o ambiente seja importante para todos, não se há de continuar
causando-lhe males, destituindo-o do seu próprio ritmo. Equilibrado, eis o adjetivo
que não se separa com referência a ele e o equilíbrio passa por todo um processo
diário de conversão ao seu modus vivendi. A Carta da Terra define-o muito bem.
85BRUGGER, Valter. Filosofia. Torino: Marietti, 1959, p. 190 Ética “o filosofia morale, è la fondazione
e spiegazione filosófica dei cosidetti fatti etici. [...] Fatti etici sono le valutazioni, i preceti, le norme
morali, gli atti virtuosi, le manifestazioni della conscienza, ecc.
86 DURKHEIM, Émile. Ética e sociologia da Moral. Tradução de CASTANHEIRA, Paulo. São Paulo:
Landy, 2006, p. 51.
87 MILARÉ. op.cit. p. 289. Nota 4.
Terra, Nosso Lar
A humanidade é parte de um vasto universo em evolução. A Terra, nosso
lar, está viva com uma comunidade de vida única. As forças da natureza
fazem da existência uma aventura exigente e incerta, mas a Terra
providenciou as condições essenciais para a evolução da vida. A
capacidade de recuperação da comunidade da vida e o bem-estar da
humanidade dependem da preservação de uma biosfera saudável com
todos seus sistemas ecológicos, uma rica variedade de plantas e animais,
solos férteis, águas puras e ar limpo. O meio ambiente global com seus
recursos finitos é uma preocupação comum de todas as pessoas. A
proteção da vitalidade, diversidade e beleza da Terra é um dever sagrado.
Tudo o que existe e vive deve ser cuidado para continuar a existir. A
essência humana reside na capacidade de tomar este cuidado. Talvez seja
este o maior desafio da capacidade inventiva do ser humano – despertar a
sensibilidade e a responsabilidade com os cuidados da Terra.88
Não se verifica expressão de maior sentimento em relação à terra que aquela de
alguém que não era um índio, mas que foi capaz de interpretar tão bem os
profundos sentimentos que dominavam o (imaginário) Cacique Seathler ao
responder em carta, à proposta que lhe fora feita pelo Presidente dos Estados
Unidos. Só quem percebe o significado da grandeza da terra está a altura de tal
explicação. Passou a ser considerada como “a declaração mais bela e mais
profunda que jamais se fez sobre o ambiente”.
Como se pode comprar ou vender o firmamento ou ainda o calor da terra?
Tal ideia para nós, é desconhecida. Se não somos donos da frescura do ar,
nem do fulgor das águas, como poderão vocês comprá-los? Cada parcela
desta terra é sagrada para o meu povo. Cada brilhante mata de pinheiro,
cada grão de areia nas praias, cada gota de orvalho nos escuros bosques,
cada outeiro e até cada zumbido de inseto é sagrado para a memória e
para o passado do meu povo. A seiva que circula nas veias das árvores
leva consigo a memória dos peles vermelhas. Os mortos do homem branco
esquecem-se do seu país de origem, quando empreendem as suas viagens
no meio das estrelas; ao contrário, os nossos mortos nunca se podem
esquecer desta bondosa terra, pois ela é a mãe dos peles vermelhas.
Somos parte da terra e do mesmo modo, ela é parte de nós próprios. As
flores perfumadas são nossas irmãs, o veado, o cavalo, a grande águia são
nossos irmãos; as rochas escarpadas, os úmidos prados, o calor do corpo
do cavalo e do homem, todos pertencemos à mesma família.89
Não há só beleza no vernáculo. Quantas vezes pode-se ter lido essa carta e apesar
da repetição do ato, não atentar para as verdades que ela encerra. De plano o leitor
é tocado pelo misto de indignação e estupor ante o absurdo da proposta e por isto
88 1º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE ECOPEDAGOGIA. Carta da Terra. Mato Grosso, 2000.
89 SEATTLER Chefe. In DAHER, Marlusse Pestana (org.) 1º Simpósio Nacional de Meio Ambiente.
Carta do Cacique Seattler. Vitória: Terra da Gente, 2002, p 172. (Que pode não ter existido. Alguém
cuja identidade é desconhecida seria realmente o autor da carta).
mesmo seu afigurar-se de termos tão estranhos. Fala da indisponibilidade dos bens
ambientais, como a frescura do ar e o fulgor das águas. E a última afirmativa: as
flores perfumadas são nossas irmãs, o veado, o cavalo, a grande águia são nossos
irmãos; as rochas escarpadas, os úmidos prados, o calor do corpo do cavalo e do
homem, todos pertencemos à mesma família. Seattler já afirmava o que só
recentemente passou a ser decidido no Supremo Tribunal Federal do Brasil. O
homem não é o centro do universo. É um ser entre todos os outros
interdependentes.
Ou na expressão do índio Kaka:
Mas a maior contribuição que os povos da floresta podem deixar ao homem
branco é a prática de ser uno com a natureza interna de si. A Tradição do
Sol, da Lua e da Grande Mãe ensinam que tudo se desdobra de uma fonte
única, formando uma trama sagrada de relações e inter-relações, de modo
que tudo se conecta a tudo. O pulsar de uma estrela na noite é o mesmo do
coração. Homens, árvores, serras, rios e mares são um corpo, com ações
interdependentes. Esse conceito só pode ser compreendido através do
coração, ou seja, da natureza interna de cada um. Quando o humano nas
cidades petrificadas largarem as armas do intelecto, essa contribuição será
compreendida. Nesse momento entraremos no Ciclo da Unicidade, e a
Terra sem Males se manifestará no reino humano.90
O pensamento de Seattler se repete com Kaka com a vantagem para este, porque é
conhecido, é o próprio autor. A citação é in totum no sentido de uma
interdependência a qual cita com esse mesmo termo.
Sim importa que os homens aprendam a ter sentimentos de ternura pela terra, senti-
la mais que muito próxima, parte de si. Ela carece de todos os cuidados. O homem,
como ensina a doutrina cristã, veio da terra ou ao menos – deixando vez aos que
pensam diversamente - o termo homem com que ele é denominado o associa a ela.
HOMEM – o termo latino correspondente, do qual deriva, significa “nascido
da terra” enquanto é impreciso significado grego “anthroposo”. Entendido
ora como “aspecto humano”, enquanto antes se pensava que significasse
“aquele que tem o olhar voltado para frente”. [...] um estudo genuino do
homem, descobre do principio a incomparável grandeza expressa pelo
90 JECUPÉ, Kaka Werá. A Terra dos Mil Povos. História Indígena do Brasil contada por um índio. São
Paulo: Peirópolis, 1998, p. 61.
imortal coro “do Antigão” de Sófocles: Muitas coisas tremendas vivem, mas
nada é mais tremendo que o homem”. (Tradução da autora).91
Não obstante, o homem é o principal depredador, o verdadeiro depredador do
ambiente, só ele assume condutas tais que provocam todas as consequências do
que acontece, ele pode definir o bem ou o mal que há de vir depois. Nesse sentido,
como advertem Devall e Sessions, tem-se que:
Cultivar a consciência ecológica nas sociedades contemporâneas é uma
espada de dois gumes. Não nos devemos deixar transviar pelo nosso zelo
em favor da mudança ao ponto de ficarmos preocupados apenas com o
nosso eu estreito. Se buscarmos apenas uma redenção pessoal poderemos
tornar-nos santos solitários e ecológicos no meio da massa dos que
poderíamos classificar como “pecadores”, que continuam a poluir. A
mudança nas pessoas exige uma mudança na cultura, e vice-versa. Não
podemos ignorar nem a arena pessoal nem a arena social, pois, o nosso
projecto é o de elevar a harmonia de uns com os outros, com o planeta e
connosco próprios.92
Apesar do pessimismo que se demonstra com o que acaba de ser dito, longe o
pensamento de que o fim chegou. É verdade que voltar ao que era no princípio é
sonho, mas tem jeito mediante os tantos meios disponibilizados cuja abordagem na
continuidade deste trabalho se fará.
Muitos outros aspectos poderiam ser acrescentados para dilatar a concepção do
meio ambiente, para evidenciar sua finalidade, de como se dá seu funcionamento e
do quanto importa que seja preservado, mas é preciso ficar nos limites previamente
estabelecidos.
E passa-se ao capítulo seguinte para falar de desenvolvimento confrontando-o com
o meio ambiente.
91 BRUGGER, Walter. Dizionario di Filosofia. Torino: Marietti, 1959. p. 582-583. UOMO – Il termine
corrispondente latino, da cui deriva vuol dire “nato della terra”, mentre é incerto il signifcato de quello
greco “ànthropos”. Inteso ora come “aspetto umano”, mentre prima si pensva significasse “colui che
ha lo sguardo rivolto in avanti”. [...] Uno studio genuino dell´U, ne scopre sempre da capo
l´incomparabile grandezza espressa dall´imortale coro dell’Antigone” di Sofocle: “Molte cose tremende
vivono, ma nulla è piu tremendo dell’uomo”.
92 DEVALL ; SESSIONS. op.cit. p. 30. Nota 78.
2. DESENVOLVIMENTO
Para abordar o desenvolvimento escolheu-se como ponto de partida o texto
constitucional. Ao abri-lo, de plano têm-se à frente os princípios fundamentais que
adotou em quatro artigos. A observação não passa despercebida igualmente como
de forma sequencial e elucidativa começa por definir a República Federativa do
Brasil formada pela união que tem caráter indissolúvel dos Estados e Municípios,
mais o Distrito Federal.
No art 1º elenca seus fundamentos que equivalem ao alicerce sobre o qual constrói
a Nação. Deve ser forte e continuamente fortalecido mediante ações positivas que
lhe assegurem manter-se pé ante qualquer intempérie ou contratempo, visto a
segurança que deve proporcionar a todos que nela habitam. Os fundamentos eleitos
são I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. E
acrescenta: que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Apesar de parecer clara toda a extensão da palavra fundamento, ou porque princípio
muitas vezes e de diversos modos já foi definido, surge um querer saber ainda mais
sobre o termo, isto mesmo, saber como se define. Afinal: qual é a distinção que os
doutrinadores fazem entre um e outro. Fundamento não é o mesmo que princípio.
Prescindindo de dicionários, ao menos trinta obras foram examinadas sem sucesso,
visto que ao mencioná-lo ocorre invariavelmente com o direito. “Fundamento do
direito”, por Miguel Reale ou “o fundamento da justiça tem sua ideia na liberdade”
(Kant), etc. Daí a lembrança de uma pequena obra de Loyola onde se vislumbra a
semântica do termo fundamento. Ele diz: considerado que o fim para o qual o
homem é criado (louvar, reverenciar, e servir a Deus), as outras coisas só servem
enquanto lhe servem para alcançar seu fim, pelo que importa distingui-las e só
considerar úteis as que o conduzirem ao mesmo fim, tudo o mais seja descartável.93
(grifo da autora).
93 LOYOLA, Inácio. Exercícios Espirituais. São Paulo: Loyola, 1990, p.28.
Dessa análise, resta claro que a Constituição distingue fundamentos de objetivos,
podendo-se entender como fundamentos os meios através dos quais são atingidos
os objetivos, propostos pela Constituição de uma Nação como a Brasileira que nem
que se queira, haverá como justificar eventual insucesso vez que é também dotada
de todos os recursos considerados como necessários para ser grande e feliz.
Neste subtema será abordado o objetivo previsto no inc. II do art.3º: “garantir o
desenvolvimento nacional” que não obstante sua individualidade, se entrelaça de
forma indissociável aos outros três de tal forma que o não alcance de apenas um
deles que seja compromete fatalmente os demais.
Garantir o desenvolvimento nacional implica definição de estratégias mediante as
quais todos os esforços serão envidados para fazer valer o preceito constitucional e
como os direitos humanos se inserem de forma inequívoca em todo seu contexto, o
desenvolvimento tem que ser entendido no seu triplo aspecto: social, econômico e
cultural.
O art 4º previne sobre as relações internacionais, razão por que seus dispositivos
revelam caráter ético comportamental mediante os quais a República em tais
circunstâncias vai-se pautar.
2.1 DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO: IDEIAS QUE SE
CONCILIAM
A década de 1980 constitui-se em marco do início de reflexões sobre os moldes
como se vinha processando o desenvolvimento, processaram-se debates sem
precedentes no mundo acadêmico, mediante inclusive adoção de uma nova
linguagem, ao mesmo tempo em que ocorreu a ideia de sua associação a de
crescimento econômico, provocando as atenções para a verdadeira e própria
similitude que existe entre os dois. Como resultado dessa nova concepção,
percebeu-se que o investimento não deve ter como único escopo, auferir sempre
mais lucros, ou descuidar da forma com que tal investimento vinha sendo feito e
ainda mais de como era distribuído.
Ainda assim, e “apesar das divergências existentes entre as concepções entre
desenvolvimento e crescimento, elas não são excludentes. Na verdade, há pontos,
em que se completam”, afirma Scatolin.94
Assim, qualquer que seja a concepção que se tenha de desenvolvimento, o
importante é que não se conceba apenas como crescimento econômico, que ele se
alie ao propósito necessário de, por sua vez, dever propiciar melhoria da qualidade
de vida para todas as pessoas, o que não é impossível e até basta para tanto se
processarem alterações na composição do produto e na alocação de recursos nos
diferentes setores da economia. Nem se farão esperar, à vista dos bons resultados
representados por indicadores de bem-estar econômico e social que influenciam
pobreza, desemprego, desigualdade de tantas naturezas, alimentação e condições
de saúde, educação e moradia, conforme entendem Vasconcelos e Garcia.95
Desenvolvimento não é opcional, mas imperativo em qualquer nação. Constitui-se
também em direito fundamental, a Constituição o contempla e mesmo que não o
tivesse feito, não poderia ser diferente porque faz parte da condição humana. Inclui-
se como já foi visto entre os direitos humanos tidos como de solidariedade,
classificado na terceira geração (dos direitos humanos), o primeiro a ser
contemplado na espécie.
De que meio ambiente é direito fundamental já se discorreu a partir da página 34.
Necessário que agora se faça o mesmo em relação ao desenvolvimento e para
confirmá-lo, basta visitar os anais da Convenção de Estocolmo em 1992 em cuja
Declaração se enfatizou a necessidade de adotar um ponto de vista e princípios
comuns para inspirar e guiar os povos do mundo na preservação e na melhoria do
meio ambiente.
E aqui está a ideia que ratifica uma das interrogações cuja resposta se busca no
desenvolvimento deste trabalho ou de que forma promover desenvolvimento sem
violar o direito fundamental ao ambiente.
94 SCATOLIN, Fábio Dória. Indicadores de desenvolvimento: um sistema para o Estado do Paraná.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1989, p. 24.
95 VASCONCELOS, Marco Antonio; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de economia. São
Paulo: Saraiva, 1998, p. 205.
Além de em Estocolmo, quando o fim da convenção era desenvolvimento, o direito a
ele foi reconhecido pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas em
1977; em 1978, foi a vez da UNESCO incluindo o desenvolvimento na “Declaração
sobre a raça e os preconceitos raciais”. Em 1981, a Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas, mediante a Resolução 36/133 estabeleceu que o
direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável. Em 1983, a mesma
ONU determinou a sua Comissão de Direitos Humanos que adotasse as medidas
necessárias, proporcionadoras do desenvolvimento. E, em 1986, ainda é a ONU, a
consagrá-lo mediante a declaração específica sobre o Direito ao Desenvolvimento,
cujo artigo 1º dispõe:
O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do
qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do
desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele
desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
possam ser plenamente realizados.96
Compreender o desenvolvimento como fundamental é também assegurar o respeito
que o gênero humano lhe deve. Imprescindível por questão de soberania, para que
seja possível conservar a própria liberdade e fazê-la valer. Desse modo, eis que o
desenvolvimento passou a se constituir entre os principais objetivos a serem
alcançados pelas nações que os consideram como programa, inserem-no nas suas
respectivas cartas magnas como o faz a brasileira, onde se lê: “Art. 3º Constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] II - garantir o
desenvolvimento nacional”.
Desenvolvimento nacional, no entanto, é bem mais que crescimento econômico o
que não tem sido entendido pelos governantes, não obstante o dispositivo acima e
sua força constitucional, a verdade é que as ações governamentais - com respaldo
de um povo que não é cidadão - estão distantes de constituí-lo em bandeira. De
nada adiantam os campos petrolíferos, a produção de grãos, o decantado
crescimento econômico enquanto a gente brasileira conviver com privações de toda
sorte, enquanto os índices de pobreza continuarem a ser alarmantes e tão notável a
96 ONU. Direito ao Desenvolvimento. Nova Iorque: 1986.
distância que separa a multidão de despossuídos dos poucos que conseguem deter
a maior parcela das riquezas que a terra produz.
O desenvolvimento deve acontecer em harmonia sendo igual e proporcionalmente
contempladas as diversas regiões do país, visto que todo projeto de
desenvolvimento nacional deve passar pelo aspecto regional. Qualquer país só vai
alcançar seu estágio real de desenvolvimento quando superar as disparidades
regionais com garantia de qualidade de vida para todos os habitantes locais. Foi o
que afirmou Tebet, ante a constatação de que as desigualdades regionais e sociais
no Brasil são gritantes e praticamente toda a riqueza nacional está concentrada no
Sul e no Sudeste.97
Na opinião de Sachs:
Mais do que nunca, o desenvolvimento é uma ferramenta insubstituível e de
primeiro plano no debate do futuro. Porém, é preciso dar-se conta de que,
para que ele ocorra no século 21, o caminho será muito diferente daquele
trilhado nas últimas décadas.
Estou disposto a limitar o conceito de desenvolvimento à adequação a
soluções triplamente positivas, que levem em conta os impactos sociais, os
impactos ambientais e a viabilidade econômica.98
Para ele, a combinação de apenas dois desses fatores são insuficientes e podem ter
consequências catastróficas. Impactos se dão em confronto com o ambiente, mas é
impactada também a sociedade e mais não a possibilidade, mas a viabilidade
econômica. E a toda pessoa não falte a consciência e a certeza de que o
desenvolvimento é inerente à sua própria condição, pelo que importa que sejam
sempre buscadas e promovidas todas as formas para alcançá-lo.
De fato, a história dos povos revela que sempre, com maior ou menor sensibilidade,
até por intuição, todos sempre estiveram empenhados em busca de seu
aperfeiçoamento, dos lugares em que erigiam suas tendas, construíam seus
habitats, quando deixaram o natural; dos seus instrumentos de trabalho, de
encontrar meios que no concurso com a força física pessoal lhes proporcionasse
97 FRANCO Simone. Entrevista com Ramez Tebet. Agência Senado - 16/02/06.
98 SACHS, Ignacy. Como pensar o desenvolvimento no século 21? Palestra proferida na
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP. Disponível em
http://www.ambienteemfoco.com.br/?p=1613. Acesso em 13 set 2008.
modus vivendi mais adequado aos apelos da própria natureza, da necessidade de
proteção da família, dos filhos, em suma, o que na linguagem de hoje se traduz em
mais conforto e dignidade.
A literatura que trata de desenvolvimento vai-se sempre mais enriquecendo e disto é
exemplo o dizer de Sen, para quem a “questão ecológica é ponto de partida da
proposta de futuro da sociedade [...] o desenvolvimento é compromisso com a
liberdade”.99
Uma expressão forte tanto quanto muito real e que Garcia assim comenta:
... extraem-se duas ideias centrais sobre o desenvolvimento. Em primeiro
lugar, deve ser encarado “como um processo de alargamento das
liberdades reais que uma pessoa goza” não só porque a liberdade permite
avaliar o progresso e potenciá-lo como porque a eficácia do
desenvolvimento depende da acção livre das pessoas. Em segundo lugar,
não há uma fórmula mágica para o desenvolvimento portador de justiça,
porque sendo a liberdade o fim e o principal meio da sustentabilidade do
desenvolvimento, as aberturas de acção tendem, por natureza a
multiplicarem-se. [...] como a liberdade é indutora de progresso, as diversas
formas de a expressar [...] são componentes constitutivas do
desenvolvimento... 100
Deste modo, resta certo que desenvolvimento e liberdade devem caminhar lado a
lado ou, se devem constituir no binário por onde desliza a independência que dá
dignidade à pessoa e destaca os direitos humanos como fundamentais.
Outrossim, se antes pela própria essência ambiental, o desenvolvimento sempre se
constitui em interesse universal, agora, ainda muito mais no mundo globalizado em
que tudo que acontece num país quase contemporaneamente, repercute em todos
os demais. Na marcha rumo ao desenvolvimento se impõe que haja igualdade de
oportunidades ao alcance de todas as pessoas e no coletivo de todos os povos, para
que deles possam fazer uso, e ainda mais, porque uma aspiração ainda que as
vezes sufocada, existe. Todos querem:
Ser libertos da miséria, encontrar com mais segurança a subsistência, a
saúde, um emprego estável; ter maior participação nas responsabilidades,
excluindo qualquer opressão e situação que ofendam a sua dignidade de
homens; ter maior instrução; numa palavra, realizar, conhecer e possuir
99 SEN, Amartya. O desenvolvimento como liberdade. Lisboa: Gradiva, 2003, p. 51.
100. SETTI et all. Op. cit. p. 329. Nota 69.
mais, para ser mais: tal é a aspiração dos homens de hoje, quando um
grande número dentre eles está condenado a viver em condições que
tornam ilusório este legítimo desejo. Por outro lado, os povos que ainda há
pouco tempo conseguiram a independência nacional, sentem a necessidade
de acrescentar a esta liberdade política um crescimento autônomo e digno,
tanto social como econômico, a fim de garantirem aos cidadãos o seu pleno
desenvolvimento humano e de ocuparem o lugar que lhes pertence no
concerto das nações.101
E antes de dar prosseguimento, veja-se qual é o significado ou sentido de
desenvolvimento. Conforme Ávila, a palavra desenvolvimento se forma do prefixo
”des” = negação + “envolver”. É o contrário de envolver, significa estar incluso.
Acrescenta: desenvolvimento é
[...] um processo inédito e irreversível de mudança social, através do qual
instaura-se numa região um mecanismo endógeno de crescimento
econômico cumulativo e diferenciado. Difere, pois, o desenvolvimento do
mero crescimento por diversos elementos: é mudança qualitativa mais que
quantitativa; é mudança social mais que econômica; é tendência secular a
aumento do produto mais do que mera oscilação a mais ou menos
curto prazo.102 (grifo nosso).
Baseado neste contexto é perigoso constatar, o que representa ver quando os
aglomerados urbanos, as cidades por excelência, vêem multiplicada a sua
população, enquanto os serviços disponibilizados permanecem os mesmos. Há um
notável crescimento populacional e em decorrência dele, crescem também as
deficiências no oferecimento de serviços básicos indispensáveis, daí poder dizer, ao
invés do que precedentemente foi dito, que crescimento não é a mesma coisa que
desenvolvimento. Este último tem um sentido muito mais amplo e vai representar a
consecução de uma notável gama de recursos disponibilizados e de benefícios do
qual o crescimento desordenado não se ocupa, por uma cultura que nunca se
familiarizou com planejamentos do que exatamente a explosão demográfica é
causa. Não que se devesse contê-la, ao contrário, o que se deve é disponibilizar
recursos que permitam construir ambiente propício para todos que chegam. Em
sintonia com o que acaba de ser dito, ressoam os dizeres de Wald que estabelece
diferenças entre os dois:
101 MONTINI, Giovanni Batista. Populorum Progressio. São Paulo: Paulinas, 1967, p. 9.
102 ÁVILA, Fernando Bastos de. Pequena Enciclopédia de Moral e Civismo. Rio de Janeiro:
Fename, 1972. p. 221.
A história revela que os planejamentos puramente econômicos fracassam,
quando não acompanhados e complementados por mudanças de estruturas
e de mentalidade social. É preciso realizar a sincronização das ideologias e
das estruturas, sob pena de provocar sério impasse na evolução nacional.
