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O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: PERSPECTIVA DA ANÁLISE DO DISCURSO ECOLÓGICA (ADE)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

FACULDADE DE LETRAS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS E LINGUÍSTICA

HELOANNY DE FREITAS BRANDÃO

O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: PERSPECTIVA DA

ANÁLISE DO DISCURSO ECOLÓGICA (ADE)

Goiânia

2016

TERMO DE CIÊNCIA E DE AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAR AS TESES E

DISSERTAÇÕES ELETRÔNICAS (TEDE) NA BIBLIOTECA DIGITAL DA UFG

Na qualidade de titular dos direitos de autor, autorizo a Universidade Federal de Goiás (UFG)

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Autor (a): HELOANNY DE FREITAS BRANDÃO

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Título: O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: PERSPECTIVA DA ANÁLISE DO

DISCURSO ECOLÓGICA

Palavras-chave: Antropocentrismo. Direito Ambiental. Ecolinguística. Ecologia Profunda.Meio

ambiente.

Título em outra língua: Brazilian constitutional environmental law: prospects of Ecological

Discourse Analysis

Palavras-chave em outra língua: Anthropocentrism. Environmental Law. Ecolinguistics. Deep

Ecology. Environment.

Área de concentração: Estudos Linguísticos

Data defesa: (dd/mm/aaaa)

29/02/2016

Programa de Pós-Graduação: FACULDADE DE LETRAS - LINGUÍSTICA /UFG

Orientador (a): ELZA KIOKO NAKAYAMA NENOKI DO COUTO

E-mail:

kiokoelza@gmail.com

Co-orientador (a):*

E-mail:

*Necessita do CPF quando não constar no SisPG

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Data: ____ / ____ / _____

1 Neste caso o documento será embargado por até um ano a partir da data de defesa. A extensão deste prazo suscita justificativa

junto à coordenação do curso. Os dados do documento não serão disponibilizados durante o período de embargo.

HELOANNY DE FREITAS BRANDÃO

O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: PERSPECTIVA DA

ANÁLISE DO DISCURSO ECOLÓGICA (ADE)

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-

Graduação em Letras e Linguística da

Universidade Federal de Goiás, como

requisito para obtenção do título de Mestre

em Letras e Linguística.

Área de concentração: Letras e Linguística.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Elza Kioko

Nakayama Nenoki do Couto.

Goiânia

2016

Ficha catalográfica elaborada automaticamente

com os dados fornecidos pelo(a) autor(a), sob orientação do Sibi/UFG.

Brandão, Heloanny de Freitas

O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO:

PERSPECTIVA DA ANÁLISE DO DISCURSO ECOLÓGICA (ADE)

[manuscrito] / Heloanny de Freitas Brandão. - 2016.

CLXVIII, 168 f.

Orientador: Prof. Elza Kioko Nakayama Nenoki do COUTO.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Goiás, Faculdade

de Letras (FL) , Programa de Pós-Graduação em Letras e Linguística,

Goiânia, 2016.

Bibliografia. Anexos.

1. Antropocentrismo. 2. Direito Ambiental. 3. Ecolinguística. 4.

Ecologia Profunda. 5. Meio Ambiente. I. COUTO, Elza Kioko

Nakayama Nenoki do, orient. II. Título.

Às matrizes fundadoras de tudo isso, meus

amados pais, Izaqueu Alves Brandão e

Solange de Freitas Brandão, por terem me

concedido o direito de viver, por me darem

toda a base econômica, social, intelectual e

religiosa pra chegar até aqui. Obrigada por me

amarem incondicionalmente, por sofrerem

junto comigo a cada obstáculo e por me

auxiliarem a realizar mais este sonho.

Ao meu único e amado irmão, Marko Antonio

de Freitas Brandão, por todo o incentivo dado

e por sempre me fazer acreditar que valeria a

pena cada esforço, cada sofrimento e cada

dificuldade.

AGRADECIMENTOS

Cada momento vivido, cada dificuldade encontrada, cada vitória conquistada são

compartilhados por aqueles que nos cercam. Assim, em primeiro lugar agradeço a Deus, ser

soberano que me concedeu a graça de chegar até aqui. A Ele toda a honra e toda a glória, por

me permitir realizar meus sonhos e alcançar os meus objetivos traçados, pois eu sei “que até

aqui o Senhor me ajudou”.

Agradeço aos meus pais e familiares, que me deram todo o suporte necessário 

emocional, econômico, social, intelectual, espiritual  para enfrentar todas as dificuldades

vividas.

À Universidade Federal de Goiás, que gentilmente abriu suas portas e me possibilitou

realizar sonhos. Obrigada pela oportunidade de crescer intelectualmente e desfrutar de

experiências únicas e por todo o respeito com que fui tratada por todos os seus integrantes.

À banca examinadora, que respeitosamente se dispôs a ler, opinar e criticar este

trabalho e, também, por compartilhar comigo deste momento e contribuir neste processo.

À minha querida orientadora, Elza Kioko Nakayama Nenoki do Couto, que caminhou

junto a mim no longo percurso, opinando, ensinando e me auxiliando em cada etapa.

Agradeço por ter me apresentado a necessidade de reconhecer o caráter holístico das coisas,

inclusive da vida, por me fazer reconhecer o valor de um sim e de um não, enfim, por me

tornar preparada para enfrentar os desafios da vida que estão por vir.

Ao grupo Nelim, pelas calorosas discussões, pelas descobertas feitas, pelos risos que

compartilhamos, pelas viagens que desfrutamos, pela audácia de poder pensar ousadamente e

unir diversos ramos do saber.

Aos meus colegas de sala, que respeitosamente me deram a honra de compartilhar

momentos de descoberta, aprendizagem, sofrimentos, stress, e por saberem, assim como eu, a

importância da gostosa sensação do dever cumprido ao término de cada dia, de cada semestre

e de cada ano.

Ao CNPQ que me concedeu um ano de bolsa, o que sem dúvida contribuiu para a

dádiva de poder ser uma pesquisadora.

A vocês, o meu muito obrigada.

RESUMO

As questões sobre o meio ambiente e sua preservação têm sido amplamente discutidas

atualmente, motivando diversas pesquisas. Neste estudo se propõe uma análise linguística dos

princípios do Direito Ambiental brasileiro, do artigo 225 da Constituição da República

Fderativa do Brasil e de suas leis complementares. A partir desse corpus e dos

questionamentos que dele emergem temos o objetivo geral de averiguar as consonâncias e

dissonâncias entre Direito Ambiental brasileiro e os valores da Ecologia Profunda, incluída no

arcabouço teórico da Analise do Discurso ecológica. Essa área sugere novos paradigmas a

serem seguidos, em que o homem estabeleça uma relação mais próxima e respeitosa com

todos os seres do ecossistema, inclusive por meio da compreensão de que faz parte do

ecossistema, ou seja, ela possui e sugere uma visão holística e integralizadora de mundo.

Nesse sentido, recorremos à vertente da Ecolinguística intitulada Análise do Discurso

Ecológica como base teórica, cuja finalidade é o estudo da formação de discursos por uma

perspectiva ecológica, incluindo em seus estudos aspectos do meio ambiente físico, mental e

social, diferente de outras vertentes que se restringem apenas ao meio ambiente social. Essa

vertente de estudos propõe, ainda, estudos linguísticos baseados em uma ideologia de vida e

em uma ética ecológica, além de ter a Ecologia Profunda como uma de suas fontes de

inspiração e, portanto, fazer parte da ADE. Pela análise, foi possível compreender que as leis

e os princípios que compõem o corpus apresentam uma tendência embrionária que seguem os

valores da Ecologia Profunda. No entanto, a forma como as leis e os princípios são escritos

demonstram que há uma forte subordinação das leis e dos princípios ambientais à ideologia

capitalista e antropocêntrica, sem que sejam priorizada uma ética ambiental, o que

compromete a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado

Palavras-chave: Antropocentrismo. Direito Ambiental. Ecolinguística. Ecologia Profunda.

Meio ambiente.

ABSTRACT

The environment matters and its preservation have been large discussed nowadays fostering a

variety of academic researches. In this term paper, a linguistic analysis of the contents of the

of the Brazilian Environmental Law is proposed, regarding the art. 225 of Brazilian

Constitution and its complementary legislation. From this corpus and its emerging demands it

is targeted as a general scope to research the harmony between Brazilian Environmental Law

and the values of the Deep Ecology included in the theoretical framework of the Ecological

Discourse Analysis – EDA. This area suggests new paradigms to be pursued in which

mankind establishes a closer and respectful relation with all living beings, including the

comprehension of what makes part of the ecosystem. This new area possesses and suggests a

holistic and integrated view of the world. In this direction, it is appealed the Econliguistic

strand entitled Ecological Discourse Analysis (EDA) as the theoretical basis, which scope is

the speech construction study from an ecological perspective considering a range of

environment aspects, such as physical, mental and social ones, and not only the social

environment reckoned in other strands. Furthermore, this aspect of analysis proposes

linguistic studies based on an ideological and eco-ethic lifestyle, also having the Deep

Ecology as one of its inspiration sources, thus making part of the EDA. Taking into account

the analysis, it was possible comprehend that laws and principles, which assemble the corpus,

reveal an embryonal tendency that follows the Deep Ecology values. Nevertheless, the

manner in which laws and principles are written demonstrate a strong subordination of laws

environment and environment principles to the capitalist and anthropocentric ideologies with

priority over environmental ethics, which can harm the assurance of a balanced environment.

Keywords: Anthropocentrism. Environmental Law. Ecolinguistics. Deep Ecology.

Environment.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................................... 9

1 ORIGEM DO DIREITO E EMERGÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL

BRASILEIRO..............................................................................................................................16

1.1 PERCURSO HISTÓRICO E CONCEITUAÇÃO DO DIREITO......................................17

1.2 AS CORRENTES FILOSÓFICAS DA CIÊNCIA DO DIREITO..................................... 21

1.2.1 O Direito Natural........................................................................................................... 22

1.2.2 O Direito Positivo...........................................................................................................26

1.2.3 O Pós-Positivismo Jurídico........................................................................................... 28

1.3 ÉTICA E DIREITO............................................................................................................ 31

1.4 O NASCIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO......................................36

1.4.1 O Direito Ambiental Internacional e suas Influências............................................... 36

1.4.2 Direito Ambiental Constitucional Brasileiro...............................................................38

1.4.3 Fontes e Princípios do Direito Ambiental Brasileiro.................................................. 39

1.4.4 Direito Ambiental: o Conceito de Meio Ambiente e seus Desdobramentos............. 43

2 O CAMPO DA ANÁLISE DO DISCURSO ECOLÓGICA................................................ 45

2.1 ENTENDENDO A ECOLOGIA........................................................................................ 49

2.1.1 Ecologia Social e Ecologia Profunda............................................................................ 51

2.2 O NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA ECOLINGUÍSTICA......................... 57

2.2.1 Linguística Ecossistêmica..............................................................................................63

2.3 LINGUÍSTICA ECOSSISTÊMICA CRÍTICA OU ANÁLISE DO DISCURSO

ECOLÓGICA........................................................................................................................... 65

2.3.1 A Ideologia na ADE....................................................................................................... 70

2.3.2 A Ética na ADE.............................................................................................................. 73

3 METODOLOGIA.................................................................................................................... 78

4 O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: PERSPECTIVAS DA ADE......................... 84

4.1 ANÁLISE DISCURSIVO-ECOLÓGICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO

AMBIENTAL........................................................................................................................... 85

4.1.1 Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado........................................85

4.1.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável..................................................................86

4.1.3 O Princípio da Prevenção..............................................................................................88

4.1.4 Princípio da Precaução..................................................................................................89

4.1.5 Princípio do Poluidor-Pagador versus Usuário-Pagador versus Protetor-Recebedor

...................................................................................................................................................90

4.1.6 Princípio da Informação................................................................................................92

4.1.7 Princípio da Educação...................................................................................................93

4.1.8 Princípio da Cooperação............................................................................................... 94

4.1.9 Algumas Considerações sobre os Princípios Jurídicos Ambientais.......................... 95

4.2 O ARTIGO 225 DA CF/88 E SUAS LEIS COMPLEMENTARES PELO OLHAR DA

ADE.......................................................................................................................................... 95

4.2.1 As Obrigações Estatais de Preservação Ambiental.................................................... 98

4.2.2 Deveres Constitucionais do Particular para a Defesa do Meio Ambiente..............116

4.2.3 Demais Prescrições do Artigo 225 da CF/88..............................................................116

4.3 DAS PENALIDADES IMPOSTAS NAS LEIS...............................................................120

4.4 OS VALORES ÉTICOS: ANTROPOCENTRISMO VERSUS ECOCENTRISMO NO

DIREITO AMBIENTAL........................................................................................................ 123

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................... 127

REFERÊNCIAS.......................................................................................................................... 133

ANEXOS................................................................................................................................132

INTRODUÇÃO

O conhecimento é um processo discursivo e acumulativo para o qual

necessitamos de atualização, ajuda e complementação. Por isso, nós

nos associamos uns aos outros como átomos do saber, na tentativa de

compreender o mundo que nos cerca. [...] É preciso que nos

identifiquemos com o ambiente e como parte dele.

(MILARÉ, 2015, p. 51).

Pensar o meio ambiente requer considerar, segundo a Ecologia, que todos os seres

vivos são igualmente importantes para a manutenção do equilíbrio homeostático. Cada ser

possui uma função no ecossistema e estabelece, com aqueles que compartilham o território

com ele, uma relação simbiótica e holística. Quando o papel desempenhado por determinado

organismo no ecossistema é respeitado, desenvolve-se um equilíbrio ambiental que garante

uma melhor qualidade de vida para todos. A falta desse equilíbrio, entretanto, provoca

transtornos naturais, que, por serem muitas vezes irreversíveis, causam sofrimento a todas as

demais espécies. Exemplos disso são a extinção de espécies e o esgotamento de recursos

naturais, oriundos da ação desenvolvimentista humana.

A intensificação desses desequilíbrios ocorreu, entre outros fatores, pela emergência

da civilização industrial, uma vez que os avanços tecnológicos da revolução industrial do

século XVIII fizeram com que o homem encarasse o meio ambiente como um objeto do qual

seria possível extrair os recursos naturais de forma ilimitada. Essa revolução se baseou em

três fatores de produção: natureza, capital e trabalho, e, no século XX, um quarto fator foi

acrescentado, a tecnologia. Esse último elemento provocou uma automatização nos processos

industriais que levou à produção de bens industriais numa quantidade e brevidade antes

impensáveis (SPARAMBERGUER; SILVA, 2005). Assim, à medida que o século XX foi

chegando ao fim, as preocupações com o meio ambiente se acentuaram e a sociedade se

deparou com uma série de problemas globais, que ameaçavam a biosfera e a vida humana

(CAPRA, 2006).

Ainda segundo Capra (2006), os problemas relacionados ao meio ambiente são facetas

de uma única crise que é, em grande parte, de percepção da realidade, ou seja, há, por parte da

sociedade e, principalmente, das grandes instituições, uma visão obsoleta, uma percepção da

realidade inadequada para lidar com o mundo habitado pelos humanos, o que intensifica os

problemas ambientais. Pode-se dizer, ainda, que essa realidade é fruto da visão capitalista 

que gera a necessidade de avanços industriais e de lucros a todo custo  e antropocêntrica 

que tem levado o homem a se colocar como o centro do universo, estabelecendo uma relação

de dominação com o meio ambiente. Para Milaré (2005), o antropocentrismo deve ser

compreendido como o pensamento ou a organização que torna o homem o centro do universo.

Ao redor desse homem gravitam todos os demais seres, que desenvolvem papel meramente

subalterno e condicionado.

Existe uma possibilidade de reverter esse quadro alarmante de dano ao meio ambiente,

intensificado tanto pelo antropocentrismo como pelo capitalismo (modo de produção em que

a riqueza e produção são baseadas no mercado), que está relacionada a uma mudança radical

nas percepções, nos pensamentos e valores, o que ainda não se verifica na sociedade atual

(CAPRA, 2006).

Nesse contexto de preocupação com o meio ambiente e de surgimento de normas

ambientalistas, destacam-se os estudos da Ecologia, entendida como o estudo das inter-

relações entre organismos e entre estes e seu meio ambiente, ou, ainda, a ciência das inter-

relações que ligam os organismos vivos ao seu ambiente (ODUM, 2004). O termo “Ecologia”

foi utilizado pela primeira vez em 1935, por A. G. Tansley, em sua obra Generelle

Morphologie der Organismen, para designar a relação estabelecida entre seres vivos e meio

ambiente. A partir de então se considera, na Ecologia, que os seres vivos e os fatores abióticos

estão inseparavelmente ligados e interagem entre si. Embora tratasse das questões das

relações entre organismos e meio ambiente, a Ecologia tradicional estava pautada em valores

antropocêntricos, visando alcançar, por meio de estudos das interações entre seres e ambiente,

o bem-estar humano, tendo sido considerada por alguns, como Arne Naess (1972), uma

Ecologia rasa ou superficial.

Assim, ciente das possíveis superficialidades em torno de um pensar e agir ecológicos

propostos pela Ecologia tradicional, Naess (1972) propôs a Ecologia Profunda que defende a

ideia de que o ser humano é apenas mais um integrante do macrocosmo, ou seja, não possui

uma posição superior aos demais seres na cadeia ecossistêmica, devendo estabelecer com eles

uma relação horizontal, ou seja igualitária e de irmandade, e não de dominação. Naess sugeriu,

assim, uma nova forma de estudos filosóficos, denominada “ecosofia”, em que predomina a

autorrealização dos seres, ou seja, o bem-estar de todos os seres, e não só dos humanos

(COUTO, 2012). A Ecosofia defende a ideia de que todos os seres têm igual importância no

funcionamento do ecossistema, devendo haver uma relação de harmonia e equilíbrio entre os

humanos e os outros seres.

A Ecologia Profunda sugere novos paradigmas os quais sugerem uma mudança de

pensamentos e percepções humanas em torno da relação estabelecida com o meio ambiente,

pautada em valores ecológicos, uma nova visão de mundo, uma visão holística. Trata-se de

considerar o mundo como um todo integralizado, e não como a junção de partes dissociadas

(CAPRA, 2006). Nela o mundo deve ser visto "não como uma coleção de objetos isolados,

mas como uma rede de fenômenos que estão fundamentalmente interconectados e são

interdependentes” (CAPRA, 2006, p. 25). A ideia de holismo está voltada justamente ao fato

de que todos os seres vivem em interdependência e que a sobrevivência depende das relações

estabelecidas, pois, como metaforizado por Couto (2007, p. 30), “o sabor do açúcar não está

presente nos átomos de carbono, de hidrogênio e de oxigênio, que constituem seus

componentes, mas no todo”.

Além da Ecologia, a ciência do Direito, que para Reale (2001, p. 13), “é um fenômeno

histórico-social sempre sujeito a variações e intercorrências, fluxos e refluxos no espaço e no

tempo”, possui um papel relevante no processo de preservação ambiental, uma vez que, além

de ser a responsável pela normatização das relações sociais, também pode coibir a desordem e

o abuso causados ao meio ambiente (SPARENBERGUER; SILVA, 2005). É exatamente a

imposição de normas que possibilita ao Direito coibir o homem de praticar ações danosas ao

meio ambiente. Nos dizeres de Milaré (2015, p. 232), “entre as várias terapias ecológicas

sugeridas para a preservação e o tratamento da doença, ressalta-se o recurso ao Direito como

elemento essencial para coibir, com regras coercitivas, penalidades e imposições oficiais a

desordem e a prepotência dos poderosos”.

A partir dessa perspectiva, surgiu o desejo de pesquisar as normas do Direito

Ambiental Constitucional Brasileiro, comparando-o com os valores da Ecologia Profunda que,

como já sugerido, são apropriados pela ADE. Em outras palavras, o desejo de pesquisar surge

exatamente nesse ponto de encontro da necessidade de instauração de um novo paradigma

social, voltado para a preservação ambiental e o fato de essa instauração ser possível também

pelo exercício do Direito, considerando que por meio dele moldam-se os comportamentos

sociais ou, como afirma Reale (2001, p. 5), tendo em conta que ele é “o manto protetor de

organização e de direção dos comportamentos sociais” (REALE, 2001, p. 5). Nesse estudo,

essa aproximação será feita a partir de uma análise linguística e discursiva do corpus.

Assim, sabe-se que o Direito Ambiental Brasileiro tem o objetivo de normatizar a

relação que os seres humanos estabelecem com o meio ambiente, a fim de evitar que este seja

prejudicado. Como o seu foco está nessas relações estabelecidas entre homem e meio

ambiente, alguns questionamentos importantes emergem, como: as leis do Direito Ambiental

Brasileiro conseguem acompanhar e ordenar as novas necessidades sociais relacionadas ao

meio ambiente de forma eficiente, ou seja, de maneira a respeitar a vida e o bem-estar de

todos os seres? As leis do Direito Ambiental Brasileiro despertam uma consciência social de

preservação ambiental ou reforçam subrepticiamente as visões antropocêntricas e capitalistas

da sociedade? Que tipo de relação – dominação, subordinação ou igualdade – entre homem e

meio ambiente é propiciada pelos enunciados das leis do Direito Ambiental? Esses

enunciados permitem inserir o Direito Ambiental em uma vertente de estudos baseada em

valores de uma ecosofia, tal como sugere a Ecologia Profunda, e de uma ecoética, como

sugere a ADE? Para responder os questionamentos supramencionados propõe-se uma

pesquisa que, baseada na forma como as leis são escritas (análise linguística) e nos sentidos

que emergem do corpus (análise discursiva), trate dos enunciados do Direito Ambiental.

Ao verificar o estado da arte não foram constados muitos estudos da perspectiva aqui

defendida. O mais próximo foi o artigo “A relação homem, meio ambiente, desenvolvimento

e o papel do Direito Ambiental” (SPARAMBERGUER; SILVA, 2005)1, que, embora analise

as questões entre homem, meio ambiente e Direito, não parte de uma análise linguística das

leis, e sim de uma base sociológica de análise, abrangendo aspectos éticos e jurídicos. Além

dele, outros trabalhos com essa temática são “Entendendo o conceito de sustentabilidade nas

organizações” (AMANCIO; CLARO, 2008), que estuda o conceito de sustentabilidade e

como ele é tratado pelas empresas, a partir também de um viés sociológico; e a dissertação

“Direito ambiental e constituição: a educação ambiental como parâmetro para a implantação

do desenvolvimento sustentável” (PEREIRA, 2006), que parte de uma vertente jurídica,

abordando o conceito e a importância da educação ambiental como forma de preservar o meio

ambiente.

Considerando a escassez de estudos pelo viés aqui sugerido, propomos um estudo

discursivo ecológico cujo corpus é constituído por textos jurídicos que compõem o Direito

Ambiental. Essa vertente do Direito é composta por uma grande quantidade de leis esparsas, e,

pelo tempo destinado à pesquisa, não seria possível analisar todas. Além disso, atualmente há

uma forte tendência, no Direito brasileiro, em tornar as decisões dos tribunais, os valores

normativos dos princípios e a ética mais relevantes do que as leis propriamente ditas na

solução dos conflitos, tal como propõem algumas correntes filosóficas contemporâneas. Por

vezes, decisões, valores e ética são aplicados aos casos concretos em detrimento das leis

positivadas, mas analisá-los exigiria um tempo maior do que o existente para este estudo.

Assim, este corpus está limitado às leis e aos princípios do Direito Ambiental brasileiro, tendo

sido feito um recorte nas leis e escolhido, para compor o corpus da análise, o artigo 225 da

CF/88, específico sobre o meio ambiente, bem como suas leis complementares, além de

1 Publicado em 2005, na revista Veredas do Direito, p. 81 a 99.

princípios do Direito Ambiental importantes para a compreensão dos dispositivos legais

escolhidos.

A escolha do artigo constitucional 225 é embasada na importância e na supremacia da

norma constitucional sobre as demais normas e por essa razão surge o interesse de

compreender o Direito Ambiental Brasileiro por meio de uma análise do Direito

Constitucional Ambiental brasileiro. Para Milaré (2015, p. 171), cabe “à constituição, como

lei fundamental, traçar o conteúdo, os rumos e os limites da ordem jurídica”, portanto, a

compreensão do Direito Ambiental depende da compreensão de sua base normativa

constitucional, que é exatamente o artigo 225. Além disso, esse artigo é “tido como o mais

avançado do planeta em matéria ambiental” (MILARÉ, 2015, p. 161), o que também justifica

a sua escolha como corpus da pesquisa.

A Constituição da República Federativa Brasileira é classificada, pela doutrina, como

“analítica”, ou seja, aborda todos os assuntos que os representantes do povo entenderem como

fundamentais, estabelecendo regras que deveriam estar em leis infraconstitucionais (LENZA,

2012). Assim, a Carta Magna brasileira normatiza os mais variados temas, mas de forma geral

ou ampla, e, por vezes, é necessário criar leis que os complementem. A compreensão jurídica

desse dispositivo da Constituição Federal depende de um estudo intertextual, por haver nele

lacunas ou omissão de algumas regras  ou, ainda, por não estar normatizado um tema de

forma minuciosa , que só podem ser sanadas com o auxílio de outras leis. Sua interpretação

requer a análise das duas leis que o complementam, e, por isso, também recorremos às leis

complementares nº 9.985/2000 e nº 11.105/2005, que normatizam temas específicos ou

restritos mencionados na Constituição. Os conceitos jurídicos possuem significação própria, e

isso faz com que seja necessário recorrer a algumas fontes, como doutrinas e princípios, para

compreender os sentidos que emergem de seus textos. Fazem parte dessa investigação

conceitos doutrinários e princípios jurídicos que auxiliam na interpretação das normas

constitucionais do Direito Ambiental. Além disso, surgiu uma corrente filosófica, intitulada

pós-positivista, que, a partir da proposta de aproximação entre direito natural e direito positivo,

defende a ideia de que atualmente os princípios jurídicos possuem supremacia sobre as leis

positivistas, e, portanto, torna-se imprescindível uma análise dos princípios jurídicos do

Direito Ambiental.