Essa caracterização global do desenvolvimento é muito importante, pois
nela consiste a distinção básica entre crescimento e desenvolvimento, o
primeiro de caráter meramente quantitativo, baseado no aumento
estatístico do produto bruto, e o segundo essencialmente qualitativo,
inspirado na mutação histórica, na passagem de um tipo de vida social para
outro, na tomada de consciência do processo de industrialização e dos seus
corolários sociais e pedagógicos.103 (grifo nosso)102
E se acaba por ser redundante, por ter que repetir, embora a palavra
desenvolvimento não signifique apenas desenvolvimento econômico, é a ele que
invariavelmente, primeiro, sempre se associa. Mas tem-se que pensar em
desenvolvimento humano sem dúvida, até porque o humano se constitui em razão
do desenvolvimento econômico, é o horizonte para o qual este deve olhar e não teria
sentido um grande desenvolvimento econômico se o seu entorno for constituído de
populações desprovidas de condição de vida que não corresponda ou não esteja à
altura de sua dignidade como pessoa. Neste sentido, peregrinando pelo mundo já
alertava Montini: O desenvolvimento não se reduz a um simples crescimento
econômico. Para ser autêntico, deve ser integral, quer dizer, promover todos os
homens e o homem todo.104
Num país de dimensão continental como o Brasil todo o esforço se constitui em
paliativo se não forem contemplados com igualdade todos os estados e neles toda
sua gente. De que adianta a prosperidade do sul, com um norte-nordeste
acabrunhado pela indigência de tantos, por tantas desigualdades.
2.1.1 Desenvolvimento econômico
Por desenvolvimento econômico, entende-se adoção de formas ou métodos que
produzam divisas econômicas. No mundo capitalista, se acrescentará: o quanto
mais possível. Há um indicativo de que sequer ocorra intimidar-se, ao menos não
exageradamente, com tempestades que estejam distantes. Mesmo que a
103 WALD, Arnold. O Direito do Desenvolvimento, RTr, vol. 383, Brasília: out/nov 1999, p. 96.
104 MONTINI. op. cit. p. 28. Nota 101.
cooperação internacional seja sempre bem recepcionada importa que as nações
descubram seus próprios métodos de desenvolvimento, além de adotar mecanismos
de prevenção contra surpresas que sempre podem acontecer, a exemplo da
ocorrência de fenômenos, tipo terremotos, enchentes e outros fatores de caráter
devastador cujo rastro de destruição se constitui no aumento dos problemas sociais
já existentes e engrossa as fileiras dos despossuídos.
Pode-se dizer ainda que desenvolvimento econômico consiste em um processo de
enriquecimento dos países, assim como de seus habitantes, ou seja, na acumulação
de ativos individuais ou públicos, e também de um crescimento da produção
nacional e pela remuneração recebida pelos que participam da atividade econômica,
ideia que se colhe no pensamento de Bresser-Pereira.105
Uma outra constatação é de que na história, o desenvolvimento coincide com o
aparecimento do capitalismo e com o Advento da Revolução Industrial. Nos
sistemas pré-capitalistas não havia acumulação, ou seja, não havia
desenvolvimento. Foi a isto, segundo Bresser-Pereira, que Marx chamou de
acumulação primitiva. Para isto, a nação que está se constituindo conjuntamente
com o estado deverá adotar uma combinação de mecanismos de poupança forçada
administrados pelo próprio estado, com políticas que assegurem taxas de lucro
elevadas e com o reinvestimento dos lucros, conclui.106
Outro aspecto importante é que o desenvolvimento não é uma via de mão única – os
países podem recuar ou avançar nesse processo, dependendo entre outros fatores
do tratamento indevido que dispensa ao meio ambiente ao longo dos anos. E é
exatamente com base nesta ocorrência que foi gerado o equívoco da
impossibilidade de acontecer compatibilidade entre ambiente e desenvolvimento.
Mas foi o que o que aconteceu no curso sinuoso da história.
Neste contexto, aparta-se, do modelo ditado pela política neoliberal que começou
com Pinochet, no Chile, Tachter, na Inglaterra e Reagan nos Estados Unidos,
expandiu-se maliciosamente e continua a dominar o mundo. Mas como sempre
105 BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Estratégia Nacional de Desenvolvimento. Rio de Janeiro:
Fundação Getúlio Vargas. Disponível em www.bresserpereira.org. Acesso em 25.4.2008.
106 Idem.
falam alto os profetas. Já em 1967, escrevendo sobre o desenvolvimento dos povos
com repetidas referências ao discurso que proferira na ONU (4/10/1965) Montini
advertia:
Infelizmente, sobre estas novas condições da sociedade, construiu-se um
sistema que considerava o lucro como motor essencial do progresso
econômico, a concorrência como lei suprema da economia, a propriedade
privada dos bens de produção como direito absoluto, sem limite nem
obrigações sociais correspondentes. Este liberalismo sem freio conduziu à
ditadura denunciada com razão por Pio XI, como geradora do "imperialismo
internacional do dinheiro".107
Pode-se dizer que o desenvolvimento ganhou notoriedade com as mudanças
tecnológicas que a Revolução Industrial levou a efeito: substituição progressiva das
energias musculares humanas ou das forças do animal, pela força motriz originária
das fontes de natureza orgânica (vapor, gás, eletricidade, petróleo, energia nuclear)
e, na hodierna automação que também substitui as próprias energias cerebrais.
Registre-se ainda: entre os diversos fatores que se encontram na origem do
processo de industrialização, três merecem destaque especial: a revolução
Comercial, a acumulação primitiva de capital e o aparecimento das máquinas.108
Neste sentido, ressoa a palavra de Schettino que reflete:
Na verdade, parece ser este o grande desafio da humanidade quando se
inicia um novo milênio e quando já começam, em escala planetária, a sentir
os efeitos ambientais e sociais adversos, passados pouco mais de 100 anos
após a Revolução Industrial, que permitiu ao homem construir um novo
modo de ser e de viver, vencendo muitos obstáculos e, sobretudo,
elevando, de forma jamais pensada, o tempo médio de vida das
populações.109
Por tal razão, mais gente, mais necessidades, mais poluição, o desenvolvimento não
pode ser contido. Não se há de querer freá-lo, antes, o que importa é que haja
redobrada atenção em relação aos riscos que decorrem do uso indiscriminado dos
recursos naturais e de forma indiferente à sua capacidade, de os ecossistemas
suportarem tais agressões. Eles não são infinitos e agredidos de uma forma ou de
107 MONTINI, op, cit. p. 26.Nota 101.
108 Como precedente que respalda tudo, o fato de nos sécs. XVI e XVII os nobres ingleses, apoiados
pelo absolutismo expulsarem os camponeses de suas terras comunais e se apossaram delas,
transformando-as em pastagens para criação de ovelhas. Esse processo ficou conhecido como
"cercamento" provocando uma grande migração de mão-de-obra do campo para a cidade.
109 SCHETTINO, Luiz Fernando. (Org) Desenvolvimento sustentável & florestas. Vitória: UFES,
2003, p. 13.
outra sempre reagem. Cumpre corrigir a incompatibilidade entre o desenvolvimento
e os padrões de produção e consumo vigentes, sem critério e apenas por amor ao
lucro.110
Seja o meio ambiente, seja o desenvolvimento são consagrados na Constituição
Federal na condição de direitos fundamentais, pelo que ou se harmonizam ou
excluindo um deles a vida humana será ainda mais penosa e mais frustrante por se
ter que admitir que tudo se dá num país que tem por alicerces os de um estado
democrático de direitos.
O enfoque do direito ao desenvolvimento como econômico decorre do fato de
acontecer que é quando revestido desta face que ele se torna predador. E por isto,
nos dizeres de Soares, provoca:
A necessidade de proteger o meio ambiente revela uma presença, cada vez
mais atuante, de um Estado intervencionista. Os grandes causadores dos
maiores desequilíbrios ambientais são empresas privadas que, nos séculos
anteriores foram movidas pela busca de uma lucratividade rápida e mal se
davam conta dos danos futuros a toda a sociedade. 111
Mesmo usando de todos os seus poderes, tudo restará inócuo sem uma participação
efetiva da sociedade que deve entender que o aspecto econômico é apenas uma
das três faces do desenvolvimento que antes de tudo milita em seu favor, ainda que
os dividendos, em espécie, não lhe cheguem ao bolso. E já ganhou o campo
internacional, o direito internacional do meio ambiente, direito internacional da
pessoa humana e o direito internacional do comércio, como emergências do século
XX, na doutrina do mesmo Soares.112
E sem forçar a antecipação do tema que se vai abordar alhures, adotam-se os
dizeres de Soares o qual admite que o conceito que poderá evitar um confronto cruel
entre direitos humanos e direito ao desenvolvimento seja o desenvolvimento
sustentável.113 Mas o caos não virá, porque medidas eficazes foram adotadas como
se passa a ver.
110 HART. Op.cit. p. 59. Nota 34.
111 SOARES, Guido. op. cit. p. 170. Nota 42.
112 Idem. p. 171.
113 Idem. p. 175.
2.2 INICIATIVAS EM FAVOR DO AMBIENTE
A revolução industrial deu-se no início do século XX, eis portanto, a evidência de
que aconteceu antes do despertar de uma sensibilidade aliada a forte vontade de
defender o meio ambiente (por volta da metade do mesmo século). Ante a
constatação da gravidade crescente dos problemas ambientais, por toda parte,
começam a aparecer iniciativas que visam denunciar, dar respostas às questões
graves que afetam o meio ambiente e não simplesmente por fazer, mas
apresentando soluções.
As informações existentes apontam o pioneirismo do Clube de Roma, ainda que em
verdade, não tenha sido a primeira, em ordem temporal, mas foi a partir dela, que se
pode falar do surgimento de um novo tempo para o meio ambiente em ordem
universal, visto constituir-se igualmente, na primeira das façanhas ambientais com
tanta visibilidade e provocação de que outras iniciativas viessem a ser adotadas.
2.2.1Clube de Roma
O Clube de Roma iniciou suas atividades em 1972 e tinha como líder Dennis L.
Meadows. Constituiu-se como Organização internacional, composta por chefes de
estado, cientistas, economistas, líderes políticos, educadores, e outras figuras de
expressão, de várias nacionalidades. Quis ter como finalidade precípua investigar as
causas que afligem a humanidade, dentre elas, a deterioração do meio ambiente. Da
informalidade com que no início se apresentou, hoje, se constitui em poderosa e
operante “Organização não governamental”.
Adotou como ponto de partida, a providencia de relatório cuja elaboração foi
confiada a uma equipe do Massachusetts Institute of Technology (MIT) coordenada
por Donella Meadows e que veio a denominar-se “Limites do Crescimento”, (The
limits to growth), (ou “Relatório Meadows”). Do seu teor emanam excelentes
informações ao mesmo tempo, todo o pessimismo que dominou seus integrantes
com as conclusões a que chegaram, ou seja, é deveras sombrio o futuro da
humanidade, com ocorrência de verdadeiro colapso do sistema, dentro de
aproximadamente 100 anos.114
Mas, segundo Almeida, ainda tem jeito, se forem seguidas as orientações dadas
pela Avaliação Ecossistêmica do Milênio, que à frente será tratada.115
Apesar do peso sóciopolítico dos componentes do Clube de Roma e a contundência
expressa nas conclusões apontadas, mediante o relatório, elas foram consideradas
apenas de forma informativa, ainda que tenham sido muito lidas.116
Considere-se como se quiser, mas ninguém poderá negar que foi mediante as
citadas conclusões que, irreversivelmente, o alarme soou. Nada menos: instalara-se
o conflito entre desenvolvimento e meio ambiente. E até a mais absoluta sensação
de impossibilidade de coexistência entre ambos, além do que, foi mais do que um
susto. Constituiu-se no ter provocado a sensação de que a escolha entre um ou
outro era a única saída.117
E, nesse clima, surge Sanchs que esclarece o que realmente vinha acontecendo
àquela altura:
Os defensores do crescimento a qualquer preço percebiam o meio ambiente
como sendo um mero capricho de burgueses ociosos, ou então como mais
um obstáculo colocado ao avanço dos países do hemisfério Sul em
processo de industrialização. Segundo eles, haveria tempo de sobra para
nos ocuparmos do meio ambiente, a partir do momento em que os países
periféricos atingissem os níveis de renda per capita dos países do Centro. A
esquerda e a direita compraziam-se, além disso, em cultivar um otimismo
epistemológico a toda prova, baseado no pressuposto de que a humanidade
encontraria sempre as inovações técnicas necessárias para prosseguir em
sua marcha ininterrupta rumo ao progresso material.
No outro extremo, os catastrofistas que anunciavam o apocalipse para o dia
seguinte dividiam-se em duas facções: por um lado, aqueles que
apregoavam o fim iminente em consequência do esgotamento dos recursos
naturais; e por outro, aqueles que anteviam a chegada da catástrofe em
consequência da poluição excessiva. Para se evitar o pior, seria necessário
114 MEADOWS D. H. et al. I limiti dello sviluppo, Milano: Arnoldo Mondadori, 1972.
115 ALMEIDA, Fernando. Os desafios da sustentabilidade, uma ruptura urgente. Rio de Janeiro:
Campos, 2007, p. 11.
116 Limites do Crescimento foi o resultado do trabalho de investigação realizado por uma equipa do
Massachusetts Institute of Technology (MIT) coordenada por Donella Meadows, a pedido do Clube de
Roma. Vendeu mais de 30 milhões de cópias em 30 idiomas, tornando-se o livro sobre ambiente mais
vendido da história.
117 Essa ideia se constitui no motivo da escolha do tema desta dissertação.
conter o crescimento demográfico e econômico ou, pelo menos, o
crescimento do consumo de bens materiais.118
Com efeito, um grande problema se configurava enquanto a grande verdade se
traduzia no fato de que a maioria dos interessados permanecia ignorando tudo que
estava acontecendo a sua volta e, cada vez mais, se constituíam em vítimas dos
desequilíbrios em geral e até fatais em consequência dos males causados ao meio
ambiente, entre cujos agentes, inegavelmente, também se encontravam.
Foi deveras necessário aportar à margem da falência para que o que sempre devia
ter sido gradualmente feito, começasse ao menos a ser planejado.
2.2.2 Intervenções das Nações Unidas
O surgimento da Organização das Nações Unidas como organismo supranacional
facilitaria posicionamentos a serem adotados e providências a serem tomadas em
face das questões ambientais e do desenvolvimento.
Corria o ano de 1969 e se realizava a XXIII Assembleia Geral da ONU. As mais
sérias notícias de degradação ambiental com acontecimentos insólitos continuavam
a ecoar por toda parte.119 Nessa oportunidade, então, a representação sueca ali
presente se fez autora de uma moção no sentido de que fosse convocada uma
conferência internacional sobre meio ambiente a qual permitisse conhecer a
realidade ambiental no mundo. Logrou êxito, ou seja, a proposta resultou aprovada.
Na assembleia seguinte, a XXIV, ocorreu a escolha da sede que recaiu sobre
Estocolmo, capital do país originário dos proponentes. E passou-se à fase das
reuniões preparatórias, das quais o Brasil da era do “milagre econômico” (plena
118 SACHS. op. cit. Nota 95.
119 Naquele momento em particular, ocorreu a notícia de um desastre ecológico na “Baía de
Minamata”, no Japão. Pescadores e moradores locais foram seriamente contaminados por mercúrio
vertido por indústrias adjacentes. Rastros de Minamata: A notícia repercutiu em todo o mundo. Após
examinar 50 moradores de São Luís do Tapajós - pequena cidade no interior do Pará -, todos com
alto teor de mercúrio no corpo, cientistas japoneses concluíram que três deles estariam com o mal de
Minamata. Trata-se de uma doença terrível que provoca degeneração do sistema nervoso e até
retardo mental. Segundo os pesquisadores, seriam os primeiros casos da doença fora do Japão,
onde mais de 12 mil pessoas foram contaminadas na década de 50 num dos maiores desastres
ecológicos da História. Revista Época Edição 319 – 29.05.2006.
ditadura militar) participava, opondo-se às pretensões manifestadas pelos países
desenvolvidos em relação ao comportamento dos outros em via de
desenvolvimento. É que, na concepção dos ricos, os subdesenvolvidos ou em fase
de desenvolvimento, não deviam pensar em crescer o que segundo escreve Selene
ocorreu do seguinte modo:
Desde as reuniões preparatórias, o Brasil, que na época vivia seus anos de
“milagre econômico”, manifestou divergências em relação às propostas
dominantes, que falavam em parada no crescimento e na constituição dos
recursos naturais em patrimônio comum da humanidade: nossos enviados
ao Painel de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Founex, 1971) declararam
então que o compromisso prioritário brasileiro era com o desenvolvimento
acelerado e que a recuperação de desequilíbrios ambientais deveria ser
responsabilidade do Primeiro Mundo. Na XXVI Assembleia Geral da ONU,
ainda em 1971, os países primeiro-mundistas pretenderam fazer passar
uma resolução que transformava os recursos naturais em patrimônio da
humanidade e os colocava sob a administração de um fundo mundial. A
delegação brasileira se opôs frontalmente à proposta e repetiu sua oposição
ao longo da Conferência de Estocolmo, conseguindo influenciar alguns
princípios consignados pela Declaração de Estocolmo, como, por exemplo,
o Princípio 8, que defende o desenvolvimento econômico essencial,
derrotando a proposta de crescimento zero inspirada no Relatório Meadows
do Clube de Roma.120
Tanto a um modelo tão capitalista como socialista podem ser atribuídos os impactos
ambientais, vez que ambos desconsideram a frágil composição da natureza e sobre
ela se projetam na busca da energia e da matéria-prima, das quais necessitam, além
de constituir a natureza em receptora dos dejetos produzidos pela indústria e pelas
atividades agrícolas.
E, como tudo isso tem preço, como já nos séculos XVIII e XIX, tais impactos se
tornaram ainda mais significativos ante o crescente processo de industrialização,
ainda que localizados, não evitavam resultados negativos até muito além da área
onde eram produzidos,121 com incidência sempre mais danosa e dramática sobre os
120 HERCULANO, Selene. In GOLDENBERG, Mirian (org.) Ecologia, Ciência e Política. Rio de
Janeiro: Revan, 1992, p. 9-38.
121 DAVILYM, Dourado. Revista Valor. Jan. 2009. No meio ambiente é assim, uma seca na Amazônia
se reflete com abundantes chuvas em São Paulo. São Paulo tem vocação natural para deserto. Só
não é terra seca porque existem os Andes e a Amazônia. Segundo Antonio Nobre, pesquisador do
Inpe: “Temos cinco ou seis anos para impedir que uma catástrofe maior se estabeleça”. “Os Andes
não vão sair de lá, a não ser que aconteça um cataclisma. Mas destruir a Amazônia para avançar a
fronteira agrícola é dar um tiro no pé do agronegócio. Ele tem-se dedicado a estudar e dar visibilidade
aos trabalhos de colegas sobre o regime de chuvas no país, uma área difícil, de poucos dados, e
fundamental no horizonte do aquecimento global”.A Amazônia é uma bomba hidrológica gigantesca
menos favorecidos visto que os ricos sempre encontram saídas, têm com que pagar
“qualquer preço”.
Durante a década de 90, as Nações Unidas organizaram uma série de conferências
mundiais. Entretanto, não foi a ONU a adotar a primeira iniciativa no sentido. Antes
dela, ou mais precisamente, a primeira metade do século XX já registrava reuniões
internacionais cujo objetivo era a proteção da natureza. Em 1910, realizou-se a 1ª
Conferência Internacional de Proteção da Natureza, organizada pelo suíço Paul
Sarasin.
Na oportunidade, registra-se a mais interessante conclusão crítica a que se chegou:
a de declarar o capitalismo como principal inimigo da natureza. Deu-se em Bruxelas,
em 1928.122 Essa verdade, mais de oitenta anos depois, faz com que Hart coloque o
capitalismo na encruzilhada, quando diz:
Até hoje, nossa tendência foi de assumir uma visão muito restrita do que
constitui “a economia”. Consideramos que a economia global, sobretudo
nos países ricos do Primeiro Mundo, consiste unicamente no salário pago
por empresas que produzem bens e serviços. Focamo-nos quase que
exclusivamente em um leque restrito de indicadores macroeconômicos,
como o PIB per capita, deixando de considerar milhares de outras formas
de atividade econômica que são importantes para todas as pessoas. Não
surpreende, pois, que, ao tentarmos impor esse modelo de capitalismo
global ao resto do mundo, encontremos uma grande resistência,
precisamente porque não conseguimos entender como os outros vivem.123
Realmente, foi o tempo em que a economia era vista como valor por si mesma.
Embora visasse às massas, ignorava os direitos delas, pois a venda do que é
produzido é que faz o capital circular. Mas não faltam pensadores ou profetas
também em assuntos econômicos, que vêm dizendo claramente o que sabem ou as
conclusões às quais chegam. É o caso de Boff que ao mesmo tempo em que define
o capitalismo contribui para entender melhor os dizeres de Hart:
O capitalismo é um modo de produção social e uma cultura. Como modo de
produção destruiu o sentido originário de economia que desde os clássicos
gregos até o século XVIII significava a técnica e a arte de satisfazer as
que traz a umidade do Oceano Atlântico para dentro do continente e garante que a região
responsável por 70% do PIB da América do Sul seja irrigada”, continua.
123 Hart, op cit. P.184. Nota 34.
necessidades da oikos, Quer dizer, a economia tinha por objetivo atender
satisfatoriamente as carências da casa, que tanto podia ser a moradia
mesma, a cidade, o país quanto a casa comum, a Terra. Com sua
implantação progressiva a partir do século XVII do sistema do capital - a
expressão capitalismo não era usada por Marx mas foi introduzida por
Werner Sombart 1902 - muda-se a natureza da economia. A partir de agora
ela representa uma refinada e brutal técnica de criação de riqueza por si
mesma, desvinculada do oikos, da referencia à casa. Antes pelo contrário,
destruindo a casa em todas as suas modalidades. E a riqueza que se quer
acumular é menos para ser desfrutada do que para gerar mais riqueza
numa lógica desenfreada e, no termo, absurda.124
Há um logro na mentalidade capitalista que distribui migalhas enquanto fica com a
melhor parte do bolo. Ações governamentais se encarregam de fortalecer
poderosos, exemplo disso é a recente notícia de “que o governo brasileiro vai liberar
R$ 3 bilhões de reais para a construção civil enfrentar os problemas gerados pelo
prolongamento da crise financeira mundial”125. Ora, logo a construção civil? Há
outros setores produtivos, onde um investimento do gênero surtiria melhor resultado.
2.2.2.1 Estocolmo 92
O primeiro Encontro de Cúpula das Nações Unidas em favor do Meio Ambiente, com
o tema “Desenvolvimento e o Meio Ambiente Humano” se deu de 5 a 16 de junho de
1972 na capital sueca e se popularizou com o nome de Estocolmo 72.
Na oportunidade, representantes de 113 países debateram questões sobre o meio
ambiente e o desenvolvimento e, diante do caos ambiental que começava a se
manifestar em vários locais do Planeta, reconheciam que era necessário tomar
providências e tratar a poluição provocada pela indústria, agricultura e demais
atividades humanas sob pena de envenenamento de todos com os frutos do próprio
desenvolvimento, como entende Nogueira Neto, que arremata afirmando: “a
Estocolmo 72 se constituiu no grande marco ambiental em 1972, pelo fato de ter
chamado a atenção do mundo para a gravidade da situação nesse setor.126
124 BOOF, Leonardo. O pecado maior do capitalismo, o risco do ecocídio e do biocídio. Disponível
em: http://www.leonardoboff.com/site/vista/outros/o-pecado.htm. Acesso em 15.10.2008.
125 TUDO NA HORA. Rev. Eletr. Disponível em: http://www.tudonahora,com.br/noticia.pho?
noticia=26253. Acesso: 28 out. 2008.
126 NOGUEIRA-NETO, Paulo. Algumas considerações sobre o meio ambiente na federação
brasileira Rio de Janeiro: Cadernos de Estudos Avançados, Nº 2, 2006, p.61.
Diz Cavalcanti que a delegação brasileira a princípio cética até pelas motivações
precedentes e durante o período preparatório, acabou por assinar sem reserva a
Declaração de Estocolmo. Além disso, foi evidente a mudança de paradigmas entre
os brasileiros, do que é prova o fato de ele mesmo127 ter logrado vencer resistências
do Presidente Médici, com a elaboração do decreto que instituiu em 1973, a
Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, a qual iniciou suas atividades em 14
de janeiro de 1974.
Segundo expressão de Soares, a Declaração sobre o Meio ambiente Humano,
adotada em Estocolmo pela Conferenciadas Nações Unidas, pode ser considerada
como um documento com a mesma relevância da Declaração Universal dos Direitos
do Homem para o Direito Internacional e para a Diplomacia dos Estados. E na
verdade, ambas têm exercido papel de verdadeiros guias e parâmetros na definição
dos princípios mínimos que devem figurar tanto nas legislações domésticas dos
Estados, quanto na adoção dos grandes textos de Direito Internacional na
atualidade.128
Na concepção de Freitas, da Convenção de Estocolmo em 1972, resultou também
um compromisso que se fez vínculo entre o desenvolvimento e a sustentabilidade,
quando diz:
O vínculo entre o desenvolvimento e a sustentabilidade entrou no rol das
preocupações e metas dos governantes, a partir da Declaração de
Estocolmo sobre o Meio Ambiente, na capital sueca, marco decisivo na luta
da humanidade contra a devastação do planeta. Naquela ocasião, foram
editadas 23 recomendações, que acabaram por influenciar as Constituições
e a legislação da maior parte dos países. Duas delas faziam referencia à
necessidade de conciliar desenvolvimento e proteção ambiental.129
A declaração de Estocolmo é formada de sete proclamações e vinte e três
princípios, entre os quais destacam-se os que abaixo se transcrevem. Considera
que se constituem os mais pertinentes por sua compatibilidade entre o ambiente e o
desenvolvimento:
127 CAVALCANTI, Henrique Brandão. Secretário Geral do Ministério do Interior foi membro da
delegação brasileira.
128 SOARES; op. cit. p. 55. Nota 42.
129 FREITAS. Op.cit. p. 233 e 234. Nota 13.
Princípio 4. Em consequência, ao planificar o desenvolvimento econômico,
deve ser atribuída importância à conservação da natureza, incluídas a flora
e a fauna silvestres.
Pelo que fica patente que no ambiente nenhum elemento deve ser esquecido além
de confirmar sua interdependência.
Princípio 8 - O desenvolvimento econômico e social é indispensável para
assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável e criar, na
Terra, as condições necessárias à melhoria da qualidade de vida.
Em termo de desenvolvimento ou se procede em conjunto ou corre-se o risco de
empreender somente em termos de lucro, o que marginaliza sempre mais os pobres
que já se encontram na periferia.
Princípio 12 - Deveriam ser destinados recursos à preservação e
melhoramento do meio ambiente, tendo em conta as circunstâncias e as
necessidades especiais dos países em desenvolvimento e quaisquer custos
que possam emanar, para esses países, a inclusão de medidas de
conservação do meio ambiente, em seus planos de desenvolvimento, assim
como a necessidade de lhes ser prestada, quando solicitada, maior
assistência técnica e financeira internacional para esse fim.
Detalhe que se configura bem ao contrário da pretensão até então apresentada de
que os paises em desenvolvimento deveriam nada menos que paralisar suas
atividades.
Princípio 13 - A fim de lograr um ordenamento mais racional dos recursos e,
assim, melhorar as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um
enfoque integrado e coordenado da planificação de seu desenvolvimento,
de modo a que fique assegurada a compatibilidade do desenvolvimento,
com a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano,
em benefício de sua população. (grifo nosso).
E, nesse princípio 13, está contida toda a ideia que domina este trabalho, ou seja de
que não é necessário sustar o desenvolvimento ou quem sabe deixá-lo ser
exclusividade de outras potências econômicas mundiais, antes promovê-lo,
mediante formas compatibilizadoras, a começar pelo respeito aos direitos humanos.
2.2.2.2 Uma comissão especial
Nesse ínterim, instalara-se a crise econômica mundial (anos 70) causada pelo
choque do petróleo,130 e serviu de alerta para o mundo no sentido de que os
recursos naturais são esgotáveis o que levou os dirigentes mundiais a se
preocuparem e rever posicionamentos, mas só nos anos 80 a discussão
desenvolvimento x meio ambiente foi retomada. É muito tempo quando se tem
diante dos olhos tamanha degradação ambiental.
Na sede da Conferência Internacional das Nações Unidas não é que as angústias
ambientais tivessem cessado. Importava que se encontrasse solução conciliadora
entre a efetiva e irrenunciável proteção ambiental com o processo do
desenvolvimento.
Em decorrência do desconforto que provava, muito natural, os problemas
desenvolvimento x ambiente ainda persistiam, a ONU decidiu por uma nova
investida que se traduziu na iniciativa de nomear uma comissão composta de
representação de 21 países membros. A meta dessa comissão seria nada menos
que elaborar uma “AGENDA PARA A HUMANIDADE”. Que dela viessem a constar
estratégias bem específicas, cujas implementações se tornassem eficientes no
enfrentamento dos principais problemas ambientais entre os quais se debate e com
os quais se defronta o planeta. Considerando que os recursos naturais são a
matéria-prima do desenvolvimento, e absolutamente indispensáveis à consecução
dos seus fins, tanto quanto são mais que suporte para a vida da presente e das
futuras gerações, pois esse é o papel do meio ambiente.
Coube à então primeira Ministra da Noruega, senhora Gro Harlem Brundtland, a
coordenação da comissão que tinha como objetivos norteadores dos seus trabalhos
os seguintes:
130 O primeiro choque do petróleo ocorreu em 1973, quando os países do Oriente Médio descobriram
que o petróleo é um bem não-renovável e que, por isso, iria acabar algum dia. Os produtores então
diminuíram a produção, elevando o preço do barril de US$ 2,90 para US$ 11,65 em apenas três
meses. As vendas para os EUA e a Europa também foram embargadas nessa época devido ao apoio
dado a Israel na Guerra do Yom Kippur (Dia do Perdão). Com isso, as cotações chegaram a um valor
equivalente a US$ 40 nos dias de hoje.
a) reexaminar as questões críticas relativas ao meio ambiente e reformular
propostas realísticas para abordá-las;
b) propor novas formas de cooperação internacional, nesse campo, de modo a
orientar as políticas e ações no sentido das mudanças necessárias. E, por fim,
c) dar a indivíduos, organizações voluntárias, empresas, institutos e governos uma
compreensão maior desses problemas, incentivando-os a uma atuação mais firme.131
No curso de cinco anos (1983/1987) a comissão se desdobrou em pesquisas e
estudos sobre a situação de degradação ambiental e sobre a condição econômica
do planeta. Como resultado, em 1987, era apresentado, pela comissão, o relatório
ao qual se denominou “Nosso Futuro Comum”, também conhecido como “Relatório
Brundtland”.
Em síntese, reafirmou a ideia de que tudo passa pela necessidade de saber como
satisfazer as necessidades da presente geração, sem comprometer a capacidade de
as gerações futuras suprirem suas próprias necessidades. Guardou inteira finalidade
com a proposta inicial que lhe foi feita e que conservou como marco no
desenvolvimento de sua grande tarefa. Concluiu, outrossim, que a solução para
todos os impasses reside em uma ideia que não é nova, nem surgiu com ela: a de
que a promoção do desenvolvimento se deve dar de forma sustentável o que
equivale a dizer com respeito e ética no relacionar-se com o meio ambiente.
2.2.2.3 Meio ambiente e biodiversidade, a Eco 92
20 anos após a Conferência de Estocolmo, 1992, se realiza no Rio de Janeiro a
Cúpula da Terra ou ECO 92, de iniciativa da ONU, tinha como objetivo a discussão
sobre meio ambiente e biodiversidade. A repercussão dessa conferência foi
estupenda, deveras significativa a atenção despertada o que justifica o número de
chefes de estado e de governo presentes: (108). Nada menos que 2300
Organizações não governamentais, ONGs. E uma multidão periférica de anônimos.
131 Nosso futuro comum. Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 2. ed. Rio de
Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991.
De iniciativa da Organização das Nações Unidas, sua magnitude não teve
precedentes, tanto pelo tamanho, como pela gama das questões tratadas, daí sua
repercussão ter-se estendido e influenciado outras conferências subsequentes. Sob
a presidência do Governo brasileiro, foi deferida ao rei da Suécia, o privilégio de
proceder à abertura das seções.
Enquanto se realizava, foi considerado como seu primeiro resultado o assentamento
das bases para a futura Agenda 21,132 cujo eixo de discussão se traduziu no meio
ambiente e o desenvolvimento sustentável ou a busca do equilíbrio entre proteção
ambiental e desenvolvimento econômico, o que se constitui também no alvo desta
dissertação. Mais de 170 países ali se comprometeram com ela.
Foi durante a ECO 92 também que se consolidou o conceito de Desenvolvimento
Sustentável emitido pelo Relatório Brundtrland, Nosso Futuro Comum. (1987). Para
Cavalcanti:
o conceito de desenvolvimento sustentável pedra de toque da ECO-92 e de
todo direito internacional do meio ambiente que se seguiria àquela
Conferenciada ONU, realiza uma junção perfeita entre equilíbrio do meio
ambiente e todos os aspectos da vida do homem em sociedade, inclusive
sua dignidade e aspirações por uma vida sem privações.133
Mais que pedra de toque, o desenvolvimento sustentável é o ponteiro bussolar que
pode apontar o caminho do novo mundo em direção ao resgate dos pobres pois
enquanto existir tanta gente reduzida a tal condição e até à extrema miséria não se
terá alcançado a solução para que o ambiente seja protegido e persistirão os
dramas com os quais a humanidade se vê constrangida a conviver.
Foi exatamente essa a motivação do discurso de Bonifácio na Assembleia pró-
libertação dos escravos, é assim ainda hoje, quando o crescimento populacional e a
132 NOVAES, Washington. Agenda 21: um novo modelo de civilização. In: TRIGUEIRO, André. Meio
Ambiente no século 21. Rio de Janeiro: Sextante, 2003, p. 323- 324. Este autor diz que a Agenda
21 não é apenas um documento. Nem é um receituário mágico com fórmulas para resolver todos os
problemas ambientais e sociais. É um processo de participação em que a sociedade, os governos, os
setores econômicos e sociais sentam-se à mesa para diagnosticar os problemas, entender os
conflitos envolvidos e pactuar formas de resolvê-los, de modo a construir o que tem sido chamado de
sustentabilidade ampliada e progressiva. Já na Conferenciadas Nações Unidas sobre o Ambiente
Humano, 1972, em Estocolmo, chegou-se à conclusão de que era necessário redefinir o próprio
conceito de desenvolvimento, tantas e tão complexas eram as questões envolvidas.
133 CAVALCANTI, Henrique Brandão. Secretário Geral do Ministério do Interior e membro da
delegação brasileira p. 77.
evasão do homem do campo acarretam notáveis problemas para as periferias dos
grandes centros, onde a sobrevivência só se dá, a duras penas.
Ainda durante a Eco foram assinadas a “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente” e
a “Declaração dos Princípios da Floresta”.
Contemporaneamente, realizaram-se mais duas convenções: uma sobre as
mudanças climáticas e outra sobre biodiversidade com caráter multilateral. Graças
aos esforços empreendidos por um comitê negociador, encarregado da redação, os
respectivos termos puderam ser firmados durante a realização da grande
Conferência. Objetivava-se repensar o desenvolvimento econômico, as maneiras de
se reter a destruição dos recursos naturais não-renováveis e a diminuir a poluição do
planeta, para garantir um ambiente saudável, como sempre, para a presente e para
as futuras gerações.134
Tudo de forma conciliatória ou como escreveu Sachs,135 em sua autobiografia
quando completou 80 anos, nem pensar em paralisar o crescimento enquanto
houver pobres e desigualdades sociais gritantes; porém, é necessário que esse
crescimento mude quanto às suas formas de ser e principalmente, quanto à
repartição dos seus frutos. Precisamos de um outro crescimento para um outro
desenvolvimento.
E o conceito de desenvolvimento sustentável ganhou ênfase e lugar em todo
discurso que envolve a matéria. Muito tem sido dito a respeito, chega a ser título de
muitos livros com pequenas variações de outros tantos temas. Tamanha relevância
não se livra de inquietudes, gera redefinições, torna mais abrangente tudo quanto vai
sendo dito. E, nesse sentido, revela-se a verdade como observam Tiezzi e
Marchettini:
As teorias da sustentabilidade começam a aparecer timidamente nos textos
universitários. Os textos que seguem foram extraídos do curso “Métodos e
134 SOARES. op.cit. p. 56-57. Nota 42.
135 SACHS, Ignacy. La Troisième Rive. Paris: Bourin, 2007. Ni penser à paraliser la croissance tant
qu’il y aura des pauvres et des inégalités sociales ; mais il faut que cette croissance change en ce qui
concerne ses manières d’être et surtout en ce qui concerne le partage de ses fruits. Nous avons
besoin d’une autre croissance pour un autre développement.
técnicas de despoluição ministrado para estudantes de Ciências
Ambientais, ministrado pelo professor Demetrio Pitea136 da Universidade de
Milão. O conceito de sustentabilidade pode ser expresso mediante um
sistema de indicadores. Fundamentalmente, porém, e é isto que aqui se
quer evidenciar, trata-se de um conceito que encontra as suas raízes em
três juízos de valor: a) igualdade de direitos para as futuras gerações; b)
Transmissão fiduciária de uma natureza intacta; c) justiça internacional.137
Analisando os três juízos mencionados, pode-se considerar:
a) por igualdade de direitos para as futuras gerações deve-se entender o sentido
integral do termo. Se os que vivem neste tempo já experimentam dificuldades e se
defrontam com surpreendentes acontecimentos, quanto mais acontecerá de forma
agravada com os que viverão, porque, apesar de todas as advertências, ainda
assim, não se tem responsabilidade e ética para com o ambiente, direito
fundamental.
b) por transmissão fiduciária de uma natureza intacta, para o mundo capitalista
não passaria de uma forma de dotar as futuras gerações, de meios como se arranjar
como puder em sendo necessário, ou mais precisamente:
que a sustentabilidade pode ser alcançada se se garante um aumento dos
valores reais dos bens produzidos. Segundo este ponto de vista, mesmo os
danos irreversíveis, como a destruição de florestas primárias ou a extinção
de espécies raras de animais, são “sustentáveis” bastando para tanto que o
capital produzido crie um bem estar proporcional.138
Nenhuma geração pode-se sentir dona do ambiente, ele é um empréstimo que
fazemos da seguinte, à qual, portanto, deve ser restituído.
c) pode-se dizer que se trata de uma questão de justiça internacional, não só com
as futuras gerações mas também das presentes entre si e em relação a outros
povos, entre os do norte (países desenvolvidos) e os do sul (países em
136 PITEA, Demetrio. Tecnologie di intervento per il risanamento ambientale, in corso di stampa
Milano, 1999.
137 TIEZZI; MARCHETTINI. op. cit. p. 31. Nota 134. Le teorie della sostenivilitá cominciano a fare
capolino nei testi universitari. Il pezzo he segue è tratto dalle dispense del corso di “Metodi e tecniche
di disinquinmaento” tenuto per gli studenti di Scienze Ambientali dal professor Demetrio Pitea
dell’Università di Milano: Il concetto di sostenibilità può essere espresso mediane un sistema di
indicatori. Fondamentalmente però, ed è qullo che si vuole qui mettere in evidenza, si tratta di un
concetto che trova le sue radici in tre giudizi di valore: ugualianza di diritti per le future generazioni;
trasmissioni fiduciaria di una “natra intatta” e giustizia internazionale.
138 Idem. p. 42. Nota 134.
desenvolvimento) do planeta, o que repercute no equilíbrio indispensável e na
consecução dos ideais modernos de acesso à justiça, posto que:
As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente
erradicadas. A questão é saber até onde avançar na direção do objetivo
utópico e a que custo. Em outras palavras, quantos dos obstáculos ao
acesso efetivo à justiça podem e devem ser atacados? A identificação
desses obstáculos, consequentemente, é a primeira tarefa a ser cumprida.
139
O desenvolvimento sustentável se instala, porque veio para ficar. Já não se trata da
corrida desenfreada em busca da riqueza por si, mas, ao mesmo tempo, duas vias
que harmonizam o meio com o homem e asseguram a todos os direitos que
decorrem de sua humana condição. Um desenvolvimento que aponta que os
principais mercados não são o lugar certo para procurar novos surtos de
crescimento, que não se pode impor ruptura a um negócio convencional levando-o à
concorrência lado a lado com novos participantes, isso pode significar apenas sua
extinção precoce, como afirma Hart, para quem, ainda é o vasto e ainda intocado
mercado na “base da pirâmide” o local para novas tecnologias sustentáveis.140
2.2.2.4 Cúpula do Milênio
As grandes conferências realizadas durante toda década de 1990 e até mesmo
antes disso, levaram a uma conferência maior ainda, em setembro de 2000, na sede
da ONU, em Nova Iorque, a qual ficou conhecida como a Cúpula do Milênio. O
encontro visou rever a implementação da Declaração do Milênio, além de ser uma
injeção de ânimo para se alcançar os respectivos objetivos.
Em sua história, a Organização das Nações Unidas (LX Assembleia Geral) ainda
não contara em qualquer reunião com presença de tantos Chefes de Estado e de
Governo, 191 pessoas preocupadas com os problemas da humanidade.
Esse encontro histórico se constituiu em oportunidade que os governantes mundiais
tiveram para identificar os desafios presentes e futuros, bem como definir ações
139 CAPPELETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Tradução de NORTHFLEET, Ellen Gracie. Acesso à
Justiça. Porto Alegre: Fabris, 202, p. 15.
140 HART. op.cit. p. 136. Nota 34.
adequadas à construção de um novo século firmado na liberdade, na igualdade, na
solidariedade, na tolerância, no respeito pela natureza e na responsabilidade
partilhada. De fato, resultou dali um comprometimento da comunidade internacional
no combate às mazelas já existentes e de prevenção contra as que estiverem por
vir.
Em setembro de 2000, quando na reunião da ONU foi aprovada uma lista
de objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental que
batizaram de Declaração do Milênio o mundo ainda vivia o clima de
celebração e otimismo trazido pela virada do século e do milênio. As
ambiciosas metas destinadas a corrigir as deformações do planeta
causadas pela desigualdade social e pela utilização predatória dos recursos
naturais não pareciam então, muito difíceis de realizar. No imaginário
coletivo, 2015, o ano estabelecido para marcar a mudança de rumo, ainda
estava muito distante no horizonte.141
Foi então que a pedido do então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, a
partir do ano 2000, 1360 cientistas de 95 países produziram o relatório "Nós, os
Povos, o Papel das Nações Unidas no Século XXI". A revisão coube a um conselho
formado por outros oitenta integrantes, que recolheram comentários críticos de 850
especialistas e representantes de governos. Traduz-se na Avaliação Ecossistêmica
do Milênio (AEM) baseada nas quatro convenções anteriores relativas a questões
ambientais (Clima, Biodiversidade, Desertificação e Áreas Úmidas) e foi lançado em
2005.142
Teve como principal objetivo estabelecer metas a serem enfrentadas de forma
conjunta pelos Estados-Membros. São deveras inúmeros os problemas mundiais
que a humanidade deixou de herança para o Terceiro Milênio: guerras, violações
aos direitos humanos, degradação ambiental, má distribuição de renda, epidemias,
redes internacionais de crime, fome, para citar alguns.
Em síntese, a Declaração do Milênio se traduz em um conjunto de objetivos a serem
alcançados até o ano de 2015:
Objetivo 1: Erradicar a pobreza e a fome. Meta: redução para metade do número
de pessoas cujo rendimento é inferior a 1 dólar por dia.
141 ALMEIDA. op.cit. p. 77. Nota 112.
142
O Brasil não alcançará essa meta até 2015, figura como um dos países mais
desiguais da região. Estudo levado a efeito entre 1990 a 2001 constatou que 9,9%
dos brasileiros sobrevivem com menos de um dólar por dia.143 Em sua mensagem
para a celebração do dia mundial da paz, cujo tema é exatamente combate a
pobreza e construção da paz, diz entre mais, Ratzinger:
A pobreza aparece muitas vezes associada, como se fosse sua causa, com
o desenvolvimento demográfico. Em consequência disso, realizam-se
campanhas de redução da natalidade, promovidas a nível internacional, até
com métodos que não respeitam a dignidade da mulher nem o direito dos
esposos a decidirem responsavelmente o número dos filhos [...] O
extermínio de milhões de nascituros, em nome da luta à pobreza, constitui
na realidade a eliminação dos mais pobres dentre os seres humanos.
Contra tal presunção, fala o dado seguinte: enquanto, em 1981, cerca de
40% da população mundial vivia abaixo da linha de pobreza absoluta, hoje
tal percentagem aparece substancialmente reduzida à metade, tendo saído
da pobreza populações caracterizadas precisamente por um incremento
demográfico notável.144
Portanto, existem recursos e estratégias para se resolver o problema da pobreza,
mesmo no caso de um crescimento da população. Sem esquecer que, desde o fim
da Segunda Guerra Mundial e até hoje, a população da terra cresceu em quatro
milhões e que tal fenômeno diz respeito, em larga medida, a países que surgiram
recentemente no cenário internacional como novas potências econômicas e
conheceram rápido desenvolvimento graças precisamente ao elevado número dos
seus habitantes.145 Por outras palavras, a população confirma-se como uma riqueza
e não como um fator de pobreza. Aqui não se incluirá a China, considerando que,
apesar do crescimento, é um disparate a violação dos direitos humanos e a limitação
compulsória dos filhos por família.
Objetivo 2: Atingir o ensino básico universal. No Brasil, os dados são de 2005:
92,5% das crianças e jovens entre 07 e 17 anos estão matriculados no ensino
fundamental. Nas cidades, o percentual chega a 95%. O objetivo de universalizar o
ensino básico de meninas e meninos foi praticamente alcançado, mas as taxas de
freqüência ainda são mais baixas entre os mais pobres e as crianças das regiões
norte e nordeste. O bom desempenho brasileiro, no entanto, é apenas quantitativo.
143 ALMEIDA, op cit. p. 79. Nota 112.
144 Ratzinger, Joseph. Combater a pobreza, construir a paz. L’ Osservatore Romano. Vaticano:
11.12.2008.
145 Idem.
Em relação à qualidade do ensino, aparece em 71º lugar entre os 121 países
incluídos no relatório global Educação para Todos, versão 2006.146
Objetivo 3: Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres.
O governo brasileiro criou o programa de Promoção de Igualdade de Gênero, Raça
e Etnia em parceria com o INCRA, SEPPIR e o Ministério do Desenvolvimento
Social, tem visado às populações rurais no sentido de motivá-las a cada vez mais a
adotarem a própria realidade . Políticas Públicas para Mulheres e Programa de
Documentação da Mulher Trabalhadora Rural estão entre as iniciativas.
Objetivo 4: Reduzir a mortalidade infantil. Meta: reduzir em dois terços, entre 1990
e 2015, a taxa de mortalidade infantil de crianças até cinco anos. O relatório
intitulado “Situação Mundial da Infância 2006”, divulgado em 2005, com base em
informações coletadas em 2004, preocupou a UNICEF. O Brasil embora tenha
registrado pequena melhora em relação ao relatório anterior, caiu da 86ª para 88ª
posição no mundo.147
Entre os fatores que contribuem para tal mortalidade estão causas estreitamente
ligadas àquelas de sustentabilidade, como falta de saneamento básico, de água
potável, má distribuição da renda, a pobreza.
Objetivo 5: Melhorar a saúde materna. Meta: reduzir em três quartos a taxa de
mortalidade materna. Segundo a Organização Mundial de saúde, morte materna é
todo falecimento causado por problemas relacionados à gravidez ou ao parto, ou
ocorrido até 42 dias depois. A mesma OMS até que considera aceitável o índice de
20 mortes maternas para cada 100 mil nascidos vivos; entre 20 e 49 mortes, o índice
é considerado médio; entre 50 e 149 mortes é alto e, acima de 150, muito alto. No
Brasil, a taxa oficial de mortalidade materna é de 75 mortes de mulheres para cada
100 mil nascidos vivos e segundo a Unicef o número revelado no Brasil corresponde
apenas a um terço das mortes que realmente acontecem.148
146 ALMEIDA. op.cit. p. 81. Nota 112.
147 Idem p. 83.
148 Mais de meio milhão de mulheres morrem a cada ano no mundo por causas relacionadas à
gravidez ou ao parto, em sua maioria por falta de atendimento médico nos países pobres, segundo o
Fundo de População das Nações Unidas (FNUAP). Estima-se que 40% das mulheres que vivem nos
Objetivo 6: Combater o HIV, a malária e outras doenças. Meta: reter a propagação
de ambas até 2015, inverter a situação atual. Em relação à aids, do ano de 2000 ao
de 2004, o Brasil conseguiu reduzir em 50 %, chegou a 600 mil infectados. A malária
persiste e incide mais na região amazônica. O Brasil incluiu a tuberculose em sua
lista de metas, mas os resultados ainda não satisfazem.
Objetivo 7: Garantir a sustentabilidade ambiental. Integrar os princípios do
desenvolvimento sustentável nas políticas e nos programas nacionais, reduzir até
2015 a falta de acesso a água potável para no mínimo 50 % da população que ainda
não conta com ela. Melhorar consideravelmente a vida de, ao menos, cem milhões
de brasileiros que vivem em áreas degradadas.