O objetivo geral desta pesquisa é averiguar as consonâncias e dissonâncias entre o

Direito Ambiental Brasileiro e os valores da Ecologia Profunda, incluída no arcabouço teórico

da Análise do Discurso Ecológica. Para atingir a esse objetivo geral, propõem-se como

objetivos específicos:

o Analisar semântico-jurídicamente o corpus. Na linguagem jurídica, cada termo é

empregado com um significado específico, portanto, essa etapa de análise parte da

compreensão dos significados jurídicos das leis, o que será feito com o auxílio de

dicionários e doutrinas jurídicas, bem como das próprias leis, à medida que a análise

solicitar.

o Saindo desse nível de análise, partimos dos conceitos ecológicos, subscritos pela ADE, de

interação, adaptação, holismo, evolução, porosidade, evolução e outros, para apontar que

tipo de relação homem/meio ambiente é sugerida pelos enunciados da lei.

o Realiza-se uma comparação entre os princípios da Ecologia Profunda, da ADE e os

sentidos que emergem dos enunciados do corpus, com o intuito de verificar as

consonâncias e dissonâncias entre eles.

o Mostrar se o Direito Ambiental brasileiro, em especial o Direito Ambiental Constitucional

brasileiro, é ou não suficientemente ecológico para os padrões da EP e da ADE.

o A partir da conclusão das etapas anteriores, faz-se um levantamento de quais ideologias

são predominantes, bem como sob quais conceitos éticos são produzidos os enunciados das

leis.

Ancoramos nosso trabalho no referencial teórico da Ecolinguística, que estuda as

relações entre língua e meio ambiente físico, mental e social (COUTO, 2007), e, mais

precisamente, na vertente da Análise do Discurso Ecológica (ADE), disciplina que analisa os

enunciados de forma crítica e ecológica, por meio de uma ideologia de vida e de valores

ecológicos, defendendo a autorrealização dos seres. Trata-se de uma teoria que estuda a

Língua e os sentidos que dela emergem. Os estudos da Análise do Discurso Ecológica são

baseados em uma visão ecológica que permite olhar o mundo (COUTO, 2014), holísticamente,

em que todos os seres sejam respeitados por apresentarem valores em si mesmos. Além disso,

busca, a partir da compreensão da língua, restaurar o homem em sua complexidade

ecossistêmica, além de propor maneiras de tornar o mundo um lugar melhor, como sugerido

pela Análise do Discurso Positiva (VIAN JR. 2010).

A ADE tem uma visão de mundo diferente da capitalista, que é antropocêntrica,

buscando um equilíbrio ecossistêmico, respeitando e tolerando o outro, enfim a diversidade.

Outra peculiaridade dessa disciplina é não se limitar apenas ao contexto social. Ela leva em

consideração também o natural e o mental, a fim de compreender os sentidos e as relações

estabelecidas entre homem e homem e entre homem e natureza.

Esta pesquisa está dividida em introdução, quatro capítulos, considerações finais e

referências. No primeiro, são feitas considerações iniciais acerca da Ciência do Direito,

apresentando seus diversos significados, o percurso histórico de sua constituição e seus

aspectos basilares. Tais considerações são essenciais à compreensão de como o Direito evolui

a partir das mudanças sociais, de como o homem tem se relacionado com o meio ambiente e

de como essas relações homem/meio ambiente são alteradas no decorrer da história. São

estudadas, ainda, as duas vertentes filosóficas clássicas do Direito: Natural e Positiva, e uma

vertente moderna, intitulada “pós-positivista”, que, a partir de uma visão crítica e social do

Direito, propõe a união das outras correntes mencionadas, dentre outras inovações teóricas.

Tais correntes filosóficas auxiliam na compreensão de como a Ciência do Direito acompanha

as relações sociais humanas e que tipo de relação o homem estabelece com a natureza. Por

fim, demonstra-se como o Direito Ambiental brasileiro se consolidou, permitindo o

entendimento das condições de produção dos enunciados estudados e de quais princípios são

importantes à interpretação das normas.

No capítulo 2, apresenta-se a fundamentação teórica utilizada, a Ecolinguística, mais

precisamente a Análise do Discurso Ecológica. Este capítulo inclui também uma breve

discussão das fontes de suas bases epistemológicas, ou seja, Linguística Ecossistêmica,

Ecologia Profunda, Análise do Discurso Positiva e Ecologia Social.

No capitulo 3 são apresentadas algumas considerações sobre a metodologia empregada,

que também é algo peculiar da ADE.

O capítulo 4 traz a análise do corpus. Busca-se compreender os sentidos que emergem

dos textos analisados e as consonâncias e dissonâncias entre eles e a Ecologia Profunda. O

tipo de relação entre homem e meio ambiente que é sugerida nos enunciados de lei, e se, a

partir dos enunciados das leis, e com base na ADE pode-se dizer que o Direito tem evoluído

na mesma proporção dos anseios sociais sobre a preservação ambiental. Por fim, analisam-se

as questões éticas das leis do Direito Ambiental, propondo-se algumas recomendações,

embasadas em uma ecoética e ecosofia, capazes de auxiliar na criação e na melhoria das

formas jurídicas de tutelar o meio ambiente.

Nas considerações finais, são retomadas as principais ideias apresentadas no decorrer

de pesquisa, os resultados obtidos pela análise e as recomendações feitas pela ADE. Todo

esse longo percurso, passa agora a ser exposto.

1 ORIGEM DO DIREITO E EMERGÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL

BRASILEIRO

Estudar a ciência do Direito não é tarefa fácil, principalmente considerando ser ela um

dos fenômenos mais notáveis da vida humana e conhecê-la significa compreender parte de

nós mesmos (FERRAZ JUNIOR, 2003). Além disso, essa ciência possui um caráter social e

histórico e se atualiza na medida em que as relações sociais mudam. Para assegurar a ordem

social, ela cria normas que regem, direcionam e, por vezes, limitam o comportamento humano.

O Direito possui um caráter prescritivo, intervindo na sociedade em prol do bem-estar

humano. Essa característica é similar aos valores pregados pela Ecologia Profunda, que

também propõe formas de comportamentos a serem seguidos para garantir o bem-estar de

todos os seres. No âmbito jurídico, a criação das leis jurídicas tem como intuito criar medidas

que propiciem o bem-estar da coletividade humana, em que direitos e deveres sejam

resguardados, respeitando-se o espaço do outro, evitando, quando possível, a instauração de

conflitos, e buscando solucioná-los, caso ocorram. No âmbito da Ecologia e, em especial, da

Ecologia Profunda, a sugestão de comportamentos tem como intuito assegurar o bem-estar do

todo ecossistêmico, já que tem como foco tratar do meio ambiente de forma geral.

A história do Direito permite compreender o contexto de instauração das leis e como

acontece a intervenção estatal na sociedade. Uma das mudanças ocorridas nas últimas décadas

e que necessitou dessa intervenção foi a relação estabelecida entre o homem e a natureza, que,

assim como ocorre em outras esferas, está relacionada e imbricada às visões de mundo

predominantes. Para Milaré (2005, p. 36),

as formas de relacionamento da espécie humana com o mundo natural são ditadas

pelas diferentes cosmovisões ou modos de enxergar o mundo que nos cerca. As

cosmovisões, por seu turno, são inspiradas pelas diversas culturas que se sucedem

com o fluir do tempo, e em vários espaços do globo, ou seja, ao longo da História.

[...] Por aí se pode ver que nos distintos contextos históricos as relações do Homem

com a Natureza são também muito diferentes, além de serem permanentemente

complexas.

Por muito tempo, o homem, subordinado às visões antropocêntricas e capitalistas de

mundo, considerava-se “dono” do meio ambiente, utilizando de forma exagerada os recursos

naturais, o que culminou em diversos problemas ambientais, como esgotamento de recursos,

extinção de espécies, aumento da temperatura, desequilíbrio do ciclo da água, dentre outros.

Entretanto, a percepção de que esses recursos são esgotáveis, junto à ameaça de um

desequilíbrio maior no ecossistema, fez surgir a necessidade de intervenção jurídica na

relação estabelecida entre o homem e o meio ambiente. Assim, surgiram as primeiras medidas

jurídicas sobre as questões ambientais, culminando, na década de 1970, no surgimento do

Direito Ambiental brasileiro. A complexidade do tema se dá devido ao fato de a preocupação

não ser apenas com o homem, e sim com todos os seres do ecossistema, razão pela qual se

torna necessária a criação de estudos que demonstrem quais os pontos de encontro entre a

ciência do Direito e a Ecologia.

Esse cenário é exposto neste primeiro capítulo, que, em primeiro lugar, demonstra

como se deram as mudanças ocorridas no Direito, a partir das evoluções das relações e visões

sociais humanas, e como ele atuava para assegurar o bem-estar do todo. Posteriormente, se

demonstram as correntes filosóficas tradicionais do Direito  Natural e Positivo  e a mais

contemporânea  intitulada Pós-positivista. Além das correntes filosóficas, se apresenta como

a ética jurídica se constituiu no decorrer do tempo e quais visões de mundo são predominantes

no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, se historiciza a constituição do Direito Ambiental

brasileiro.

1.1 PERCURSO HISTÓRICO E CONCEITUAÇÃO DO DIREITO

Ao estudar a ciência do Direito é necessário examinar, primeiramente, sua definição,

considerando que à ciência do Direito são dadas várias acepções, isso porque “o Direito se

apresenta sob múltiplas formas, em função de múltiplos campos de interesse, o que se reflete

em distintas e renovadas estruturas normativas” (REALE, 2001, p. 2).

Para Montoro (2015), pode-se falar em dois tipos de definição: nominal, que consiste

em dizer o que é uma palavra, delimitando seu significado; e real, que consiste em dizer o que

uma coisa ou uma realidade é em meio ao seu contexto. No campo da origem, há dois

conjuntos de termos para exprimir a ideia de direito. O vocábulo “direito” tem suas raízes no

baixo latim directum ou rectum, que significa direito ou reto. Ademais, há outro termo,

representado por jurídico, jurisconsulto, judiciário, sendo a sua origem também latina, “jus”,

que pode representar a ideia de direito, de justiça e, até mesmo, de uma ordem (MONTORO,

2015).

Além das significações etimológicas do termo “direito”, partindo-se de uma análise

social do termo, pode representar norma, faculdade, justiça, ciência e fato social (MONTORO,

2015). Como norma, é “o conjunto de preceitos ou regras, a cuja observância podemos

obrigar o homem por uma coerção exterior ou física”2. Nessa acepção do termo se encontram

as bases para a compreensão do conceito de Direito Natural e de Direito Positivo, os quais

serão minuciosamente explicados posteriormente, no tópico subsequente.

Segundo Reale (2001, p. 1),

aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras

obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à

ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com

essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto.

Como faculdade, é uma forma de poder de uma pessoa a determinado objeto. Pode ser

conceituado, também, como o poder moral de fazer, exigir ou possuir alguma coisa (MEYER,

1937, apud MONTORO, 2015).

Quando o Direito está relacionado à justiça propriamente dita, assume uma posição

diferente das anteriores e se desdobra em duas vertentes: ele pode ser algo que deve estar em

conformidade com a justiça, como, por exemplo, na frase “não é direito condenar um anormal,

ou seja, aquele considerado insano; e ainda a posição de designar um bem devido, por

exemplo, o salário é direito do trabalhador” (MONTORO, 2015). Assim, entendido como

forma de justiça, o direito é aquilo que pertence ou é devido a outrem segundo uma igualdade,

considerando que, para o Direito, a igualdade é alcançada tratando desigualmente os desiguais,

na medida de suas desigualdades.

Por uma ótica de direito como ciência, é muitas vezes utilizado para designar a

“ciência do direito” (MONTORO, 2015) propriamente dita, como, por exemplo, a utilização

da expressão “formar-se em Direito”. Por meio dessa concepção, o Direito é compreendido

como um curso universitário, uma ciência em desenvolvimento.

Em relação ao fato social, é considerado um setor da vida social que deve ser estudado

sociologicamente. Para Reale (2001), o direito é um fato ou fenômeno social; não existe senão

na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica

é a sua sociabilidade, a sua qualidade de ser social. Essa visão característica do Direito

Positivo. Para Reale (2001, p. 133),

o Direito é um processo de ordem costumeira. Não se pode nem mesmo dizer que

haja um processo jurídico costumeiro, porquanto as regras jurídicas se formam

anonimamente no todo social, em confusão com outras regras não jurídicas. Os

costumes primitivos são como que uma nebulosa da qual se desprenderam,

paulatinamente, as regras jurídicas, discriminadas e distintas das regras morais,

higiênicas, religiosas e assim por diante.

2 AUBRY, C.; RAU, C. Cours de droit Civil francais. Paris, 1936, §1º.Citado por Montoro, 2015.

Entretanto, antes do nascimento de leis materiais jurídicas, havia um direito oriundo

dos costumes da sociedade, que conduziam ou organizavam as relações sociais. Esse direito,

dito costumeiro, é o mais antigo e longo da sociedade, tendo milhares de anos, desde a fase

em que a sociedade não conseguia fazer distinção de vida religiosa, jurídica (REALE, 2001).

Esse direito costumeiro primitivo é um direito independente e não são conhecidas suas

motivações. Ele é um direito anônimo por excelência, um direito sem paternidade, que vai se

consolidando em virtude das forças da imitação, do hábito ou de “comportamentos

exemplares” (REALE, 2001, p. 134). Nas cavernas habitadas pelo homem primitivo, foram

encontrados desenhos que retratam as divisões de tarefas e, portanto, nota-se que já naquele

tempo havia regras a serem seguidas. Posteriormente, embora não seja relatado na história o

momento ou as razões especificas, quando as civilizações já estavam mais bem organizadas

em sociedade, surgiram os primeiros órgãos de jurisdição, encarregados de conhecer e

declarar o direito. Em cada caso concreto, os indivíduos, pertencentes a esses órgãos, eram

denominados jurisconsultos e declaravam o que era o direito de cada um.

Nesse período de surgimento dos órgãos de jurisdição, teve destaque o Direito

Romano, até hoje inspiração do exercício e aplicação de Direito de diversos povos, como por

exemplo, povo brasileiro. Nele, o direito costumeiro foi aos poucos dando espaço ao exercício

de outra forma de direito, o direito jurisprudencial, pois, para o povo romano, o Direito não

deveria ser doutrinário e sim vivido, ou seja, criado a partir das experiências e não de uma

teoria imposta. Em cada caso concreto, ou seja, em cada conflito específico entre as partes, os

jurisconsultos diziam o que é o direito. Para Reale (2001, p. 137):

A grandeza de Roma não consistiu em doutrinar o Direito, mas em vivê-lo. Não

existe uma teoria jurídica romana, na qual se procure, de maneira clara e intencional,

distinguir o jurídico do não-jurídico. Existiu, entretanto, uma experiência jurídica

bem clara e bem consciente de sua especificidade. Quando surgia uma demanda, os

juízes julgavam segundo a ratio juris e não segundo critérios morais.

Até essa época, o exercício do Direito, fosse ele costumeiro ou jurisprudencial, estava

fortemente ligado à religião. Muitas vezes, o quesito sanguíneo era esquecido e a constituição

da família se dava essencialmente pelas práticas religiosas, como por exemplo, era o caso da

mulher em Roma, a quem era dado o direito de fazer parte da família do marido (REALE,

2001).

O contato dos romanos com outros povos permitiu que diferentes costumes fossem

compartilhados e, aos poucos, o direito romano passou a ser exercido pelos romanos e

estrangeiros, surgindo o chamado Direito das gentes, o qual, mais tarde, por influência grega,

foi alargado ainda mais, numa noção de valor universal que é a de jus naturale ou direito

natural (REALE, 2001).

A invasão dos bárbaros fez com que a civilização romana se desintegrasse e novos

usos e costumes culturais invadiram a nação europeia: era a influência dos costumes

germânicos. Surgia, então, o Direito medieval, preconizado pela junção de elementos

germânicos e românicos, gerenciados especialmente por questões éticas do cristianismo, que

atingia o ápice de sua disseminação entre os povos, pois, nesse período, houve um

crescimento e expansão do cristianismo pela aproximação do clero ao governo, o que

culminou em uma forte influência religiosa sobre o Estado. Essa influência do Cristianismo

nas esferas sociais reforçou a instauração de uma visão antropocêntrica, exemplificada no

segundo capítulo do livro de Gênesis, que determina: “crescei, multiplicai-vos e enchei a terra,

subjugai e dominai”. Com o passar do tempo, esse foi se tornando um axioma do

relacionamento homem-natureza, transformando-se na base do comportamento despótico do

ser humano sobre os demais seres e de sua prepotência na busca por se sobrepor ao todo

(MILARÉ, 2005).

Nesse contexto o homem, além de navegar pelos mares para descobrir novos

continentes, também buscava criar formas de dominar a natureza, como, por exemplo,

navegando e explorando territórios até então desconhecidos. Não se contentando em

permanecer apenas naquele território em que habitava, buscava outras regiões, o que

propiciou o surgimento de diversas nações modernas, como a portuguesa, a espanhola, etc.

Devido a essas inovações, e com o crescimento da indústria, o aumento do contato entre

diferentes povos e o aumento dos conflitos e a consequente mudança de relação estabelecida

entre homem-homem e homem-natureza, tornou-se necessária a criação de normas escritas

que evidenciassem quais condutas deveriam ser praticadas. A intensificação do capitalismo

fez aumentar a possibilidade de desordem nas relações sociais Por essa razão, os direitos

costumeiro e jurisprudencial já não eram suficientes para regê-las, e, por isso, a criação de leis

tornou-se indispensável. Nascia, assim, o Direito Positivo.

As primeiras leis foram denominadas ordenações por se tratarem de ordens do rei, e o

século XVIII foi considerado um marco tanto na história do Direito como na vida política e

econômica, devido ao desenvolvimento de estudos feitos pelos enciclopedistas e pensadores,

possibilitando uma base puramente racional da ciência jurídica.

Foi exatamente nessa época que os primeiros códigos jurídicos surgiram, sendo o

principal deles o Código de Napoleão, que, trazendo prescrições para a conduta humana,

objetivava pôr ordem nas relações sociais. Esse código preconizou a lei positivada em

detrimento as leis do Direito natural e costumeiro. A Revolução Francesa, por sua vez, refletiu

na esfera do Direito, principalmente na criação de um Direito nacional, isso porque até então

ele resolvia apenas conflitos locais, ou seja, até então, não havia um código único e a lei era

aplicada a regiões menores. Para Reale (2001, p. 242):

Com a Revolução Francesa, por conseguinte, surge uma realidade histórica de cuja

importância muitas vezes nos olvidamos: o Direito nacional, um Direito único para

cada Nação, Direito este perante o qual todos são iguais. O princípio da igualdade

perante a lei pressupõe um outro: o da existência de um único Direito para todos que

habitam num mesmo território

A instauração de um código nacional fez com que as leis se estendessem a todo o

território nacional. As decisões específicas impostas a cada conflito específico deram lugar à

criação de leis anteriores, abstratas, que deveriam ser aplicadas aos posteriores litígios.

A história do Direito brasileiro segue as raízes das tradições românicas. Atualmente,

há uma supremacia do processo legislativo, não se fundamentando apenas nos costumes para

se constituir, ao contrário, criam-se as leis de maneira abstrata e as aplicam ao caso concreto

quando e se necessário.

Como é possível perceber, na história da ciência jurídica houve mudanças relacionadas

à sua constituição e às suas fontes. As correntes filosóficas tradicionais que demonstram como

o Direito era aplicado são intituladas de Direito Natural e Direito Positivo. Além delas, surge,

na contemporaneidade, uma nova corrente, intitulada Pós-positivista, como passa a ser

exposto.

1.2 AS CORRENTES FILOSÓFICAS DA CIÊNCIA DO DIREITO

A história do Direito e suas principais vertentes filosóficas seguem três momentos

históricos distintos, que se relacionam com o Direito Natural, com o Direito Positivo e com o

Pós-positivismo e suas vertentes, que representam, respectivamente, o Estado pré-moderno de

fontes de direito diversas (como leis e costumes), o Estado legislativo, marcado pelo

positivismo jurídico, em que havia uma supremacia das leis sobre as demais fontes do direito,

e, por fim, o Estado constitucional, fundamentado pela hegemonia da constituição como

norma jurídica fundamental, irradiante e aplicável a todo o sistema jurídico (BARROSO,

2005). Tais correntes filosóficas possuem suas peculiaridades e são indispensáveis à

compreensão da pesquisa, considerando-se a importância tanto das normas escritas propostas

pelo Direito Positivo como os valores humanitários do Direito Natural e a imbricação de

ambos, como propõe a teoria pós-positivista para compreender a escolha do corpus e as bases

filosóficas de constituição de um Direito Ambiental brasileiro.

1.2.1 O Direito Natural

O Direito Natural possui também passou por mudanças de concepções ao longo do

tempo, sendo possível afirmar que ele possui três principais vertentes: cosmológica, teológica

e antropológica (TEIXEIRA, 1990).

A visão cosmológica do Direito Natural entende que as leis são oriundas da natureza

humana em si mesma, relacionando-se à ordem cósmica. Desse modo,

o Direito Natural clássico dos gregos compreende uma concepção essencialista ou

substancialista do Direito Natural: a natureza contém em si a sua própria lei, fonte

da ordem, em que se processam os movimentos dos corpos, ou em que se articulam

os seus elementos constitutivos essenciais. A ordem da natureza é permanente,

constante e imutável. Trata-se da concepção cosmológica da natureza, que marcou o

pensamento grego pré-socrático, destacando-se três pensadores - Anaximandro,

Parmênides e Heráclito. (TEIXEIRA, 1990, p. 126).

Para a visão teológica, as regras são criadas por um ser superior e devem ser

respeitadas universalmente. De acordo com os adeptos a essa vertente, a influência do

cristianismo fez com que as leis de Deus fossem consideradas superiores às demais, devendo

ser seguidas por todos os indivíduos antes deles seguirem quaisquer leis humanas. Para alguns

juristas, os preceitos jusnaturalistas se baseiam na própria razão humana, conceituada como

aquilo que move as ações humanas. Essa é a visão antropológica do Direito Natural,

considerada a sua última fase, em que as leis naturais se relacionavam com atos de vontade e

razão humana.

A ideia de um Direito natural, embora muito antiga foi mais bem explorada pelo

pensamento grego. Para Reale (2001, p. 292):

A idéia de Direito Natural brilha de maneira extraordinária no pensamento de

Sócrates para passar pelo cadinho do pensamento platônico e adquirir plenitude

sistemática no pensamento de Aristóteles, ordenando-se segundo estruturas lógicas

ajustadas ao real. Seu conceito de lei natural, como expressão da natureza das

coisas, não se esfuma em fórmulas vazias, mas tem a força de uma forma lógica

adequada às constantes da vida prática.

Quem primeiro levantou a possibilidade desse direito foi Sófocles, na tragédia

Antígona, quando a irmã de Polinices, chamada Antígona desrespeita a ordem recebida e

sepulta seu irmão, alegando que, acima das normas escritas, ela deveria cumprir, naquele caso,

normas não escritas e que não são nem de hoje nem de ontem. Assim se pronuncia a

personagem:

Não foi, com certeza, Zeus que as proclamou (as leis positivas), nem a Justiça com

trono entre os deuses dos mortos as estabeleceu para os homens. Nem eu supunha

que tuas ordens tivessem o poder de superar as leis não-escritas, perenes, dos deuses,

visto que és mortal. Pois elas não são de ontem nem de hoje, mas são sempre vivas,

nem se sabe quando surgiram. Por isso, não pretendo, por temor às decisões de

algum homem, expor-me à sentença divina. (SÓFOCLES, 1996, p. 35-36).

Nesse contexto, o Direito Natural, para os gregos, fundava-se em preceitos superiores,

que eram imutáveis. A autoridade era exercida por uma natureza do Cosmos ou por algo

superior, e não pela vontade humana. Já em Roma, o Direito Natural foi principalmente

discutido por Miguel Cícero, que desenvolveu a ideia de que havia uma lei eterna, acima de

qualquer lei humana, que, ao transcender tempo e espaço (BITTAR, 2005), é de aplicação

universal e igualitária a todos os seres humanos. Ele ainda afirmava que a epistemologia do

Direito, como ciência, só poderia ser alcançada pelo estudo da natureza do próprio homem.

Segundo Bittar (2005), Cícero defendia que, na natureza, há uma certeza de justiça e uma

prevalência da justiça e que a lei natural é anterior ao homem e tem de servir-lhe como guia

na construção das estruturas de organização social, considerando que o viver social é uma

necessidade humana. De forma similar, as bases epistemológicas da Análise do Discurso

Ecológica defendem a ideia de que, para haver uma compreensão dos fenômenos sociais, é

necessário compreender antes a natureza humana e não humana. Para essa disciplina, pela

compreensão holística do homem e de suas relações ecossistêmicas é possível compreender os

fenômenos sociais.