No mundo realmente e sobretudo nos países pobres e emergentes, o cenário é
grave: mais 1,1 bilhão de habitantes não têm acesso à água de boa qualidade e
cerca de 2,6 bilhões de pessoas vivem em regiões sem serviços de saneamento
básico. De acordo com o PNUD a água contaminada é responsável direta pela
morte de 1,8 milhão de crianças por ano, vítimas de diarreia em todo o mundo. 149
Objetivo 8: Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento. Com
esse objetivo a ONU apontou de modo particular para os jovens, alertada pelo
crescimento do número desses, entre 1993 a 2005 em 135 milhões, nos países
pobres, tem sete desdobramentos: a) continuar a implementação de um sistema
comercial e financeiro multilateral, aberto e baseado em regras previsíveis e não
discriminatória; b) atender às necessidades especiais dos países menos
desenvolvidos; c) atender às necessidades especiais dos países sem saída para o
mar e dos pequenos países em desenvolvimento situados nas ilhas; d) tratar
globalmente o problema da dívida dos países em desenvolvimento, por meio da
países em desenvolvimento dão à luz sem ajuda médica. Aproximadamente 18 milhões de mulheres
ficam inválidas ou com doenças crônicas em razão de problemas durante a gravidez. Por falta de
acesso a informações e contraceptivos e pela realização de abortos inseguros, o risco é mais alto
para as jovens entre 15 e 19 anos. A taxa de mortalidade materna nessa faixa etária é duas vezes
maior que a das mulheres entre 20 e 24 anos. Em outras palavras, para muitas meninas a gravidez é
quase uma sentença de morte. Documento do FNUAP aponta que cerca de 13% das mortes
maternas são causadas por abortos realizados em más condições. Dos 46 milhões de abortos
praticados anualmente no mundo, cerca de 20 milhões ocorrem em condições inseguras. Em 2000,
123 milhões de mulheres continuavam sem acesso a métodos anticoncepcionais eficazes.
149 ALMEIDA. op.cit. p. 86. Nota 112.
adoção de medidas nacionais e internacionais que tornem a dívida sustentável a
longo prazo; e) em cooperação com os países em desenvolvimento, elaborar e
aplicar estratégias que proporcionem aos jovens trabalho digno e produtivo; f) em
cooperação com as empresas farmacêuticas, proporcionar, nos países em
desenvolvimento, o acesso a medicamentos essenciais a preços acessíveis; g) em
cooperação com o setor privado, tornar acessíveis os benefícios das novas
tecnologias de informação e comunicação.
Espera-se pela eficiência dos resultados destes objetivos mediante os quais se
poderá deter o processo de marginalização da juventude ocasionada por falta de
oportunidades e inverter o perverso círculo vicioso que se propaga de geração em
geração.
Mediante esse raciocínio verifica-se que, no fundo, tudo começa pelo desrespeito
aos direitos humanos e o viver como se eles não existissem. É ilusão querer
estabelecer o desenvolvimento de forma unilateral sem pensar o homem todo e
todos os homens.
Nas grandes conferências que se realizaram, nas grandes discussões ou diálogos
internacionais que se travam, as nações pugnam constantemente pelo
desenvolvimento e mesmo as divergências de conversas iniciais a exemplo da que
antecedeu a Conferência de Estocolmo, se revelam diluídas. Há consenso: tem que
haver desenvolvimento ao mesmo tempo em que resta clara a necessidade de
rompimento com paradigmas que certamente provocaram redução de resultados
mais satisfatórios.
Desse ponto se constitui exemplo evidente o mandar para o lixo o que é considerado
refugo ou descartável. Se submetido a um processo de reciclagem representará
acréscimo do lucro e proteção ambiental ou exatamente aquilo que se visa quando
se persegue a conciliação ambiental com o desenvolvimento.
E não é só, pois, desde as mais sofisticadas estratégias empresariais ao simples
modus operandi do que é feito num fundo de quintal conta com normas norteadoras
que se configuram quais estradas planas que permitem um transitar sem percalço, a
certeza de que chegará tranquilamente ao destino visado. A Agenda 21 é a grande
bússola, outra referência são as leis que ao mesmo tempo que requerem sabedoria
para serem interpretadas, proporcionam colimação certa dos objetivos visados.
Cuidar-se-á exatamente delas no capítulo seguinte.
3. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Ainda que decorrente de lamentável equívoco, por longo tempo, a proteção ao meio
ambiente, nos aspectos em que se davam e eram poucos, foi entendida
exclusivamente em função do homem, por causa do homem, em decorrência de sua
considerada supremacia sobre todos os demais seres, sobre tudo o que foi criado.
É a chamada visão antropocêntrica.
Tal ideia começa a distanciar-se porque a proteção do meio ambiente, com inclusão
da flora, da fauna, dos ecossistemas e dos biomas, acrescida dos animais e tudo
que está no entorno da pessoa, passou a ser entendida da forma com que sempre
deveria ter acontecido, por ele mesmo, porque em toda extensão do seu conjunto é
vivo e toda vida deve ser respeitada, cultivada, preservada. É enquanto natureza
viva que o meio ambiente se entrega inteiramente aos humanos e a todos os seres
que existem em toda a terra, todos dependem do meio ambiente para viver.
O maltrato dos animais que o Código Penal Brasileiro já tipificava e de todos os
demais seres ou todo o meio ambiente passou a ser protegido pela Lei da Natureza,
como se cognomina a Lei dos Crimes Ambientais.150 Essa lei transformou em crimes
algumas condutas que até então eram consideradas apenas contravenção. Sua
eficácia tornou ainda mais inaceitáveis certas práticas como as que aconteciam em
determinadas épocas do ano, em algumas regiões brasileiras. Uma ação chegou ao
Supremo Tribunal Federal que acabou pronunciando-se. Tratava-se da denominada
farra do boi, no estado de Santa Catarina, reconheceu a condição de vítima do
animal, e mediante um julgamento que marcou época, proibiu sua realização.151
150 Brasil. Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. In: MEDAUAR, Odete. Coletânea de Legislação
Ambiental. 6. ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2007. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p.
381.
151 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 153.531-8/SC, RT 753/101. O STF
proibiu a prática em território catarinense, da chamada Farra do boi, originária da região dos
AÇORES em Portugal, após ajuizamento da Ação Civil Pública n. 023.89.030082-0. Segundo o
acórdão: o Estado tem a obrigação de "garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais,
incentivando a valorização e a difusão das manifestações, o que não prescinde da observância da
norma do art. 225, §1º, inciso VII, da CF, que veda prática que acabe por submeter os animais à
crueldade, como é o caso da conhecida 'farra do boi'" (Min. Marco Aurélio).
A Lei Federal nº 9.605, de Fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Capítulo V -
Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes Contra a Fauna Art. 32: Praticar ato de
O Brasil é um país privilegiado, detentor de uma biodiversidade riquíssima havendo
espécies que ainda sequer foram denominadas.152 O meio ambiente é mais que um
patrimônio e pertence à universalidade humana. Nem por isso, escapa das
insurreições de toda sorte que têm ápice no processo crescente do
desenvolvimento, antes dele por uma concepção extrema de que se tratasse de um
bem infinito.
Viva o meio ambiente e Viva o desenvolvimento, que inteiramente dependente do
meio ambiente, o respeite em todas as suas expressões, sua capacidade de
regenerar-se e manter intactas as forças das quais carece para que continue sendo
o que deve ser.
Mas a proteção ao meio ambiente de forma espontânea, desde sempre resulta
impossível para a humanidade. Daí é que, no que se convencionou chamar lei e em
cujo espírito reside a força do Estado, encontra-se a possibilidade de guarida para
equacionamento do dilema que se formou, o de harmonizar a coexistência que se
faz indispensável entre os dois, meio ambiente e desenvolvimento, em torno do
mesmo ideal: a vida em todas as suas expressões.
Trata-se da legislação ambiental, que quanto aos fins ou objetivos que tem, triparte-
se: uns textos no sentido de prevenir, outros no de inibir condutas contrárias ao meio
ambiente ou que lhe causem qualquer sorte de dano, e a terceira categoria, que
funcionam qual balizas do manejo com o meio ambiente, a forma com que deve ser
tratado, quando a intervenção humana nele se faz necessária. E ser necessário
abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos. Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa.
152 A denominação é de caráter científico, sujeito a duas regras fundamentais: na designação
científica, os nomes devem ser latinos de origem ou, então, latinizados; e em obras impressas, todo
nome científico deve ser escrito em itálico (tipo de letra fina e inclinada), diferente do corpo tipográfico
usado no texto corrido. Em trabalhos manuscritos, esses nomes devem ser grifados.Desde 1735, o
sueco Karl von Linné, botânico e médico, conhecido como Linneu, lançava seu livro "Systema
Naturae", onde propunha regras para classificar e denominar animais e plantas. Só na 10a edição, já
em 1758, foi que ele propôs efetivamente uma forma de nomenclatura mais simples, em que cada
organismo seria conhecido por dois nomes apenas, seguidos e inseparáveis. Assim surgiu a
nomenclatura binominal moderna. (CASTRO, Fábio de. Agencia Fapesp Fundação de Amparo à
Pesquisa – SP). Assim, as regras atuais para a denominação científica dos seres vivos, incluindo os
animais já extintos, foram firmadas com base na obra de Linneu, no I Congresso Internacional de
Nomenclatura Científica, em 1898, e revistas em 1927, em Budapeste, Hungria.
dever-se-ia constituir sempre, no primeiro pressuposto a orientar o agir nesse
momento.
A inspiração para o afrontamento do problema eleito para o desenvolvimento desse
trabalho traduz-se, não é supérfluo voltar a lembrar, na existência de possibilidade
de conciliar a proteção ao meio ambiente sem abdicar do desenvolvimento e neste
capítulo em particular, aferir a eficácia da legislação que se tem, no sentido de
colimar a proteção desejada.
O ponto de partida entretanto, não pode ser outro, mas a Constituição Federal
Brasileira.
3.1 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Quando do advento da Constituição de 1988, os conceitos já eram outros, a
consciência ambiental já ganhara expressão, já haviam sido realizadas conferências
internacionais e outros encontros sempre com resultados positivos, para discussão
de temas sobre a condição ambiental e muita gente já despertara para o sentido de
que a proteção ao meio ambiente é condição assecuratória de vida, o primeiro dos
bens a ser protegido e que, no texto constitucional, restou assegurado.
Ao mesmo tempo, a Constituição deu visibilidade sem precedente aos direitos
humanos, não descuidou de todos os elementos que dizem respeito ao bem-estar
da pessoa, portanto, pensou na morada comum de todos, o ambiente em que vivem.
Nela se mostram em todos os tons “a proteção ética e jurídica do ser humano contra
qualquer ‘objetificação’ da sua existência e o respeito à sua condição de sujeito das
relações sociais intersubjetivas”.153 Mas é evidente que nada faz sozinha, a força
constitucional não é capaz por si, de produzir todos os resultados que assegura, 154
pois continua pertencendo à própria pessoa a ação correspondente ou o papel de
personificar e fazer valer o seu conteúdo, em favor da sua vida e da sua dignidade.
153 FENSTERSEIFER, Op. cit. p. 31 Nota 19.
154 SARLET. op. cit. p. 32. Nota 44.
Nem sempre é evidenciado, mas é inegável ainda, que o Texto Maior marginalizou o
vetusto antropocentrismo que fazia do homem um ser superior a todos os outros.
Veio permeado de referências explicitas à ideia ambiental e ao desenvolvimento.
Dedica-lhe todo o capítulo VI, do título VIII que trata da ordem social. Constitui-se no
alicerce de toda proteção ao ambiente que repassa pela sua ótica e por tudo que diz
respeito aos direitos fundamentais.155
Constitui-se de um único artigo inserido no núcleo normativo do capítulo VI, da
ordem social.156
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo
órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados;
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos
naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados,
155 FENSTERSEIFER, op.cit p. 31. Nota 19.
156 Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
O dispositivo acima, segundo Silva,157 comporta três conjuntos de normas:
O primeiro é o que consta de início, no qual se insere a norma-princípio ou matriz
que revela substancialmente o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado cuja preservação importa em favor não só desta, mas também das
futuras gerações.
O segundo encontra-se no § 1º, com seus incisos que traduzem os instrumentos de
garantia da efetividade do direito enunciado no caput do artigo. Aí também, se
inserem os poderes conferidos ao Poder Público e os instrumentais de sua atuação
para garantir direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Os cinco demais parágrafos caracterizam o terceiro conjunto. São determinações
particulares para que as respectivas disposições do artigo se cumpram. A todos
compete preservar,158 definir, exigir159, controlar, promover e proteger os bens que
são de todos.160 Esses verbos apesar de não estarem no imperativo exprimem
ordem.
Claramente, impõe àquele que explora recursos minerais a obrigação de recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão
157 SILVA, José Afonso da. Direito ambiental Constitucional. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p.
52.
158 A Lei n.º 9.985/2000, que regulamentou o art. 225, § 1º incisos I, II, III e VII da Constituição
Federal, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), com que
trouxe uma contribuição importante para que hajam áreas protegidas. No inciso V do art. 2º, propicia
melhor compreensão do princípio da preservação do meio ambiente, definindo como preservação o
conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies,
habitat e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação
dos sistemas naturais.
159 É a primeira Constituição no mundo que prevê o Estudo de Impacto Ambiental, o que é uma
conquista e o legislador ordinário (...) não poderá abrandar as exigências constitucionais". Paulo
Affonso Leme Machado.
160 Art. 1º [...] Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de epresentantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Daqui a obrigação que é de todos.
público competente, na forma da lei.161 E ainda mais, as condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
A Constituição defere à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do
Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira a condição de patrimônio
nacional, e estabelece que sua utilização só se fará, na forma da lei, dentro de
condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso
dos recursos naturais.
Indisponibiliza as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. E, por fim, que
as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei
federal, sem o que não poderão ser instaladas.
É penoso acrescentar que se sabe que a cobiça e a sede de lucro que domina
tantos passa ao largo desses preceitos, pelo que, espera-se que aquele “todos” com
que é iniciado o artigo 225 (CF), ao ser lido, desperte em quem lê a consciência
absoluta de que também é todos.
Do exame dos dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente não resulta
impossibilidade de sua convivência com o desenvolvimento, revela inclusive que há
interdependência entre ambos. Não existe desenvolvimento sem meio ambiente,
porque os recursos dos quais se vale o desenvolvimento são recursos ambientais,
ao mesmo tempo que, em determinados aspectos, não fora o desenvolvimento,
poder-se-ia constatar uma saturação do ambiente e em contrapartida o
desvirtuamento de sua finalidade. Toda criação, todo ser vivo tem um ciclo de vida;
ou, não se falaria de ecossistemas.
161 Trata-se do órgão público licenciador. IEMA, no Espírito Santo – Instituto Estadual do Meio
Ambiente. Alguns municípios já receberam delegação para o mesmo fim, tendo-se adequado às
exigências do credenciamento que se faz necessário.
3.1.1 Quanto ao meio ambiente
A primeira referência expressa ao meio ambiente está no inc. LXXIII, art 5º, que
confere legitimidade a qualquer “eleitor” propor ação popular162 que vise anular ato
lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular se
constitui em um dos mais valiosos instrumentos de defesa da cidadania e deveras
facilitador do acesso à justiça, a começar pela isenção do pagamento inicial de
custas cujos vultosos valores têm negado a muitos a possibilidade de poder dirimir
contendas e reivindicar direitos, perante o Poder Judiciário.
No inciso II, do art 20, considera entre os bens da União, as terras devolutas
indispensáveis à preservação do meio ambiente. Eis um comando constitucional
entre os mais vulneráveis, afirmação que não pode ser posta em dúvida, quando se
veem devastadas tantas áreas de florestas protegidas e tantas consideradas por
necessidade vital, de preservação permanente.
Segue-lhe o art. 23, pelo qual se reconhece competência legislativa comum entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger as paisagens naturais
notáveis, para preservar as florestas, a fauna e a flora, a caça, a pesca, para
conservar a natureza, defender o solo e os recursos naturais, proteção ao meio
ambiente, controle da poluição e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico, bem como, sobre responsabilidade por dano ao meio
ambiente, ao consumidor, a qualquer desses bens.
Sábia disposição a qual sabe que é no município, que o convívio entre cidadãos e
poderes é mais próximo e, portanto, mais bem assimiladas as necessidades seja
desses, como do meio ambiente.
E para evitar omissão de algum preceito, registre-se que entre as competências que
outorga ao Conselho de Defesa Nacional está o de opinar sobre o efetivo uso das
áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente, na faixa de
fronteiras e nas áreas relacionadas com a preservação e exploração dos recursos
162 BRASIL. Lei 4.717 de 29 de junho de 1965. MEDAUAR. op. cit. p. 215. Nota 146.
naturais de qualquer tipo, (inc. III, § 1º, art 91). Opinar é muito pouco ante o que
acontece. Mister se faz intervir, evitar a pirataria no Amazonas e ser mais enérgico
em face de maus brasileiros que não percebem que o que fazem equivale à atitude
do homem-bomba que, ao matar, morre também.
Pelo inc. VI do art. 170, a Constituição reputa relevante a defesa do meio ambiente
como um dos princípios de ordem econômica, com o que, mais uma vez, deixa claro
que não se opõe ao desenvolvimento. Para cumprimento desse dispositivo é
necessário entender que seu cumprimento não passa por uma interpretação
simplória, vez que, sempre implica consideração dos diversos parâmetros
associados a serem tidos em conta como um todo inseparável.
O § 3º do art. 174, determina ao Estado favorecer a organização de atividade
garimpeira em cooperativas sem perder de vista a proteção ambiental, ao mesmo
tempo que a promoção econômica e social do profissional do garimpo.163 Como está
bem concertada esta frase deveras eloquente no que se tem mais uma vez de
registrar o entrelaçamento meio ambiente e desenvolvimento. Faz-se ainda
igualmente oportuno lembrar que a profissão de garimpeiro é exercida por
integrantes das camadas constituídas pelos despossuídos vindo tal atividade mitigar
a pobreza.
E ainda que a utilização dos recursos naturais disponíveis e a preservação
ambiental se incluem na função social da propriedade cuja inobservância pode
acarretar desapropriação para fins de reforma agrária, conforme entendimento de
Silva (art. 184).164
Inclui-se nessa linha de raciocínio, o inc XIX do art. 21 que confere à União o poder
de instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assunto
que será particularmente tratado a frente.
163 BRASIL. Lei 7.805 de 18 jul. 1989: Altera o Decreto-lei 227 de 26 de fevereiro de 1967. In:
MEDAUAR. Op. cit. p. 638. Nota 146.
160 SILVA. op.cit p. 46. Nota 153.
.
3.1.2 Quanto ao desenvolvimento
Em conformidade com o que acaba de ser feito em relação ao meio ambiente,
impõe-se um olhar específico sobre a Constituição Federal, no que se refere ao
desenvolvimento, que de tal forma é relevante como direito fundamental que
chega a ser nomeado cinquenta e uma vezes, nas mais diferentes conotações,
ora abrangendo o aspecto social, ora o político, ora o econômico.
E basta abri-la para que se leia no seu preâmbulo:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos
de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a
solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus,
a seguinte Constituição da República Federativa o Brasil. (grifo nosso).165
Evidentemente, o desenvolvimento foi incluído entre os pressupostos de instituição
do estado democrático de direito, entre os valores universais atinentes à ordem e
aos direitos humanos. Está entre os quatro que se constituem pelo art. 3º, em
objetivos fundamentais da República do Brasil, mais precisamente, expresso no
comando do inc. II: garantir o desenvolvimento nacional.
São quatro objetivos que se entrelaçam, um não se realiza sem o outro, uma
sociedade deveras livre, que por isso seja justa e igualmente solidária, precisa ter
garantido o desenvolvimento nacional, quer dizer, do seu povo. Erradicar a pobreza
é tarefa hercúlea e poder-se-ia pensar que se limitasse apenas ao fator fortuna, mas
está incluída por falta de acesso a todos os direitos, é preciso que haja igualdade
entre regiões e sociedades, entre pessoas, sem distinção de raça, de sexo, de cor,
de idade ou de quaisquer outras formas que redundem em discriminação.
Em diversos outros momentos, a Constituição aborda o desenvolvimento, quando
protege a pequena propriedade rural e assegura, ainda que temporariamente, aos
165 BRASIL. Constituição Federal. Edição Administrativa – Senado Federal, Brasília, 2006.
autores de invento, a respectiva utilização, nada menos que entre os direitos
fundamentais esculpidos no art. 5º:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.
Nem se podem afastar ocorrências imprevistas que podem pôr tudo a perder.
Constituir-se-ia em forma de acrescentar componentes à legião de excluídos já tão
numerosa. Seria uma contraposição a outro dispositivo constitucional mediante o
qual, a propriedade tem em sua função social, uma função reflexiva. Esta também
estritamente ligada ao tema em análise.
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais,
à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País.166
Estimado o ponto alcançado no curso da pesquisa, a aplicação desse dispositivo
(fine) não tem contemplado o pequeno inventor cuja criatividade, tantas e tantas
vezes não ultrapassa sequer os limites do seu domínio.
Ao preceituar sobre o ordenamento do território e o desenvolvimento urbano, -
protegendo essa classe de meio ambiente, tão sobrecarregada, não raro, muito
acima do que pode conter – dispõe que é dever que se atribui à União (art. 21), está
no inc IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social;167 e o inc. XX - instituir diretrizes
para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos. Já se cumpriu com a promulgação do Estatuto da Cidade.168
Do art. 23 (também inserido no título III, da Organização do Estado) vem a
clarividência do quanto, sem querer gerar enfado, repete-se, meio ambiente e
desenvolvimento se entrelaçam, desta feita, fazendo vislumbrar o método que deve
166 BRASIL. Lei Nº 9.279 de 14 maio 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial. In: MEDAUAR. Op cit. p.. 421 Nota 146.
167 Idem. Lei 6.677 de 19 dez, 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. In: p. 669.
168 IIdem.Lei 10.257 de 2001. In: MEDAUAR. Op cit. p.. 421 Nota 146.
processar o desenvolvimento: ter em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbito nacional, universal, (o que) e aponta para o desenvolvimento
sustentável.
Eis que importa reduzir as desigualdades como pressuposto do desenvolvimento,
detalhe que rediz o que anteriormente foi dito no art. 3º, e (o) que só se torna
possível com a erradicação da pobreza e da marginalização além das desigualdades
sociais e regionais. Essa aditiva “e” atrela pobreza à marginalização de forma
indissociável, bem como às desigualdades sociais que das outras duas são sempre
decorrência.
A este ponto quadra muito bem uma afirmação de Libânio, no recente “Fórum Social
Mundial”, em defesa de uma de uma aliança ecológica com a terra. É outra a
linguagem, mas é autêntica a versão deste dispositivo: “Temos que pensar em uma
aliança de preservação e veneração de natureza ética e solidária. Não adianta lutar
pela preservação do meio ambiente sem lutar pelo fim da pobreza”.169
Tudo que parece redundante, na verdade é enfático. A Constituição faculta à União
para efeitos administrativos, articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução, desta feita,
das desigualdades regionais, compondo organismos regionais que executarão, na
forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de
desenvolvimento econômico e social, aprovados em conjunto.
Previne contra a desigualdade tributária, ao vedar à União e por extensão aos
estados e municípios, pelo seu art. 151, I - instituir tributo que não seja uniforme em
todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a
Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a
concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Consagrou a Lei Nº 6.938, da política nacional do desenvolvimento, posto que tendo
sido promulgada em de 31 de agosto de 1981, resta evidente, a antecedeu. Será
169 LIBÂNIO, Carlos Alberto Christo. Revista Eletrônica Envolverde. Belém: Palestra no Fórum Social
Mundial. 31 jan. 2009.
especialmente vista a frente. Dispôs: Art 173 [...] § 1º - A lei estabelecerá as
diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual
incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
E aqui se consumou a aliança que se buscava. Ao adotar pelos artigos 170 e 225 o
conceito de desenvolvimento sustentável já contido na lei citada (6.938/81), o
primeiro artigo inserido no Capítulo que trata da Ordem Econômica e Financeira e o
segundo, exatamente no do Meio Ambiente, a Constituição faz cessar qualquer
dúvida sobre a existência de compatibilidade entre a proteção ambiental e o
desenvolvimento. Ambos se referem seja ao desenvolvimento econômico, como ao
social, observadas a preservação e a defesa do meio ambiente para a presente e
para as futuras gerações.