Cícero acreditava, ainda, que o Direito deveria ser visto como um instrumento de

organização humana, devendo pautar-se nos mandamentos da natureza. E mais, para ele, o

Direito nasce de um fator natural para a organização justa e reta dos homens em sociedade

(BITTAR, 2005). O homem, como único ser dotado de razão, foi criado pela Natureza e dela

recebeu as leis naturais, que estão acima de qualquer lei material escrita. Para esse filósofo,

portanto, a lei natural é um “presente dos deuses” para a organização social humana. Ele trata

o Direito natural como leis verdadeiras de ordem racional, as quais servem de base às leis

positivas.

No período medieval, o conceito de Direito Natural também sofreu influências do

cristianismo. Até então, acreditava-se que as fontes das leis eram oriundas da natureza

humana, entretanto, o cristianismo fez com que as leis naturais fossem vistas como a vontade

de Deus e as regras prescritas na Bíblia fossem concebidas como superiores à razão e à

vontade humanas. Um dos pensadores dessa época que trouxe grandes contribuições sobre o

direito natural foi São Tomas de Aquino, cujas ideias são até hoje utilizadas por aqueles que

dele tratam, além de terem constituído uma nova visão do Direito Natural.

Para São Tomas de Aquino, há uma natureza humana, criada por Deus, e por isso o

Direito Natural deve obedecer a dois princípios: o divino, por que nele estão contidas as leis

eternas criadas por Deus; e o humano, considerando que esse Direito está totalmente ligado à

criatura humana.

Dessa forma, por ser o Direito uma ciência que rege as relações humanas na busca

pela justiça, não há que se falar em um Direito Divino, mas em um direito humano, natural,

influenciado pela vontade do Criador. A visão tomasiana é sintetizada por Moura (2004), que

considera a lei natural, proveniente da disposição divina, eterna. É uma lei soberana, que está

relacionada ao absoluto poder de Deus, e o homem não pode modificá-la, anulá-la, nem

desconhecê-la. Quem promulga essa lei é o próprio Deus e ela é válida para todos os homens

ao tornar-se por ele conhecida. Além de soberano, é um direito imutável.

São Tomás de Aquino trata o Direito Natural como a existência de uma fonte divina,

de um sujeito humano e de uma formalidade racional. Ele define a lei natural como “o

conhecimento naturalmente dado ao homem, pelo qual ele é dirigido para convenientemente

operar nas ações que lhe são próprias” (IV, Sent. 33,1).

Miguel Reale, por sua vez, apresenta duas maneiras de se conceber o Direito Natural:

a transcendente e a transcendental. Os adeptos da corrente transcendente postulam que havia

um Direito maior, acima das leis positivadas, que deveria ser seguido universalmente, e as leis

positivas, aquelas criadas pelos homens, deveriam ser subordinadas às leis naturais. A teoria

de São Tomas de Aquino exemplifica bem essa corrente de pensamento. De acordo com

Reale (2001, p. 293):

O Direito Natural, acorde com a doutrina de Santo Tomás de Aquino, repete, no

plano da experiência social, a mesma exigência de ordem racional que Deus

estabelece no universo, o qual não é um caos, mas um cosmos. À luz dessa

concepção, a lei positiva, estabelecido pela autoridade humana competente, deve se

subordinar à lei natural, que independe do legislador terreno e se impõe a ele como

um conjunto de imperativos éticos indeclináveis, dos quais se inferem outros

ajustáveis às múltiplas circunstâncias sociais. Desse modo, haveria duas ordens de

leis, uma dotada de validade em si e por si (a do Direito Natural) e outra de validade

subordinada e contingente (a do Direito Positivo).

Já para aqueles adeptos à maneira transcendental de conceber o Direto Natural, este é

admitido como uma experiência histórica e por isso as questões de ordem sobrenaturais e

divinas são esquecidas, dando lugar aos fatos históricos e à experiência humana como bases

do Direito Natural. Essa é a visão dos filósofos Immanuel Kant e Giorgio Del Vecchio.

Na visão kantiana, as leis positivas, ou escritas, devem seguir uma lei natural maior,

criada a partir da experiência e da liberdade do indivíduo, ou seja, para esse autor, o

conhecimento só é possível a partir do momento em que interage com a experiência humana

(BITTAR, 2005). É a partir dessa lei maior, oriunda da experiência, que o Estado deve

intervir nas relações sociais e criar as leis positivas. O Direito Natural, nessa visão, é o

conjunto de normas que obrigam o sujeito a praticar determinadas ações ou omissões sem que

haja coerção estatal. Já Del Vecchio (1979) analisa, em primeiro lugar, a natureza humana e

afirma que ela é um complexo absoluto no qual ocorrem todas as relações humanas, sendo,

nesse sentido, apenas parte de um todo. Ele analisa, ademais, as finalidades das condutas

humanas e reconhece a racionalidade e a autonomia humana para agir.

Nessa vertente transcendental, o Direito Natural é visto como um conjunto de

princípios, gerados pela própria experiência histórica, que propiciam ao homem o agir com

liberdade, mas, ao mesmo tempo, cria deveres e responsabilidades no que tange a sua relação

com os outros indivíduos. Trata-se de uma maneira moderna de conceber o Direito Natural.

O Direito Natural, embora não seja considerado suficiente para tratar das relações

sociais e normatizar as condutas humanas, acompanha a sociedade e auxilia na implantação e

na obediência de valores éticos e morais. A forma como a sociedade deve lidar com o meio

ambiente transcende as normas escritas e se aproxima dos valores do Direito Natural, visto

que a sociedade, independente de normas postas, sabe que há algum tipo de relação com o

meio ambiente e que algo deve ser feito em prol do equilíbrio ambiental. Isso significa dizer

que, ao se perguntar sobre o que deve ser feito para preservar o meio ambiente, a resposta é

inerente ao seres humanos e está relacionada aos valores éticos, morais, sociais e naturais dos

seres humanos, independente das leis postas e escritas.

Essa vertente filosófica do Direito acompanha a sociedade desde seus primórdios,

como demonstrado no histórico da Ciência do Direito e auxilia na fixação, na sociedade, dos

valores éticos e morais relacionados ao meio ambiente. Assim, não é possível desvincular a

preservação ambiental dos valores do Direito Natural. Nesse sentido, há uma necessidade de

preservar o meio ambiente como um direito natural que confere ao homem e a sociedade

condições favoráveis para a concretização não somente da dignidade da pessoa humana, mas

de todos os direitos outros direitos tidos como natural”3, como por exemplo, o direito à vida e

ao bem-estar humano.

A vertente contrária ao Direito Natural é o Direito Positivo. Para Bobbio (1995, p.

119), “o positivismo jurídico nasce do impulso histórico para a legislação, se realiza quando a

lei se torna a fonte exclusiva – ou, de qualquer modo, absolutamente prevalente – do direito, e

seu resultado último é apresentado pela codificação”. Como passa a se expor.

1.2.2 O Direito Positivo

A criação da Constituição francesa, que serviu de modelo a diversos países, fez surgir

uma obediência e uma supremacia da lei escrita sobre os valores sociais e sobre os princípios

do Direito Natural. Destarte, a lei, instrumento conformador da liberdade dos cidadãos,

passou a legitimar a limitação dos direitos dos próprios cidadãos (BICALHO; FERNANDES,

2011), predominando, assim, o Direito Positivo sobre o Natural. O exercício da justiça passou

a ser praticado por meio da lei escrita e, se determinado conteúdo fosse positivado, deveria ser

considerado como reto e justo (KELSEN, 1998).

O positivismo pode ser resumido em três preceitos chaves:

(a) acreditar o direito como “um conjunto de regras especiais utilizado direta ou

indiretamente pela comunidade com o propósito de determinar qual o

comportamento será punido ou coagido pelo poder público”, regras essas que são

aferidas quanto a sua validade (pedigree); (b) caso não se encontre uma solução

dentro do direito (conjunto de regras) para uma determinado fato, o aplicador da

norma deve ir “além do direito na busca de algum outro tipo de padrão que o oriente

na confecção de nova regra jurídica ou na complementação de uma regra jurídica já

existente”; e (c) dizer que “alguém tem uma ‘obrigação jurídica’ é dizer que seu

caso se enquadra em uma regra jurídica válida que exige que ele faça ou se abstenha

de fazer alguma coisa. [...] Na ausência de tal regra jurídica válida não existe

obrigação jurídica”. (DWORKIN apud BICALHO; FERNANDES, 2011, p. 5).

Nota-se que o positivismo jurídico busca reduzir o mundo ao que está escrito, e, nesse

sentido, princípios e valores morais passam a figurar apenas como fontes interpretativistas,

sendo meros auxiliadores da lei. A criação das normas deve-se à vontade estatal e as normas

possuem caráter mutável, sendo impostas à medida que o contexto social exige.

A supremacia do Direito Positivo sobre o Natural foi apresentada, primeiramente, por

Tomas Hobbes, pois, para ele, era preferível um direito imposto por uma autoridade do que as

regras não obrigatórias do Direito Natural. Além disso, para esse autor, o homem possui uma

natureza má e, por isso, deve haver um pacto social em que regras sejam criadas e o convívio

3 Disponível em: http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/2p7e8wdv/3bb5e2n07SEB175Q.pdf.

em sociedade seja possível, transferindo-se o direito de exigência dessa regra para o Estado

(RODRIGUES, 2007).

Jean Jacques Rosseau (1999), a partir de uma visão mais democrática, defendia a ideia

de que as regras devem ser criadas a partir de um contrato social estabelecido pela vontade

dos indivíduos, tornando o Direito como algo encontrado nas mãos do povo. Mesmo sendo

criadas pelo Estado, elas poderiam ser modificadas a qualquer momento, desde que essa fosse

a vontade soberana do povo.

Outro jurista adepto da corrente do positivismo jurídico foi Kelsen, que apresenta uma

visão mais radical e defende o estudo de uma teoria pura do Direito. Para ele (1998, p. 1), a

teoria pura do direito

se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste

conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa,

rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a

ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio

metodológico fundamental.

Além disso, de acordo com Kelsen (1998), a aplicação da lei deve ser feita de maneira

única, se baseando nas interpretações jurídicas, e não deve ser influenciada por outros fatores

senão aqueles puramente jurídicos. Ele defendia a instauração de um Direito livre de qualquer

ideologia e de qualquer influência de outras ciências, cujas fontes deveriam ser buscadas nele

próprio, excluindo-se qualquer valor extrajudicial Ainda que ele buscasse uma teoria pura do

Direito, reconheceu que as normas necessitam de interpretação, o que é feito pela Ciência

Jurídica ou nas decisões dos tribunais.

Tal reconhecimento da possibilidade de conflitos de interpretações dentro do Direito

positivo, já demonstravam sua insuficiência para tratar de todas as questões sociais, visto ser

impossível reduzir a escrito todas as necessidade humanas. A interpretação jurídica, a

prevalência de valores morais e éticos e não apenas jurídicos, nos casos concretos,

demonstram mais uma vez a necessidade do reconhecimento do Direito natural nas soluções

dos conflitos.

É na visão kelseana que nasce a noção da pirâmide hierárquica do direito, em que a

constituição do Estado deve estar no seu ápice (KELSEN, 1998). A norma inferior deve

respeitar e ser influenciada apenas por suas normas superiores. A norma jurídica, para ele,

corresponde a um juízo hipotético, ou seja, cria-se normativamente a possibilidade de um fato

ocorrer, e, caso ocorra, deve ser entregue à prestação jurisdicional prescrita.

No âmbito do Direito ambiental há que se falar em um direito positivo Ambiental,

criado pelas normas e regras como será demonstrado a seguir, as quais necessitam de

interpretação dos legisladores.

As leis escritas, ou seja, positivadas, preveem determinados comportamentos, e,

quando eles ocorrem, há uma aplicação da medida proposta pela lei hipotética. Entretanto,

muitas vezes os fatos acontecem sem que haja uma lei anterior, o que gera uma insuficiência

das leis positivadas para dirimir os conflitos, além de haver sempre uma necessidade de

interpretar a lei o que transcende aos valores escritos nelas. Embora o positivismo jurídico

tenha buscado encontrar meios eficientes de manter a ordem social, por vezes era insuficiente,

considerando a impossibilidade de prever todos os fenômenos sociais que poderiam ocorrer, o

que torna as leis também insuficientes e, por vezes, desatualizadas para tratar de todos os

fenômenos sociais. Ademais, estudiosos do Direito, inclusive os adeptos do Direito positivo,

tem concluído que, assim como ocorre com outras vertentes de estudos, essa ciência não pode

ser estudada sem uma aproximação com outras vertentes do conhecimento e, por isso,

atualmente surgiu uma nova corrente filosófica, intitulada “pós-positivista”, que, além de

entender a impossibilidade de existência isolada das correntes filosóficas tradicionais, defende

a supremacia dos princípios jurídicos sobre as leis positivistas.

Atualmente, pode-se dizer em o Direito Natural apresenta uma melhor essência e um

melhor conteúdo, visto ser marcado pela substancialidade dos direitos que o compõem, como

o direito à vida, ao passo que o Direito positivo é mais bem caracterizado por sua forma,

sendo positivado por suas formalidades de criação, como é o caso das constituições (ALVES

BRITO, 2011).4 Por essa razão, é perfeitamente possível considerar a naturalização do Direito

positivo, ou a positivação do Direito Natural e a imbricação dessas duas vertentes do Direito,

tal como é demonstrado pela teoria pós-positivista. Essa imbricação é bem demonstrada pela

atuação do próprio Direito Ambiental brasileiro, visto que, por meio de leis criadas por

homens, alguns valores naturais e a consciência da necessidade de preservação do meio

ambiente são impostos à sociedade.

1.2.3 O Pós-Positivismo Jurídico

Diante das críticas feitas positivismo jurídico, tornou-se necessária uma atualização da

teoria positivista ao contexto atual, relativizando-se, assim, o conceito de positivismo, e

4 Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18523/a-dialetica-direito-natural-positivismo-juridico-e-sua-

superacao/2

permitindo uma abertura do Direito aos valores morais e naturais. Por isso, surgem novas

vertentes de estudo, inclusive a chamada Pós-positivista, que perpetrou a “confluência das

duas grandes correntes de pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito: o

jusnaturalismo e o positivismo” (BARROSO, 2005), cujo intuito é buscar ir além da

legalidade estrita, mas sem desprezar o direito posto.

Nessa corrente, a interpretação e a aplicação do ordenamento jurídico hão de ser

inspiradas por uma teoria de justiça, mas que não comportam voluntarismos ou personalismos,

sobretudo judiciais, além de atribuir normatividade aos princípios. Nesse ambiente, promove-

se uma reaproximação entre o Direito e a Filosofia (BARROSO, 2005), o que associa-se à

ideia de holismo defendido pela ADE. Além disso, o que se pode extrair desse pensamento

filosófico contemporâneo é que a complexidade das normas não pode ser explicada de forma

exclusiva pelo positivismo ou pelo naturalismo; e ambas as teorias possuem valores

imprescindíveis para a compreensão das normas jurídicas (VALE apud BICALHO;

FERNANDES, 2011). Nota-se que a tradicional dicotomia entre Direito Natural e Direito

Positivo está enfraquecida e não possui mais razão de ser. Para Ferraz Júnior (2003, p. 170):

Se o direito positivo se define por sua mutabilidade, sua regionalidade, sua

circunstancialidade, sua especialidade, a busca do direito natural expressa a angústia

do homem num mundo em que tudo, sendo positivo, é relativo. A relatividade

universal o fato de que um direito, ao ser posto, só existe em relação a outros

direitos postos e a perda da valia intrínseca o fato de que todo direito, por ser posto,

deixa de possuir valor objetivo, independente da avaliação mutável dos interesses

são inerentes à positivação do direito. Apesar disso, o motivo pelo qual estes fatos (a

relatividade e a perda da valia), que parecem inevitáveis na sociedade

contemporânea, chegam não obstante a constituir um problema central para a ciência

dogmática do direito localiza-se, provavelmente, nesta insuportabilidade consistente

na perda de padrões e normas universais, sem os quais a trivialização do próprio

direito positivo se revela uma conseqüência angustiosa e inquietante.

Tal afirmativa demonstra as razões do enfraquecimento dessa dicotomia, bem como

justifica a emergência de uma teoria que comungue dos ideais tanto do Direito Natural como

do Direito Positivo. Assim, as principais características do pós-positivismo são: a abertura

valorativa do sistema jurídico e, em especial, da Constituição; b) os princípios e as regras são

considerados normas jurídicas; c) a Constituição passa a ser o locus principal dos princípios; e

d) o aumento da força política do Judiciário em face da constatação de que o intérprete cria

norma jurídica (BICALHO; FERNANDES, 2011). Para a teoria pós-positivista, a constituição

é o centro do sistema jurídico, e, assim sendo, deve conter os valores máximos da sociedade,

os quais estão contidos nos princípios (BICALHO; FERNANDES, 2011), o que também

justifica a escolha dos princípios e artigos constitucionais para compor o corpus da pesquisa.

De acordo com essa teoria, há uma constante aproximação entre a ciência do Direito e

outras vertentes de conhecimento, a exemplo do que prescrevem as leis n. 9.958/2000 e n.

11.105/2000, que determinam a consulta aos comitês de ética e profissionais especializados

para normatizar e limitar o comportamento humano. Nota-se, assim, uma nova postura

jurídica e uma nova metodologia, que visa o bem-estar coletivo e um direito mais humanizado.

A própria Constituição de 1988, “imbuída por todo o sentimento de justiça e paz, busca, por

meio de inovações neoconstitucionalistas e pós-positivistas, o bem-estar social, bem como a

dignidade de todos os que se encontram sob sua jurisdição”.5 Com relação à proteção

ambiental, é possível encontrar, no âmbito constitucional, várias prescrições de preservação

ambiental, o que a torna, para muitos, uma “constituição verde”, visto que nela estão

reproduzidas as determinações impostas na Conferência de Estocolmo, realizada em 1972,

como se demonstra adiante.

Além disso, esse pensamento contemporâneo ainda reconhece a importância dos

intérpretes para compreender a norma, visto que é pela interpretação que se constroem seus

sentidos, o que demonstra, também, que o Direito não pode ser reduzido ao que está posto,

escrito, mas deve ser considerado em sua totalidade, que engloba tanto as leis escritas, seus

princípios e a atitude dos tribunais frente aos conflitos gerados na sociedade.

A ciência do Direito caminha em uma direção de se tornar mais humanizado e os

valores do Direito natural se aproximam das regras impostas pelo Direito positivo, em uma

nova tendência jurídica. Destarte, torna-se necessário pensar qual o lugar da ética na aplicação

das normas jurídicas, considerando-se que a vida em sociedade é conduzida por um conjunto

de preceitos legais carregados de valores morais e que se subordinam às interpretações e a

ideologias que conferem às normas seus sentidos.

5 Disponível em: http://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/2p7e8wdv/3bb5e2n07SEB175Q.pdf.

1.3 ÉTICA E DIREITO

A etimologia do termo ética, ethos, revela uma relação com as ideias primeiras ou

primordiais e com o comportamento humano oriundo de sua natureza e do convívio social.

Entre os principais interesses estão “moral, comportamento, costumes, hábitos, atitude perante

si e perante o outro, limites da ação humana fins e meios da decisão do agir, regras de

proceder social, defesa de interesses sócio-humanos” (BITTAR, 2005, p. 29).

Um dos primeiros a propor o estudo da ética foi Sócrates, um polêmico pensador que,

a partir de uma metodologia maiêutica, impôs novos paradigmas (BITTAR, 2005) à filosofia

da época. Entre seus principais temas de estudo estavam a moral e as questões relacionadas ao

homem, assim, ele deixou de lado a visão cósmica das coisas e passou a se dedicar à natureza

humana como fonte do conhecimento.

Sócrates acreditava que todo o conhecimento parte do interior do homem e mais, para

ele, a ética está vinculada ao conhecimento e à felicidade humana. Assim, “em primeiro lugar,

a ética significa conhecimento, tendo-se em vista que, ao praticar o mal, crê-se praticar algo

que leve à felicidade e, normalmente, esse juízo é por impressões e aparências puramente

externas” (BITTAR, 2005, p. 67) e a compreensão do bem e do mal é alcançada pelo próprio

interior do homem; em segundo lugar, para ele, a felicidade, ou a ética, pouco tem a ver com a

busca de coisas materiais, com o conforto ou com a boa situação do homem, mas assemelha-

se ao que os deuses valoravam como felicidade, que era o cultivo da virtude, “no controle

efetivo das paixões, e na condução das forças humanas para a realização do saber” (BITTAR,

2005, p. 67).

Os ideais socráticos transcendiam os valores puramente humanos e buscavam o

respeito à vida após a morte, devido a suas crenças religiosas. Para Sócrates, os filósofos

trabalhavam durante toda a sua vida na preparação de sua morte e para estar mortos, momento

em que desfrutariam de infinitos bens (BITTAR, 2005). Entretanto, ainda que os valores

socráticos transcendessem os valores de ordem humana, esse filósofo tinha a convicção de seu

dever de respeitar e obedecer às leis humanas, pois acreditava que elas eram um conjunto de

preceitos cuja obediência era indispensável. Desse modo, a ciência do Direito é vista, na visão

socrática, como um meio de garantir, pela coação social, a realização do bem comum,

consistente “no desenvolvimento integral de todas as potencialidades humanas, alcançável por

meio do cultivo das virtudes. Em seu conceito, que nos foi transmitido pelos diálogos

platônicos de primeira geração, as leis da cidade são inderrogáveis pelo arbítrio da vontade

humana” (BITTAR, 2005, p. 70).

Sócrates defendia tanto suas ideias que não hesitou em cumprir sua sentença de morte,

acreditando que esse ato serviria como exemplo aos outros em relação ao respeito às leis

humanas e aos deuses em que ele acreditava. Assim, buscou servir de exemplo aos outros

cidadãos, demonstrando que, mesmo diante da morte, os valores éticos deveriam prevalecer.

Esse ensinamento socrático pode ser um auxiliar na implementação de uma visão ecológica de

mundo, se for pensado que os valores morais e éticos devem estar acima das vontades

individuais e as ações humanas devem ser pautadas no respeito ao que é ético. O respeito ao

meio ambiente, portanto, deve permanecer nas ações sociais de forma a que os seres humanos

deixem de praticar ações que sejam danosas ao “todo” ecossistêmico.

Também Aristóteles, ao tratar da justiça, fundamentou-se na ética. Para ele, as

questões éticas estão imbricadas nas questões políticas e os estudos da ética estão

relacionados aos desdobramentos individuais e coletivos dos seres humanos. Isso significa

dizer que o bem coletivo, que a coletividade alcança, afeta ou reflete no bem individual, e este,

por sua vez, interfere ou influencia na construção do bem coletivo (BITTAR, 2005). Dessa

maneira, é pela observância do homem em seu convívio social que se pode chegar ao que é

justo ou injusto.

Além disso, para Aristóteles, a felicidade seria uma noção humana e, portanto,

alcançada por meio de condutas éticas, que tem a tarefa de permitir, elucidar e tornar

realizável, por meio da prática reiterada de atos virtuosos, a harmonia do comportamento do

homem tanto no âmbito individual como social.

A visão ética aristotélica é um pouco mais relativizada do que a socrática, uma vez que,

para Sócrates, a justiça deve ser feita e aplicada igualmente a todos os indivíduos por ser o

ético; já para Aristóteles, “os princípios éticos não se aplicam a todos de forma única (a

coragem não é a mesma para todos, a justiça não é a mesma para todos etc.), estando

condicionados ao exame do caso particular, para que a cada um de maneira personalizada e

singularizada se aplique o justo meio” (BITTAR, 2005, p. 93). Considerando a justiça como a

virtude de observância da lei e como o respeito às leis que regem o bem da sociedade

(BITTAR, 2005, p. 95), o dever do legislador seria o de conduzir a sociedade, almejando o

bem-estar coletivo e a felicidade de uma forma geral.

É possível notar que, tanto na visão socrática como na aristotélica, a ética está

vinculada à felicidade tomada como o bem maior a ser alcançado pelo homem, em ambas a

justiça deve ser alcançada em meio ao seu exercício prático.

No período medieval, entretanto, a ética esteve vinculada à religião, a qual também

influenciou a constituição do Direito como ciência. São Tomas de Aquino e Santo Agostinho

defendiam que a ética não está vinculada à polis ou ao indivíduo, mas, ao contrário,

vinculava-se aos mandamentos do Criador, sendo as duas virtudes principais a fé e a caridade

(BITTAR, 2005). O homem, então, era possuidor de uma natureza má e, no exercício de seu

livre arbítrio, tendia sempre para o mal (pecado). Nesse caso, as leis divinas poderiam auxiliá-

lo na busca por atitudes corretas.

Os pensadores dessa época também tratam a justiça como uma questão ética. São

Tomás de Aquino, por exemplo, apoiando-se no pensamento aristotélico, da prática, trouxe à

tona o conceito de justo e injusto. Para ele, a justiça consistia em dar a cada um o que é seu,

praticando-se, assim, um ato justo, nem mais e nem menos do que lhe é devido, considerando-

se que essa desproporcionalidade era considerada um ato injusto.

Da visão tomasiana ainda é possível se extrair as classificações do termo “lei”  lei

eterna, lei natural e lei comum. A lei eterna seria a ordem eterna dada por Deus, a qual não se

submete às variações humanas, e tudo aquilo que foi divinamente promulgado (BITTAR,

2005). As leis naturais estabelecem uma relação com as leis divinas, considerando que, para

São Tomás de Aquino, a natureza é parte do todo divino. Elas não existem porque foram

promulgadas, mas simplesmente porque a natureza existe e nela estão embutidos os valores de

uma justiça natural, o que demonstra também a importância de serem resgatados tantos os

valores éticos como os valores do Direito Natural para alcançar uma preservação ambiental

condizente com as necessidades ambientais atual. Por fim, a lei humana seria aquela criada

pela vontade humana, devendo o legislador se ater às questões naturais e divinas para criá-la.