Do mesmo modo, a Constituição Federal trata do sistema financeiro nacional
determinando que deve promover o desenvolvimento do país nos diferentes
aspectos, incluindo entre seus objetivos os direitos fundamentais:
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da
coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as
cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que
disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas
instituições que o integram.
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado
de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócioeconômico, o bem-
estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei
federal.
Economia e desenvolvimento são termos que convivem, constituindo-se um em
pressuposto do outro. Equivocam-se os que em nome do lucro desprezam grandes
sentimentos humanos e práticas de comportamento ético. Necessário adotar a “ética
do cuidado”, em relação a tudo que existe, em função da pessoa humana e tudo que
tem ou está em seu entorno. Reconheça-se que quase se fez tarde antes que
acontecesse, mas já começa, não se pode pensar, quanto mais admitir que se possa
prescindir de todas as medidas que promovam o desenvolvimento, contanto que
jamais se aparte da ideia de sustentabilidade e que Boff traduz nos termos da
seguinte advertência:
A economia imperante, do crescimento crescente e linear, faz violência à
Terra e é parcamente participativa e, por isso, injusta. Mas somente se
alcançará esta nova economia política caso predominar uma outra escala
de valores. Ao invés do egoísmo pessoal e coletivo, do lucro individual e
empresarial deve prevalecer a solidariedade, a participação e a parceria. No
modelo vigente de concorrência e de triunfo do mais forte, somente um lado
ganha. Todos os outros perdem. No novo modelo sonhado e possível, todos
ganham e ninguém perde, também ninguém é vítima de exclusão porque
tudo será estruturado ao redor da vida, da sinergia e da cooperação. Então,
sim, teremos a globalização cooperativa e sociedades nas quais todos
podem caber.170
Deveras esse mundo pode ser bem melhor, tal qual todos gostariam. Boff não pensa
sozinho, em sintonia com o pensamento dele, Tiezzi e Marchettini escrevem:
É sob os olhos de todos que a economia direcionada para o crescimento,
trouxe - ainda trará - desastres ambientais de dimensões épicas. É evidente
que tanto o modelo socialista como o capitalista reais não são modelos
sustentáveis. [...] A economia de mercado e planificação centralizada faliram
na resolução dos problemas ambientais. [...] é difícil compreender a
declaração de fé pela qual o livre mercado resolveria automaticamente todos
os problemas, até porque são evidentes a destruição dos recursos naturais e
a produção de substâncias tóxicas da moderna sociedade industrial. A
diversidade dos ecossistemas e das culturas humanas só podem ser
gerenciadas de maneira “sustentável” se considerada a capacidade e os
limites do ambiente frente as atividades econômicas. É um problema de
interdependência.171 (Tradução da autora).
E a título de síntese do que acaba de ser dito, supérfluo se constitui qualquer
esforço visto que vale a pena voltar a citar Boff:
Mas, quer queiramos ou não, está já se anunciando o dia em que a
mundialização não será só econômica. Far-se-á também sob o signo da
ética, do senso da com-paixão universal, da descoberta da família humana
e das pessoas dos mais diferentes povos, como sujeitos de direitos
incondicionais, direitos que não dependem do dinheiro que temos no bolso,
nem da cor de nossa pele, nem da religião que professamos, nem do time
de futebol para o qual torcemos. Estaremos todos sob o mesmo arco-iris da
solidariedade, do respeito e valorização das diferenças e movidos pela
amorização que nos faz a todos irmãos e irmãs. Será a era ecozóica como
alguns já o formularam.172 (sic)
170 BOFF, op.cit p.153. Nota 121.
171 TIEZZI e MARCHETTINI. Op.cit p. 37 Nota 134. - È sotto gli occhi di tutti che l´economia
orientate verso la crescita ha portato – e ancor più porterà – a disastri ambientali di dimensioni
epocali. È evidente che sia il modello capitalista sai quello del socialismo reale on sono modelli
sostenibili. [...] L’economia di mercato e l’economia di pianificazione centralizzata hanno ambedue
falito nel risolvere i problemi ambientali. [...] è difficile capire le dichiarazioni di fede per cui il libero
mercato risolverebbe automaticamente tutti i problemi, próprio érche sono evidenti la distruzione
delle risorse naturali e la produzione di sostanze tossiche della moderna società industriale. La
diversità degli ecosistemi e delle culture umane può essere gestita in maniera “sostenibile” solo
considerando le capacittá e i limiti dell’ambiente nei confronti della attività economiche. É un problema
di interdipendenze.
168 Boff, Leonardo. Ética da vida. Brasília: Letraviva, 1999. p 32.
Não obstante já tantas vezes emendada, a Constituição Brasileira é boa. Do seu
próprio texto emanam precauções. Faz isso ao permitir que Estado adote
providências que se fizerem necessárias em caso de lacuna da lei. E esse é um bom
argumento justificador do fato de Milaré ter definido esta, como uma Constituição
Verde:
[...] “verde” tal o destaque (em boa hora que dá à proteção do meio
ambiente. Na verdade, o Texto Supremo captou com indisputável
oportunidade o que está na alma nacional – a consciência de que é preciso
aprender a conviver harmoniosamente com a natureza-, traduzindo em
vários dispositivos aquilo que pode ser considerado um dos sistemas mais
abrangente e atuais do mundo sobre a tutela do meio ambiente. A dimensão
conferida ao tema não se resume, a bem ver, aos dispositivos concentrados
especialmente no Capítulo VI, do Título VIII, dirigido à Ordem Social –
alcança da mesma forma inúmeros outros regramentos insertos ao longo do
texto nos mais diversos títulos e capítulos, decorrentes do conteúdo
multidisciplinar da matéria.173
Trata-se de uma Constituição com muitos atributos, completa no que lhe tange
prever. No mais, deixou espaço propício para edição de leis no sentido de que a
necessidade de proteger o meio ambiente não fique sem resposta, nas diversas
circunstâncias em que a força da lei se traduza na solução desejada.
Passa-se ao exame da legislação ordinária. Mas como seria bom dispensar as leis,
mediante aquela revolução que Max preconizou, pois,
a palavra revolução no seu mais amplo e verdadeiro sentido, significa
mudar, transformar, girar. [...] Ora, se a transformação é a lei da natureza,
que é o todo, deve também necessariamente ser a lei da humanidade, que
é arte. Mas sobre a terra há um punhado de homens que não pensam
assim, ou, melhor, que tapam os olhos para não ver e os ouvidos para não
escutar.174
173 MILARÉ, op.cit p.147. Nota 4.
174 CAFIERO, Carlo. O Capital. Uma leitura popular. 2 ed. São Paulo: Polis, 1981, p 140-141.
3.2 A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA
Em coletânea, Medauar reune 112 textos pertinentes a assuntos ambientais já
editados no Brasil. São leis complementares, leis ordinárias, decretos e decretos
leis, resoluções e instruções normativas. Abrangem todos os aspectos na concepção
de ambiente, de sua proteção, preservação. Ao Brasil não faltam leis para prevenir a
destruição do ambiente, a questão é outra, é um país reconhecidamente
descumpridor de leis, sejam quais forem. De outra parte, o melhor é tê-las, estarão
disponíveis, sempre que se quiser fazê-las valer.
3.2.1 Política Nacional do Meio Ambiente
É realmente lógico que ao se propor uma incursão na legislação brasileira, atinente
ao meio ambiente, a opção seja por falar primeiro daquela que dispõe sobre sua
Política Nacional, portanto, da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, no molde antes já
esclarecido, ou seja, de que não se trata de comentá-las, ou interpretá-las, mas
verificar o que dispõem no sentido de haver compatibilidade entre elas e os
princípios preconizados pelo desenvolvimento.
Feito esse intróito, é oportuno conhecer o contexto em que seu aparecimento se
deu. A ânsia pelo surgimento de nova ordem mundial com enfoque na economia e
na política constituiu-se na força propiciadora do advento da Organização das
Nações Unidas, (ONU)175 referendada por cinquenta países, entre eles, o Brasil.
A nova Organização, além das prerrogativas que lhe foram outorgadas, por intermédio
de seus Organismos Financiadores, dispunha de recursos econômicos para
disponibilizar às Nações que carecessem. O meio ambiente se configurou em bom
destinatário. Mas não deviam ser dispensados sem precauções e passou a exigir
projetos que tivessem sido precedidos de aferição prévia para o financiamento, entre
175 Uma organização com força de proporcionar diálogo entre as Nações na busca de soluções para
problemas comum. Incorporava o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, os quais haviam
sido estabelecidos pelo “Acordo de Bretton Woods”, de 1944. Começou a funcionar oficialmente em
24 de outubro de 1945.
eles, a avaliação prévia de eventuais ou mesmo prováveis impactos ambientais que
pudessem advir. E como contam Absy, Assunção e Faria:
Em razão dessas mesmas exigências internacionais, alguns projetos
desenvolvidos no Brasil em fins da década de 70 e início dos anos 80, e
financiados pelo BIRD e pelo BID foram submetidos a estudos ambientais,
dentre eles, as usinas hidrelétricas de Sobradinho-BA, Tucuruí-PA e o terminal
porto-ferroviário Ponta da Madeira, no Maranhão, ponto de exportação do
minério extraído pela Companhia Vale do Rio Doce, na Serra do Carajás. No
entanto, os estudos foram realizados segundo as normas das agências
internacionais, já que o Brasil ainda não dispunha de normas ambientais
próprias.176 (grifo nosso).
Apesar de o país entender que se integrara a ideias inovadoras, não se ocupara de
dotar-se de instrumentos que lhe permitissem aferir com meios próprios e segundo sua
própria realidade, como poderia ser a trajetória a ser percorrida na implantação de um
empreendimento o que nas palavras de Araújo quer dizer:
É justamente neste contexto e conscientes de que o Brasil não poderia
submeter-se indefinidamente a normas estritamente internacionais, na
avaliação dos impactos ambientais gerados no país, face às peculiaridades e
atributos incomparáveis da nossa biodiversidade, que passamos a buscar a
nossa própria lei de política ambiental. Afinal, o Princípio 21 da Declaração de
Estocolmo, resultante da Conferência de 1972, dispunha que os Estados têm o
direito soberano de explorar seus próprios recursos, de acordo com a sua
política ambiental.
O fato é que em 31 de agosto de 1.981 foi editada a Lei no. 6.938, criando a
Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo conceitos, princípios,
objetivos, instrumentos, penalidades, seus fins, mecanismos de formulação e
aplicação, e instituindo o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente e o
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.177 (grifo do autor).
Não se esqueça que o Brasil é um caso de todo singular em que ainda há riquezas a
serem descobertas, uma biodiversidade ainda desconhecida. Um país muito mais
dotado ambientalmente que qualquer outro.
176 ABSY, Miriam Laila; ASSUNÇÃO, Francisca Neta A; FARIA, Sueli Correia de. Coordenação e
Adaptação. Avaliação de impacto ambiental: agentes sociais, procedimentos e ferramentas.
IBAMA. 1995.
177ARAUJO, Ubiracy. Notas sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. São Paulo: Revista de
Direito Ambiental, Revista dos Tribunais nº 7. p. 122.
E passando à lei propriamente dita, importa esclarecer que sentido tem a palavra
política que ela adota em vista dos fins a que se destina, dos objetivos por ela
preconizados. E sobre o que seja política, Maia Neto resume dizendo:
[...] a política é como a "ciência do bem comum", vez que visa trabalho
público ou privado em benefício do bem-estar social da humanidade,
possuindo significado clássico originário na "Polis", tudo que se refere à
cidade - no passado as comunidades eram estabelecidas em "Cidades-
Estados" -; foi através de Aristóteles que o termo política se expandiu à
ciência e para a “arte de governar bem”, ou seja em prol da cidadania, do
interesse coletivo sobre as coisas da cidade, meio e fim constituído. [...] As
políticas públicas devem integrar-se a uma ordem jurídico-legal correta,
“sadia e de boa qualidade”, o mesmo que ao Meio Ambiente, existindo um
forte nexo entre política e ecologia.178
Esta lei é verdadeiro “carro-chefe” da legislação ambiental brasileira, antecedeu em
mais de sete anos a Constituição de 1988, e foi inteiramente consagrada por ela.
Inicia dizendo:
Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235
da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins
e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.179
Mediante análise atenta, constata-se que essa lei é dotada de regras
imprescindíveis de manejo com o meio ambiente. Antes dela, tudo era feito a
reboque de ideias emprestadas nem sempre correspondentes às necessidades e à
realidade locais, enquanto as consequências advindas penalizavam ainda mais o
meio ambiente.
Instituiu os organismos motores de sua ação. O Sistema Nacional do Meio
Ambiente, SISNAMA,
O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, formado pelo conjunto
de órgãos e instituições dos diversos níveis do Poder Público incumbidos da
proteção do ambiente, vem a ser o grande arcabouço institucional da gestão
ambiental no Brasil. Independentemente dos demais capítulos da lei, a
178 MAIA Neto, Cândido Furtado. Meio Ambiente à Luz dos Direitos Humanos. Disponível em
http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=17148.13687. Acesso em: 2 ag. 2008.
179 Naturalmente, citou como fundamentos, dispositivos da constituição do tempo de sua promulgação
Anos depois, a Lei nº 8.028/90, além de dar-lhe retoques em diversos dispositivos, aperfeiçoou-a, e
substituiu os dispositivos anteriores pelos da nova Constituição.
simples menção da adoção de um sistema para fundamentar a tutela
administrativa, indica que, à semelhança dos sistemas cibernéticos, há
muitas “entradas” e “saídas” referentes à gestão ambiental, do mesmo
modo que há muitas elaborações e transformações no bojo desse mesmo
sistema, de maneira que seja possível gerir e administrar corretamente o
meio ambiente.180 (grifo do autor).
Criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA,
Art 6º
I - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho
de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e
os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre
normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
dispôs sobre os instrumentos da política nacional do meio ambiente, lógico, até
recebeu este nome,
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou
absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder
Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção
ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação
ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser
divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente,
obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras
e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão
ambiental, seguro ambiental e outros.
180 MILARÉ. op.cit. p. 293. Nota 4.
Criou o IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente que recentemente, repartiu com
o “Instituto Chico Mendes” suas atribuições. Criou sanções para danos ambientais,
depois absorvidos pela Lei dos Crimes Ambientais. Não deixou lacunas, embora
seus dispositivos já tenham sido passíveis de aditivos e aperfeiçoamentos, que
progressivamente foram acontecendo. Corrobora, autorizando a concluir por toda a
forma com que se apresenta, pelas abordagens e disposições que contém, o ter
posto um basta a invencionices ou casuísmos, a solução de momento ou local, com
destinação específica a um caso isolado, no momento em que acontece e
simplesmente onde acontece.
Demonstra que as estratégias que têm grandes destinos devem surgir mediante o
estabelecimento de metas previamente pensadas e calculadas, planejadas e que
sejam duradouras, com visão dilatada além de tempo muito próximo. E aí se
configura o caráter inovador da Política Nacional do Meio Ambiente. Sua
implementação, seus resultados, assim como a estabilidade e a efetividade que ela
denota, constituem um sopro renovador e, mais ainda, um salto de qualidade na vida
pública ambiental.
Seus objetivos nitidamente sociais e a solidariedade com o planeta Terra que,
mesmo implicitamente, se acham inscritos em seu texto, fazem dela um instrumento
legal de grandíssimo valor para o País e, de alguma forma, para outra nações sul-
americanas com as quais o Brasil tem extensas fronteiras.181
Pode-se dizer que a Lei 6.938 se constitui em verdadeiro cartão de visita que
apresenta o que se quer em favor do meio ambiente no Brasil. É ilustrativo do tema
que nesta dissertação se aborda, o conteúdo do seu art 2º que em seguida ao
estabelecimento do objetivo geral, define o que chama de princípios norteadores.
Seu objetivo evidencia o como, o porquê e para quem há de ser feito, elencando dez
princípios. No artigo terceiro define o meio ambiente, dá nome aos malfeitores e cita
quais são os recursos ambientais, todos abrigados sob seu pálio protetor.
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à
181 Milaré. op. cit. p. 307. Nota 4.
vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-
econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: (grifo nosso).
182
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas. 183
Como se pode aferir o art. 2º não deixa dúvida de que a Política Nacional do Meio
Ambiente não se distanciou de qualquer outra, antes, sabe que qualquer política
nacional deve guardar perfeita harmonia e o envidar proporcional de forças para o
bem comum e o alcance geral de todas as metas. Aliás, ela quer a preservação do
ambiente, quer que se melhore onde estiver deficitária e até se recupere a qualidade
ambiental propícia à vida, porque ao País, não devem faltar condições que
assegurem seu desenvolvimento sócioeconômico, que devem servir aos interesses
da segurança nacional, visto estar em jogo a necessidade de proteção da dignidade
da vida humana.
Um detalhe que não deve ser omitido é que a lei surgiu em plena ditadura militar,
quando já reconhecido o poder concorrente de legislar entre as esferas de governo
em termos ambientais e, no entanto, o Poder Central arguia-se detentor único do
poder de inibir as ações poluidoras daquelas empresas que, apesar de concorrerem
para o aumento da poluição, promoviam o tão cobiçado desenvolvimento, defendido
182 Art 1º [...] I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista
o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e
fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de
áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente
poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a
proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII -
recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação
ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la
para participação ativa na defesa do meio ambiente.
183 Art 3º [...]II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do
meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem
condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d)
afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em
desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de
degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a
flora.
a qualquer preço, graças a heresia que fez supor que com dinheiro todos os
problemas poderiam ser resolvidos.
3.2.1.1 Princípios fundamentais
A lei enumerou princípios aos quais se pode denominar de fundamentais para que
se efetive o desenvolvimento. Daí ser necessário compelir os governantes a não se
omitirem e tudo fazerem no sentido de priorizá-lo por si. O solo, o subsolo e a água
devem ser cuidados. É lastimável que ainda se ouça dizer que a vigilância exercida
pelos órgãos licenciadores, sobre condicionantes impostas às empresas que se
instalam no momento de licenciamento ambiental e que se constituem no exato
significado do termo, “condicionantes para” = conditio sine qua non, seja feita
apenas por amostragem, porque geralmente faltam funcionários em número
suficiente para o respectivo exercício. É competência de quem governa aparelhar a
máquina administrativa. Sem desqualificar nenhum outro, o controle e zoneamento
das atividades potencial ou efetivamente poluidoras representa uma urgência
desconsiderada.
A descura é magna igualmente, no oferecimento de incentivos ao estudo e à
pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos
ambientais e quando alguém do povo encontra o instrumento e o método que
propicia um resultado, eficácia para um problema com que todos se deparam, vê
frustrar-se sua aspiração, por não lhe ser dada a necessária importância, quanto
mais oportunidade, de poder inserir seu evento no mercado, fazer com que muitos
sejam beneficiados, possam vir a usá-lo.
Urge que a educação ambiental seja praticada em todos os níveis de ensino, nas
comunidades, com objetivo de capacitar toda essa clientela para participação ativa
na defesa do meio ambiente. Enquanto não for assumido que se trata de obrigação
de todos, o caminho continuará a ser visto sempre mais longo ou que ainda se tem
muito a caminhar.
Advém do art. 4º a ideia pela autora proposta entre compatibilização do
desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio
ambiente e do equilíbrio ecológico. É deveras claro e por si se explica. Reafirma que
a Lei em apreço quer o desenvolvimento, associada à qualidade do meio ambiente e
o equilíbrio ecológico. Quer ver definidas as áreas prioritárias de ação
governamental. Nem todo ambiente tem as mesmas características ou se presta a
todos os fins. Que se promova o incremento de pesquisas e de tecnologias
nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; que se faça
divulgação de tecnologias de manejo do meio ambiente, de dados e informações
ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de
preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; que se preserve o
que está íntegro ou se restaure o que foi degenerado, que não se poupe o poluidor
nem o predador, impondo-se a eles a obrigação de recuperar e/ou indenizar os
danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos
ambientais sempre que mediante eles auferir benefícios econômicos.184
Sem ser pessimista com o status geral ou com tudo que se vê, o confronto da
realidade com a condição em que se encontra o meio ambiente, e antes de adentrar
o exame “da política brasileira relativa ao meio ambiente”, diz Milaré:
Os cinco séculos que medeiam entre a descoberta do Novo Mundo e o
ocaso do século XX foram marcados pelo crescente e cada vez mais rápido
domínio do homem europeu sobre o orbe terrestre. Dominou os mares,
conquistou novas terras, desenvolveu a ciência e a técnica, inventou a
máquina, construiu fábrica e gerou uma civilização caracterizada pelo
incremento econômico e tecnológico.185
Quem sabe que fatores foram de tal forma decisivos no impedir a submissão
imposta ao país em ter que exportar sua matéria-prima para outros, e comprar
184 Art 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento
econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à
definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico,
atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas
relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de
tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; V - à difusão de
tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à
formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e
do equilíbrio ecológico; VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua
utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio
ecológico propício à vida; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar
e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos
ambientais com fins econômicos.
185 MILARÉ, op.cit p 308. Nota 4.
depois o produto beneficiado por valor exagerado? De novo concede-se a palavra a
Milaré que comenta:
Marcas do século XX são a concentração da população nas cidades, a
elevação do nível econômico de boa parte da população, a produção
intensiva de bens de consumo e o descarte precoce de bens usados. Por
seu lado, a mentalidade era inteiramente favorável a tudo isso, enaltecendo
o progresso industrial e econômico e pondo nele toda sua fé e esperança.
Quem não se lembra do ufanismo paulista: “A cidade que mais cresce no
mundo?” Quem não se recorda das chaminés fumegantes?”186
Essa inconsequência teve outros desdobramentos, sugere um porque das
motivações que levaram o Brasil na preparatória da Convenção de Estocolmo em
1972, a posicionar-se obstinadamente entre os países pobres que defenderam o
desenvolvimento a qualquer preço. Não era uma ideia feliz, mas era o modelo que
predominava.
A lei 6.938 tem suas imperfeições, peca pela técnica da redação, mas continua
sendo o parâmetro que norteia o que se faz em termo de ambiente no país. E dá
boas-vindas ao desenvolvimento, muito ao contrário do que pensam certos pseudos
defensores do ambiente, carentes de leitura, de estudar mais um pouco de se
atualizar.
Examinada a Constituição, constatado que o desenvolvimento foi incluído nas mais
diferentes e necessárias formas em seus ditames, é afastada qualquer possibilidade
absurda de seu alijamento do contexto da nação em nome da preservação
ambiental, porque importa ser realista e situar-se no mundo novo que se instalou,
não se dispõe de outro para viver.
Mas ainda convém prosseguir na persecução de concluir se a legislação brasileira
tem-se revelado eficaz na proteção do ambiente, em inibir agressões ambientais,
punir os responsáveis e, portanto, prossegue-se, ainda que, limitando tal exame ao
que se refere à água e à flora. Tem-se convicção de que não se omite nem se fere
o objetivo inicial, considerando que toda lei deve brotar da Constituição daí que as
186 Idem.
conclusões alcançadas mediante exame de apenas duas entre as principais
específicas.
3.2.3 Política Nacional dos recursos hídricos
Como todo bem da natureza, a água por sua indispensabilidade à vida, se inclui
entre os direitos inegáveis que assistem à pessoa, é direito humano. Consta também
na ordem dos direitos fundamentais do que decorre que sua proteção legal é
imprescindível, já que, se exposta ao arbítrio geral, as consequências podem ser
impensáveis.
Compõe ¾ da superfície do planeta. Constitui-se na mais abundante substância
simples encontrada na biosfera e se apresenta nos estados sólido, líquido e vapor.
Forma os oceanos e mares e aí é salgada, totalizando 97% do total que existe no
mundo, forma também os rios, as lagoas, as geleiras e as calotas de gelo, onde é
doce. Classificam-se em subterrâneas as que formam os lençóis freáticos que estão
a uma certa profundidade no subsolo, ou superficiais, as que se mostram na
superfície da terra e constituem os rios, lagoas, ribeirões, etc.187
Constatações corroboradas pelos resultados apresentados pelo Relatório
Brundtland, constituem-se em preocupação com o mau uso que se faz da água.
Vejam-se estes números:
A redução no nível das águas de rios e lagos para os fins de irrigação,
consumo doméstico e industrial dobrou nos últimos 40 anos. Os seres
humanos usam atualmente de 40% a 50% da água doce corrente à qual a
maior parte da população tem acesso.