Já no período posterior ao Medieval, Emmanuel Kant apresentou as principais ideias

sobre o conceito de ética. Para ele, o alcance da felicidade não estava na racionalidade

humana, ao contrário, a prática ética fundamentava-se não na pura experiência, mas em uma

“lei inerente à racionalidade universal humana; quer-se garantir absoluta igualdade aos seres

racionais ante à lei moral universal, que se expressa por meio de uma máxima, o chamado

imperativo categórico” (BITTAR, 2005, p. 271), ou seja, tudo o que é válido sem que haja

imposição deriva da experiência.

Agir de uma forma ética corresponderia ao agir respeitando esse imperativo máximo.

A felicidade não deveria ser a finalidade, e sim a consequência do respeito à ética, pois, para

Kant, o dever ético não deve ser praticado em busca da felicidade, mas apenas por ser um

dever, por ter valor em si mesmo. O homem, por sua vez, também possui um valor em si

mesmo e é capaz de governar a si apenas de acordo com o imperativo categórico, ainda que

para isso tenha que abrir mão de seus próprios desejos. Para ele, o dever consistia em agir de

forma que as ações pudessem se transformar em normas universais. Infelizmente, por muito

tempo, as ações humanas fizerem emergir um pensamento voltado à dominação do meio

ambiente, e por muito tempo esse pensar antropocêntrico foi uma norma universal. Entretanto,

atualmente, ciente dos possíveis problemas relacionados ao meio ambiente, é que as ações

humanas devem caminhar de forma a alcançar um reequilíbrio homeostático, o que implica

uma mudança de percepções e comportamentos que criem “normas universais”

suficientemente ecológicas para defender e preservar o meio ambiente.

Embora existam diversos filósofos que contribuem para o exercício da ética no Direito

e que demonstrem a necessidade de respeitar o Direito Natural e o Direito Positivo, a

contemporaneidade é marcada por certos conflitos relacionados à ética. Nota-se que, em todos

eles, o homem é colocado como o centro das preocupações e todas as ações devem ser

praticadas visando um bem, seja ele coletivo ou individual. Esse bem, a felicidade, é

considerada apenas no âmbito humano, ou seja, a intervenção jurídica na sociedade tem como

finalidade garantir o bem-estar humano, sem que seja considerada a existência de outros seres

do ecossistema. Nesse contexto, a natureza é concebida como um instrumento ou uma coisa

de uso humano.

Todo o saber ético está relacionado com aquilo que é percebido, a partir da

experiência e da história, como bom ou mal, ou como o que traz ou não felicidade, o que

também está relacionado com as visões de mundo instauradas na sociedade. Desse modo, o

saber ético é construído pelo equilíbrio entre aquilo que o indivíduo lança à sociedade por sua

experiência e pelo que a sociedade inculca nele, há uma troca de “energias” entre os

indivíduos e a sociedade, que é indispensável para constituição e manutenção do ecossistema

como um todo. Mesmo com toda uma preocupação com o homem e com suas ações, existem

dificuldades para se aplicar a ética à sociedade.

O Direito, base normativa que permite o convívio social humano, muitas vezes não

consegue fazer com que a ética seja plenamente aplicada, mesmo que seja ele o instrumento

pelo qual é instituída a ordem social. Ou seja, a ética e o Direito, mesmo imbricadas, por

vezes convergem e por vezes divergem. Assim, considerando que a raiz das preocupações

éticas está no comportamento humano, surgem alguns questionamentos como, por exemplo,

“do que é que somos capazes por sermos seres que pensam causas e fins, meios e métodos,

por sermos seres que intentam, que confabulam, que refletem, que agem e que são capazes da

criação?” (BITTAR, 2005, p. 459).

A grande questão, nesse sentido, é o paradoxo humano, considerando que o homem,

ao mesmo tempo em que é capaz de construir ou criar, é capaz de destruir. Ao mesmo tempo

em que protagoniza a vida, gera sua destruição; ao mesmo tempo em que as indústrias

crescem e geram lucros, destroem a natureza; ao mesmo tempo em que o Estado visa o bem-

estar da comunidade ou da coletividade, beneficia um parcela minoritária; ao mesmo tempo

em que um exército defende um povo, destrói outros; isso dentre outras questões paradoxais

das ações humanas. Diante dessas questões, o Direito se apresenta com a finalidade de atuar

nas relações sociais, de forma a equilibrar as ações humanas, estabelecer a igualdade a todos

os indivíduos e assegurar a defesa dos direitos de todos. Nesse sentido é que a ética deve ser

aplicada ao Direito, e, embora nem sempre um ato jurídico seja ético ou um ato ético seja

jurídico, essas duas vertentes caminham juntas, uma vez que a ética deve perpassar o Direito e

este, por sua vez, pode interferir na vida social.

Todo esse paradoxo humano demonstra a necessidade de um retorno da ética voltado

às questões da vida, destino do planeta, e consolidação dos valores humanos em dimensões

culturais e sociais (MILARÉ, 2015), e é nesse contexto que surge uma nova ética jurídica

intitulada ética ambiental, a qual caminha junto ao Direito Ambiental. Assim, nos últimos

anos, o Direito e os problemas ambientais defrontaram-se, havendo uma necessidade social e

até mesmo ética de tratar juridicamente os problemas ambientais. O meio ambiente é,

sobretudo, “uma realidade dinâmica e mutante, holística e sistêmica; ele é objeto de ciências

teóricas e técnicas aplicadas, é realidade interdisciplinar e mesmo transdisciplinar que desafia

abertamente qualquer competência exclusiva, seja científica de investigação, seja normativa

de usos e costumes” (MILARÉ, 2015, p. 148).

Na ciência do Direito, como demonstrado, a ética possui raízes do Direito Natural,

partindo das concepções naturais para a criação de um Direito Positivo. Além disso, o Direito

Natural funda-se na natureza das coisas e do homem. Assim, pode-se dizer que “as relações

ecossistêmicas do mundo natural dão subsídios tanto à moral e aos direitos naturais quanto à

moral e aos direitos positivos” (MILARÉ, 2015, p. 149). Além disso, por meio da ética

ambiental, que deve ser seguida pelo Direito, nenhum ordenamento jurídico deve contrariar a

finalidade natural das coisas, desde o menor ecossistêmico até o maior, sendo respeitado

assim a função e o valor de cada ser no ecossistema.

Nesse sentido, é possível encontrar um ponto de encontro entre a ética ambiental

proposta na ciência do Direito e a ecoética desenvolvida na Análise do Discurso Ecológica,

visto que em ambas consideram-se as relações ecossistêmicas para compreender as relações

sociais, visando um bem-estar coletivo. A ética ambiental, que deve ser seguida pela ciência

do Direito, considera a importância do meio ambiente e das relações ecossistêmicas para a

sobrevivência humana e não humana, o que é defendido tanto pela Ecologia Profunda como

pela Análise do Discurso Ecológica.

Essa aproximação entre Direito, Ética, meio ambiente e Ecologia é materializada

também no chamado Direito Ambiental, o qual surgiu da necessidade de um ponto de

encontro entre essas vertentes do conhecimento. Considera-se, portanto, o Direito Ambiental

como uma vertente do Direito que visa, dentre outros aspectos, tutelar o meio ambiente e

assegurar a qualidade de vida dos seres humanos por um equilíbrio ambiental. Desse modo, é

necessário compreendê-lo desde o seu surgimento até os aspectos atuais de atuação e, a partir

disso, entender sua eficiência ecológica, no que tange à preservação do meio ambiente.

1.4 O NASCIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

O Direito Ambiental pode ser considerado um ramo novo do Direito Brasileiro, isso

porque a preocupação com o meio ambiente é recente, assim como a consequente necessidade

de normatização. Por muito tempo o homem se apropriou dos recursos naturais

ilimitadamente, devido, dentre outros aspectos, a uma visão antropocêntrica que permeava a

sociedade. Entretanto, os sinais de esgotamento da natureza e o desequilíbrio das relações

entre homem e meio ambiente desencadearam a necessidade de um direito autônomo, que

regesse essas relações, como se expõe a seguir.

1.4.1 O Direito Ambiental Internacional e suas Influências

A partir da Revolução Industrial, a busca incessante pelo lucro culminou no uso

desordenado dos recursos naturais: a ordem era produzir a qualquer custo, aumentar o lucro e

extrair o máximo possível dos recursos naturais.

A sede insaciável de lucro, junto ao aumento do crescimento demográfico, acelerou

desordenadamente os impactos ambientais. Até então não havia leis específicas sobre a ação

do homem no meio ambiente e esse tema não estava sendo muito discutido. O aumento das

respostas ambientais gerou, na sociedade, um interesse por essas questões, que começaram, na

década de 1970, a ser tratadas em diversas conferências pelo mundo.

A Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente humano, o Relatório de

Brundtland, a Rio-92, a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a

Agenda 21, a Convenção-quadro sobre mudanças do clima, dentre outros documentos,

criaram normas de preservação a serem seguidas por todos os países participantes.

A Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente humano aconteceu em 1972,

em Estocolmo, e configura o marco do nascimento do Direito Ambiental Internacional, tendo

proposto relacionar o Direito ao ambiente saudável ou de qualidade. Esse ambiente passou,

então, a representar um direito fundamental. Da Conferência de Bruntland, realizada em 1983,

nasceu o conceito de desenvolvimento sustentável como aquele que “atende às necessidades

do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas

próprias necessidades”.

Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

(Rio-92), na cidade do Rio de Janeiro, representou o ápice das preocupações relativas ao meio

ambiente e desenvolvimento econômico. Dela resultaram cinco documentos internacionais

que tratam das questões do desenvolvimento sustentável: a Declaração do Rio sobre Meio

Ambiente e Desenvolvimento; a Agenda 21; a Convenção-Quadro sobre Mudanças do Clima;

a Convenção sobre Diversidade Biológica ou da Biodiversidade; e a Declaração de Princípios

sobre Florestas. Todos esses documentos se relacionam, de alguma forma, com o

desenvolvimento sustentável, à medida que trazem regras a serem seguidas pelos países

participantes.

Em 2002, aconteceu a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, também

conhecida por Rio +10. Dela resultaram dois documentos oficiais: uma declaração política,

que reafirma os compromissos feitos nas conferências anteriores e analisa a pobreza e a

desigualdade social no mundo; e o plano de implementação, que possui algumas metas a

serem seguidas com o intuito de erradicar a pobreza, alterar os padrões insustentáveis de

produção de consumo e proteger os recursos naturais para o desenvolvimento econômico e

social (MELO, 2014).

A Conferência Das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, ou Rio + 20,

de 2012, teve como temas a aplicação economia verde no desenvolvimento sustentável e na

erradicação da pobreza e a estruturação de um desenvolvimento sustentável (MELO, 2014).

Dessa conferência surgiu o documento intitulado “O Futuro que Queremos: Economia Verde,

Desenvolvimento Sustentável e Erradicação da Pobreza”, com a finalidade de renovar os

acordos firmados.

Dentre as regras instituídas nessas conferências se encontram a preocupação com a

pobreza no mundo; a má distribuição de renda; a repartição justa e equitativa dos benefícios

derivados da utilização dos recursos genéricos; o direito fundamental do homem à liberdade, à

igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade

tal que lhe permita levar uma vida digna (MELO, 2014), além de normas de diminuição de

gases efeito estufa, preservação ambiental para gerações futuras, e outras. Essas regras

ambientais em que o bem-estar humano prevalece nasceram porque, como afirma Melo (2014,

p. 99), “os seres humanos constituem o centro das preocupações com o desenvolvimento

sustentável, e para alcançá-lo, a proteção ambiental deve ser considerada parte integrante do

desenvolvimento e não pode ser dissociada dele”.

Essas convenções e suas determinações influenciaram a criação do Direito Ambiental

de diversos países, inclusive do Brasil. Essa influência ocorre devido ao fato de que os

acordos internacionais de proteção ao meio ambiente passaram a ter força de lei nos países

participantes, e, no Brasil, o tema adquiriu relevância a ponto de ser destinado um capítulo

próprio, na Constituição Federal, para tratar das questões relativas ao meio ambiente.

O Direito Ambiental brasileiro, assim como os demais ramos do Direito, possui leis

baseadas nos “mandamentos” da Constituição Federal brasileira. Ainda que haja uma

tendência de preconização dos princípios jurídicos, tal como defendido pela teoria pós-

positivista, o Direito brasileiro segue a hierarquia de normas propostas por Hans Kelsen, em

que a constituição de uma nação possui supremacia sobre as demais leis, as quais devem estar

em consonância com os ditames constitucionais. Caso contrário, devem ser suprimidas.

Nela está elencado um conjunto de comandos, obrigações e instrumentos para garantir

um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Todas essas prescrições estão no artigo 225

da CF/88.

1.4.2 Direito Ambiental Constitucional Brasileiro

A lei nº 6.938/1981, em seu artigo 3º, inciso I, define meio ambiente como sendo “o

conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que

permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Direito Ambiental, Direito do Meio Ambiente ou Direito do Ambiente são expressões

designadas para dar nome à disciplina jurídica que trata das relações entre o homem e o meio

ambiente. Muitos doutrinadores jurídicos defendem que a expressão “meio ambiente” é

redundante ao considerar o meio como aquilo que envolve o próprio ambiente em que o

indivíduo se encontra. O termo “ambiente”, por sua vez, define “aquilo que rodeia”, sendo

recorrente sua utilização, principalmente por ele ser adotado pela própria Constituição Federal

brasileira.

Essa nova disciplina foi conceituada, pela primeira vez no Brasil, em 1972, e recebia o

nome de Direito Ecológico, dado “ao conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos

organicamente estruturados, para assegurar um comportamento que não atente contra a

sanidade mínima do meio ambiente” (FERRAZ apud MACHADO, 2015, p. 48). Atualmente,

o Direito Ambiental é caracterizado como “um direito sistematizador que faz a articulação da

legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o

ambiente” (MACHADO, 2015, p. 50).

Depois dos tratados assinados pelo Brasil nas conferências internacionais e o

consequente tratamento dado a eles como força de lei, da criação de algumas leis ambientais e,

principalmente, da inserção de temas sobre meio ambiente na Constituição Federal brasileira,

nasceu, no Brasil, um Direito autônomo e singular, possuidor de leis e de princípios próprios

para tratar da relação do homem com o meio ambiente.

1.4.3 Fontes e Princípios do Direito Ambiental Brasileiro

As fontes do Direito podem ser conceituadas como o local em que o Direito nasce.

Para Reale (2001, p. 130), “por fontes do Direito designamos os processos ou meios em

virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com

vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa”.

As fontes materiais do Direito Ambiental, ou aquelas advindas das motivações éticas e

sociais que propiciam o surgimento das leis, são a doutrina, os movimentos e as exigências

sociais, bem como as informações de cunho científico. Já as fontes formais  ou aquelas pelas

quais efetivamente o Direito se manifesta  do Direito Ambiental são a Constituição Federal,

os tratados internacionais assinados pelo Brasil, as leis, as normas administrativas e os

princípios.

Os princípios são alicerces do Direito, construídos a partir de ideias centrais do

sistema jurídico, que servem como norte aos intérpretes e executores das normas, permitindo

a interpretação e a compreensão das leis, além de certo equilíbrio, indispensável na aplicação

das leis, entre valores e interesses. Melo (2014), em sua obra Manual de Direito Ambiental,

apresenta os princípios mais relevantes e mais recorrentes ao estudo do Direito Ambiental,

que passam a ser expostos.

O primeiro princípio é o do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja noção é

extraída do artigo 225 da Constituição Federal brasileira, a qual aduz que “todos têm direito a

um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à

sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Trata-se do princípio matriz de todo Direito Ambiental, cuja reafirmação se deu na

conferência Rio-92, no qual “os seres humanos estão no centro das preocupações com o

desenvolvimento sustentável” e têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia

com a natureza. Esse princípio assegura os direitos de primeira (civis e políticos) e de segunda

dimensão (econômicos, sociais e culturais).

O princípio do desenvolvimento sustentável, por sua vez, nascido da conferência de

Bruntland, é “aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade

de as gerações futuras atenderem suas próprias necessidades”. A sustentabilidade, portanto, é

medida pelas ações humanas e pelos possíveis efeitos gerados ao longo do tempo, fundando-

se nos possíveis prognósticos do futuro.

Para o Supremo Tribunal Federal brasileiro:

O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter

eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos

internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do

justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no

entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre

valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não

comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos

direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de

uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e

futuras gerações. (ADI 3.540).

Segundo Machado (2015, p. 60), desenvolvimento pode significar “adiantamento,

crescimento, aumento ou progresso”. Portanto, aplica-se ao crescimento de diversos setores

da economia, como agricultura, indústria e outros, sendo, por isso, capaz de devastar o meio

ambiente.

É nesse princípio que a economia brasileira deve se amparar para se desenvolver, ou

seja, a Constituição Federal brasileira ordena que a economia do País seja gerada nos padrões

do desenvolvimento sustentável. O termo “desenvolvimento sustentável” está relacionado à

necessidade de preservar os recursos naturais para as gerações futuras, à exploração dos

recursos naturais de forma sustentável e ao uso equitativo desses recursos entre as gerações. É

por isso que esse princípio indica uma combinação de diversos elementos  como economia e

meio ambiente, anteriormente mencionados.

Essas preocupações com o meio ambiente e com o dever jurídico de amenizar os

danos causados têm gerado a necessidade de prevenir o nascimento de riscos, dando origem

ao princípio da prevenção. Machado (2015) explica que a aplicação do princípio da prevenção

comporta ao menos doze itens: 1) identificação e inventário das espécies animais e vegetais

de um território, quanto à conservação da natureza; 2) identificação das fontes contaminantes

das águas e do ar, quanto ao controle da poluição; 3) identificação e inventário dos

ecossistemas, com a elaboração de um mapa ecológico; 4) planejamento ambiental e

econômico integrados; 5) ordenamento territorial ambiental para a valorização das áreas de

acordo com sua aptidão; 6) estudo de impacto ambiental; 7) prestação de informações

contínuas e completas; 8) emprego de novas tecnologias; 9) autorização ou licenciamento

ambiental; 10) monitoramento; 11) inspeção e auditoria ambientais; 12) sanções

administrativas ou judiciais. Nota-se que as políticas de preservação ambiental se

desenvolvem pelo respeito a esse princípio. Por fim, as prevenções não são estáticas e devem

se adequar ao contexto social, ou seja, devem ser feitas a partir da forma como a sociedade

age.

Outro princípio que de certa maneira se liga à prevenção do meio ambiente é o da

precaução, presente na Declaração do Rio (princípio 15). Ele diz respeito à proteção do meio

ambiente e deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades.

Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência absoluta de certeza

científica não deve ser utilizada para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis

para prevenir a degradação ambiental.

A incerteza científica, ou seja, a dúvida sobre o surgimento ou não de um dano

ambiental, é a base para a aplicação desse princípio, pois, em caso de certeza do risco, a

prevenção deve ser utilizada. Esse princípio atua na ausência da certeza, da informação, de

pesquisas, “[...] como mecanismo de gerenciamento dos riscos ambientais, notadamente para

as atividades e empreendimentos marcados pela ausência de estudos e pesquisas objetivas

obre as consequências para o meio ambiente e a saúde humana” (MELO, 2014, p. 105).

Esse princípio apregoa que o indivíduo é responsável tanto pelo que efetivamente sabe

sobre os riscos, e mais, pelo que deveria saber, quanto pelo que duvida. Ou seja, se o risco

pode existir, se a ciência não pode dar uma certeza, é necessário se precaver. Esses riscos

serão analisados de acordo com o setor da atividade desenvolvida, não sendo necessária uma

ameaça grave, basta que ela exista em qualquer grau.

Outro princípio utilizado como fonte do Direito Ambiental é o do poluidor-pagador.

Ele possui natureza econômica e impõe ao sujeito a responsabilidade de arcar

economicamente com os danos gerados ao meio ambiente, ou seja, o poluidor deve arcar com

os custos da poluição, indenizando e reparando os danos gerados. Possui um viés preventivo,

que tenta, a partir das medidas econômicas, evitar que o dano seja causado, e um viés

repressivo, que pune o sujeito praticante do dano, já que com a ocorrência do dano ambiental

é necessária a sua reparação, pois há responsabilidade civil (artigo 14, § 1º, da Lei

6.938/1981). Como princípio complementar há o do usuário-pagador, aplicado pela

recomendação jurídica de valoração econômica dos recursos naturais. Para Melo (2014, p.

110):

O princípio do usuário-pagador é decorrência da necessidade de valoração

econômica dos recursos naturais, de quantificá-los economicamente, evitando o que

se denomina custo zero, que é a ausência de cobrança para sua utilização. O custo

zero conduz à hiperexploração de um bem ambiental, e por consequência a sua

escassez. Como exemplo, ao não se valorar o custo pela utilização da água,

inevitavelmente ocorrerão sua exploração e utilização de forma excessiva, com a

diminuição da disponibilidade desse bem fundamental para a vida.

O princípio do protetor-recebedor se apresenta como uma oposição ao poluidor-

pagador e usuário-pagador, ou seja, aquele que defender o meio ambiente e adotar medidas de

proteção recebe benefícios econômicos, fiscais, tributários, etc. Por meio desse princípio,

confere-se aos indivíduos incentivos econômicos para agirem de forma a preservar o meio

ambiente, o que demonstra a forte tendência capitalista nas medidas de preservação ambiental.

O Direito Brasileiro assegura o direito à informação como exercício da democracia, e,

por isso, existe o princípio da informação ambiental, que assegura a qualquer indivíduo,

independente de interesse comprovado, o acesso às informações ambientais relativos a temas

como políticas de impactos ambientais, qualidade do meio ambiente, acidentes, risco ou

emergências ambientais, diversidade ambiental, alimentos transgênicos, entre outros (MELO,

2014).

A informação serve como uma forma de educação ambiental, e por isso há o princípio

da educação ambiental. O artigo 1º da Lei 9.795/1999 aduz que educação ambiental

são os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores

sociais, conhecimento, habilidades, atitudes e competências voltadas para a

conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia

qualidade de vida e sua sustentabilidade.

O Direito Ambiental também defende que a preservação do meio ambiente é

alcançada pela cooperação, ou seja, pela ação conjunta dos indivíduos e do Estado, tanto no

âmbito nacional como internacional. Esse princípio da cooperação pode ser extraído do

próprio artigo 225 da CF/88, que demonstra o dever da coletividade de preservar o meio

ambiente.

Todos esses princípios refletem o dever de preservar o meio ambiente e, então,

garantir a sadia qualidade de vida. Considerando-se que o ponto chave desses princípios é a

defesa do meio ambiente, é preciso compreender seu significado jurídico e como ele é tratado

nessa vertente de estudos.

1.4.4 Direito Ambiental: o Conceito de Meio Ambiente e seus Desdobramentos

A compreensão do Direito Ambiental, sua interpretação e a aplicação de suas leis

dependem da conceituação de alguns termos recorrentes nas leis e demais fontes dessa

disciplina. Para isso, é necessário entender, em primeiro lugar, o conceito de meio ambiente.

Segundo a Lei 6.938/1981, é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem

física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. É

possível perceber que esse conceito é amplo e abrange tanto os elementos bióticos como os

abióticos da Terra. Para o Direito Ambiental, existem quatro tipos de meio ambiente: físico,

cultural, artificial e do trabalho.

O meio ambiente físico é composto por recursos naturais como solo, água, ar, flora e

fauna; pelos ecossistemas brasileiros; pela biodiversidade; e pelo patrimônio genético, e cada

um desses elementos possui um significado próprio no âmbito jurídico, O meio ambiente

artificial é aquele que sofreu alterações humanas, como por exemplo, cidades, ruas, praças,

edificações etc. É o espaço que não existe por si só, mas que passou por intervenções em sua

constituição.O meio ambiente cultural, também protegido pelo Direito Ambiental, é composto

pelo patrimônio cultural, artístico, arqueológico, etnográfico e paisagístico. O artigo 216 da

CF/88 prevê sua proteção, ao aduzir que “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de

natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de

referência a identidade, ação, memória, dos diferentes grupos formadores da sociedade

brasileira”. Por último, o meio ambiente laboral consiste no espaço em que as atividades

laborais se processam, ou seja, o local de trabalho, sendo assegurado aos trabalhadores um

local salubre, sem periculosidade e em que haja harmonia. A proteção desse meio ambiente

está contida no artigo 7º, incisos XXII, XXIII e XXXIII da CF/88, que preveem,

respectivamente, a redução de riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e

segurança; adicional de remuneração para atividades penosas e insalubres ou perigosas;

proibição de alguns trabalhos para menores de 18 anos e proibição total do trabalho para

menores de 14 anos. De acordo com a doutrina jurídica, cada elemento do meio ambiente

natural possui significação própria. O solo possui duas acepções: recurso natural e espaço

social. Como um recurso natural, defende-se que sua exploração excessiva gera danos ao

meio ambiente de forma geral e que, portanto, é necessário poupá-lo. Já como um espaço

social, a preocupação está voltada às mudanças no solo natural como criação de indústrias,

vias e estradas, o que também gera danos irreversíveis ao meio ambiente.

A água é protegida pela Constituição Federal, que estabelece aos estados e municípios

regras para seu uso como forma de proteção. Segundo a CF/88, o mar territorial, os recursos

naturais e a plataforma continental são bens da União; já as águas superficiais ou subterrâneas

são de propriedade do Estado.

O ar atmosférico é protegido e a atmosfera é considerada um bem público, ou seja,

pertencente, indistintamente, a todos os cidadãos. A proteção ao ar é feita a partir de dois

programas nacionais: o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar e o Programa

Nacional de Controle da Qualidade do Ar. Entende-se, ainda, que a preservação atmosférica é

indispensável à obtenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A flora é compreendida como “a totalidade de espécies vegetais que compreendem a

vegetação de uma determinada região, sem qualquer expressão de importância individual dos

elementos que a compõem” (IGLECIAS, 2015, p. 21).

A fauna, por sua vez, engloba os seres vivos de uma região e pode ser entendida como

o conjunto de animais que habitam determinado território. Sua proteção está prevista na

CF/88, em seu artigo 225, § 1º, VII, que proíbe práticas ofensivas à função ecológica, como,

por exemplo, a aplicação de pesticidas.

Finalmente, a biodiversidade é entendida como “a diversidade de genes, espécies vivas

e diferentes ecossistemas, pois dentro dos ecossistemas se desenvolvem as relações entre as

espécies e a interação dos elementos neles presentes” (IGLECIAS, 2015, p. 23).

Todos esses elementos figuram como a preocupação principal do Direito Ambiental,

sendo considerados o bem jurídico tutelado por essa disciplina. A Ciência do Direito possui

importante papel e grande responsabilidade no que tange à preservação ambiental. As

definições apresentadas nas leis e as prescrições feitas nos princípios do Direito Ambiental

demonstram a sua aproximação com outras vertentes de estudos, como,, por exemplo com a

Ecologia. Um estudo dessa aproximação entre Direito e Ecologia é possível, dentre outras

formas, por meio de um estudo linguístico que demonstre os sentidos que emergem dos textos

legais, e por essa razão é que se passa a expor a Teoria da Análise Do Discurso Ecológica,

referencial teórico adotado na pesquisa e principal meio de compreender as consonâncias e

dissonâncias entre Direito Ambiental e Ecologia Profunda.

2 O CAMPO DA ANÁLISE DO DISCURSO ECOLÓGICA

As últimas décadas foram marcadas por uma verdadeira crise social, que incluem

taxas elevadas de inflação e desemprego, crise energética, uma crise na assistência à saúde,

poluição e outros desastres ambientais, uma onda crescente de violência e crimes, e assim por

diante (CAPRA, 1982). As facetas dessa crise afetam todos os aspectos de nossa vida, como

saúde, modo de vida, qualidade do meio ambiente etc. Nos dizeres de Jatobá et al. (2009, p.

52),

o contexto socioeconômico era o do amadurecimento e a consolidação do fordismo

como regime de acumulação. O mundo vivia o boom econômico do período pós

guerra e o fordismo e o taylorismo impunham uma nova escala à produção industrial.

A produção e o consumo de massa, baseados no uso intensivo do petróleo e da

eletricidade como fontes energéticas, geraram uma mudança radical no uso dos

recursos naturais e nos seus efeitos ambientais. O uso militar da energia atômica e

desastres ambientais como os do Dust Bowl nos anos de 1930, nos Estados Unidos;

Donora na Pensilvânia USA (1948); o smog londrino de 1952; a contaminação da

baía de Minamata, no Japão (1956) e outros, alertavam para os grandes riscos das

atividades potencialmente poluidoras para o homem e para o meio ambiente.

Nota-se que todos esses fatores contribuíram para a intensificação dos danos ao meio

ambiente, e isso afetou a vida de todos. Diante disso, a partir da década de 1960 algumas

conferências mundiais foram realizadas em prol da preservação do meio ambiente (MILARÉ,

2015), como, por exemplo, a Conferência das Nações Unidas, em 1972. Todo esse cenário

propiciou o surgimento de estudos, em diferentes vertentes científicas, que tratavam dos

problemas ambientais. No âmbito da Ecologia, surgiram a Ecologia Social e a Profunda que,

diferente da Ecologia tradicional, consideravam o universo não como uma coleção de fatores

isolados, mas como uma rede de fenômenos conectados (CAPRA, 2001). No âmbito jurídico,

muitos países adotavam as medidas propostas pelas conferências realizadas e criavam leis que

prescreviam formas de preservar o meio ambiente (MILARÉ, 2015).

Além disso, as últimas décadas foram marcadas também pelo surgimento de um

pensamento ecológico que propõe novas formas de encarar o mundo. As bases desse

pensamento originam-se do próprio conceito tradicional de Ecologia dado por Haeckel em

1966, que afirma que a Ecologia

compreende a totalidade das relações dos organismos com o mundo externo em

geral, com as condições orgânicas de existência; o que temos chamado de economia

da natureza, as relações mútuas de todos os organismos que vivem no mesmo lugar,

sua adaptação ao meio ambiente ao redor deles, as transformações provocadas pela

sua luta pela existência. (HAECKEL apud GARNER, 2015, p. 56).

Garner (2015) então, a partir desse conceito, propõe as quatro principais características

do pensamento ecológico:

1) Fenômenos holísticos (totalidade das relações dos organismos com o mundo). A visão

holística de mundo contrapõe as visões cientificas dos séculos XIX e XX, que baseada nos

ideais mecanicistas, propunha a divisão do mundo em pequenas partes, para melhor

compreendê-lo. Assim, os pensadores ecológicos estão de acordo quanto ao fato de que

somente compreendendo a complexidade, a diversidade, e as inter-relações – em vez de

entidades isoladas – pode-se entender melhor o mundo;

2) Fenômenos Dinâmicos (...transformações provocadas pela sua luta de existência...): O

pensamento científico clássico metaforizava o mundo como uma máquina composta por

partes imutáveis e bem delimitadas. Para o pensamento ecológico essas partes são fluidas,

com características mutáveis, sistematicamente integradas e definindo-se mutuamente, ou

seja, é o dinamismo do sistema que determina a natureza de qualquer parte. Assim, cada

fenômeno social é único e difere-se de outros, ainda que envolva as mesmas partes;

3) Fenômenos Interativos ( ... relações mútuas de todos os organismos): um sistema dinâmico

é composto por interações. Assim o foco das ciências ecológicas deve estar nas interações

ocorridas no ecossistema.

4) Fenômenos situados (relações com mundo externo, organismos [...] que vivem no mesmo

lugar): não importa compreender os fatos e sim os contextos que lhe deram origem.

Essa forma de encarar o mundo propiciou o surgimento de diferentes formas de

estudos, como a emergência do Direito ambiental como vertente das ciências jurídicas; o

surgimento da Ecologia social e profunda como vertente da própria Ecologia Tradicional; e a

emergência da Ecologia da Língua como vertente da Ecolinguística.

No campo da Linguística, no ano de 1972, a publicação do trabalho de Haugen,

intitulado “A ecologia da linguagem”, foi pioneira na aproximação entre Linguística e

Ecologia, desencadeando o posterior surgimento da disciplina Ecolinguística, que trata das

questões da língua e do meio ambiente (COUTO, 2007). O intuito de Haugen (1972) era

aproximar os conceitos da Linguística aos da Ecologia, associando também língua e meio

ambiente a partir da utilização, nos estudos linguísticos, de conceitos próprios da Ecologia.

Essa associação foi possível devido a algumas mudanças paradigmáticas na sociedade, que

culminaram na manifestação da visão holística das coisas e do seu estado e pela ligação

íntima entre língua e mundo; pela consideração de um sistema global no qual a alteração de

uma parte interfere no todo, e também em que cada mudança do mundo tem efeitos na

linguagem e esta, por sua vez, repercute no mundo (RAMOS, 2008).

Posteriormente, no ano de 2011, nasceu, no Brasil, no eixo Goiânia-Brasília, uma nova

vertente de estudos ecolinguísticos, intitulada “Linguística Ecossistêmica”, que se diferencia

da Ecolinguística tradicional, dentre outros aspectos, por não considerar os conceitos

ecológicos como metafóricos, e sim como termos próprios da própria Linguística e não como

tomados por empréstimos. Até então, havia uma dúvida sobre a utilização, metaforizada ou

não, de termos da ecologia nos estudos linguísticos, haja vista que muitos autores utilizavam

vocábulos como diversidade, adaptação e evolução pra exemplificar a língua, como metáforas,

sem considerar que há um ecossistema da língua e que esses termos são próprios da

ecolinguística. A partir da criação da Linguística Ecossistêmica, houve uma recolocação do

lugar a que pertence essa disciplina, que faz parte dos estudos ecológicos. Assim, a

Linguística Ecossistêmica é uma disciplina da Macroecologia que trata dos fenômenos

linguísticos (COUTO, 2015), daí a razão da utilização do léxico da Ecologia como elemento

inerente aos estudos linguísticos.

Assim, a partir da noção de ecossistema, essa nova área insere os estudos linguísticos

no campo da Ecologia e traça, a partir disso, seu arcabouço teórico e metodológico.

Dessa corrente surge outra, ainda mais inovadora, intitulada Linguística Ecossistêmica

Crítica ou Análise do Discurso Ecológica (ADE), que propõe a instauração de uma nova visão

de mundo na sociedade, integralizadora e holística (COUTO; COUTO, 2015), baseada em

valores ecológicos. Nessa corrente teórica qualquer tema pode ser objeto de estudos, e, como

nas demais propostas de AD, a ADE reconhece as relações de poder, as lutas, as ideologias,

ainda que por um viés diferente, não enfatizando esses fenômenos, mas defendendo a vida de

todos os seres. Além disso, o holismo defendido permite, ainda, a sua aproximação com

outras vertentes de estudo, como se propõe na presente pesquisa.

Trata-se de uma disciplina que se aproxima das demais Análises do Discurso, como

Análise do Discurso Crítica, Francesa e Positiva, por estar voltada não apenas aos aspectos

linguístico-estruturais do texto, mas que, para entender os sentidos que dele emergem e as

relações estabelecidas entre homem e meio ambiente – físico, mental e social – adentra em

campos extralinguísticos pela compreensão de fenômenos do meio ambiente social, como

acontece nas outras AD e, de forma peculiar, fenômenos do meio ambiente físico e mental.

Por fim, a Análise do Discurso Ecológica se baseia em uma nova ética, ecológica, baseada em

valores da Ecologia Profunda – relacionados ao holismo, à igualdade entre os seres, ao

respeito à diversidade, à mudança de ideologia etc. – que, além de buscar a felicidade humana,

conceituada por alguns filósofos como um bem supremo almejado pelos humanos (BITTAR,

2005), defende a autorrealização de todos os seres do ecossistema, ou seja, preconiza o bem-

estar de todos (COUTO; COUTO, 2015). Por essa ética, é possível perceber que a visão

antropocêntrica de mundo deixa de ter o seu lugar central e prioritário e preconiza uma visão

biocêntrica, que defende que todas as formas da vida são igualmente importantes para o

equilíbrio e a manutenção do ecossistema; e outra ecocêntrica, cujos valores estão na natureza

como um todo, e não apenas no homem e nos demais seres com vida, atentando para os

fatores bióticos e abióticos do ecossistema.

Assim, a Ecologia Social e Profunda, a Análise do Discurso, a Ecolinguística e a

Linguística Ecossistêmica servem de arcabouço teórico à Linguística Ecossistêmica Crítica. A

Ecologia Social e Profunda servem de base epistemológica por trazerem à tona princípios que

demonstram, respectivamente, a importância do homem para a defesa do meio ambiente e os

paradigmas que devem ser seguidos na sociedade. A Ecolinguística, por sua vez, é

fundamental aos estudos da ADE por estarem contidas nela as principais ideias referentes à

aproximação entre Linguística e Ecologia. Por fim, as demais formas de AD são

indispensáveis aos estudos da ADE por trazerem à tona a necessidade de se considerar os

aspectos extralinguísticos, como história e ideologia, para compreender os sentidos que

emergem do texto.

Pelo exposto, nota-se que o referencial teórico da pesquisa é composto por um todo

complexo de disciplinas, caracterizando, inclusive, a visão holística de mundo por ela

defendida, que envolve aspectos linguísticos, estruturais e discursivos da língua, além de

outros da Ecologia. Portanto, a compreensão desse referencial requer uma explicação acerca

de cada uma dessas ramificações de estudos. Compreendem-se que se adotam determinados

autores em detrimento de outros considerando a necessidade de se entender, por meio da

ideologia de vida e de um viés ecológico, os aspectos linguísticos e extralinguísticos das leis

do Direito Ambiental brasileiro, acreditando-se ser essa a melhor forma de alcançar os

objetivos deste estudo e de entender as consonâncias e dissonâncias entre as leis do Direito

Ambiental e da Ecologia Profunda, apresentando possibilidades eficientes de defender o meio

ambiente. Por fim, segundo Capra (2006), os desdobramentos da crise ambiental estão

entrelaçados aos aspectos sociais e econômicos como uma teia, em que ações e reações

repercutem nos diferentes níveis da sociedade, daí a necessidade de se entrelaçar diferentes

vertentes de estudos, como Ecologia, Direito e Linguística, e, a partir da compreensão do todo

holístico, restaurar o equilíbrio ambiental perdido pelas ações humanas.

2.1 ENTENDENDO A ECOLOGIA

O homem, desde o início da sua existência, teve necessidade de conhecer o seu

ambiente e a força das plantas e dos animais para garantir sua sobrevivência. Além disso,

conhecer as leis naturais se tornou indispensável à adaptação do homem ao meio ambiente e à

garantia de vida (ODUM, 2004). Hoje, “toda a gente está perfeitamente ciente de que as

ciências do ambiente constituem instrumentos indispensáveis para criar e manter a qualidade

da civilização humana” (ODUM, 2004, p. 4), o que já é reconhecido inclusive pela Ciência do

Direito, que tem buscado tutelar o meio ambiente por ser indispensável à garantia da vida

humana.

O interesse do homem para com o meio ambiente é antigo, e, ainda que não tivesse o

nome “ecologia”, os estudos sobre esse assunto existem na sociedade há muitos séculos e

auxiliam na compreensão de mundo. Nos trabalhos de Sócrates, Hipócrates e outros

pensadores há vestígios de temas de cunho ecológico (ODUM, 2004) quando buscam

entender, por exemplo, fenômenos sociais a partir da compreensão da natureza humana.

Embora a ideia de ecologia já existisse na sociedade há muito tempo, o termo

“ecologia” foi proposto em 1869, por Ernest Haeckel, fato que propiciou o surgimento da

ciência da ecologia, consolidada por volta dos anos 1900. Já em seu conceito moderno, a

palavra ecologia se define como “ciência das inter-relações que ligam os seus organismos

vivos ao seu meio ambiente” (ODUM, 2004, p. 4). É, também, a parte da Biologia (ODUM,

2004) que trata do grupo de organismos e processos que ocorrem tanto na terra, como no mar

e na água e, por essa razão, é correto dizer que a Ecologia é o estudo da estrutura e do

funcionamento da natureza.

Alguns conceitos da Ecologia são utilizados no âmbito de estudos da Ecolinguística e

de suas vertentes. Como se demonstra nos tópicos subsequentes, para alguns autores da

Ecolinguística essas noções são utilizadas de forma metafórica; já na Linguística

Ecossistêmica esses conceitos são próprios. Por essa razão, a Linguística Ecossistêmica é

considerada pertencente à Macroecologia. Dentre os que servem à Ecolinguística e à

Linguística Ecossistêmica podemos citar, em primeiro lugar, o ecossistema, que é qualquer

unidade que inclui a totalidade de organismos de determinada área, interagindo com o meio

ambiente físico de forma a que uma corrente conduza energia a uma estrutura trófica, a uma

diversidade biótica e a um ciclo de materiais claramente definidos em um sistema (ODUM,

2004). Esse conceito é a unidade básica dos estudos da Ecologia por estarem nele inclusos

tanto os seres bióticos como os abióticos, os quais interagem entre si. Não há um tamanho

específico para a delimitação de um ecossistema, ele “pode ir do universo como um todo até o

átomo” (TANSLEY apud COUTO, 2007, p. 26). Ademais, uma de suas características

fundamentais é a existência das interações entre os seres pertencentes a ele, ou seja, para que

seja considerado ecossistema é preciso que os seres interajam entre si, ressaltando-se que a

Ecologia está voltada para a compreensão de como se dão essas relações. A noção de inter-

relações, em conjunto com o conceito de holismo, representa uma das mais importantes ideias

basilares da Ecologia.

O princípio do holismo determina que não podem ser dissociados elementos do

ecossistema. Desse modo, a compreensão de uma parte só pode ser alcançada estudando-se o

todo ecossistêmico, pois jamais um ecólogo poderia estudar uma árvore sem considerar a

floresta da qual ela faz parte (COUTO, 2007).

Outro conceito importante é o de comunidade biológica, compreendida como o

conjunto formado pelos seres vivos que habitam determinado território (COUTO, 2007),

incluindo os fatores abióticos que compõem o local em que habitam os seres vivos, intitulado

o habitat das espécies. É um conceito importante porque reflete a possibilidade de diferentes

organismos coexistirem em determinado território de forma ordenada, e não como seres

independentes. Além disso, é essencial aos estudos da Ecologia, porque, se há pretensões de

mudar um indivíduo em particular, é necessário mudar a comunidade em que ele habita. Para

a Ecologia, o bem-estar do homem, tal como o de outras espécies, depende da análise da

natureza das comunidades e dos ecossistemas sobre os quais ele impõe sua cultura (ODUM,

2004). Uma comunidade comporta diversas espécies e é o grande número de espécies raras

que determina a diversidade da comunidade.

Existe, ainda, o conceito de população, considerada como “um conjunto de

organismos da mesma espécie ocupando um dado espaço” (ODUM, 2004, p. 257). Esses

organismos possuem características de grupo que estão relacionadas à taxa de natalidade,

mortalidade, densidade e distribuição de idade, bem como características genéticas similares.

A sobrevivência dos seres em determinado ecossistema depende, também, de sua

capacidade de adaptação às condições que lhes são impostas, o que é indispensável à

homeostase ambiental ou do organismo. Isso significa que a incapacidade de um organismo

de se adaptar a uma condição do ecossistema implica a sua não sobrevivência e a

possibilidade de sua extinção. Além disso, o ecossistema está em constante evolução devido a

seu dinamismo e à consequente possibilidade de adaptação dos seres às mudanças no meio

ambiente. Para Couto (2015, p. 40),

a evolução, em ecologia conhecida como ‘sucessão ecológica’, é uma outra

característica ineludível do ecossistema. Na verdade, ela tem muito a ver com

adaptação. Adaptar-se é evoluir, evoluir é adaptar-se. O nascimento, envelhecimento

e morte de um organismo ou de uma espécie é evolução, que não tem uma teleologia.

Ela se dá ao acaso, mesmo que no sentido da teoria do caos.

Alguns autores preferem utilizar outros termos como, por exemplo, “transformação”,

por considerarem que nem sempre as mudanças são para melhor, como sugerido pelo

vocábulo ‘evolução’. Essa palavra, mantida tal como sugere o professor Couto (2007), indica

que tudo no mundo está em evolução e, por isso, as mudanças e os consequentes rearranjos no

meio ambiente ocorrem justamente pela característica dinâmica e evolutiva deste (COUTO,

2007). Em resumo, está intimamente relacionada à adaptação, pois os organismos devem

adaptar-se sempre que houver alguma mudança.

Por fim, o conceito de porosidade da Ecologia remete à ideia de que os ecossistemas

não existem de forma isolada, mas transferem energia entre si e interferem uns na existência e

no funcionamento dos outros (COUTO, 2007).

Na Ecologia tradicional, existe uma tendência de colocar os seres humanos em posição

de destaque, em detrimento das demais espécies habitantes do meio ambiente, e por isso, nos

últimos tempos, tem sido discutida e apontada como uma ecologia superficial e

antropocêntrica por colocar a espécie humana no topo da cadeia alimentar (LOVATTO et al.,

2011). Por essa razão, outras formas de ecologia surgiram, como a Ecologia Social e sua

vertente, a Ecologia Profunda.

2.1.1 Ecologia Social e Ecologia Profunda

Criada por Murray Bookchin, a Ecologia Social defende, por meio de uma visão

ecossistêmica, a ideia de que os grandes problemas ambientais são fruto das bases sociais

humanas. Para essa corrente, a causa primeira dessa crise está na mente humana, que

preconiza a dominação, desde antes da era do capitalismo, mas que por ele foi absorvida.

Segundo essa corrente filosófica, a dominação do homem sobre o próprio homem

gerou sua dominação sobre a natureza. O espírito de dominação de povos sobre povos

despertou um interesse maior do homem sobre a própria natureza, o que provocou um uso

desordenado dos recursos naturais e gerou, consequentemente, a crise ambiental enfrentada

atualmente. Para Bookchin6

Aos enormes problemas sistêmicos criados pôr essa ordem social devemos agregar

os enormes problemas sistêmicos criados pela mentalidade que começou a se

desenvolver muito antes do nascimento do capitalismo e que foi completamente

absorvida pôr ele. Refiro-me a mentalidade estruturada em termos da hierarquia e

domínio, na qual a dominação do homem pelo homem deu origem a concepção de

que dominar a natureza fosse o destino e inclusive a necessidade da humanidade.

Percebe-se, assim, que só é possível encontrar uma solução para os problemas

ambientais se houver uma profunda mudança social, ainda que seja necessário, por exemplo,

deter o uso de substâncias químicas mortíferas na agricultura e na indústria alimentar. No

entanto, antes é preciso estar convicto de que as forças que conduzem a sociedade para a

aniquilação planetária têm suas raízes numa economia mercantil de “crê ou morre”, num

modo de produção que deve se expandir enquanto sistema competitivo (BOOKCHIN). Além

disso, não é possível exterminar a crise ambiental a partir de soluções mínimas ou pequenas

como a diminuição de pesticidas, os reflorestamentos, a diminuição dos gases de efeito estufa,

sendo necessário mudar os paradigmas sociais na mente humana, na estrutura social, e,

principalmente, transformar a forma de enxergar o mundo.

A Ecologia Social propõe a instauração de uma “sociedade ecológica” sem hierarquias,

sem diferenças sociais, sem dominação sobre o homem e a natureza e, para tanto, é preciso

resgatar os valores do ecoanarquismo de Kropotkin e os valores éticos iluministas de razão,

liberdade e força emancipadora dos ensinamentos (BOOKCHIN7). Por meio dessa forma de

pensar, Bookchin defende a ideia de que a implementação de uma sociedade anarquista-

comunista promoveria, dentre outros aspectos, relações sociais mais igualitárias, com menor

escala hierárquica, um maior incentivo à democracia, diminuição do consumismo e adoção de

valores éticos que pudessem estimular o equilíbrio entre seres humanos e natureza

(CARVALHO, 2005).

A biodiversidade, aqui, é defendida como sendo a responsável pelo equilíbrio

ecossistêmico, pois quanto maior a diversidade de espécies, mais equilibrado o ecossistema

será, principalmente considerando o papel que cada ser nele possui.

Essa corrente defende, ainda, que os seres humanos não são meros integrantes da

natureza, mas, por serem seres pensantes, deveriam ser os primeiros a contribuir, de maneira

6 “Por uma ecologia social”. Disponível em:

<https://www.nodo50.org/insurgentes/textos/ecosocial/02porumaecosocial.htm>.

7 “Por uma ecologia social”. Disponível em:

<https://www.nodo50.org/insurgentes/textos/ecosocial/02porumaecosocial.htm>.

consciente, para a evolução biótica. Ou seja, considerando a racionalidade humana, eles são

seres únicos e diferenciados, que devem usar esse privilégio da natureza não para a

dominação, e sim como um auxílio à evolução ecossistêmica por ações e intervenções

autoconscientes e benéficas ao meio ambiente.

Nasce, ademais, uma vertente da Ecologia Social, a Ecologia Profunda, criada em

meados da década de 1970 por Arne Naess como uma resposta à Ecologia tradicional. Para

Naess (1973), essa última era uma ecologia superficial, preocupada apenas com a poluição e

com o esgotamento de recursos, que preconizava a defesa do meio ambiente somente por ser

ele algo importante para os seres humanos (CAPRA, 2001). Diante dessa perspectiva, Naess

propõe novos paradigmas para a Ecologia, com o intuito de fomentar uma nova compreensão

ecológica de mundo. Até aquele momento, os postulados da Ecologia eram apreendidos de

forma superficial e, consequentemente, o meio ambiente não era encarado como deveria em

toda a sua complexidade. Com a propositura de novos valores éticos, ela criou o conceito de

ecosofia, que, conforme esclarece Couto (2014), é a forma pessoal de ele se referir à filosofia

que se interessa pelo meio ambiente, o que será mais bem explicado no tópico que discorre

sobre a ética.