• Em algumas regiões como o Oriente Médio e o Norte da África, o homem
usa 120% dos recursos renováveis (devido ao uso de água subterrânea,
que não pode ser renovada).
• Entre 1960 e 2000, a capacidade de armazenamento em reservatórios
quadriplicou. Como resultado, estima-se que a quantidade de água
armazenada em grandes represas seja de três a seis vezes a quantidade
que flui naturalmente nos rios (excluindo-se lagos naturais).188
187 SILVA.op.cit. p.118. Nota 153.
188 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. O Capital Natural e o Bem-Estar Humano Relatório
Nova York, 1987.
Outras advertências se fizeram ainda com maior contundência, como aconteceu em
Quioto, no Japão, durante a realização do 3º Fórum Mundial da Água que aconteceu
entre 16 a 23 de março de 2003, a ONU alertou que a situação tende a piorar. Em
2050, dependendo das taxas de crescimento populacional e das iniciativas políticas
adotadas para minorar a crise, a escassez de água afetará em torno de 2,7 bilhões
de pessoas no mundo. O crescimento populacional, a poluição e o aquecimento
global estão causando uma diminuição drástica das reservas mundiais de água. Em
20 anos pode ser que a quantidade média de água disponível para cada indivíduo
esteja reduzida em um terço.
Ainda em Quioto, o diretor do “Programa Mundial de Água” da UNESCO, Gordon
Young revelou que cerca de 20% da população mundial não tem acesso à água
potável e cerca de 40% não dispõem de água para uma estrutura adequada de
saneamento básico e higiene.
Durante décadas, os recursos hídricos foram utilizados sem planejamento embora
bons olhos já pudessem ver que daqui e dali que diversos cursos d’água
escassearam ou desapareceram, o que corrobora o que já foi dito e as
preocupações manifestadas.
O agravamento da situação, como em geral de todos os danos ambientais, ganhou
notoriedade na segunda metade do século XX, principalmente, no Brasil, quando o
lema dos seus mandatários se traduzia em “desenvolvimento a qualquer preço”.
Como consequência lógica, as questões envolvendo qualidade e quantidade dos
recursos hídricos começaram a aparecer e, ainda que lentamente, deu-se início a
elaboração das políticas estaduais e nacional dos recursos hídricos bem como do
sistema nacional do gerenciamento respectivo.
Para Fiorillo,
a proteção das águas doces é um dos recursos mais importantes para a
existência da vida. Como sabemos, a água desempenha as mais variadas
funções, com abastecimento doméstico e industrial, irrigação, preservação
da fauna e flora, geração de energia, transporte e diluição de despejos.
Tendo em vista ser um bem finito, sua preservação reclama empenho não
só do Poder Público, mas em especial de toda coletividade, através de usos
moderados, evitando-se desperdícios.189
Qualquer pessoa de bom senso tem presente os critérios com que se expressa
Fiorillo mesmo que nunca os tenha lido. É tão lógico. Importa que haja mudança de
paradigmas.
Antes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, o Brasil já contava com legislação
a respeito da água; o Código Civil de 1916, ainda que pobremente, ocupou-se das
águas190. Pelo Decreto 24.643 de 1934, foi editado o denominado Código de
Águas,191 primeiro diploma legal a criar instrumentos destinados à gestão dos
recursos hídricos que, pelo fato de não ter sido regulamentado, restou inócuo.
Proteção das águas corresponde à necessidade de haver instrumento próprio, ao
mesmo tempo, disciplinador e orientador que dite de como essa será feita e, por isso
em cumprimento ao comando constitucional - inc. XIX do art. 21 – veio a ser editada
a Lei 9.433, em 08 de janeiro de 1997, instituindo a Política Nacional de Recursos
Hídricos - PNRH e, no mesmo texto, o Sistema Nacional de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos – SNGRH.
Discorrendo sobre a então ainda nova PNRH, Freitas afirmou:
“a Lei 9.433, configura um marco que reflete uma profunda mudança
valorativa no que se refere aos usos múltiplos da água, às prioridades
desses usos, ao seu valor econômico, à sua finitude e à participação
popular na sua gestão”.192
É o que se passa a aferir, inclusive, se da forma como editada a lei resulta eficaz na
proteção do meio ambiente e lógico, conciliando-o com o desenvolvimento.
189 FIORILLO. Op. cit. p. 146. Nota 3.
190 Art. 584. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinário, a água de
poço ou fonte alheia, a elas preexistente;
Art. 585. Não é permitido fazer escavações que tirem ao poço ou à fonte de outrem a água
necessária. É, porém, permitido fazê-las, se apenas diminuírem o suprimento do poço ou da fonte do
vizinho, e não forem mais profundas que as deste, em relação ao nível do lençol d’água.
191 MILARÉ. op.cit. p. 264.Nota 4. O Código das Águas foi editado tendo em visa o aproveitamento
industrial das águas e, sobretudo, da energia hidráulica. O Brasil ia deixando de ser um país
essencialmente agrícola. A indústria expandia-se e era sobremaneira necessário disciplinar os
serviços públicos de luz e força, até então concedidos por Municípios e por Estados
192 FREITAS, Vladimir Passos de. (Org). Águas: Aspectos Jurídicos e Ambientais. Curitiba: Juruá,
2000. p. 66.
Como um bom texto no aspecto legal, sua parte preliminar não é passível de
observação que a desvirtue, ali está seu preâmbulo e o enunciado do objeto. A
atenção se concentra, pois, nas normas expressas pelo conteúdo substantivo da
matéria que regula, desde já verificando que essas têm destaque nos três primeiros
capítulos:
No art 1º, mostra seus fundamentos que se traduzem na definição de que “a água é
um bem de domínio público”; que é um recurso natural limitado, dotado de valor
econômico; em “situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais”; que “a gestão dos recursos
hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas”. Paralelamente, quer a
bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos”, finalmente, que “a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das
comunidades”.
Define pelo art. 2º que constituem objetivos da Política Nacional de Recursos
Hídricos: “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de
água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos” e aqui repete
parte do art. 225 da Constituição Federal, pelo que, ainda que seja redundância
dizer, mostra sua correspondência com a vontade da Lei Maior; II - a utilização
racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com
vistas ao desenvolvimento sustentável. Por fim: “a prevenção e a defesa contra
eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado
dos recursos naturais”.
Pelo art 3º, diz que se constituem em diretrizes gerais de ação para implementação
da respectiva Política Nacional de Recursos Hídricos: I - a gestão sistemática dos
recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; II - a
adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; III - a
integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; IV - a articulação
do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os
planejamentos regional, estadual e nacional; V - a articulação da gestão de recursos
hídricos com a do uso do solo; VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas
com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
Observem-se as afirmações: a água é um bem de domínio público mas se trata de
um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Destaca prioridade do seu
uso ao consumo humano e a dessedentação de animais em caso de escassez. A
gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas,
constituindo a bacia hidrográfica a unidade territorial para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento;
finalmente, que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar
com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
E pelo que acaba de ser visto, a lei ocupa-se antes de tudo da proteção do bem,
atenta à sua natureza limitada, ao mesmo tempo em que dando prioridade de seu
uso a pessoa humana reconhece que importa primeiro pensar nela, enquanto
mencionando só depois, a dessedentação dos animais, parece relativizar o conceito
tão enfatizado no capítulo I, no sentido da igualdade entre pessoas e animais, o que
no entanto não é exatamente a mesma coisa. Carece de interpretação em verdade.
Considerando o objetivo que se tem, considera-se que pode ser dado um salto até o
artigo 19, em que merece menção a justificativa dada em virtude da cobrança do uso
e que se constitui na grande novidade desta lei.
Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação
de seu real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água;
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e
intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Alem de representar custos no manejo, o fato de ter que pagar pela água representa
uma expectativa de que seja preservada e contidos os gastos desnecessários. Além
de tudo se tratando de um processo que demanda aperfeiçoamento contínuo
demandar contínuos gastos.
E pelo mesmo motivo antes adotado, é o fato de se ir agora, diretamente ao artigo
29, que explica em que consiste a ação do poder público no sentido de implantar
essa política, ou seja:
I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e
fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, no
âmbito nacional;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão
ambiental.
Apesar de a sociedade organizada ser expressamente nomeada para a composição
do Comitê de Bacia, existem iniciativas que não podem ser suas. Não teria poder e
significaria que o Estado estaria subtraindo-se às suas responsabilidades. Nem os
recursos consignados estariam a seu dispor, detalhe que distingue as funções dos
integrantes do Comitê, sem desigualá-los, para obtenção das finalidades.
Pelo art. 30, “outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e
fiscalizar os seus usos”, “realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica”
“implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos”, nos
respectivos âmbitos e “promover a integração da gestão de recursos hídricos com a
gestão ambiental” competem aos três níveis de poder da União, do Estado, do
Município. Além disso importa que seja feito de forma integrada com as “políticas
locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio
ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Com previsão do art 34, a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
é paritária assegurando assentos a representantes do governo não superior a 50 %
pelo que os outros se destinam aos usuários e representantes das organizações
civis dos recursos hídricos.
Todos os órgãos criados pela lei têm suas atribuições definidas e, se algo puder ser
dito que está faltando, não será de previsões para que tudo funcione bem e os
resultados sejam alcançados.
E é neste ponto que se poderá aferir sua eficácia. A partir do título II, criando seu
Sistema de Gerenciamento, cujos objetivos prescreve. Nomeia os integrantes,
estabelece sua composição e de como será gerido.
Escolheu os Comitês de Bacia para área de atuação dessas, e, a exemplo do modo
como tratou o funcionamento dos seus demais componentes, define-lhe a
composição e respectiva competência, além de estatuir sobre as situações com que
se puder deparar. Para isso, serviu-lhe de experiência, os conflitos gerados
anteriormente ao seu advento e que se constituíram em subsídio na redação do seu
texto.
Portanto a lei que é forte é também eficaz, mas lei não age, ao mesmo tempo em
que não sendo passiva, também não é ativa. Tem conteúdo, mas não tem voz, nem
braços e muito menos vontade que assegure sua aplicação. Por mais perfeita que
seja, dependerá da vontade humana para valer.
O conteúdo determinante da Lei das águas com o concurso da vontade humana
procederão à sua proteção, consequentemente, a proteção do ambiente na forma
pela qual foi concebida e assegurará o sempre esperado respeito aos direitos
humanos e fundamentais que também implicam o desenvolvimento.
3.2.3.1 Declaração Universal dos Direitos da Água
A água considerada sujeito, também tem direitos e, em 22 de março de 1992,
num outro esforço de defendê-la, as Nações Unidas acharam por bem, proclamar:
a Declaração Universal dos Direitos da Água:
1 - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo,
cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão, é plenamente
responsável aos olhos de todos.
2 - A água é a seiva de nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de
todo vegetal, animal ou ser humano. Sem ela não poderíamos conceber
como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura.
3 - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são
lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada
com racionalidade, precaução e parcimônia.
4 - O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da
água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando
normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este
equilíbrio depende em particular, da preservação dos mares e oceanos, por
onde os ciclos começam.
5 - A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é,
sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui
uma necessidade vital, assim como a obrigação moral do homem para com
as gerações presentes e futuras.
6 - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor
econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa
e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.
7 - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De
maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e
discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou
de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.
8 - A utilização da água implica em respeito à lei. Sua proteção constitui
uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta
questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.
9 - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua
proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.
10 - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade
e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.193
A esperança se traduz em atingir todos os indivíduos, todos os povos e todas as nações, para que
todos os homens e mulheres, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, por meio da
educação e do ensino, em desenvolver o respeito aos direitos e obrigações enunciados e assumam,
com medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o reconhecimento e a aplicação efetiva
dos direitos da água.
Como um recurso vital insubstituível, portanto, a água é também um poderoso
instrumento econômico e geopolítico. Importa deixar de lado o modo com que nos
últimos tempos se trata a água. Sem atentar para a contribuição que desta forma é
dada para o desequilíbrio ecológico pela demanda crescente e escassez, afetando
cada vez mais lugares do planeta, em todos os seus confins.
3.2.4 Proteção de florestas
Ao contrário da água, as florestas não contam exatamente com um diploma legal
que se intitule como política de proteção das florestas. Mas, no dia de 20 de abril de
2000, o Governo editou o Decreto n° 3.420, que lanç ou em 21 de setembro do
mesmo ano. Mediante ele, foi instituído o Programa Nacional de Florestas cujo
“objetivo geral se traduz em proporcionar a promoção do desenvolvimento
sustentável, conciliando a exploração com a proteção dos ecossistemas e a
193 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos da Água. Nova
York. 1992.
compatibilização da política florestal com os demais setores de modo a promover a
ampliação do mercado interno e externo e o desenvolvimento institucional do setor”.
Não se adaptou a esse texto, o problema que se procura elucidar, a redação é
original, trata-se de coincidência entre os dois.
Nesse contexto, o PNF envolve os aspectos ambientais, sociais e econômicos do
setor florestal brasileiro, englobando entre seus objetivos específicos:
I - O estímulo do uso sustentável de florestas nativas e plantadas.
II - O fomentar das atividades de reflorestamento, notadamente em
pequenas propriedades rurais.
III - A recuperação das florestas de preservação permanente, de reserva
legal e áreas alteradas.
IV - O apoio às iniciativas econômicas e sociais das populações que vivem
em florestas.
V - A repreensão de desmatamentos ilegais e a extração predatória de
produtos e subprodutos florestais, conter queimadas acidentais e prevenir
incêndios florestais.
VI - A promoção do uso sustentável das florestas de produção, sejam
nacionais, estaduais, distrital ou municipais.
VII - O apoio do desenvolvimento das indústrias de base florestal.
VIII - a ampliação dos mercados interno e externo de produtos e
subprodutos florestais;
IX - A valorização dos aspectos ambientais, sociais e econômicos dos
serviços e dos benefícios proporcionadas pelas florestas públicas e
privadas.
X - O estímulo à proteção da biodiversidade e dos ecossistemas florestais.
Todos esses objetivos se acham contemplados igualmente em diferentes leis o que
facilita sua efetivação. Mas a persecução, neste trabalho, não se estenderá a elas.
Florestas são áreas de terra mais ou menos extensas, cobertas predominantemente
de vegetação lenhosa de alto porte formando uma biocineose.194 A clareza desse
conceito em parte se perde com o uso do último vocábulo que o compõe. Poucos
sabem que biocineose corresponde a uma população de seres vivos que vivem num
mesmo território. Melhor adotar o que diz Magalhães: Florestas são uma população
de árvores de grande porte, naturais ou plantadas, localizadas num determinado
espaço territorial.195 A palavra população é empregada em sentido figurado
logicamente, mas a comunicação é clara.
194 I ENCONTRO DE PESQUISADORES. Padronização da Terminologia Florestal. Curitiba: 1976.
195 MAGALHÃES, Juraci Perez. Comentários ao Código Florestal. São Paulo: Juarez de Oliveira,
2001, p. 10.
Desde já se conclui que as florestas são denominadas naturais ou plantadas. São
naturais quando originárias do local, nascidas espontaneamente ou pela cooperação
que se dá entre a flora e os animais; enquanto florestas plantadas são as que
decorrem de projetos com o fim de reflorestar para recompor o ecossistema ou para
uso, com o fim de preservar as primeiras.
Magalhães afirma que, desde o começo da civilização, o homem percebeu a
importância das florestas para sua sobrevivência e sempre procurou evitar a sua
devastação. Segundo ele: no ano 240 a.C. o Imperador indiano, Asoka, mandou
gravar em um pilar do seu palácio a seguinte advertência: “as florestas não devem
ser queimadas, seja inutilmente, seja para destruir os seres vivos”196.
Ao longo dos anos registram-se outras atenções em face das florestas, devendo ser
dito que, no Brasil, com data de 18 de abril de 1743, uma lei proibia corte no
“Mangue Vermelho” no Rio de Janeiro; outra, de 5 de outubro de 1795, proibia
concessão de sesmarias na orla marítima e nas margens dos rios onde houvesse
madeira de construção.197 Outras poderiam ser citadas, mas como não se trata de
historiar a respeito, fica a limitação ao que já foi dito.
Desse modo, dá-se um longo salto no tempo, para chegar ao ano de 1935, quando
foi editado o primeiro Código Florestal Brasileiro. A respeito, contextualizou
Struminski:
Após os anos 1920, a fórmula liberal se esvazia no Brasil e reflui com a
perda de líderes como Rui Barbosa (1849/1923), com a falta de plataformas
sociais representativas e com a ascensão de Getúlio Vargas (1883/1954),
ao plano nacional. O liberalismo chegou ao fim da República Velha
brasileira destroçado, dissociado da evolução do liberalismo mundial e
circunscrito ao Estado de São Paulo. Já o antigo conservadorismo católico,
remanescente do Império, abandonou as pretensões monarquistas e
196 MAGALHÃES. Op. cit. p. 4 Nota 192.
196 NARDINI, Maurício José. Da responsabilidade penal da empresa agrária nos delitos
ambientais. Dissertação de Mestrado Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás para a
obtenção do título de Mestre em Direito Agrário. 1999. Ambas, provisão sem número do Governo do
Rio de Janeiro.
197 STRUMINSKI, Edson. A política ambiental na era Vargas. Revista Ciência Hoje. Porto: junho de
2007.
acabou se nutrindo de vertentes fascistas (integralismo), enquanto o
socialismo democrático acabaria o período também com feição autoritária.
[...] o planejamento econômico tornou-se um discurso e tomou corpo a partir
de uma série de instituições e da presença do Estado como motor e
regulador da economia e da própria sociedade.198
Foi a vez do estado intervencionista, o faz-tudo. Nesse cenário, ocorreu o
aparecimento do primeiro Código Florestal Brasileiro. Constituiu-se em uma forma
estratégica de estatização dos recursos naturais num tempo em que o país
desconhecia o que era seu ou que pertencia a particulares. Corria o tempo do boom
da economia cafeeira e a ameaça de que se destruíssem florestas para plantar café.
Era necessário que o entusiasmo dos proprietários fosse contido por um incentivo
para que as florestas não fossem derrubadas. Mas é voz geral e a experiência
comprova, foi uma lei que nunca saiu do papel. Nesse sentido, bem diz Siqueira:
O Código Florestal nunca saiu do papel. Algumas pessoas preocupadas
com isso iniciaram um esforço para reformulá-lo ainda durante o Estado
Novo de Vargas. Essas discussões caminharam infrutiferamente durante os
anos 30, 40 e 50. Jânio Quadros, um presidente eleito democraticamente,
instituiu um grupo de trabalho encarregado de reformular o Código. Esse
grupo foi presidido pelo jurista Osny Duarte Pereira. Osny era um comunista
convicto. Lembremos mais uma vez que estamos falando do pós-guerra
quando a guerra fria estava no auge, o comunismo ainda existia e era uma
opção política considerável. Osny foi cotado para compor o gabinete
parlamentar do Jango. Sem preconceitos esquerdistas ou direitistas, a
ideologia comunista de Osny permeou os debates da reformulação do
código florestal donde se pode inferir que não houve problema nenhum por
parte dele em transferir o ônus da preservação ambiental do Estado para os
"latifundiários capitalistas" através da lei ambiental que fora encarregado de
reformular.199
Foi um código sem efetividade, num tempo em que a devastação já teria que ser ao
menos mais sensata, vez que os clarões nas matas eram vistos por toda parte.
Também naqueles anos, grassava a crise ética em relação ao ambiente.
Já se discorreu sobre a atenção dispensada pela Carta Magna às florestas, ou flora
e fauna. Mas o seguinte é acréscimo: a Constituição realça uma aparente distinção
entre flora e floresta, fazendo Silva notar que a Constituição só as menciona ao
mesmo tempo, quando prevê competência comum entre as diversas instâncias de
governo no sentido de sua proteção; quando trata de competência comum
199 SIQUEIRA, Ciro Fernandes Assis. Um pouco de história da ineficácia do sacrossanto Código
Florestal Brasileiro. Disponível em http://cirosiqueira.blogspot.com/2007/11/um-pouco-da-histria-da-
in eficcia-do.html Acesso em: 15 dez 2007.
concorrente para legislar, a referência é apenas a florestas. No capítulo específico,
fala apenas de flora no singular o que se explica do seguinte modo: flora é um
coletivo que se refere ao conjunto de espécies vegetais do país ou de determinada
localidade. Conclui: floresta é um tipo de flora. Flora é o gênero do qual faz parte a
espécie floresta.200
Há uma grande movimentação que pretende a todo custo a defesa da flora. Nesse
sentido, buscam-se, por meios técnicos, a descrição e plantio de árvores.
Grandemente vai sendo divulgado o cultivo de florestas plantadas das quais se obter
com liberdade, da madeira que vai substituir cortes das florestas originais, o que
abre alas ao desenvolvimento sem afetar o meio ambiente.
Para Pádua:
[...] não apenas é possível aprender a conviver harmonicamente com o meio
natural como também, o que é mais notável, agir no sentido de “ajudar a
fecundidade da terra pelos meios que a experiência e a indústria mostrarem
ser os mais convincentes”. Para isso seria preciso conciliar a ação
econômica com o mundo da natureza, buscando conhecer o uso “mais
próprio e natural de cada terreno”. Tratava-se de passar de uma postura
ativamente maléfica para outra atividade benéfica. (Grifo nosso).201
Porque:
Ao cortar as árvores que cobrem o topo e as encostas das montanhas, os
homens de todos os climas produzem de uma só vez duas calamidades
para as gerações futuras: a falta de combustível e a escassez de água.
Quando as florestas são destruídas, como o são em toda parte da América
pelos plantadores europeus, com uma imprevidente precipitação, as fontes
de água secam e se tornam menos abundantes; os leitos dos rios, ficando
secos parte do ano, se convertem em torrentes sempre que uma forte chuva
cai nas suas cabeceiras... Desta forma o deflorestamento, a falta de fontes
e a existência de torrentes são três fenômenos estreitamente conectados.202
Escassez de água e ao mesmo tempo abundância de chuvas reveladora de
dramático desequilibro ecológico. Nem são recentes os males ambientais que hoje a
humanidade padece, vêm de longa data, numa forma de crime continuado, com
muitos co-autores, além do que, não é só por ação que se comete um delito, mas
200 MAGALHÃES. Op, cit. p. 10. Nota 192.
201 PÁDUA, José Augusto. Um Sopro de destruição. Pensamento político e crítica ambiental no
Brasil escravista (1786-1888). Rio: Zahar, 2002, p. 136.
202 A. Humboldt, Viaje a las regiones equinocciales del Nuevo Continente. Paris: Rosa, 1826,
p.105-7. Capítulos que Humboldt dedica al tema de sus viajes a la República de Colômbia.
também pela omissão. Aquele código que não vingou ficou ai ocupando espaço.
Acabou sendo substituído e sobre este novo, a seguir, se comenta.
3.2.4.1 O Código Florestal
No governo Jânio Quadros, foi instituído um grupo de trabalho encarregado de
reformular o Código de 1935. Era presidido pelo juiz de direito Osny Duarte Pereira
que anteriormente se posicionara achando que as florestas do Brasil eram
homogêneas, ideia bem contrária à atual, quando se sabe que no processo de
reflorestamento, são requeridas ao menos cinquenta diferentes espécies por
hectare. Sem preconceitos esquerdistas ou direitistas, a ideologia comunista de
Osny permeou os debates da reformulação do código florestal donde se pode inferir
que não houve problema por parte dele em transferir o ônus da preservação
ambiental do Estado para os "latifundiários capitalistas" por meio da lei ambiental
que fora encarregado de reformular. A lei batia de frente com os interesses
desenvolvimentistas e integracionistas dos militares, sobretudo, em relação à
Amazônia. Siqueira diz que:
Castelo Branco ratificou o Código Florestal de 65 aprovado no Congresso,
como uma forma de "cala-boca". Como se a ditadura quisesse dar ao
legislativo a impressão de utilidade institucional aprovando uma lei que a
própria ditadura não tinha a menor intenção de fazer cumprir. Lembremos
novamente que o Congresso Nacional só foi fechado definitivamente em
1968 com o AI-5, também assinado por Castelo Branco. Em 1965 o
congresso ainda funcionava de forma precária. Não sei, isso é só
conjectura. O fato é que o CF de 65 transferiu o ônus da preservação
ambiental do Estado para o poder privado.203
Trata-se da Lei Federal no 4.771/65, o Código Florestal brasileiro atualmente em
vigor. É certo que já recebeu alterações204 e que, a bem da verdade, ainda melhor o
203 SIQUEIRA. Op. cit. mesmo texto. Nota 191.
204 O Código Florestal foi alterado quatro vezes. 1) Lei nº 7.803 de 18.7.1989 Lei nº 7.803 de
18.7.1989 Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535,
de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. 2) Lei nº 5.870, de 26.3.1973 Acrescenta
alínea (q) ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal.
3) Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001 Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à
Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da
Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - ITR, e dá outras providências. 4)Lei nº 11.284, de 2006 Dispõe sobre a gestão de florestas
públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço
Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis
nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de
tornaram. Porém, os que reconhecem a importância da lei, acabam por ser em
seguida, tomados pelo desconforto que gera saber do desprezo com que as normas
são tratadas e de como se age como se elas não existissem. Todos os dias chegam
notícias desse tipo:
24/10/08 - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, participou ontem, de
blitz ecológica na floresta amazônica, a cerca de 200 km ao leste do
município de Altamira, no Pará. Na operação foram apreendidos cerca de
50 mil m3 de toras de madeira - o equivalente a 2.500 caminhões lotados do
material.
04/11/08 - Ibama aplica mais de R$ 3, 6 milhões em multas em Santa
Catarina
O IBAMA/SC aplicou R$ 3.601.777,76 em multas durante a Operação
Guardiões da Mata Atlântica, ocorrida no meio oeste e norte catarinenses,
no mês de outubro.
10/12/2008 - Passados mais de 30 anos desde o lançamento do relatório
"Limites do crescimento" pelo grupo de industriais e cientistas do Clube de
Roma, a discussão da sustentabilidade avançou pelo menos no que diz
respeito ao reconhecimento do fracasso do modelo atual de
desenvolvimento. Ainda que represente o caminho mais óbvio para conciliar
benefícios econômicos, ambientais e sociais, operar a mudança necessária
para viabilizar o desenvolvimento sustentável continua sendo um desafio
para as lideranças globais.
11/12/2008 - Desmatamento evitado valoriza os serviços ambientais As
discussões que se realizam no CoP-14, em Poznan, Polônia, entre os mais
de 10.500 participantes de 187 países, podem gerar algum benefício prático
no que se refere aos interesses do Brasil em reduzir o desmatamento, em
pelo menos um aspecto: a eventual instituição do REED, mecanismo de
redução de emissões de GEEs pelo pagamento ao desmatamento evitado,
que poderá ser formalizado nas convenções sobre mudanças climáticas
para depois de 2012, quando se encerra o “mandato” do Protocolo de
Kyoto.205
Examinando o texto do Código Florestal, chega-se a diversas constatações que
autorizam dizer que abrange todos os aspectos ambientais necessários à sua
respectiva proteção. Começa por dizer:
Art. 1° As florestas existentes no território nacio nal e as demais formas de
vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de
interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de
propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente
esta Lei estabelecem.
É um bem de natureza difusa, pertence ao povo, mesmo quando situadas em
propriedades particulares. O artigo reforça o princípio do fim social que tem a
1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de
dezembro de 1973; e dá outras providências.
205 ENVOLVERDE. Revista Eletrônica do Meio Ambiente. Disponível em http://envolverde.ig.com.br
Acessos datas citadas.
propriedade cujas diretrizes ele mesmo estabelece em seu texto. Por isso pode ser
dito que apesar de sua anterioridade à Constituição Federal em vigor, o Código
Florestal foi recepcionado por ela, conforme os dispositivos citados.
Em seus comentários, Fiorillo realça sua posição fundamental facilitadora das ações
que sempre se fazem necessárias nos municípios e no Estado. Seus dizeres:
Com isso, entendemos que o Código Florestal deve estabelecer um “piso
mínimo” quanto à tutela legislativa das florestas,de modo que caberá aos
demais entes políticos legislar complementar e suplementarmente naquilo
que for de sua competência.206
De fato, de novo contrariamente ao que fez a Lei das Águas, o Programa Nacional
de Proteção das Florestas reune a legislação florestal evidente e as integra num
mesmo corpo textual.
O Código Florestal prevê quais são os tipos de ações ou omissões contrárias às
suas disposições na utilização e exploração das florestas e demais formas de
vegetação e considera o uso nocivo da propriedade. O art 1º define o que se
entende por Amazônia Legal, ou seja, as áreas compreendidas pelos Estados do
Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões
situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste
do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão.
Define o que são áreas de preservação permanente, quando as florestas são
consideradas de utilidade pública, ou de interesse social.
O art 2° considera de preservação permanente, pelo só efeito da Lei, as florestas e
demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer
curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima
especifica para cada caso.
No mesmo sentido, aquelas b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água
naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados
206 FIORILLO. op. cit. p. 106. Nota 3.
"olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50
(cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e)
nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100%
na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da
linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções
horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que
seja a vegetação.
Ressalva que, no caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos
perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos
respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites
a que se refere este artigo. Em meio urbano não se fala de floresta.
Esse dispositivo é tão pouco considerado, pois o não exercício do poder de polícia
se traduz no ignorar o descaso da lei.
Mas não se abordará artigo por artigo, aqui também a finalidade não é esta, antes
demonstrar que a leitura reflexiva de todo o código permite concluir que seus
dispositivos permitem que os recursos florestais sejam absorvidos com fins de
desenvolvimento, desde que se faça de forma sustentável.
As contravenções previstas no código contra a floresta hoje são crimes e foram
absorvidas pela Lei dos Crimes Ambientais.
Como toda lei, porque todas as leis para que valham devem ser constitucionais, o
Código Florestal não se constitui em embargo ao desenvolvimento e a legislação
que a ele se equipara ou que lhe é paralela, subsidia a ideia.
Uma lei inteiramente a comprovar que o ambiente não é intocável. Existe com
previsão legal, todo o mecanismo necessário ao manejo com a flora, perfeitamente
em sintonia com as necessidades que se apresentam e o direito humano ao
desenvolvimento.
Não é falta de leis a causa da deflorestação, mas a ganância humana. Além do que
aquela ética do cuidado com o ambiente inclui a floresta, porque: A sensibilidade da
natureza é tanta, que pode ser dito: não se ingressa sem consequências numa
mata. Assim como o nosso corpo é sensível e qualquer toque que o atinja se não for
por integração biológica, vai marcá-lo, produzir dor, magoar, como é o caso, por
exemplo dos hematomas que nos causam ainda que uma pancada aparentemente
leve, assim, o mato sofre com as pisadas, quanto mais pelo atear do fogo, pelo
golpe do machado, da motosserra, pela lâmina do trator.207
A Constituição Federal protege literalmente o ambiente o que não significa que o
envolveu em redoma ou tornou-o intocável. Previne contra o dano ambiental e
pugna pelo desenvolvimento. A Política Nacional do Meio Ambiente fidelíssima a sua
vocação define o meio ambiente, aponta mecanismos de ação, institui organismos
propicia enfim que se faça ou se adotem todas as medidas necessárias no lidar com
o meio ambiente sem lhe causar transtornos irreparáveis. Não se pode negar a
possibilidade de ser eficaz. Igualmente, a legislação ordinária ocupando-se do bem
jurídico ambiente que pretende proteger é passível de alcançar sua finalidade sem
oposição de qualquer embargo ao desenvolvimento, na forma sustentável como o
universo o consagrou.
Então, o que vem a ser desenvolvimento sustentável?
3.3 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Que o desenvolvimento é um direito fundamental é impossível pôr em dúvida e que
deve ser sustentável, igualmente. Ao proceder ao relatório conclusivo dos seus
trabalhos, a Comissão especialmente designada para elaborar a “Agenda do
Milênio” formulou um conceito de desenvolvimento sustentável e, ao fazê-lo, disse
primeiro o que desenvolvimento sustentável é, mas também o que não é
desenvolvimento sustentável.
207 DAHER, Marlusse Pestana. Um dia para o meio ambiente. Vitória: A Gazeta,
Desenvolvimento Sustentável é aquele que satisfaz as necessidades
presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir
suas próprias necessidades.
Desenvolvimento Sustentável não é um estado permanente de harmonia,
mas um processo de mudanças no qual a exploração dos recursos, a
orientação dos investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a
mudança institucional estão de acordo com as necessidades atuais e
futuras.208.
Satisfazer as necessidades presentes não significa privação do que quer que seja,
antes e sim, uma consciência de alteridade, ou agir com a certeza de que a Terra é
para todos. Sempre com o mesmo sentido, existem outras versões do conceito de
desenvolvimento sustentável, sem que se possa dizer que, em algum deles, tenha
havido esquecimento do cerne da questão ou qual era o ponto de partida e gerador
de todas as atitudes a serem tomadas em todo o planeta, o desenvolvimento.
O ponto chave do relatório209 “Nosso Futuro comum” é representado pelo elenco de
medidas ou recomendações que considerou se configurarem como urgentes e a
serem adotadas pelos Estados para conseguir o fim proposto, ou o desenvolvimento
sustentável. São as seguintes:
- limitação do crescimento populacional;
- garantia de recursos básicos (água, alimentos, energia) a longo prazo;
- preservação da biodiversidade e dos ecossistemas; diminuição do
consumo de energia e desenvolvimento de tecnologias com uso de fontes
energéticas renováveis;
- aumento da produção industrial nos países não-industrializados com base
em tecnologias ecologicamente adaptadas;
- controle da urbanização desordenada e integração entre campo e cidades
menores;
-atendimento das necessidades básicas (saúde, escola, moradia).
Em âmbito internacional, apresentou também as seguintes metas:
208 Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso futuro comum. Rio de
Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 199, p.10: O atual modelo de crescimento econômico gerou
enormes desequilíbrios; se, por um lado, nunca houve tanta riqueza e fartura no mundo, por outro
lado, a miséria, a degradação ambiental e a poluição aumentam dia-a-dia. Diante desta constatação,
surge a ideia do Desenvolvimento Sustentável (DS), buscando conciliar o desenvolvimento
econômico com a preservação ambiental e, ainda, o fim da pobreza no mundo.
209 Em abril de 1987, divulga-se o relatório "Our Common Future" (Nosso Futuro Comum). O Relatório
Brundtland, como é conhecido, foi resultado do trabalho de uma comissão, que teve como presidente
Gro Harlem Brundtland e Mansour Khalid, daí o nome do relatório final. A comissão, composta por
ONGs e cientistas do mundo inteiro, foi criada pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas, em 1983. Seu trabalho durou quatro anos e
envolveu a realização de discussões no mundo todo.
E conclui que:
- adoção da estratégia de desenvolvimento sustentável pelas organizações
de desenvolvimento (órgãos e instituições internacionais de
financiamento);210
- proteção dos ecossistemas supranacionais como a Antártica, oceanos,
etc, pela comunidade internacional;
- banimento das guerras;
- implantação de um programa de desenvolvimento sustentável pela
Organização das Nações Unidas (ONU).
Essas são algumas das providências que se sugere na tentativa de se
desenvolver uma sociedade mais saudável e garantida em seu futuro,
cabendo a cada um de nós dar sua contribuição para que isso ocorra, já
que o futuro da humanidade depende da criação de uma nova sociedade;
de uma nova filosofia de vida, sem a qual a raça humana estará fadada a
sucumbir.211
Não obstante a relevância das sugestões apresentadas e sua urgência, pouco ou
nada é tido em conta, porquanto as providências necessárias subsequentes, quando
são adotadas, o são com debilidade e retardam, além de se afigurarem inviáveis em
determinados casos. Quase tudo carece de ser feito como, quanto e quando deve
ser feito. Os próprios poderes constituídos para os fins constitucionais que
conhecem se encarregam de não dar respostas reais, quando interpelados, ao invés
de se defenderem, espezinham os direitos humanos, pisoteiam e rasgam a
Constituição que ao serem empossados juraram cumprir.
3.3.1 Anterioridade do conceito
O conceito de desenvolvimento sustentável, que foi definitivamente incorporado
como um princípio, durante a Conferenciadas Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, (Cúpula da Terra - Eco-92, no Rio de Janeiro), não é, como
chegou a ser saudado, uma concepção da lavra da Comissão autora do Relatório
210 HART. Op. cit.p. 137. Nota: 34.
Exemplo negativo neste caso é do México: Aderiu ao acordo norte-americano de Livre Comércio
(NAFTA), e só tem perdido há mais de uma década. Abriu suas fronteiras e tornou-se refúgio para
fábricas maquiladoras na fronteira com o Estados Unidos e para instalação e montagem de
corporações multinacionais orientadas para exportação que buscam apenas mão-de-obra barata ou
legislação ambiental indulgente. Infelizmente, poucos destes investimentos resultaram em
desenvolvimento de longo prazo para o México.
211 Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso futuro comum. Rio de
Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991
Brundtland já havia sido cunhado, segundo registros de bases históricas da
sustentabilidade, em apreciação do pensamento de Frederick Soddy: (1877-1956):
A epistemologia da complexidade indica duas estradas mestras à economia:
a do tempo de evolução e a da vez da qualidade e da beleza para promover
uma reviravolta no próprio conceito de desenvolvimento. [...] Quem trouxe
esta ideia à economia foi Herman Daly, o grande economista americano da
Universidade de Maryland, o pai da teoria do desenvolvimento
sustentável.212 (grifo nosso).
E mesmo sem mencionar o binômio, (desenvolvimento sustentável) também não
faltou a tantas outras pessoas a consciência de que, no trato com as coisas do
ambiente, importa fazê-lo de forma sustentável, nada do que se usa pode ser de
forma à exaustão, sob pena de não se ter para uma outra vez. A regra é usar sem
abusar dos recursos da terra, ao mesmo tempo em que, repor, mediante o processo
competente, o que dela for retirado, ou ainda, conceber verdadeiro círculo cuja
abordagem dos recursos necessários seja feito de tal forma, que no complemento da
volta, o que dali tiver sido ceifado durante o interregno, tenha sido regenerado como
resultado do período “gestatório” que lhe deve ser reconhecido para que o complete.
Plagiando trecho do Levítico213, um dos livros da Bíblia Sagrada, Castro ilustra essa
necessidade de intermitência,de ação:
Na história dos povos, vemos como deixavam repousar a terra, depois de
anos de sementeira, para que, mais tarde, pudesse frutificar melhor. É
necessária uma certa harmonia entre o homem, a terra e a economia. Em
tempos de globalização, é necessário conjugar estes factores à escala
mundial.214
O processo de preparação, adubagem, plantação, crescimento e colheita é de fato
um grande exercício que exige do solo uma multiplicidade de ações que ele tem
212 SODDY, Frederick. As bases históricas da sustentabilidade. In Sviluppo sostenibile. Roma;
Donzelli, 2003 p. 23. Chi ha portato queste idee in economia è Herman Daly, il grande economista
americano dell’ Università del Maryland, il padre della teoria dello sviluppo sostenibile.
213 Mas o sétimo ano será um solene descanso para a terra.[...] O descanso da terra servirá de
alimento para você, para seu escravo, sua escrava, seu empregado, seu hóspede, e para todos
aqueles que moram com você. Todo o produto da terra servirá de pastagem para o seu gado e para
os animais selvagens.(Lev. 1, 3-7).
214 CASTRO, Manuel Monteiro de. Desenvolvimento Sustentável. Disponível em
www.cliturgica.org/artigo.php?id=192 - 37k. Acesso em 1 set. 2008. Mas o sétimo ano será um
solene descanso para a terra.[...] O descanso da terra servirá de alimento para você, para seu
escravo, sua escrava, seu empregado, seu hóspede, e pra todos aqueles que moram com você. Todo
o produto da terra servirá de pastagem para o seu gado e para os animais selvagens.(Lev. 1, 3-7).
capacidade de executar, só não agüenta, como já dito se sugado à exaustão; só
reage, se for tratado sem respeito aos limites que também tem. Mesmo a terra
cansada se for deixada ao sabor de sua própria natureza, progressivamente,
acabará por se recuperar. Ela conta com aquela iteração que se dá mediante o voo
dos pássaros, as andanças dos animais, com nascentes que acabam por se
revitalizar, ao mesmo tempo que agradece aos ventos que sopram e projetam em
sua direção insumos preciosos e às chuvas que caem fecundando-a.
3.3.2 Um sentido da sustentabilidade
A sustentabilidade em favor do meio ambiente deve-se constituir em meta a ser
buscada por qualquer pessoa que necessite dos recursos naturais para sobreviver.
E como todos precisam, está-se diante de um fato que não admite contestação.
Incorporar a premissa de respeito à natureza e do uso sustentável dos recursos
naturais, deve ser um trabalho constante e doutrinação de todos, mas de modo
particular, frente às populações de áreas rurais. Há de se dar importância absoluta
ao zelo pela manutenção da biodiversidade local, prevenir a erosão que destrói
áreas cultiváveis ou assoreia rios. Além de ser economicamente viável, representa
manter a terra em condições de gerar riquezas e de prover o sustento das
populações que dela dependem.215
Sustentatibilidade é prática que os povos indígenas adotaram desde sempre. Nunca
lhes faltou a convicção de que as ervas ou plantas das quais carecem para sua
alimentação, para sua medicina, para seus rituais, para o seu modus vivendi,
pudesse ser retirado de onde tiver pouco, ou de forma a interromper sua evolução e
disponibilidade constante.
Nas nações indígenas, é inata a sensação da necessidade de sustentar o solo,
sustentar as espécies de vegetais, animais e minerais, sabem que precisam de
todos. No solo, as raízes que se ramificam se aconchegam e sabem o quê, quando e
215 Garantir a sustentabilidade do meio ambiente é garantir, antes de qualquer coisa, que a fome, a
pobreza e a miséria estarão afastadas definitivamente e, com isso, terminará a dura realidade que
força as pessoas a praticar a exploração predatória dos recursos disponíveis em determinadas áreas.
Pois só com uma situação de vida regular, os habitantes de uma determinada região poderão tornar-
se permeáveis as “novas ideias”.
como recavar a seiva que há de propiciar a sustentação dos vegetais de modo que
fecundados, cresçam e se multipliquem.
De outra parte, o termo sustentabilidade não é neologismo sempre esteve nos
vocabulários de todas as línguas com o mesmo significado, sua adoção decorreu por
bem traduzir o pensamento ou a possibilidade de encontrar a solução a ser
mundialmente adotada para ao mesmo tempo que preservar o ambiente, não criar
embargos ao desenvolvimento.
Se feita uma pergunta sobre sustentabilidade corresponderá a uma multiplicidade de
respostas. Tem-se mesmo a impressão de que qualquer pessoa tem na ponta da
língua, a sua. Entre diversas que foram encontradas, a de Marcondes se mostra
deveras elucidativa:
De uma forma bem simples, pode-se dizer que os conceitos de filantropia e
responsabilidade social existem há milhares de anos. Aliás, os dois conceitos
estão descritos na Bíblia, e a sustentatibilidade vai um pouco além:
Filantropia: É dar peixe a quem tem fome.
Responsabilidade Social: É ensinar a pescar.
Sustentabilidade: É cuidar da qualidade da água do rio, das matas ciliares,
evitar a erosão e trabalhar para que nunca falte peixe no rio.216
Dando-se o peixe a quem tem fome, ele come, mas voltará a ter fome e será preciso
dar-lhe de novo o que faz com que a pessoa permaneça dependente. Ensinar a
pescar poderá fazê-la achar que o peixe durará para sempre. É preciso que saiba
que deve cuidar da água, das matas ciliares, evitar que fatores adversos ou pior
ainda, a própria ação humana destrua a fonte. Dai poder-se repetir com Tiezzi e
Marchetini:
Chega-se assim, ao conceito de sustentabilidade, entendida como um
conjunto de relações entre a atividade humana e sua dinâmica e a biosfera,
com suas dinâmicas geralmente mais lentas. Estas relações devem ser de
tal forma que permitam a vida humana continuar, aos indivíduos,
satisfazerem suas necessidades, às diversas culturas humanas de
desenvolverem-se e de tal forma que as variações relacionadas com a
atividade humana estejam em tais limites que não destruam o contexto
biofísico global. 217
216 MARCONDES, Adalberto Vodianer. Empresas e o Processo Civilizatório. São Paulo:
Envolverde, 2007, p. 17.
217 TIEZZI e MARCHETTINI. Op. cit.p. 39-30. Nota 134.
Si arriva cosi ao conceto di sostenibilitá, intesa come l’insieme di relazioni tra le attibità umane e la
loro dinamica e la biosfera, con le sue dinamiche, generalmente piu lente. Queste relazioni devono
Ou seja, para que haja sustentabilidade é preciso haver inteiro respeito ao meio
ambiente, ao seu ritmo, sem o que se quebra a harmonia que rege a vida das
espécies ambientais.
3.3.2.1 Vínculo entre desenvolvimento e sustentabilidade
Conforme dizeres de Freitas, da Convenção de Estocolmo em 1972, resultou
também um compromisso que se fez vínculo entre o desenvolvimento e a
sustentabilidade:
O vínculo entre o desenvolvimento e a sustentabilidade entrou no rol das
preocupações e metas dos governantes, a partir da Declaração de
Estocolmo sobre o Meio Ambiente, na capital sueca, marco decisivo na luta
da humanidade contra a devastação do planeta. Naquela ocasião, foram
editadas 23 recomendações, que acabaram por influenciar as Constituições
e a legislação da maior parte dos países. Duas delas faziam referencia à
necessidade de conciliar desenvolvimento e proteção ambiental.218
A seguir são citados alguns princípios da Declaração de Estocolmo os que guardam
relação mais direta com essa nova visão de desenvolvimento, contanto que sejam
estritamente observadas as regras da sustentabilidade, contanto que todos que
precisam do ambiente saibam que usam um bem finito. No futuro vem mais gente
que também vai precisar deles. São os princípios:
Princípio 4
O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar
judiciosamente o patrimônio da flora e da fauna silvestres e seu habitat, que
se encontram atualmente, em grave perigo, devido a uma combinação de
fatores adversos. Consequentemente, ao planificar o desenvolvimento
econômico deve-se atribuir importância à conservação da natureza,
incluídas a flora e a fauna silvestres.
Princípio 5
Os recursos não renováveis da terra devem empregar-se de forma que se
evite o perigo de seu futuro esgotamento e se assegure que toda a
humanidade compartilhe dos benefícios de sua utilização.
Princípio 6
Deve-se pôr fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros materiais
que liberam calor, em quantidades ou concentrações tais que o meio
ambiente não possa neutralizá-los, para que não se causem danos graves
ou irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de
todos os países contra a poluição.
Princípio 12
essere tali da permettere all vita umana di continuare, agli individui di soddisfare i loro bisogni e alle
diverse culture umane di svilupparsi, ma in modo tale che le variazzioi apportate alla natura dalle
attività umane stiano entro certi limiti così da non distruggere il contesto biofísico globale.
218 FREITAS op cit. p.. 233- 234. Nota 13.
Recursos deveriam ser destinados para a preservação e melhoramento do
meio ambiente tendo em conta as circunstâncias e as necessidades
especiais dos países em desenvolvimento e gastos que pudessem originar
a inclusão de medidas de conservação do meio ambiente em seus planos
de desenvolvimento, bem como a necessidade de oferecer-lhes, quando
solicitado, mais assistência técnica e financeira internacional com este fim.
Princípio 13
Com o fim de se conseguir um ordenamento mais racional dos recursos e
melhorar assim as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um
enfoque integrado e coordenado de planejamento de seu desenvolvimento,
de modo a que fique assegurada a compatibilidade entre o desenvolvimento
e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano em
benefício de sua população.
Princípio 18
Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social
deve-se utilizar a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater
os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas
ambientais e para o bem comum da humanidade. (grifo nosso)
Princípio 21
Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de
direito internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar seus
próprios recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a
obrigação de assegurar-se de que as atividades que se levem a cabo,
dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, não prejudiquem o meio
ambiente de outros Estados ou de zonas situadas fora de toda jurisdição
nacional.”
A partir de então não faltam escritos a respeito do tema. Raramente, em uma obra
sobre meio ambiente, deixa-se de falar em desenvolvimento sustentável. Constituiu-
se um entrelaçamento entre meio ambiente e desenvolvimento que perde o sentido
meramente econômico e se transforma em sustentável.