Nesse sentido, a preservação do meio ambiente não deveria ser feita apenas para

beneficiar o homem e evitar malefícios à sua existência, como pregavam as ideologias

antropocêntricas que vigoravam na própria Ecologia tradicional, chamada por Naess de

“Ecologia Rasa”, mas a partir de valores éticos de respeito aos demais seres, que

apresentavam valor em si mesmos e igual importância na manutenção do equilíbrio

homeostático (NAESS, 1973). No âmbito da Ecologia tradicional, o homem é considerado

superior aos demais seres e a preservação ambiental deve ser vista como algo que evite

prejuízos à vida humana. Já a Ecologia Profunda entende que todo ser possui valor em si

mesmo, independente da utilidade econômica que viesse a ter para o homem. Para ela, o ser

humano é apenas um constituinte do meio ambiente, um ser microcósmico que, com outros

seres, integra o Macrocosmo. Notam-se, assim, diversas diferenças entre a Ecologia Profunda

e a Ecologia Tradicional:

Quadro 1  Diferenças entre Ecologia Tradicional e Profunda

Ecologia Tradicional

Ecologia Profunda

Domínio da natureza

Harmonia com a natureza

Ambiente natural com recursos para os seres humanos Toda natureza tem valor intrínseco

Seres humanos são superiores aos demais seres vivos Igualdade entre as diferentes espécies

Crescimento econômico e material como base para o Objetivos materiais a serviço dos objetivos maiores da

crescimento humano

autorrealização

Crença em amplas reservas de recursos

Planeta tem recursos limitados

Progresso e soluções baseadas em alta tecnologia

Tecnologia apropriada à ciência não dominante

Consumismo

Fazendo o necessário e reciclando

Comunidade nacional centralizada

Biorregiões e reconhecimento de tradição das

minorias.

Fonte: Lovato et al. (2011).

Essa nova forma de enxergar a relação do homem com o meio ambiente permite que

haja mais respeito por tudo que nos cerca. Assim, a sensação de que se pertence ao todo é

fundamental para o desenvolvimento de uma nova ordem dos valores a serem adotados, que

não esteja pautada em um valor utilitarista da natureza, isso porque será um sentimento

respeitoso e de irmandade a tudo que está a nossa volta.

A Ecologia Profunda tem uma visão de longo prazo e “defende a diversidade em todas

as suas manifestações, com todos os seres vivendo numa espécie de simbiose” (COUTO,

2012, p. 53).

Ao propor a Ecologia Profunda, Naess estabelece uma série de “mandamentos” ou

princípios, os quais, como aponta o professor Couto (2007, p. 37), são:

I. O bem-estar e o florescimento da vida humana e da não humana sobre a terra têm valor

em si próprios (sinônimo, valo intrínseco, valor inerente). Esses valores são

independentes da utilidade do mundo não humano para propósitos humanos.

II. A riqueza e a diversidade das formas de vida contribuem para a realização desses

valores e são valores em si mesmas;

III. Os humanos não têm nenhum direito de reduzir essa riqueza e diversidade, exceto para

satisfazer necessidades humanas vitais;

IV. O florescimento da vida humana e das culturas é compatível com uma substancial

diminuição na população humana. O florescimento da vida não humana exige essa

diminuição;

V. a interferência humana atual no mundo não humano é excessiva e a situação está

piorando rapidamente;

VI. As políticas precisam ser mudadas. Essas políticas afetam estruturas econômicas,

tecnológicas e ideológicas básicas. O estado das coisas resultante será profundamente

diferente do atual;

VII. A mudança ideológica é basicamente a de apreciar a qualidade de vida (manter-se em

situações de valor intrínseco), não a de adesão a um sempre crescente padrão de vida.

Haverá uma profunda consciência da diferença entre grande e importante;

VIII. Aqueles que subscrevem os pontos precedentes têm a obrigação de tentar implementar,

direta ou indiretamente, as mudanças necessárias.

O primeiro desses princípios defende a vida em sua totalidade, a partir de uma visão

ecocêntrica e biocêntrica, e não a partir de uma visão antropocêntrica. “Tudo que é vivo

merece respeito e deve ser preservado” (COUTO, 2012, p. 56). Nesse sentido, o conceito de

“todos os seres” deve englobar, também, os seres inanimados, como rios, mares, paisagens etc.

Pelo segundo princípio a diversidade é respeitada, ou seja, todos os seres são valorizados,

inclusive o diferente, como já demonstrado no conceito de diversidade. O terceiro princípio

afirma que os seres humanos não têm o direito de reduzir a diversidade ecossistêmica,

gerando uma permissão para o homem retirar do meio ambiente físico somente o necessário

para sua subsistência, assim como os demais seres, que podem utilizar os recursos naturais do

meio ambiente físico. O quarto princípio, o mais polêmico deles, afirma que o reflorestamento

só será possível se as populações humanas diminuírem. O intuito não é destruir, mas sim

controlar a proliferação, a fim de diminuir os impactos ambientais. O quinto princípio retrata

a ação humana desordenada sobre o meio ambiente, seja para fins de subsistência ou não.

Dessa maneira, o aumento do número de pessoas implica em mais utilização dos recursos

naturais. Além disso, as práticas mercantis também aumentam a interferência do homem

sobre o meio ambiente, gerando um desgaste ainda maior.

O sexto princípio trata da necessidade de mudanças políticas, que, atualmente, estão

relacionadas ao capitalismo e ao aumento de geração de lucros. Por isso, “se a economia levar

em conta a ecologia, se houver mudança para melhor, poderá haver um realinhamento

ideológico que ponha a qualidade de vida em primeiro lugar, em que as coisas mais

importantes da vida (que tem valor intrínseco) preponderem.” (COUTO, 2012, p. 60). Essa

mudança nas políticas está relacionada a uma mudança de paradigmas, que deixe de lado os

interesses mercantis e preconize a defesa da vida. Para tanto, é necessária uma mudança geral,

que permeie todas as esferas sociais no âmbito familiar, escolar, político, dentre outros, e isso

é o que recomenda o sétimo princípio, para o qual é necessário valorizar as coisas mais

importantes da vida, que não estão relacionadas ao dinheiro, mas ao amor, à amizade, à saúde

etc. “O consumismo capitalista levou muitas pessoas à neurose das compras, mesmo de coisas

desnecessárias para a vida como tal. É preciso que haja uma mudança radical” (COUTO,

2012, p. 60), o que só poder ser alcançado pela instauração de novos paradigmas. Por fim, o

oitavo princípio recomenda aos seguidores da Ecologia Profunda que convençam as outras

pessoas dessas questões, ou seja, que seus seguidores auxiliem na instauração de novos

paradigmas.

Pelo exposto é possível perceber que a Ecologia Profunda não possui apenas um

caráter descritivo, mas também prescritivo. Além desses mandamentos, como afirma Couto,

George Sessions e Arne Naess propuseram os princípios supramencionados, reconhecendo

mais doze tendências recomendadas pela Ecologia Profunda, que são:

1) usar meios simples; 2) anticonsumismo; 3) apreciação das diferenças étnicas e

culturais; 4) esforço para satisfazer necessidades vitais de preferência a desejos; 5)

procurar profundidade de experiência de preferências a intensidades; 6) tentativas de

viver na natureza e promover a comunidade de preferência a sociedade; 7) apreço

por todas as formas de vida; 8) esforço para proteger ecossistema locais; 9) proteção

de espécies selvagens em conflito com animais domésticos; 10) agir não

violentamente; 11) preocupação com a situação do terceiro e do quarto mundos e

tentativa de evitar um padrão de vida excessivamente diferente de e superior ao

necessário; 12) apreço por estilos de vida que são universalizáveis e não claramente

impossíveis de ser mantidos sem injustiça para como próximo e outras espécies.

(COUTO, 2014, p. 61).

Por meio desses princípios, é possível perceber que a Ecologia Profunda apresenta-se

como uma solução adequada e eficiente aos problemas ecológicos atualmente enfrentados,

considerando que tem como foco recolocar o homem na natureza. Para tanto, é necessário

deixar de lado os paradigmas antropocêntricos que vigoram na sociedade e fazer com que

emerjam novos paradigmas voltados a essa integração do homem com a natureza. Uma forma

de resgatar esses valores é a criação e a aplicação de normas jurídicas condizentes com esses

valores. Por isso, propõe-se uma análise que verifique se as leis do Direito Ambiental, que

podem auxiliar nas condutas sociais, bem como na instauração de valores que defendam o

meio ambiente de forma holística, estão de acordo com os princípios da Ecologia Profunda.

É possível perceber que a Ecologia Social e a Ecologia Profunda buscam uma

interação e integração entre os seres, e uma defesa da diversidade, o que pode ser manifestado

inclusive nas mais variadas formas de estudos científicos. O conceito de holismo, de interação

e de ecossistema permite integrar, ao campo da Ecologia, disciplinas da Linguística, já que a

língua é considerada a interação verbal dos seres humanos e, portanto, um componente do

ecossistema. Dessa aproximação entre estudos ecológicos e linguísticos surgiu a chamada

Ecolinguística e suas vertentes de estudos.

2.2 O NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA ECOLINGUÍSTICA

A Ecolinguística é o estudo das interações verbais que ocorrem nos ecossistemas

linguísticos (COUTO, 2013, p. 12). Quem primeiro estudou a língua por uma perspectiva

ecológica foi Einar Haugen, um linguista que, na década de 1970, apresentou, em uma

palestra, os termos “ecology of language” e “language ecology”, ambos relacionados com as

interações entre a língua e o meio ambiente. Em 1972, publicou o livro Ecologia da

linguagem, no qual mostrou a ideia de meio ambiente da língua como sendo “a sociedade que

a fala” (COUTO, 2013).

Haugen, considerado o pai da Ecolinguística, definiu a ecologia como “o ramo da

Biologia que compreende as inter-relações entre plantas e animais e seus meios ambientes

inteiros” (COUTO, 2007, p. 39). Como forma de extensão desse conceito, mostrou a ecologia

da língua. Entretanto, “os estudos por ele desenvolvidos já foram examinados com nomes

como psicolinguística, etnolinguística, antropologia linguística, sociolinguística e sociologia

da linguagem” (FILL, 2015, p. 10).

Na perspectiva haugeniana, a língua era vista como uma coisa ou um organismo e

deveria ser estudada de maneira autônoma ou independente de quaisquer outros fatores, como,

por exemplo, o contexto de sua produção ou quem a utiliza (COUTO, 2015). Para ele, o

ambiente não é o mundo material para o qual determinada língua constitui um repertório de

nomes e regras de combinação. Ao contrário, o verdadeiro ambiente da língua é a sociedade

que a utiliza, o que demonstra que, para o autor, o ambiente possui um viés social e natural e

em parte psicológico (RAMOS, 2008).

Atualmente, essa disciplina engloba três vertentes distintas para estudar a língua e seus

meios ambientes, sendo elas: Ecologia linguística ou ecologia ambiental, que trata das

relações entre língua e problemas ecológicos; Ecologia da língua, que são os estudos entre a

língua e o meio ambiente social; e, por fim, Ecologia das línguas, que explica as inter-relações

entre línguas (COUTO, 2007).

Desde a década de 1980 diversos outros autores tem se dedicado ao estudo da

Ecolinguística, a exemplo de Alwin Fill, que define a disciplina como “o ramo das ciências da

linguagem que se preocupa com o aspecto das interações, sejam elas entre duas línguas

individuais, entre falantes e grupos de falantes, ou entre línguas e mundo, e que intervêm a

favor de uma diversidade das manifestações e relações para a manutenção do pequeno” (FILL

apud COUTO, 2007, p. 39).

Vários conceitos da Ecologia são utilizados na Ecolinguística, porém, para alguns

estudiosos, eles são tomados de forma metafórica, enquanto outros, como os adeptos da

Linguística Ecossistêmica, aludem a conceitos inerentes à própria disciplina, considerando ser

ela uma vertente da Macroecologia. Por isso, é necessário entender alguns termos ecológicos

usados na Linguística.

O ecossistema, de forma geral, inclui os seres vivos e o ambiente, com suas

características físico-químicas e as inter-relações entre ambos (COUTO, 2007, p. 26), como

demonstrado anteriormente. Na Ecolinguística há o ecossistema da língua, que é o conjunto

formado por língua, povo e território:

Língua

Povo

território

A língua é a interação verbal realizada entre indivíduos ou entre um povo que habita

determinado território, ou seja, “é como os membros da população interagem entre si

verbalmente” (COUTO, 2013, p. 23). Essa interação ocorre no “contexto da ecologia de

interação comunicativa, que normalmente ocorre no interior de uma comunidade de fala, que

se associa a uma comunidade de língua” (COUTO, 2013, p. 24). Toda essa interação se dá

dentro de um ecossistema linguístico e está intimamente relacionada à noção de ecossistema.

Na natureza, nada está isolado e é necessário que ocorram interações que possibilitem a

comunhão entre os seres. É a partir delas que a harmonia do todo, ou seja, o holismo é

alcançado.

Destaca-se a importância, nos estudos ecolinguísticos, da diversidade, já conceituada,

e que implica o respeito ao outro, o respeito ao diferente. Para a Ecolinguística, como

afirmam Couto e Couto (2015, p. 68), “sua aceitação implica uma atitude de tolerância para

com o outro, sobretudo quando é diferente. A não aceitação implica intolerância, o que pode

conduzir à agressividade e à violência”. No âmbito linguístico, está relacionada à cultura de

uma sociedade, por exemplo, quanto maior o número de dialetos ou línguas de um

determinado povo habitante de certo território, mais rico culturalmente ele será.

No ecossistema linguístico, conforme salientam Couto e Couto (2015, p. 68), “há uma

constante adaptação de organismos ao meio e do meio aos organismos, além da adaptação dos

próprios organismos entre si” e, ao observar os seres humanos, é possível afirmar que o

contexto histórico, a cultura e as ideologias são dinâmicos e mudam de acordo com novos

fatos, relacionando-se às questões sociais. Daí a importância de se considerar o ecossistema

social nas análises ecolinguísticas. Nesse contexto, é necessário que todos se adaptem, caso

contrário haverá uma desarmonia. Essa adaptação dos seres e o equilíbrio daí decorrente

promovem a homeostase, também chamada de estabilidade do ecossistema. No âmbito

linguístico, a adaptação está relacionada com a própria interação linguística. Além das

adaptações entre falante e ouvinte, em que este busca interpretar, à sua maneira, aquilo que foi

pronunciado pelo outro da forma em que imaginou que seu ouvinte entenderia, a própria

aprendizagem de uma língua pode ser considerada uma adaptação.

Atualmente, a interferência humana exagerada no ecossistema, pelo uso exagerado dos

recursos naturais, por exemplo, tem gerado um grande desequilíbrio e outros seres desse

ecossistema não têm conseguido se adaptar a essa realidade de maneira a reorganizar o meio

ambiente. Por isso, e devido a uma possível tentativa de adaptação dos próprios seres

humanos, surgiu o conceito de sustentabilidade, entendido como o “conjunto de processos e

ações que se destinam a manter a vitalidade e integridade da Mãe terra, a preservação dos seus

ecossistemas com todos os elementos físicos, químicos e ecológicos que possibilitam a

existência e a reprodução da vida” (BOFF, 2012, p. 34).

Na Ecolinguística, o conceito de evolução também é indispensável, pois a língua

também evolui, se transforma e até se dinamiza, de forma a se adaptar aos novos contextos

sociais. Assim, as mudanças linguísticas que acontecem num ecossistema linguístico são

evoluções, e, caso elas não ocorressem, as línguas rapidamente morreriam (COUTO, 2015),

aliás, as línguas só sobrevivem no decorrer do tempo porque elas evoluem e automaticamente

se adaptam aos novos contextos sociais. O conceito de porosidade, por sua vez, se relaciona

com as interferências ocorridas na interação verbal, como, por exemplo, a influência de uma

língua sobre outras.

Destarte, os ecossistemas biológico e linguístico possuem as características

supramencionadas, cada um sob sua perspectiva, como demonstrado no quadro a seguir:

Quadro 2  Vertentes da Macroecologia

ECOLOGIA

Ecossistema biológico

População

Habitat

Inter-relações – interações

a) Interações organismos-mundo

b) Interações organismo-organismo

Fonte: Couto (2015, p. 105).

ECOLINGUÍSTICA

Ecossistema linguístico, comunidade linguística (Comunidade

de fala “CF” x Comunidade de Língua – CL)

Povo

Território

Linguagem/língua

- significação

- comunicação (interação comunicativa)

O ecossistema linguístico possui importantes peculiaridades. Como já mencionado, é

composto por um determinado povo, que, em certo território, interage entre si. Existem pelos

menos três ecossistemas linguísticos.

a) Ecossistema Natural da Língua

O ecossistema natural da língua está relacionado aos aspectos físicos da língua. Nele,

o povo e o território são encarados como entidades físicas, naturais, e a língua é a relação

natural entre o povo (COUTO, 2013). Esse é o ecossistema real, concreto, físico, palpável. É

o espaço físico no qual ocorrem as interações verbais, e, nesse ecossistema, povo e território

são considerados a partir de seus aspectos físicos. Para Couto, “o ecossistema natural da

língua é um ecossistema real, que consta da língua (L) falada pelo povo (P), que se encontra

no território (T)” (Couto, 2013, p. 30). Nesse ecossistema está o meio ambiente natural da

língua, onde ocorrem as relações ditas naturais; esse é o espaço físico no qual se processam as

interações e aos aspectos geográficos, ou seja, topografia, clima e regime de chuvas, bem

como o que se pode chamar de a base econômica da vida humana, além dos próprios seres

humanos (COUTO, 2009). Nele é possível realizar estudos fonéticos e outros de determinada

língua. Na relação língua-mundo, é constituído pelo mundo, ou seja, pelos aspectos físicos do

meio (ecossistema natural da língua), inclusive pelos povos. Podemos exemplificar o

ecossistema natural da Língua com o exemplo dos índios kamayurás (P), que habitam no

Parque Indígena do Xingu (T) e tem como língua específica o Kamayará (L).

A Ecolinguística natural é estudada por disciplinas como Fonologia, morfologia,

dentre outras, por elas tratarem do aspecto físico do processo de língua.

L¹

P¹

T¹

b) Ecossistema Mental da Língua

Esse ecossistema refere-se aos processos mentais do indivíduo falante, como, por

exemplo, a como se processa a língua na mente do indivíduo; o território é o cérebro humano

e as interações são as sinapses que nele se processam, sendo o povo a própria mente. Se a

percepção for o local, a forma como a língua é processada e armazenada no cérebro

(ecossistema mental da língua), o meio ambiente é o mental. Portanto, este diz respeito a tudo

o que ocorre no interior da mente do indivíduo. O conjunto das inter-relações mentais como

regras sistêmicas, vocabulário e outros é formado pelo como se processa a língua, ou seja,

pelo como se dá a interação verbal na mente (a qual é tida como sendo a movimentação

cerebral). As interações (L²) são o funcionamento do cérebro. O P² são as conexões neurais da

mente, ou seja, o local em que as interações se processam. Nos dizeres de Couto (2009), se

entendermos mente como o cérebro em funcionamento, então P² é a mente. Por fim, o T² é o

cérebro concreto, considerando-o como o suporte, local das conexões, o cérebro, massa

encefálica. No interior desse ecossistema se encontra o meio ambiente mental da língua. Os

seres humanos se diferenciam das demais espécies de seres vivos justamente por serem

portadores da mente e por meio dela são capazes de armazenar informações e ter uma

memória de fatos do passado (COUTO, 2015). As disciplinas voltadas a esse campo de

análise são, por exemplo, neurolinguística e psicolinguística, por estudarem o processo de

língua dentro da mente do indivíduo.

L²

P²

T²

c) Ecossistema Social da Língua

Esse ecossistema diz respeito ao caráter social da língua e a como acontecem as

relações interacionais entre os indivíduos. Nele estão contidas as regras de interação social.

Assim, a forma de organização da comunidade e suas relações sociais (ecossistema social da

língua) remetem ao meio ambiente social da língua, objeto da “esmagadora maioria dos

ecolinguistas” (COUTO, 2009, p. 124). Embora a Ecolinguística não esteja envolvida apenas

em trabalhar os fenômenos sociais, eles são importantes para compreender os fenômenos.

Para essa disciplina, é também pela compreensão dos fatores históricos e sociais que se torna

possível compreender a instauração de pensamentos, valores, ideologias na sociedade, e,

consequentemente, compreender o comportamento dos seres, sugerindo, então,

comportamentos a serem seguidos e auxiliando, ainda, na instauração de novos paradigmas e

de uma visão ecológica de mundo.

Entre os assuntos estudados por essa vertente se encontram a linguodiversidade, o

papel da língua na relação estabelecida entre seres humanos e meio ambiente e outros. O

ecossistema social da língua é obtido a partir da conceituação da língua (L³) como fenômeno

social. A língua assim se encontra no seio da população como um conjunto de indivíduos

organizados socialmente (P³), interindividualidades ou intersubjetividades (Couto, 2013, p.

32). Nesse ecossistema, o território (T³) é o local no qual se encontra organizada a sociedade.

Esse ecossistema, portanto, é o conjunto formado por L³, P³ e T³, no qual está o meio social da

língua.

L³

P³

T³

Estudar esses ecossistemas, e entender qual deles é prioritário no estudo, requer

compreender, primeiramente, sob qual ponto de vista deve ser analisado. Para Couto (2013, p.

33):

[...] tudo depende da pergunta que o investigador fizer. Se ele perguntar se a

língua é uma realidade genérica, específica do ser humano, está associando-a

ao meio ambiente fundamental da língua. Após essa pergunta fundamental,

ele poderá ainda querer saber se ela é algo natural, mental ou social. Se

procurá-la como fenômeno natural, encontrará as relações se dando no meio

ambiente natural da língua. Caso a pergunta seja pela língua como algo

mental, é no meio ambiente mental que as relações são encontradas. Se

procurar por ela como fenômeno social, vê-la-á como feixe de inter-relações

se dando na sociedade, no meio ambiente social da língua.

Nota-se que o conceito de ecossistema é de extrema importância nos estudos

ecolinguísticos, considerando que é no seu interior que os fenômenos ecológicos acontecem.

Por essa razão, é necessário priorizá-lo, considerando-o em sua totalidade e entendendo-o

como um todo que se subdivide em natural, mental ou social, o que não é feito pela

Ecolinguística Tradicional. Já a Linguística Ecossistêmica, parte do ecossistema para

compreender os fenômenos linguísticos, apresentando assim algumas inovações em relação a

Ecolinguística Tradicional.Assim, Hildo Honório Couto foi o pioneiro na apresentação da

disciplina Ecolinguística, a partir da escrita do livro intitulado Ecolinguística: estudo das

relações entre língua e meio ambiente (2007), e atualmente, juntamente com outros

estudiosos, desenvolve a Linguística Ecossistêmica.

2.2.1 Linguística Ecossistêmica

Para Couto (2015), ainda que Haugen seja considerado o pai da Ecolinguística, há

algumas lacunas em seus estudos, primeiro pelo fato de ele se voltar apenas ao meio ambiente

social da língua, apesar de existirem outros; segundo, porque sua concepção de língua reifica-

a, considerando-a como uma coisa em relação ao meio ambiente; por fim, a maioria dos

ecolinguistas utiliza os conceitos ecológicos como metáforas. Assim, depois de vários estudos

conjuntos com outros pesquisadores, algumas alterações foram realizadas na Ecolinguística,

como, por exemplo, a preconização do ecossistema e a consideração da visão de longo prazo

nos estudos desenvolvidos. Essas inovações permitiram o surgimento de uma nova vertente

de estudos ecolinguísticos, intitulada “Linguística Ecossistêmica”, desenvolvida no Brasil, no

eixo Goiânia-Brasília. Nela, a língua é vista como a interação verbal que se dá no ecossistema

linguístico, sendo este conceito central da Linguística ecossistêmica (COUTO, 2015).

A proposta de relação entre língua – povo – território na Linguística Ecossistêmica é

dada da seguinte maneira:

Tal representação deve ser lida da seguinte forma: uma população (P) de organismos

vivos e as interações (L) ou inter-relações estabelecidas com seu habitat (T). A segmentação

da linha entre L e T demonstra que não há uma relação direta entre elas. As interações só são

realizadas entre os membros de P. Assim, linearmente, a representação do ecossistema pode

ser dada da seguinte maneira: L-P-T (COUTO, 2015). Nota-se, também, que entre as

interações e o território sempre há organismos vivos.

Esse ramo da Ecolinguística rompe de vez com a dúvida entre os conceitos da

Ecologia serem ou não metafóricos e afirma ser essa disciplina um ramo da própria Ecologia

que estuda os fenômenos linguísticos. Esse posicionamento é verificado inclusive no nome

Linguística Ecossistêmica, que já sugere a importância do próprio ecossistema nos estudos

linguísticos. Para Couto (2014, p. 29), “ela é parte da macroecologia, em condição de

igualdade com a ecologia biológica”.

Para a Linguística Ecossistêmica existem pelo menos quatro ecossistemas: o físico, o

mental e o social, já demonstrados, e o ecossistema integral da língua, que engloba os outros

três como um todo. Cada um deles deve ser relacionado ao seu meio ambiente, físico, mental,

social e o integral da língua, respectivamente. Por essa razão, é possível perceber que, para a

Linguística Ecossistêmica, a língua é uma realidade biopsicossocial (COUTO, 2015).

Nessa vertente estão presentes dois conceitos inovadores para a Linguística e que estão

intimamente ligados ao ecossistema. O primeiro deles é a visão de longo prazo, ou seja, essa

disciplina não busca apenas resultados ou conclusões imediatos, ao contrário, procura

desenvolver paradigmas que possam ser utilizados no decorrer do tempo. Na natureza, não há

tempo cronometrado, ela não tem pressa, apenas segue o seu curso independente do homem

(COUTO, 2015), ainda que seu percurso seja maléfico ao homem e, por isso, não faça muito

sentido a expressão “protegê-la”. Ela age, se desenvolve, se transforma por si só, e o que

fizermos com ela agora apenas refletirá na forma como ela será no futuro, sem que se saiba

quais serão essas consequências. É por isso que, ao se pensar em quaisquer áreas científicas,

inclusive na Linguística Ecossistêmica, é necessário pensar no futuro e nas ações praticadas, a

fim de evitar um desequilíbrio no meio ambiente. Esse ponto de vista também deve ser

considerado nas políticas da língua, pois uma visão centralizadora, que imponha a utilização

de determinada língua em certo território, pode gerar consequências maléficas no decorrer do

tempo, como, por exemplo, preconceito linguístico e cultural no futuro. A visão de longo

prazo está relacionada ao conceito de sustentabilidade. Assim, já que não há como deter o

desenvolvimento, que ele seja pelo menos um desenvolvimento consciente, que considere a

necessidade de preservação ambiental para garantir um bem-estar futuro, isto é, que ele seja

sustentável.

Para a Linguística Ecossistêmica, a língua é interação e nasce dos atos de interação

comunicativa. Por essa razão, a existência de uma língua está condicionada ao seu uso por

pelo menos dois falantes, pois, caso exista penas um, ela já está morta (COUTO, 2015).

Considerando a língua dessa forma, propõe-se a Ecologia da Interação Comunicativa (EIC),

que é onde os atos de interação comunicativa nascem. A EIC conta com um cenário; um

falante e um ouvinte; com regras interacionais e sistêmicas; e com circunstantes (aqueles de

quem o falante fala). As interações constituem um diálogo, ou seja, um fluxo que consiste na

alternância entre falante e ouvinte, que seguem uma série de regras interacionais  mais

voltadas aos atos de fala  e sistêmicas, que, relacionadas às regras gramaticais, contribuem

para a eficácia da interação comunicativa (COUTO, 2015). Para a Linguística Ecossistêmica,

“a gramática não é mero inventário de regras estruturais (ou princípios e parâmetros) para se

formarem frases gramaticais. Como salientou Coseriu durante toda sua vida, isso é uma

abstração feita pelo linguista a partir da observação de atos de interação concretos” (COUTO,

2015, p. 50).

Pode-se perceber que algumas inovações foram trazidas por essa vertente da

Ecolinguística, que serviu de base, inclusive, a outra disciplina, a Linguística Ecossistêmica

Crítica, também chamada de Análise do Discurso Ecológica, arcabouço teórico desta pesquisa.

2.3 LINGUÍSTICA ECOSSISTÊMICA CRÍTICA OU ANÁLISE DO DISCURSO

ECOLÓGICA

Estudar a Análise do Discurso Ecológica (ADE) implica, em primeiro lugar, entender

suas bases epistemológicas, as quais justificam ou demonstram as inovações, as

singularidades e a necessidade de uma disciplina de linguística de cunho discursivo e

ecológico. A ADE se apoia nos valores da Ecologia Profunda, que, como sugere seu criador

Arne Naess, além de descritiva e crítica é prescritiva, lutando por todos os seres vivos e

criticando tudo que possa ir contra a vida na face da terra (COUTO; COUTO, 2015). Trata-se

de uma disciplina da Ecologia que, partindo da noção de ecossistema, busca entender a

relação que o homem estabelece com o seu meio ambiente e sugere comportamentos, com

base na Ecologia Profunda, a serem seguidos em prol do bem-estar do todo ecossistêmico.

Serviram de inspiração, de fundamento e de construção da ADE a Ecolinguística, já

apresentada, a Ecologia Social e sua vertente, a Ecologia Profunda, também já explicadas, e a

Análise do Discurso Positiva, criada por Martin, que, a partir de estudos iniciais de Halliday,

propôs um estilo de análise que sugere mudanças de comportamentos, a fim de transformar o

mundo em um lugar melhor.

A AD Positiva tem a finalidade de conscientizar os indivíduos do seu papel no mundo.

Ou seja, ela busca não somente analisar os discursos, mas inseri-los no contexto social de

produção, tentando entender como as pessoas se posicionam no mundo, redistribuindo o

poder, mas sem necessariamente lutar contra ele (VIAN JR., 2010, p. 79). É por essa

finalidade que ela se diferencia da AD Francesa e da AD Crítica, pois estas enfatizam as

desigualdades, evidenciando e descrevendo as relações de poder, e, ainda que a última busque

sugerir comportamentos, ela o faz de forma negativa, enfatizando os conflitos e a luta de

classes (COUTO; COUTO, 2015). Já a ADP tem por finalidade utilizar as conclusões das

análises para auxiliar na transformação do mundo em um lugar melhor. Ademais, as

investigações feitas por ela estão sedimentadas primordialmente no papel da gramática e no

pressuposto de que há uma relação entre a linguagem e a organização do contexto social

(VIAN JR., 2010, p. 81), ao passo que as demais formas de AD estão sedimentadas, em

primeiro lugar, no contexto histórico e na materialização das ideologias nos discursos.

A disciplina da ADE foi proposta por Couto, em 2013, com o objetivo de analisar

textos e discursos a partir de uma perspectiva ecológica. Por essa perspectiva, os valores da

Ecologia Profunda são retomados. Nela, a ecolinguística é vista como uma vertente da

Macroecologia, assim como outras ciências, como Ecologia Biológica, e por isso os conceitos

ecológicos são a ela inerentes, como ocorre com todas as ramificações da Linguística

Ecossistêmica.

Outras teorias  como a Análise do Discurso Francesa e a Análise do Discurso Crítica

 já serviram de base para estudos sobre questões relacionadas ao meio ambiente. Entretanto,

elas partem de referenciais teóricos imbuídos de um viés social e político (COUTO; COUTO,

2015), já que se sustentam numa ideologia política, ainda que na ADC, por exemplo, haja o

intuito de decifrar a ideologia para desmistificar o discurso. Ou seja, alguns estudiosos

buscaram compreender os discursos se posicionando a favor do meio ambiente, mas a partir

de um viés político, que está impregnado nas outras propostas de Análise do Discurso, o que

pode ser visto a partir de estudos dos discursos sustentáveis dos jornais impressos e

televisivos e da análise de discursos ecológicos objeto de alguns trabalhos acadêmicos.

Como já demonstrado, no ramo da Ecologia há o ecossistema, e, no ramo da

Linguística Ecossistêmica, fala-se em Ecossistema Integral da Língua, composto pelos meios

ambientes natural, mental e social. Cada um desses meios ambientes oferece possibilidade de

estudo da língua, mas o social processa as relações sociais e, por isso, diferentes discursos são

propostos, o que justifica um campo de estudos como a Análise do Discurso Ecológica. É por

meio da interação entre os indivíduos que os discursos emergem, e essas interações fazem

parte de um contexto social. Além disso, o discurso não pode ser desvinculado de aspectos

sociais como a ideologia, o contexto histórico e as relações sociais, isso porque os sentidos

que emergem da língua são ideológicos e históricos.

Embora a noção de discurso seja relativa ao meio ambiente social, a ADE não se

restringe a esse ambiente para embasar suas análises, ao contrário, uma característica peculiar

que ela possui é considerar os três meios ambientes (físico, mental e social), tornando-se mais

ampla em relação à forma de encarar o objeto de estudos do que as demais propostas de AD,

que se voltam mais ao contexto social.

Assim, qualquer discurso, conceituado como produto da interação comunicativa de um

povo, é passível de ser analisado pela ADE, que, depois de analisar discursos, utiliza suas

conclusões para auxiliar na transformação do mundo em um lugar, assim como na ADP.

Outra grande inovação dessa ciência é justamente o fato de a ideologia adotada ser diferente

das visões antropocêntricas e marxistas, o que será mais bem discutido adiante.

A ADE também possui um caráter prescritivo, recomendativo, e não apenas descritivo.

Embora haja um estranhamento na propositura desse termo, há uma prescrição de melhoria de

vida, já que ela propõe não apenas a análise de discursos, mas uma mudança das ações

humanas em prol da reestruturação do equilíbrio ambiental, seja no âmbito natural, mental ou

social. Esse caráter prescritivo da ADE é justificado pelo princípio 6 da Ecologia Profunda, o

qual recomenda mudanças nas políticas, ou, se preferirem, mudanças de paradigmas, pois

pelas políticas uma nova visão de mundo pode ser instaurada, visto que elas influenciam as

estruturas tecnológicas, econômicas, educacionais e, principalmente, ideológicas de uma

comunidade.

É importante ressaltar que a ADE não pretende analisar discursos apenas ecológicos,

mas, por seu caráter holístico, qualquer tema pode ser por ela analisado e discutido, uma vez

que seu ideal é a defesa intransigente da vida (COUTO; COUTO, 2015), Ainda, qualquer

discurso relacionado a essas questões pode ser objeto de investigação da ADE.

É necessário demonstrar à sociedade a importância que todos os seres possuem no

ecossistema. A homeostase só será alcançada se o homem tiver a consciência de que deve

viver em comunhão com os outros seres. Para Couto (2012, p. 70), “estar em comunhão é

compartilhar sentimentos, como por exemplo, o próprio fato de estar colaborando,

cooperando, ou pura e simplesmente a satisfação dos indivíduos em estar juntos formando um

todo”. Para que se efetue uma comunicação ou uma interação entre os seres, é indispensável

que, antes de qualquer coisa, haja comunhão entre os seres. Nos estudos linguísticos, o termo

“comunhão” foi utilizado sob o nome de comunhão fática e retomado por Jakobson ao propor

as seis funções de linguagem, tendo por função manter o canal da comunicação ativo

(COUTO, 2012). Essa comunhão fática é uma preparação para a comunicação, ou seja, é o

ponto de partida para que se estabeleça a linguagem.

A ADE, assim como toda a Linguística Ecossistêmica, se preocupa em estudar a

interação comunicativa, visto que ela propicia o nascimento da língua e dos discursos. Dela

surgem os enunciados, materializados no texto. Todo texto produzido por um falante é

dirigido a um ouvinte e, portanto, um texto só encontra-se pronto a partir do momento em que

chega ao ouvinte e em que esse o interpreta. Todo esse processo é de suma relevância à ADE

e, como afirma Couto (2015b):

O ecolinguista também vê no texto um produto da interação, mas um produto que é

parte de uma EIC. É claro que no caso de um romance é muito difícil partir do

momento em que o escritor o produziu e o leitor o leu, ou seja, é praticamente

impossível abordar esse processo como um todo, o processo da interação

comunicativa. É impossível reconstruir a EIC que lhe deu origem. No caso de textos

filosóficos, científicos, de ficção ou poético, a dificuldade é ainda muito maior. No

entanto, esse é o objetivo da concepção linguístico-ecossistêmica de texto. Ela faz

um percurso no sentido contrário ao da tradição. Esta vai do produto para o processo

de produção, à vezes ficando só no produto. A linguística ecossistêmica vai do

processo de produção para o produto, às vezes ficando só no processo de produção,

sendo o produto um componente desse processo.

Assim, na presente pesquisa, por se tratar de uma análise de textos jurídicos, torna-se

difícil resgatar o processo de produção dos discursos, visto que se parte do próprio texto.

Entretanto, as regras sistêmicas da EIC serão utilizadas, como forma de adentrar no campo de

produção desses discursos.

O conceito de texto está vinculado ao discurso conceituado pela ADE como “o

produto da interação comunicativa, ou uma parte dela” (COUTO, 2014). A palavra discurso

advém da palavra discursus, que, em latim, é o particípio passado de discurrere. O tempo

verbal particípio passado indica algo terminado, acabado e, logo, fechado. Por essa razão,

analisando-se a origem etimológica do termo, tem-se uma reificação da língua e o discurso

seria, então, uma coisa (COUTO; COUTO, 2015). Contudo, como demonstrado, o foco da

ADE não está no discurso em si, mas sim em seu processo de produção, nas interações

comunicativas das quais são produzidos, sendo preferível, por esse motivo, usar o nome

Linguística Ecossistêmica Crítica no lugar de Análise do Discurso Ecológica (COUTO;

COUTO, 2015).

O ponto central da disciplina não é o discurso em si, e sim a própria interação

(COUTO;COUTO, 2015). Para a análise do discurso tradicional, a figura do sujeito é

indispensável à compreensão do discurso; para a ADE, o sujeito não é o foco central, sendo

entendido como um sujeito ecológico, que deve estar à procura da autorrealização própria e

dos demais seres (COUTO, 2014). Assim, a capacidade de raciocinar, que apenas os humanos

possuem, deve conduzi-los a criar formas de auxiliar no equilíbrio ecossistêmico, e não

destruí-lo. Isso significa reclamar para si e defender o direito à vida, e ao não sofrimento, dos

demais seres. Trata-se de um sujeito social, mental e natural, sobre o qual recaem algumas

prescrições e recomendações da forma como deve agir no seu meio ambiente em busca de

atingir o bem-estar do todo ecossistêmico. Por fim, as condutas do sujeito ecológico devem

ser condizentes com os valores ecológicos, de forma que o holismo e a harmonia do todo

ecossistêmico sejam alcançados (COUTO, 2014).

As formas tradicionais de AD consideram o sujeito apenas como um ser social,

adentrando na esfera mental em casos pormenorizados, quando, por exemplo, adentram o

campo da Psicanálise (COUTOECOUTO, 2015). A ADE, em contrapartida, não considera,

primordialmente, a esfera social, mas considera-o como um ser natural que habita em

determinado ecossistema; um ser mental que possui a capacidade de pensar; e um ser social

capaz de interagir e de se comunicar linguisticamente com outros seres humanos, bem como

capaz de interagir e de estar em comunhão com outros seres do ecossistema.

Por fim, o título da disciplina, Linguística Ecossistêmica Crítica, é criado por sugestão

da Análise do Discurso Crítica (COUTOECOUTO, 2015), que com ela se assemelha em

alguns pontos, mas se distingue em diversos outros, como pode ser verificado no quadro a

seguir:

Quadro 3  Diferenças ADCxADE

ADC

Enfatiza o objeto de estudo do ponto de vista

ideológico-político, quando muito psicanalítico.

Está em sintonia com a filosofia ocidental, que enfatiza

a competição (marxismo: conflito). Ela pode levar ao

ódio.

Parte do ponto de vista lógico (from a logical point

ofview: Quine): não refuta nem critica a visão de

mundo ocidental, que é reducionista.

Tende a apenas analisar e criticar os estados de coisas

de que trata, com raríssimas exceções.

É humanista, logo, antropocêntrica como o marxismo,

cuja filosofia assimila.

Critica o estruturalismo, sobretudo a gramática

gerativa.

ADE

Coloca em primeiro plano a questão da vida na face da

terra, a ecologia, que é parte da biologia. Se é para

falar em ideologia, que seja a ideologia ecológica ou

da vida.

Tem mais afinidade com as filosofias orientais

(hinduísmo, budismo, taoísmo), que enfatizam a

cooperação, o que leva à harmonia, ao amor.

Parte do ponto de vista ecológico (fromanecological

point ofview:Finke), que é abrangente e holístico.

Combate a cosmovisão ocidental.

Analisa, critica e prescreve/recomenda

comportamentos que favoreçam a vida e evitem o

sofrimento.

É biocêntrica, ecocêntrica, como a ecologia profunda.

Critica o estruturalismo, a gramática gerativa e a

AD(C).

(continua)

ADC

Dedica-se a discursos produzidos, logo, ao produto, a

algo feito, à coisa.

Dedica-se apenas ao ecossistema social, quando muito

chegando ao ecossistema mental (psicanálise).

Fonte: Couto;Couto (2015, p. 74).

(Continuação Quadro 3  Diferenças ADCxADE)

ADE

Dá preferência ao próprio processo de produção de

discursos (das Fliessenselbst [o próprio fluxo], Fill,

1993). A ecologia da interação comunicativa é o

núcleo central da linguística ecossistêmica.

Leva em conta não só o ecossistema social e o

‘mental’, mas também o natural, com o que se

aproxima da ecocrítica (ver Glotfelty). Tende a incluir

até mesmo a dimensão espiritual.

A partir da apresentação das peculiaridades, e das consonâncias e dissonâncias entre a

ADE e as demais formas de AD, é necessário também compreender a forma como a ideologia

é estudada. Diferente das outras formas de AD que enfatizam o viés político das relações

sociais, a ADE está voltada à defesa da vida, não considerando primordialmente os aspectos

políticos e capitalistas, e ao contrário, está embasada em uma ideologia de vida.

2.3.1 A Ideologia na ADE

O termo “ideologia” é um dos mais complexos nos estudos das ciências sociais,

devido a sua vasta gama de significações e concepções. No decorrer da história, diversos

autores dele se apropriaram, com diferentes percepções, para entender como aconteciam os

fenômenos históricos e sociais.

Utilizado pela primeira vez por Destutt de Trace, em 1801, em seu livro Elementos de

Ideologia (1801), esse termo definiu a ciência de estudos das ideias. O interesse desse

estudioso era o de entender a origem da formação das ideias de um grupo social, a partir do

comportamento de um indivíduo em seu meio ambiente. Posteriormente, Napoleão dele se

apropriou, mas com um sentido mais pejorativo, atribuindo-lhe o valor de falsa consciência ou

abstração da realidade (CHAUI, 1980). Nota-se, assim, que foram criadas duas vertentes do

termo “ideologia”. De um lado, foi-lhe atribuído um sentido positivo de estudo das ideias; de

outro, um sentido negativo de falsa percepção da realidade, de abstração.

Um dos pensadores que mais desenvolveu a ideia de ideologia e influenciou inclusive

o pensamento moderno foi Karl Marx. Sua visão de ideologia, apresentada no livro A

ideologia alemã, para muitos está atrelada a um sentido negativo, como falsa consciência

(LOWY, 1991). Além disso, seu conceito é visto como meio pelo qual se instaura a

dominação entre as pessoas (COUTO, 2012). Nessa perspectiva, Marx desenvolveu obras que

tratavam do trabalho humano e de sua relação com a natureza.

Para ele, os frutos do trabalho devem ser dados aos próprios trabalhadores e o meio

ambiente deve ser utilizado pelo homem apenas para dar-lhe o que é necessário para a

sobrevivência: “o processo de trabalho, como apresentamos em seus elementos simples e

abstratos, é atividade orientada a um fim para produzir valores de uso, apropriação do natural

para satisfazer a necessidades humanas” (MARX apud COLMAN; POLA, 2009,p. 179).

Entretanto, de acordo com o autor, a instauração do capitalismo propiciou um cenário

socioeconômico em que os benefícios do trabalho eram percebidos não pelos que o

desenvolviam, mas pelos detentores dos meios de produção.

Para Marx, na sociedade capitalista, o trabalho está vinculado ao propósito de

desenvolvimento e expansão material. Nesse processo, a maioria da população não possui

acesso a esse desenvolvimento, subordinando-se ao trabalho assalariado para garantir sua

subsistência. É por isso que ele propõe uma luta de classes, um conflito entre os diferentes

níveis sociais, no qual o proletariado deve lutar para alcançar uma igualdade social com a

burguesia. Desse modo, na ideologia marxista, a luta e o conflito figuram como elementos

essenciais e inerentes à sociedade (COLMAN; POLA, 2009). Assim, a ideologia de que ele

trata, embora tenha como foco a integralização e a igualdade entre classes, reconhece, permite

e até mesmo incentiva a luta e o conflito entre os indivíduos.

Os ideais marxistas foram retomados e até criticados por Louis Althusser, que, na obra

Aparelhos Ideológicos de Estado (1992), separa ideologia e ciência, afirmando que,

diferentemente do que ocorre com a ciência, que está num campo concreto, real, a ideologia

encontra-se em um campo duvidoso e perigoso, por estar no âmbito do abstrato, do imaterial.

Para ele, ainda, não há como dissociar a ideologia da ciência, porque a prática material e

histórica reflete na construção de uma prática científica.

Pode-se dizer que, na visão de Althusser, a ideologia “é, aí, um sistema de idéias, de

representações que domina o espírito de um homem ou de um grupo social” (ALTHUSSER

apud COUTO, 2014, p. 65). Para ele, todo acontecimento se dá sob os valores ideológicos,

existindo mais de uma ideologia em uma sociedade. É nesse contexto que propõe, na já citada

obra, a ideia de aparelhos repressivos e aparelhos ideológicos do Estado, sendo o primeiro

aqueles em que existe o uso da coerção e da força para se estabelecer a ordem, como a polícia,

as prisões etc., e o segundo aqueles em que não há o emprego da força para se instaurar o

poder e a dominação, como a escola, a igreja, a família etc.

Michel Pechêux, por sua vez, ancorado nas ideias de Luis Althusser, demonstrou a

importância e a necessidade de se considerar a ideologia nos estudos do discurso. Para ele, ela

está intrinsecamente relacionada às condições históricas de produção do discurso e seu

conceito ganha espaço na AD na medida em que elas passam a considerar os aspectos

exteriores à língua em maior ou menor proporção (PECHÊUX, 1966).

Embora os propositores da Análise do Discurso Ecológica não enfatizem a questão da

ideologia, por não estarem tão presos apenas aos aspectos sociais e históricos do discurso, eles

a reconhecem como uma realidade social (COUTO;COUTO, 2015) e, portanto, reconhecem,

inclusive pelo caráter englobante e holístico dessa disciplina, a necessidade de considerá-la

em suas análises para compreender os sentidos que emergem dos textos. Entretanto, a base é

uma ideologia de vida, pois “já que é pra falar em ideologia, que seja em uma ideologia de

vida” (COUTO, 2013).

Para a ADE, a ideologia deve ter tomada como um conjunto de ideias que motivam a

prática social, não de maneira falsa ou como um mascaramento da realidade, mas como um

mecanismo auxiliar de restabelecer o homem em sua complexidade (COUTO, 2014),

resgatando os valores ecológicos e naturais perdidos, no decorrer da história, pela visão

capitalista instaurada na sociedade.

Assim, o intuito de utilizar essa ideologia ecológica ou de vida é, justamente, trazer à

sociedade uma Visão Ecológica de Mundo (VEM) (COUTO, 2014). Nessa perspectiva, a luta

e o conflito não são negados e a ADE considera que esses elementos estão presentes na

sociedade, mas não devem ser enfatizados, como ocorre em outras vertentes de AD, ao

contrário, devem ser evitados na medida do possível. A ideologia de vida da ADE se difere

das ideologias políticas em cinco principais pontos: antropocentrismo, ênfase ao conflito,

ditadura do proletariado, finalidade da ideologia, e, por fim, monoculturalismo.

A visão de mundo ocidental preconiza o homem em detrimento das demais espécies

do ecossistema e considera-o superior aos demais seres, sendo estes, por sua vez,

considerados objetos usados para suprir as necessidades humanas e seu bem-estar. A ADE,

embora reconheça a presença de uma ideologia política na sociedade, defende valores

ecológicos e prega o respeito e o cuidado a todos os seres do ecossistema, não com a

finalidade de trazer benefícios aos seres humanos, mas por apresentarem valor em si (COUTO,

2014).

Em segundo lugar, diferentemente do que propôs Karl Marx, que buscava uma

igualdade entre as classes reconhecendo a necessidade de luta e conflito, a ADE busca a

igualdade entre todos os seres (COUTO; COUTO, 2015). A ideologia política prega que o

conflito existe para buscar a igualdade social, ou seja, ele seria uma justificativa para a busca

da igualdade entre os seres. Já a ideologia ecológica não adota o conflito como forma de

alcançar uma igualdade, mas sim os meios pacíficos, em forma de respeito à diversidade.

A ADE não pretende instaurar nenhum tipo de dominação, ao contrário, ela

recomenda comportamentos para que o equilíbrio homeostático seja alcançado (COUTO;

COUTO, 2015). Nesse contexto, a ideologia por ela proposta busca, também, evitar o

sofrimento de todos os seres na face da terra. Assim, com relação aos seres humanos, por

serem seres pensantes e também sociais, defende o não sofrimento físico, mental e social

(COUTO; COUTO, 2015). O sofrimento físico está relacionado à dor física, como, por

exemplo, as lesões corporais, os espancamentos e a morte cruel. O sofrimento mental está

relacionado aos abalos psíquicos individuais que o indivíduo pode sofrer, como a tortura, a

ameaça e os xingamentos. Por fim, o sofrimento social, reprovado pela ADE, é aquele sofrido

por um grupo indistintamente: a exploração de menores, as diferenças sociais entre classes da

sociedade, a discriminação cultural, a trabalhista, a étnica e a profissional. Por reconhecer

essas três esferas de sofrimento, a ADE defende a vida e a autorrealização de todos os seres.

Os conceitos de “vida” e de “autorrealização” relacionam-se à instauração, na

sociedade, de ética baseada em valores ecológicos. A ADE prima por uma ética ecológica,

também chamada de ecoética, entendida como “a ética do não sofrimento ou a ética da

harmonia das inter-relações entre os elementos e o todo de um ecossistema, é uma ética da

vida, que aprende com os próprios ecossistemas da natureza como se relacionar com ela e

entre nós mesmos” (COUTO; SILVA, 2014, p. 43). Por essa razão, se apresenta, nesta

pesquisa, a forma como a ADE encara a ética, o que, inclusive, deveria ser utilizado nas leis

jurídicas que tutelam o meio ambiente.

2.3.2 A Ética na ADE

Como demonstrado no primeiro capítulo, os valores éticos têm sido estudados desde a

Antiguidade, por diversos filósofos, na busca por entender como as relações entre os seres

humanos se desenvolvem. Entretanto, as perspectivas analisadas são de caráter humanista e

antropocêntrico, em que se priorizam o bem-estar e a felicidade humana. Nessas perspectivas

ético-filosóficas há, ainda, elementos do ecossistema que devem ser utilizados pelo homem na

proporção em que for necessário para seu bem-estar. Por muito tempo, sob a ideologia

capitalista e antropocêntrica, o homem cultivou a visão de que poderia extrair do meio

ambiente tudo que fosse necessário ao seu bem-estar. Além disso, cultivou uma visão de que

o meio ambiente era um eterno fornecedor de bens e matérias-primas (AZEVEDO;

VALENÇA, 2006). Contudo, os sinais de esgotamento dos recursos naturais fizeram emergir

a necessidade de novos pensamentos e novas formas de enxergar o mundo, que preconizasse

uma visão ecológica. É necessário, portanto, a instauração de uma ética diferente daquela

antropocêntrica desenvolvida por várias vertentes de estudos como, por exemplo, na ciência

do Direito, que busca meios de atingir o bem-estar e a felicidade humana.