...a sustentabilidade provém do campo da ecologia e da biologia. Ela afirma
a inclusão de todos no processo de inter-retrorelação que caracteriza todos
os seres do ecossistema. A sustentabilidade afirma o equilíbrio dinâmico
que permite a todos participarem e se verem incluídos no processo
global.219
Concorda-se com Freitas que o diz, se a lei maior cujos fundamentos se revelam
com tanta força e asseguram os objetivos da Nação, contempla a proteção
ambiental e exorta pelo desenvolvimento, compete à mesma Nação encarná-los e
assumir que se constitui em protagonista do efetivá-lo. Ao mesmo tempo, não se
desprezem as ideias opostas, são estímulos e fazem rever posições, pois há quem,
como Boff, tem outro tom para o mesmo discurso.
Desenvolvimento e sustentabilidade não são palavras absolutamente
harmônicas. O termo desenvolvimento vem do campo da economia; não de
219 FREITAS. Op, cit, p. 233. Nota 13.
qualquer economia, mas a do tipo imperante, cujo objetivo é a acumulação
de bens e serviços de forma crescente e linear, mesmo à custa de
iniquidade social e depredação ecológica.220
Verifica-se dissonância entre os dois autores ou entre seus pensamentos. Freitas
demonstra acreditar nos moldes de desenvolvimento sustentável como preconizado
para seguir paralelamente ao desenvolvimento, enquanto Boff, não sem razão, não
vê harmonia, ele sabe que o mundo está muito atrelado ao neoliberalismo e nesse
sentido, respalda-se por inteiro na acumulação de bens e serviços de forma linear
socialmente iníqua e ecologicamente depredadora. Pelo que, a palavra de ordem
continua sendo: conciliar.
Por fim, na publicação: “Cuidando do planeta Terra uma estratégia para o futuro da
vida, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente”, veio um encarte com
o título: “Sustentabilidade: uma questão de definição” em que esclarece que o termo
sustentável já foi considerado de natureza ambígua e que as expressões:
“desenvolvimento sustentável”, “crescimento sustentável” e “utilização sustentável”
não seriam intercambiáveis. Justifica: crescimento, porque nada que é físico pode
crescer indefinidamente; utilização apenas dos recursos renováveis o que significa
um uso de acordo com sua capacidade de renovação.
Desenvolvimento sustentável significa manter a qualidade de vida humana,
respeitando a capacidade de os ecossistemas suportarem intromissões em seus
habitats, economia sustentável é resultado do desenvolvimento sustentável; deve
manter sua base de reservas naturais; pode continuar a se desenvolver por meio da
adaptação e da melhoria do respectivo manejo. “Uma sociedade sustentável vive
segundo os princípios de desenvolvimento sustentável”.221
Desse modo se fecha a presente dissertação não sem antes apresentar-se as
seguintes propostas:
1. Promover educação ambiental em todos os níveis, mediante métodos e linguagem
que toquem fundo nas pessoas, não de forma sensibilista que dá e passa, mas que
220 BOFF, Leonardo. Um ethos para salvar a Terra. Carta da Terra Meio Ambiente Brasil. p. 55.
221 Comissão Mundial sobre Meio Ambiente Desenvolvimento. Nosso Futuro Comum. Sumário. Rio
de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991, p. 4.
fertilize em cada uma o sentido ético do cuidado que a um semelhante deve ser
dispensado.
2. Agir com sustentabilidade a partir dos pequenos gestos pessoais que implicam no
aproveitamento dos bens da terra, não se fala de privação, mas quer-se evidenciar
que mesmo o que sobra pode não ser lixo, importando que seja reaproveitado.
3.Que se propicie o desenvolvimento total da pessoa de modo a entender sua
dignidade e saber valer o respeito que à sua condição é devida, o que passa por
conciliar o desenvolvimento com a proteção devida ao meio ambiente.
4. Rejeitar o mínimo que seja de atitude ou qualquer outra forma ativa que não
comungue com os ideais de justiça tão conclamados, abominando a pobreza,
inclusive porque, como se evidenciou, enquanto existirem pobres falar-se de
proteção ao meio ambiente soará como utopia.
CONCLUSÃO
A forte motivação inicial de comprovar que desenvolvimento e meio ambiente podem
coexistir teve gradativo crescimento no período que compreendeu a pesquisa e
depois a redação deste trabalho, já que, nos diversos momentos, os aspectos
abordados representaram uma contínua surpresa no sentido de que a riqueza
ambiental é deveras estupenda.
Com o primeiro capítulo pôde-se concluir que o meio ambiente é um ente vivo,
capaz de produzir todas as matrizes das quais os humanos carecem para satisfação
de suas necessidades vitais, para seus empreendimentos, para sua vida.
Ao mesmo tempo, constata-se que já sofreu muito e continua sofrendo com as
agressões que lhe são feitas e assim, demonstrando exaustão, exibe sensível
redução de suas possibilidades e conclama todos a serem éticos em seu confronto,
a se lembrarem de que não é infinito e que importa o procedimento constante de
uma compensação crescente dos seus dotes, para que não venham a faltar.
Como direito fundamental plenificam-se e ao se perceber sua característica como
bem jurídico, depara-se com sua mais perfeita inclusão entre os valores
irrenunciáveis para consecução de uma vida plena.
Ao mesmo tempo em que se consagrou sua autonomia, enfatizou-se que esse
aspecto não significa desintegrá-lo de tudo o mais, de todos os demais seres, das
pessoas, dos seus direitos humanos inalienáveis, ao invés, é nesta concepção que
reside que o meio ambiente é vida de todas as vidas.
Os princípios já nos diferentes momentos proclamados e aqueles que ainda se
podem evidenciar no momento que se revelar oportuno para tanto, são como o
terreno plano que recepciona os binários por onde desliza com segurança, o
respeito ao direito do ambiente e em consequência o respeito a todas as vidas e,
repita-se, aos direitos humanos.
Tanto quanto o homem é o principal depredador do ambiente, só ele é igualmente
capaz de revestir-se de toda compaixão com ele, a ponto de senti-lo, como
realmente é, parte de si mesmo, pelo que deve cultivar uma ecologia profunda e os
mais nobres sentimentos éticos para com a terra.
Em caso contrário, o desenvolvimento sustentável é corrompido, desviado dos seus
fins e acaba não passando de neoliberalismo endossando novo disfarce e entre
sorrisos, confundido entre sambistas, gente da base da grande pirâmide, atravessa
a apoteose do samba e tendo posto a multidão em delírio, vitorioso, alcança o fim da
passarela. Pelo resto do ano estará bem, enquanto as massas permanecerão em
jejum compulsório numa eterna quarta-feira de cinzas.
O desenvolvimento não é opcional. O próprio meio ambiente precisa que haja
desenvolvimento, pois, é através da oferta que faz para que o desenvolvimento se
processe que se realiza com eficiência a intercomunicação entre ambos, qual
corrente sanguínea que no seu curso propicia a manutenção ininterrupta da vida do
corpo. Nesse caso, o corpo do universo.
Sem o desenvolvimento, ocorreria saturação do ambiente que poria em risco a
biodiversidade, vez que como a vida humana cujo ciclo se procede em nascer,
desenvolver e morrer, no ambiente não é diferente.
É justa e necessária a preocupação na busca de alternativas para a promoção do
desenvolvimento e de fato, a forma sustentável se revelou como a alternativa de
ouro para o seu alcance.
É, contudo, um método, a se proceder no curso de um processo, cuja tramitação
para que alcance o ideal de justiça que tem, se envolverá de muitos adornos
representados por outros direitos, importará assim radicais mudanças de
paradigmas em toda a sociedade, sem o que, desenvolvimento sustentável não
passará de utopia.
Desenvolvimento é um coroamento e só acontece com a destruição de todas as
estruturas injustas, com a mais plena erradicação da pobreza, com meios dignos no
tratamento da saúde da população, oferta de educação com qualidade, enfim
levando a sério os objetivos propostos durante a Avaliação Ecossistêmica do
Milênio, para serem colimados até 2015.
A Constituição preconiza o desenvolvimento, mencionou-o cinquenta e uma vezes,
constitucionalizou-o, reconheceu sua fundamentalidade como direito.
Desde que o meio ambiente foi considerado como importa ser, desde que surgiu
para os fins que tem, a Organização das Nações Unidas fez seu papel tomando
decisões realmente sérias e oportunas. Realizaram-se conferências internacionais
de grande porte em que se colocou o ambiente no seu pedestal.
No Brasil, em 1971, foi editada a Lei 6.938 criando nada menos que uma Política
Nacional do Meio Ambiente, deveras completa. Se contém alguma imperfeição de
forma de modo nenhum se revela imprópria, leis são feitas para serem interpretadas,
e o Estado dispõe de todo poder necessário para fazer cumprir seus preceitos.
A Constituição positiva o meio ambiente. A lei supracitada é o alicerce sobre o qual
repousam todas as demais. Concluiu-se pela desnecessidade de discorrer sobre
todas, tendo-se limitado as que tratam dos elementos fundamentais, a Política
Nacional dos Recursos Hídricos e o Código Florestal que contempla solo e flora
onde se refugia a fauna.
Há sim possibilidade de conciliar o meio ambiente com o desenvolvimento
sustentável; a lei, às vezes vista como entrave, na verdade ilumina a forma como se
deve desenvolver o processo, mas tal qual acontece nos ecossistemas entre as
vidas que o compõem, assim se deve proceder a marcha, de forma paralela entre
ambos.
Portanto, importa ser mantida a ideia profunda que se tem de meio ambiente,
valendo-se de todos os meios aos quais nas diversas comunidades os seus
integrantes se revelarem mais sensíveis; quanto ao desenvolvimento sustentável
que seja ensinado a quem não sabe o que é, despertada sua concepção em quem
adormeceu, aperfeiçoado onde já se pratica ou existe. Desenvolvimento como
totalidade, não só econômico, para este já existem todas as estratégias e a
competição crescente as aperfeiçoa. Desenvolvimento integral no campo social,
com oportunidade para todos, com a consecução dos objetivos do milênio que se
constituem em excelentes propostas.
REFERÊNCIAS
ABSY, Miriam Laila; ASSUNÇÃO, Francisca Neta A; FARIA, Sueli Correia de.
Coordenação e Adaptação. Avaliação de impacto ambiental: agentes sociais,
procedimentos e ferramentas. IBAMA. 1995.
ALMEIDA, Fernando. Os desafios da sustentabilidade, uma ruptura urgente. Rio
de Janeiro: Campos, 2007.
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fondamentales. Traducción Ernesto
Garzón Valdlez. Madrid: Centro de Estudos Políticos e Constitucionais. 2001.
ÁLVAREZ, Luis Ortega. Lecciones de Derecho del Medio Ambiente. 2.ed.
Valladolid: Lex Nova, 2000.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 8 ed. Ver. Ampl. e atualizada. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
ARAUJO, Ubiracy. Notas sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. São Paulo:
Revista de Direito Ambiental, Revista dos Tribunais nº 7.
ÁVILA, Fernando Bastos, Pequena Enciclopédia de Moral e Civismo – Rio de
Janeiro: FENAME, 1972.
BARBIERI, José Carlos. Desenvolvimento e Meio Ambiente: as estratégias de
mudanças da Agenda 21. 7ª ed. rev. atual. Petrópolis: Vozes, 2005.
BAUMANN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2000.
______. Modernidade e holocausto. Rio de Janeiro: Zahar, 1989.
______. Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2005
BECHARA, Érika. Contribuição ao aperfeiçoamento do Instituto da Cooperação
Ambiental previsto na Lei 9.985/2000. Dissertação de Mestrado – PUC-SP, 2007.
BELOV, Gennaddi. Que é o Estado? tradução de I. Chaláquina, Progresso, 1988.
BENJAMIN, Antonio Herman V.(Org.) Legislação Ambiental. São Paulo: Ministério
Público. 1999.
______. O princípio poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental. In Dano
ambiental: Prevenção, reparação e repressão. Antônio Herman V. Benjamin (Org).
São Paulo: Ed. RT, 1993.
______, Coordenador. 10 anos da Eco-92: O Direito e o Desenvolvimento
Sustentável. São Paulo: Herman Benjamin, 2002.
BENTON, Helen Hemingway e Editores da Encyclopedia Britannica. Rio de
Janeiro: Editores Ltdª. 1975. Vol. 5.
BONETTINI, Anna. Appunti. Brescia: 2001. Come conoscenza dell’ambiente
naturale.
Boff, Leonardo. Ética da vida. Brasília: Letraviva, 1999.
______. Pistas práticas para cuidar da terra. Disponível em:
http://www.portaldomeioambiente.org.br/noticias/2008/setembro/03/7.asp. Acesso
1.09.2008.
______. O pecado maior do capitalismo, o risco do ecocídio e do biocídio.
Disponível em: http://www.leonardoboff.com/site/vista/outros/o-pecado.htm. Acesso
em 12.07.2008.
_______. O resgate do outro: base da hospitalidade. Disponível em:
www.leonardoboff.com. Acesso em 12.07.2008.
BRASIL. Constituição Federal. Edição Administrativa – Senado Federal, Brasília,
2006.
______,Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. In: MEDAUAR, Odete. Coletânea de
Legislação Ambiental. 6. ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2007. São Paulo:
Juarez de Oliveira, 2001.
______. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, da “Política Nacional do Meio
Ambiente”.
______. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do
Consumidor. Brasília: Edição do Senado, 2002.
______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 22.164/SP - Rel.
Min. Celso de Mello. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 19.06.2007.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Estratégia Nacional de Desenvolvimento. Rio
de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas. Disponível em www.bresserpereira.org.
Acesso em 25.4.2008.
BRUGGER, Walter. Dizionario di Filosofia. Torino: Marietti, 1959.
CAFIERO, Carlo. O Capital. Uma leitura popular. 2 ed. São Paulo: Polis, 1981.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre Direitos Fundamentais. 1.d.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
CAPPELETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Tradução de Northfleet, Ellen Gracie.
Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 2002.
CARDOSO, Clodoaldo Meneguello. Tolerânia e seus limites. Um olhar latino-
americano sobre diversidade e desigualdade. São Paulo: Unesp, 2006.
CASTRO, Manuel Monteiro de. Desenvolvimento Sustentável. Disponível em
www.cliturgica.org/artigo.php?id=192 - 37k. Acesso em 1 set. 2008.
DAHER, Marlusse Pestana. Direito em Artigos – Um dia para o meio ambiente.
Vitória: Terra da Gente, 2007.
______. Em defesa do Meio Ambiente – Manual do Promotor de Justiça. Vitória:
Caodma, 1999.
______ (Org) 1º Simpósio Nacional de Meio Ambiente. Carta do Cacique Seattle.
Vitória: Terra da Gente, 2002.
DEVALL, Bill; SESSIONS, George. Ecologia Profunda. Águas Santas (Portugal):
Sempre em Pé, 2004.
DORNELLES, João R. W. O que são direitos humanos. São Paulo: Brasiliense,
1989.
DURKHEIM, Émile. Ética e sociologia da Moral. Tradução de CASTANHEIRA,
Paulo. São Paulo: Landy, 2006.
ENVOLVERDE. Revista Eletrônica do Meio Ambiente. Disponível em
http://envolverde.ig.com.br Acessos datas citadas.
FABRIZ, Daury César. Bioética e Direitos Fundamentais. Belo Horizonte:
Mandamentos, 2003.
FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos Fundamentais e Proteção do Meio Ambiente.
A dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do
Estado Socioambiental de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São
Paulo: Saraiva, 2007.
______; ABELHA, Marcelo Rodrigues – Manual de Direito Ambiental e Legislação
Aplicável. São Paulo: Max Limonad, 1997.
FRANCO Simone. Entrevista com Ramez Tebet. Agência Senado - 16/02/06.
FREITAS, Vladimir.Passos de.(Org). Águas: Aspectos Jurídicos e Ambientais.
Curitiba: Juruá, 2000.
______. A Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais. 3. ed.
rev. at. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005,
GARCIA, Maria da Glória F. P. D. O lugar do direito na proteção do ambiente.
Coimbra: Almedina, 2007.
GAVIÃO Filho, Anízio Pires. Direito fundamental ao ambiente. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2005.
GHIGNONE, Luciano Taques. Manual Ambiental Penal. Comentário à Lei 9.605,
Decisões Judiciais, Roteiros Práticos, Modelos e Peças. Salvador: Ministério Público
da Bahia, 2007.
GOODPASTER, Kenneth E. In: ZIMMERMAN, Michael E. (Gen. Editor)
Environmental Philosophy. From Animal Rights to Radical Ecology. New Jersey:
Prentice Hall, 1993.
HART, Stuart L. O capitalismo na encruzilhada. Editora Bookman. São Paulo,
2006.
HERCULANO, Selene. In GOLDENBERG, Mirian (org.) Ecologia, Ciência e
Política. Rio de Janeiro: Revan, 1992.
HUMBOLDT, Akexander Heinrich. Viaje a las regiones equinocciales del Nuevo
Continente. Paris: Rosa, 1826.
JECUPÉ, Kaka Werá. A Terra dos Mil Povos. História Indígena do Brasil contada
por um índio. São Paulo: Peirópolis, 1998.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva,
2005.
LAGO, Antônio; PÀDUA José Augusto. O que é ecologia. São Paulo: Abril,
Cultural/Brasiliense, 1985.
LEOPOLD A. A Sand County Almanac, and sketches here and there. New York:
Oxford, 1989:204. Potter VR. Global bioethics: building on Leopold legacy. Michigan:
Michigan, 1988. Disponível em http://www.ufrgs.br/bioetica/landethi.htm.
LIMA, Roberta de Abreu e VIEIRA, Vanessa. A terra não aguenta. Rio de Janeiro:
Revista VEJA, 5 nov. 2008.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Estudos de Direito Ambiental. São Paulo:
Malheiros, 1994.
______. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Maleiros, 1999.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Ação Civil Pública, em defesa do Meio
Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2004.
MARCHESAN, Ana Maria Moreira; Steigleder, Anelise Monteiro; Capelli, Silvia.
Direito Ambiental, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007
MARCONDES, Adalberto Vodianer, Empresas e o Processo Civilizatorio, in
Bench Mais.São Paulo: Envolverde, 2007.
MEADOWS D. H. et al. I limiti dello sviluppo, Milano: Arnoldo Mondadori, 1972.
MEDAUAR, Odete. Coletânea de Legislação Ambiental. 6. ed. Revista dos
Tribunais. São Paulo: 2007. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo:
Malheiros, 2007.
MILARÉ Edis, Direito do Ambiente: Doutrina, Jurisprudência, Glossário – São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Tutela do Patrimônio Cultura Brasileiro. Belo
Horizonte: Del Rey, 2006.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública em defesa do meio ambiente: a
representatividade adequada por entes intermediários legitimados para a causa.
MONTEIRO, Carlos. Crescimento económico e desenvolvimento humano: a
responsabilidade social das empresas. Cabo Verde: O Liberal, 2008.
MONTINI, Giovanni Batista. Populorum Progressio. Encíclica 1. ed. São Paulo:
Paulinas, 1967.
MORAES, Luís Carlos Silva de. Curso de Direito Ambiental. São Paulo: Atlas,
2002.
MOREIRA, Luciana Ribeiro Lepri, Direito Ambiental – Legitimação e Atuação do
Ministério Público – São Paulo: Juruá, 2004.
NARDINI, Maurício José. Da responsabilidade penal da empresa agrária nos
delitos ambientais. Dissertação de Mestrado Faculdade de Direito da Universidade
Federal de Goiás para a obtenção do título de Mestre em Direito Agrário.Goiás:
1999.
NOGUEIRA-NETO, Paulo. Algumas considerações sobre o meio ambiente na
federação brasileira Rio de Janeiro: Cadernos de Estudos Avançados, Nº 2, 2006.
NOVAES, Washington. Agenda 21: um novo modelo de civilização. In: TRIGUEIRO,
André. Meio Ambiente no século 21. Rio de Janeiro: Sextante, 2003.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração de Estocolmo sobre o Meio
Ambiente Humano. 5 a 16 de junho de 1972.
_______. Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Nosso
Futuro Comum, 2. Ed., Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1991
______. O Capital Natural e o Bem-Estar Humano Relatório Brundtland. 1975
Mensagem da Junta Coordenadora da Avaliação Ecossistêmica do Milênio-ONU.
______. Resolução 217 (A) III. Nova Iorque: Onu, 1948.
PÁDUA, José Augusto. Um Sopro de destruição. Pensamento político e crítica
ambiental no Brasil escravista (1786-1888). Rio: Zahar, 2002.
PEREIRA da Silva, Vasco. Verde cor do direito: lições de Direito do Ambiente.
Coimbra: Almedina, 2002.
PEREZ-LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, estado de derecho y
constitución. Madrid: Tecnos, 1999,
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad,
2003.
______. A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de
Proteção dos Direitos Humanos, in. Carlos Eduardo de Abreu Boucault e Nádia de
Araújo. (Org) Os Direitos Humanos e o Direito Internacional Rio de Janeiro:
Renovar, 1999.
______. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos:
jurisprudenciado stf. Disponível em http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/
Reposito rio/31/Documentos/ Artigos/ 000 000 034-001_FlaviaPioveasn.pdf. Acesso:
12.3.2008.
RATZINGER, Joseph. Combater a pobreza, construir a paz. L’ Osservatore
Romano. Vaticano: 11.12.2008.
REALE, Giovanni e ANTISSERIO, Dario. História da Filosofia. Martin Heidegger:
da fenomenologia ao existencialismo. São Paulo: Paulus, 1990, p. 593. 3. vol.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental. 2. ed. rev. amp.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
______. Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2008.
______. Processo Civil Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
ROSHI, Robert Altken. Gandi Dögen e a Ecologia Profunda. In Ecologia Profunda.
DEVALL Bill; SESSIONS George. (Org) Águas Santas (Portugal): Sempre em Pé,
2004.
ROVIGHI, Sofia Vanni. História da Filosofia. São Paulo: Loyola, 2000.
ROSZAK, Theodore. Ecologia profunda e cultivo da consciência ecológica. In
DEVALL, Bill; SESSIONS, George. Ecologia Profunda. Águas Santas (Portugal):
Sempre em Pé, 2004.
RUSCHEL, Rogério R. Business do Bem: 30 maneiras de aumentar o lucro da sua
empresa sendo bonzinho com as pessoas e o meio ambiente, in Bench Mais.
Envolverde, 2007.
SACHS, Ignacy. Do crescimento econômico ao ecodesenvolvimento. Disponível
em: www.cfh.ufsc.br/~nmd/do_crescimento_economico_ao_ecod.htm. Acesso em:
15 dez. 2006
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SCATOLIN, Fábio Dória. Indicadores de desenvolvimento: um sistema para o
Estado do Paraná. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1989.
SCHETTINO, Luiz Fernando. Coord. Desenvolvimento sustentável & florestas.
Vitória: [sn.] 2003.
SEN, Amartya. O desenvolvimento como liberdade. Lisboa: Gradiva, 2003.
SETTI, Arnaldo Augusto; LIMA, Jorge Enoch Furquim Wernek; CHAVES, Adriana
Goreti de Miranda; PEREIRA, Isabella de Castro. Introdução ao Gerenciamento de
Recursos Hídricos. 3. ed. Brasília: Agencia Nacional de Energia Elétrica. 2000.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 6.ed. São Paulo:
Malheiros, 2007.
______. Curso de direito constitucional positivo 15 ed. São Paulo: Malheiros,
1998.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 3. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991.
SIQUEIRA, Ciro Fernandes Assis. Um pouco de história da ineficácia do
sacrossanto
Código
Florestal
Brasileiro.
Disponível
em:
http://cirosiqueira.blogspot.com. Acesso em: 15 dez 2007.
SOARES, Guido. A proteção internacional ao meio ambiente. São Paulo: Manole,
2003.
SODDY, Frederick. As bases históricas da sustentabilidade. In Sviluppo
sostenibile. Roma; Donzelli, 2003
STRUMINSKI, Edson. A política ambiental na era Vargas. Revista Ciência Hoje.
Porto: junho de 2007.
TIEZZI, Enzo e MARCHETTINI, Nadia. Che cos´é lo sviluppo sostenibile? Roma:
Donzelli. 2007.
VASCONCELOS, Marco Antonio; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de
economia. São Paulo: Saraiva, 1998.
ÚLTIMA INSTÂNCIA. Disponível em Última instância – Informativo diário – 29 de
setembro 2008.
WALD, Arnold. O Direito do Desenvolvimento, RT, vol. 383, Brasília: out/nov 1999.
WOJTYLA, Karol. Fides et Ratio. São Paulo: Paulinas, 1998.
WOLKMER, Antônio C. Novos pressupostos para a temática dos direitos
humanos. In: Direitos humanos e globalização: fundamentos e possibilidades desde
a teoria crítica. Rio de Janeiro: Lúmen, Júris, 2004.