A instauração de uma visão ecológica ou de uma ética ambientalista na sociedade

requer, em primeiro lugar, uma mudança de paradigmas. Como sugere Thomas Samuel Khun

(apud CAPRA, 2006, p. 25), trata-se de realizações de ordem científica reconhecidas

universalmente e que, por determinado período de tempo, são capazes de apresentar soluções

a alguns problemas existentes na sociedade, ou seja, é o modelo constituído de crenças e

técnicas que será compartilhado e seguido pela sociedade. Esse conceito foi ampliado por

Capra (2006, p. 25), que o definiu como “uma constelação de concepções, valores, de

percepções e de práticas compartilhados por uma comunidade, que dá forma a uma visão

particular da realidade, a qual constitui a base da maneira como a comunidade se organiza”.

Essa proposta de mudança de paradigmas é encontrada nos princípios da Ecologia

Profunda. Arne Naess (1972) afirma que a preservação ambiental e o restabelecimento do

equilíbrio homeostático só podem ser alcançados se o homem reconhecer que, assim como os

demais seres, é mais um integrante do meio ambiente, devendo dele retirar apenas o que lhe

for essencial. Para ele, a verdadeira ecologia está relacionada à percepção dos seres humanos

junto à natureza e o único jeito de sensibilizar o homem com relação ao seu papel é colocá-lo

em contato com ela.

Para tanto, Naess propôs a chamada ecosofia e, segundo o próprio autor,

Com ecosofia eu quero dizer uma filosofia da harmonia e do equilíbrio ecológico.

Uma filosofia como uma espécie de sofia (ou) sabedoria, é abertamente normativa,

ela contém ambos normas, regras, postulados, priorização de valores e hipóteses

concernentes ao estado dos negócios em nosso universo. Sabedoria é sabedoria

política, prescrição, não apenas descrição científica e predição. Os detalhes de uma

ecosofia mostrarão muitas variações devidas a significantes diferenças relativas não

apenas aos fatos de poluição, recursos, população, etc., mas também de valores

prioritários. (NAESS apud AZEVEDO; VALENÇA, 2009, p. 15).

Assim, a ecosofia de Naess tem como prioridade não apenas o bem-estar humano, mas

a autorrealização de todos os seres. Além disso, a defesa do meio ambiente depende da

humildade dos seres humanos e da compreensão de que são coadjuvantes no cenário

ecossistêmico, e não protagonistas. Quando a ética é pautada em valores ecológicos, ou seja,

quando se pratica a ecoética, o homem deixa de ser considerado um ser superior aos demais e

a visão antropocêntrica deixa de ser a estrutura ideológica, diferente do que propunham

algumas vertentes de estudo, inclusiva a Ecologia tradicional. Nos dizeres de Couto (2006):

O movimento da ecologia rasa pode até lutar contra a poluição e a depredação dos

recursos naturais. Mas, seu objetivo central é a saúde e o bem-estar dos povos dos

países desenvolvidos, uma vez que põe em primeiro plano o desenvolvimento

econômico, não o desenvolvimento pessoal. Portanto, contrariamente ao movimento

da ecologia profunda, não vai a fundo nas questões ambientais. Ele se atém a

interesses humanos de curto prazo. Ele é formado por movimentos e idéias

pretensamente ambientais que, a despeito de bem intencionados, não têm por

objetivo modificar o atual estado de coisas. Por serem antropocêntricos,

freqüentemente, chegam a justificar a depredação da natureza em nome de um

passageiro bem-estar humano.

Assim, a ADE, ancorada nos princípios da Ecologia Profunda, se posiciona contra o

utilitarismo, aqui entendido como os meios de alcançar o bem-estar máximo da coletividade

humana, pregado somente pelas visões antropocêntricas. A ética ambiental tenta entender,

ainda, qual é o lugar do homem no ecossistema e qual deve ser o seu papel nele. Ela

reconhece a necessidade da busca de uma autorrealização que inclua todos os seres. Essa

felicidade é a minimização do sofrimento de toda e qualquer espécie, visto que o sofrimento

de uma única espécie implica em uma desarmonia do todo. Nesse sentido, é possível dizer que

a ética defendida pela ADE coaduna com as prescrições biocêntricas propostas por Boff, que

determina aos indivíduos: “age de tal maneira que tuas ações não sejam destrutivas à casa

comum, a Terra, e de tudo que nela vive e coexiste conosco”, ou “age de tal maneira que se

permita que todas as coisas possam continuar a ser, a se reproduzir e a continuar a evoluir

conosco”, e, por fim, “age de tal maneira que tua ação seja benfazeja a todos os seres,

especialmente aos vivos” (BOFF, apud MILARÉ, 2005).

É certo que o homem se diferencia dos demais seres por sua capacidade de raciocinar e

de se relacionar com os outros e por isso é dada a ele uma maior responsabilidade. Para Couto

e Silva (2014, p. 49),

sobre a vida humana não podemos ser ingênuos e nela pensarmos nos mesmos

moldes em que pensamos na vida animal. O ecossistema humano se mantém pelas

relações com o seu meio natural e, nesse nível, compartilha tanto das mesmas

condições de existência da fauna e da flora sobre esse planeta quanto dos meios

ambientes mentais sociais, e é no campo dessas relações dos ecossistemas mentais e

socais que se encontra o que os filósofos chamam de humanidade.

Entretanto, diferentemente da visão antropocêntrica de mundo  em que essa

característica humana coloca o homem em posição de destaque no ecossistema buscando

apenas meios de encontrar a felicidade  , a racionalidade humana o torna mais responsável

pela busca do equilíbrio homeostático. Por haver no homem uma autoconsciência e por ser ele

responsável por seus próprios atos, deve pensar em suas ações racionalmente, e não

instintivamente, como o fazem os demais seres, para, desse modo, auxiliar na busca do bem-

estar do todo ecossistêmico. Há, assim, uma responsabilidade dos homens no sentido de

preservar a natureza e não de apenas buscar a sua própria felicidade, como era defendido

pelos filósofos tradicionais.

O filósofo Hans Jonas (2005) propôs, no século XIX, uma nova visão da ética, na qual

ele instituiu um imperativo de responsabilidade, antagônico ao imperativo categórico proposto

por Kant, que afirmava que as formas de agir deveriam se transformar em uma lei universal.

Para Jonas, as ações humanas deveriam ser compatíveis com a permanência da vida humana

na Terra e, por isso, o homem passou a ter uma relação de responsabilidade com a natureza.

Assim, pela teoria de Hans Jonas, é proposto que o homem tenha responsabilidade

para com os demais seres do ecossistema, o que implica respeito e cuidado com todos os seres

que o integram. Ele ainda reconhece as ações danosas do homem ao meio ambiente e propõe

uma forma de repensá-las.

Jonas (2006) também propõe uma ética que se preocupe com as questões futuras,

diferente de outros pensamentos éticos, nos quais a preocupação estava relacionada apenas

com o presente. Para ele (2006, p. 36), “o longo trajeto das conseqüências ficava ao critério

do acaso, do destino ou da providência. Por conseguinte, a ética tinha a ver com o aqui e

agora, como as ocasiões se apresentavam aos homens, com as situações recorrentes e típicas

da vida privada e pública”. Segundo o filósofo, é importante reconhecer a realidade

transformadora do homem incluindo seu trato com o mundo e a ameaça de sua própria

existência (JONAS, 2005). Essa perspectiva de Jonas está de acordo com a característica

peculiar da ADE de propor uma visão a longo prazo em que, como demonstrado, as mudanças

sejam pensadas não apenas para o presente, e sim para o futuro, em que todos os seres sejam

autorrealizados.

Pautados nessas questões, os ideais propostos pela ecoética buscam uma mudança de

paradigmas. É justamente por perceber essa diferença do homem com os demais seres que é

possível se pensar em um novo paradigma, no qual a visão antropocêntrica dê lugar a uma

visão ecocêntrica de mundo e em que os seres humanos se restabeleçam em sua complexidade.

É necessário que o homem se reconheça como parte integrante de um todo e utilize sua

capacidade intelectual para contribuir com o equilíbrio homeostático, esquecendo o

utilitarismo ou a busca pelo bem-estar da coletividade humana, que há muito tempo vigora na

sociedade e que contribui para os problemas ambientais até então enfrentados.

A ADE não trata apenas da relação entre indivíduo-mundo, mas também prescreve um

respeito entre indivíduo-indivíduo, que muitas vezes tem sido esquecido por algumas

ideologias, como a religiosa e a política, que acabam por segregar pessoas, mundos e culturas.

Aqui entra o biocentrismo, isto é, o respeito a todos os seres vivos indistintamente, e nesse

contexto, a vertente do Direito que trata da relação homem e meio ambiente deve considerar

os valores ecológicos e seguir a ecoética, o que passa também a ser averiguado.

Uma grande inovação da Análise do Discurso Ecológica é o seu caráter

multimetodológico, em que é possível apresentar diferentes formas e métodos para alcançar o

objetivo de estudar os discursos. Considerando o caráter holístico da disciplina, sua

metodologia não poderia ser outra senão aquela que abrange todas as possibilidades de

realizar um estudo, o que é feito, é claro, dentro de padrões de coerência e lógica, como passa

a ser exposto.

3 METODOLOGIA

A presente pesquisa insere-se no âmbito dos estudos linguísticos e, a partir de uma

aproximação entre os estudos da Linguística, do Direito e da Ecologia Profunda, tem como

objetivo geral averiguar as consonâncias e as dissonâncias entre o Direito Ambiental

brasileiro e a Ecologia Profunda.

Para alcançar o objetivo geral, foi selecionado, em primeiro lugar, como corpus desta

pesquisa, o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira que, por tratar especificamente da

tutela do meio ambiente, é a base normativa constitucional para a formação do Direito

Ambiental brasileiro. Lenza (2012, p. 239), retomando os conceitos do professor José Afonso

da Silva, afirma que “as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com

as normas de grau superior, que é a constituição. As que não forem compatíveis com ela serão

invalidadas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais

elevado”. Dessa maneira, todas as leis do Direito Ambiental devem estar em consonância com

os valores constitucionais, o que reflete na segunda justificativa de escolha de um artigo

constitucional para dele tratar. Por fim, essa escolha também se justificada por ser ele

considerado o mais avançado em matéria ambiental (MILARÉ, 2015).

Além desse artigo constitucional, comporão o corpus da pesquisa as leis

infraconstitucionais que complementam o artigo constitucional 225: leis nº 9.985/2000 e nº

11.105/2005, bem como as demais leis que forem requisitadas ao longo da pesquisa. Farão

parte deste estudo os princípios jurídicos do Direito Ambiental, pois essa nova corrente

filosófica do Direito, a teoria pós-positivista, reconhece a necessidade de priorizar os

princípios, e não puramente as leis positivistas, nas soluções de conflitos, além de ser

indispensável à interpretação e aplicação do artigo e das leis supramencionados. Ademais, os

princípios do Direito Ambiental impõem deveres à sociedade e a sua inobservância requer

aplicação de sanções.

A Análise do Discurso Ecológica possui um caráter multidisciplinar e transdisciplinar,

que possibilita uma harmonização de diferentes procedimentos metodológicos, ou seja, é

multimetodológica. A ADE defende uma visão holística e a instauração de paradigmas sociais

voltados ao holismo, apropriando-se de diversos métodos para realizar suas análises. Por

multimetodologia deve-se entender a “arte de utilizar mais de uma metodologia ou parte de

metodologias para a compreensão de um determinado fenômeno” (MINGERS apud

SOBRINHO; ROMERO, 2014). Assim, Sobrinho e Romero (2014, p. 93), retomando o

pensamento de Mingers, afirmam que

a multimetodologia parte da ideia de diferentes paradigmas para enfatizar o desejo

de combinar metodologias com suposições distintas, mas, que podem ir além aos

limites dos paradigmas nas quais foram concebidas. Ao se adotar uma maneira de

enxergar o mundo é como vê-lo sob a ótica de um instrumento particular, como raio-

X, microscópio, telescópio, por exemplo. Cada instrumento proporcionará uma

visão particular sobre diferentes aspectos do mundo, porém, devido às suas

especificidades não irá captar outros aspectos. Assim, ao se adotar um único

paradigma se está inevitavelmente obtendo somente uma visão limitada de uma

situação particular sobre o mundo real.

A ADE comunga da ideia de que para compreender um fenômeno é necessário

compreender holisticamente os aspectos envolventes e não apenas uma parte dele, como é a

proposta aqui defendida. Para Albuquerque (2015, p. 135) a metodologia da ADE

consiste na coleta e na análise inicial dos dados de acordo com as teorias linguísticas

tradicionais. A partir daí, com os dados e os resultados obtidos nas pesquisas

anteriores, faz-se uma nova interpretação deles, com base na teoria ecolinguística,

verificando as inter-relações entre os elementos de L, P e/ou T, de somente uma

dessas categorias (as relações dentro de L, ou somente dentro de P, ou somente

dentro de T), como se dão as relações na EFL, entre outros temas.

A possibilidade de unir diversos métodos de análise, bem como a possibilidade de unir

diferentes vertentes de estudo, como é o caso da pesquisa, que une as ciências jurídicas,

ecológicas e linguísticas, demonstra mais uma vez a importância e a singularidade do

referencial teórico adotado.

Considerando que “todo projeto de pesquisa maduro contém métodos, técnicas,

procedimentos e critérios para a coleta, a checagem da qualidade, a organização, o manejo e a

análise dos dados (LANKSHEAR, 2008, p. 36)”, passa-se a expor a classificação e

metodologia da pesquisa.

Do ponto de vista de sua natureza, a pesquisa é classificada como uma pesquisa básica,

realizada para desenvolver conhecimentos científicos sem que sejam de aplicação prática

imediata (MOREIRA; CALEFFE, 2008). Não há um intuito na pesquisa de trazer uma

mudança social imediata, e sim buscar informações que auxiliem no desenvolvimento dos

estudos jurídicos e linguísticos, principalmente no que se relaciona ao meio ambiente.

Pela abordagem, pretende-se trabalhar no âmbito da pesquisa qualitativa, que “é uma

atividade sistemática orientada à compreensão em profundidade de fenômenos educativos e

sociais” (SANDIN ESTEBAN, 2010, p. 127). Pode-se dizer ainda que a pesquisa qualitativa é

um “conjunto de práticas interpretativistas de pesquisa e um espaço de discussão” (SANDIM

STEBAN, 2010). Na presente pesquisa pretende-se interpretar os sentidos que emergem dos

enunciados das leis do Direito Ambiental, daí o seu caráter interpretativista. Além disso, os

pesquisadores qualitativos possuem a prerrogativa de utilizar análise semiótica, análise da

narrativa, do conteúdo, do discurso, de arquivos, fonêmica, e até mesmo as estatísticas

(DENZIM; LINCOLN, 2006), e na presente pesquisa propõe-se uma análise discursiva do

corpus escolhido.

De acordo com o objetivo a ser alcançado, pretende-se realizar uma pesquisa

explicativa, que “tem como preocupação central identificar os fatores que determinam ou que

contribuem para a ocorrência dos fenômenos” (MOREIRA; CALEFFE, 2008, p. 70). Trata-se

ainda da “do tipo de pesquisa que mais aproxima o conhecimento da realidade, porque explica

a razão, o porquê das coisas” (MOREIRA; CALEFFE, 2008, p.70).

Por fim, com base nos procedimentos metodológicos, apoia-se no método da pesquisa

documental,

aquela realizada a partir de documentos, contemporâneos ou retrospectivos,

considerados cientificamente autênticos (não fraudados); tem sido largamente

utilizada nas ciências sociais, na investigação histórica, a fim de descrever/comparar

fatos sociais, estabelecendo suas características ou tendências (PÁDUA, 1997,p. 62)

A pesquisa documental é realizada em fontes como tabelas estatísticas, cartas,

pareceres, fotografias, atas, relatórios, obras originais de qualquer natureza – pintura,

escultura, desenho, etc. além de notas, diários, projetos de lei, ofícios, discursos, mapas,

testamentos, inventários, informativos, depoimentos orais e escritos, certidões,

correspondência pessoal ou comercial, documentos informativos arquivados em repartições

públicas, associações, igrejas, hospitais, sindicatos (SANTOS, 2000).

Quando o pesquisador se apropria dos documentos para retirar deles informações, ele

o faz por meio do uso de técnicas apropriadas para o seu manuseio e análise, seguimento de

etapas e procedimentos, organização das informações que serão categorizadas e analisadas, e

por fim da elaboração de sínteses. (SÁ-SILVA et al. 2009).

A classificação da pesquisa como documental permite propor as categorias de análise

pertinentes, uma vez que esse tipo de pesquisa é um procedimento que utiliza métodos e

técnicas para a apreensão, compreensão e análise de documentos (SÁ-SILVA et al, 2009).

Com relação às categorias de análise,

Não existem normas fixas nem procedimentos padronizados para a criação de

categorias, mas acredita-se que um quadro teórico consistente pode auxiliar uma

seleção inicial mais segura e relevante. [...] Em primeiro lugar [...] faça o exame do

material procurando encontrar os aspectos relevantes. Verifique se certos temas,

observações e comentários aparecem e reaparecem em contextos variados, vindos de

diferentes fontes e diferentes situações. Esses aspectos que aparecem com certa

regularidade são a base para o primeiro agrupamento da informação em categorias.

Os dados que não puderem ser agregados devem ser classificados em um grupo à

parte para serem posteriormente examinados (Ludke e André apud SA-SILVA et al,

2009, p. 12).

Uma das dificuldades da abordagem metodológica é escolher quais métodos serão

utilizados, pois

esses métodos não podem ser aleatórios, devendo haver uma relação, principalmente

de complementação, entre eles para que, por meio dos diferentes métodos, o

pesquisador possa alcançar o mesmo objeto e as mesmas conclusões, usando

somente caminhos distintos. Isso requer que o investigador elabore um planejamento

de quais métodos serão empregados, podendo haver até uma hierarquização ou

classificação deles, mas no final os resultados serão mais profícuos do que uma

investigação que empregou apenas um único método (ALBUQUERQUE, 2015, p.

136)

Assim, para alcançar o objetivo geral da pesquisa, é necessário em primeiro lugar

organizar as informações contidas no corpus para depois analisá-las discursivamente. Nesse

sentido, propõem-se, para organização do corpus, as seguintes etapas:

 Exame do corpus, para entender os seus aspectos relevantes: para verificação dos tipos de

medidas de proteção ambiental é sugerida na letra de lei e os tipos de sanções previstas em

caso de descumprimento;

 Agrupamento: as informações apreendidas serão separadas em grupos, que serão formados

à medida que determinado tema surgir na letra de lei. Por exemplo, um grupo que trate da

preservação de áreas físicas específicas; um grupo que trate da proteção da diversidade;

grupo que trate dos deveres do Estado e dos particulares; grupo de trate das sanções; grupo

que trate da possibilidade de educação ambiental, dentre outros;

 Exclusão de alguns artigos: considerando que o foco é tratar dos enunciados que tratam

especificamente da forma de proteção ao meio ambiente e suas consonâncias com os

valores da Ecologia Profunda e da ADE, serão descartados da análise os artigos das leis

que tratem de questões técnico-administrativas, como por exemplo, a procedimento de

constituição dos órgãos destinados a gerenciar e garantir o cumprimento das normas sobre

o meio ambiente.

Depois de cumprida essa etapa da pesquisa, adentra-se nos procedimentos da análise

discursiva. Assim, considerando a necessidade interpretar as leis e identificar seus aspectos

ideológicos, para alcançar o objetivo geral da pesquisa, utiliza-se os procedimentos da Análise

do Discurso Francesa, propostos por Eni Orlandi. Para ela, “a análise se faz por etapas que

correspondem à tomada em consideração de propriedades do discurso referidas a seu

funcionamento” (ORLANDI, 2002, p. 77). Essas etapas correspondem ao percurso que vai do

texto ao discurso, e são dispostas da seguinte maneira (ORLANDI, 2002).

Quadro 4: Etapas da pesquisa

1ª Etapa: passagem da

2ª etapa: passagem do

3ª etapa:

Fonte: Orlandi (2002, p. 77).

Superfície linguística para o

Objeto discursivo

Para o processo discursivo

Texto

Formação discursiva

Formação ideológica.

Com base nas orientações de Orlandi (2002), propõem-se as seguintes etapas da

pesquisa:

o passagem da superfície linguística para o texto: Análise semântico-jurídica do corpus. Para

ORLANDI (2002, p. 67) “começamos por observar o modo de construção, a estruturação,

o modo de circulação e os diferentes gestos de leitura que constituem o sentido do texto”.

Assim, essa etapa de análise parte da compreensão dos significados jurídicos das leis, a

forma como as leis foram produzidas a escolha do léxico etc., o que será feito com o

auxílio de um dicionário jurídico;

o passagem do objeto discursivo para a formação discursiva: a partir dos conceitos da ADE

de interação, adaptação, holismo, evolução, porosidade, evolução etc. busca-se entender os

sentidos do texto e o tipo de relação homem/meio ambiente é sugerida pelos enunciados da

lei. Para Eni Orlandi (2002, P. 67) “a partir desse momento estamos em condição de

desenvolver a análise a partir dos vestígios que ai vamos encontrando, podendo ir mais

longe, na procura do que chamamos de processo discursivo”. Ainda nessa etapa, será feita

uma comparação entre os princípios da Ecologia Profunda e os sentidos que emergem dos

enunciados do corpus com o intuito de verificar as consonâncias e dissonâncias entre eles,

o que possibilitará inclusive entender as formações discursivas em que os corpus se insere.

o Partindo-se para a segunda fase do processo discursivo, “passamos do delineamento das

formações discursivas para a sua relação com a ideologia, o que nos permite compreender

como se constituem os sentidos desse dizer” (ORLANDI, 2002, p. 67). Assim, será feito

um levantamento de quais ideologias são predominantes bem como sob quais conceitos

éticos são produzidos os enunciados das leis. Por fim, a partir dos resultados até então

obtidos, será possível entender se as leis do Direito Ambiental acompanham as mudanças

sociais relacionadas ao meio ambiente. A ADE defende uma ideologia de vida, que sendo

holística e englobante, defende a proteção da vida de todos os seres e não apenas os

humanos. Nesse sentido, por meio dessa etapa será possível compreender se o Direito

Ambiental apresenta uma defesa do meio ambiente em consonância com a ideologia de

vida.

Por meio das categorias e dos procedimentos propostos é que esta pesquisa se

desenvolve para averiguar as consonâncias entre o Direito Ambiental, a Ecologia Profunda e a

ADE. A produção da pesquisa busca, em última instância, contribuir, de alguma forma, com a

Ciência do Direito para o aprimoramento, a partir de valores éticos ambientalistas, de suas

normas e da criação de medidas que, a partir de uma visão ecológica e holística, garantam a

proteção do meio ambiente. Nesse sentido, desenvolve-se a análise a seguir.

4 O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: AS PERSPECTIVAS DA ADE

Com o Direito Ambiental brasileiro, objetiva-se normatizar a relação estabelecida

entre o homem e o meio ambiente e, para tanto, apresentam-se medidas para coibir as ações

humanas danosas ao meio ambiente. Embora o foco da ciência do Direito não esteja no

mundo natural ou nas “coisas”, tutelá-las tornou-se um dever jurídico imprescindível à

sobrevivência humana, considerando-se os novos anseios sociais voltados à preocupação com

o meio ambiente. Além disso, a necessidade de aproximar a Ciência Jurídica às demais

tornou-se inquestionável, já que o próprio homem tem concluído que os estudos científicos

não podem ser feitos separadamente, e o Direito embora em alguns momentos históricos não

tenha recorrido de forma profunda a outras fontes do saber, atualmente também tem se

aproximado mais de outros conhecimentos. Desse modo, o Direito não é imutável e é

atualizado de forma a atender os anseios sociais. Nesse sentido, surge o questionamento: o

que devemos esperar da ciência jurídica no que tange à preservação do meio ambiente?

Ciente das dificuldades de encontrar respostas ao questionamento supramencionado

propõe-se a presente análise, que busca encontrar pontos de encontro e desencontro entre as

leis do Direito Ambiental e a Ecologia Profunda, já que, com essa vertente da Ecologia,

sugerem-se formas eficientes de defender o meio.

Assim, depois de depreendidos os principais significados dos termos da lei e

identificando o campo ideológico a que pertencem, em forma de análise discursiva, partimos

para a compreensão da ética com o intuito de compreender por quais valores éticos as leis do

Direito Ambiental estão amparadas.

A característica do Direito Ambiental, já exposta no capítulo 1, de ser “um direito

sistematizador que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência

concernentes aos elementos que integram o ambiente” (MACHADO, 2015, p. 50), demonstra

que essa disciplina, não regida por um conjunto específico e bem delimitado de leis, segue

ideais da teoria pós-positivista do Direito e apresenta um traço do holismo defendido pela

ADE. O termo sistematizador é oriundo verbo “sistematizar” que segundo o dicionário

Aurélio tem o significado de “reunir em uma doutrina”, o que demonstra que essa vertente do

Direito une diferentes fontes para se constituir, que, juntas, permitem uma melhor entrega da

prestação jurisdicional. A articulação entre legislação (normas escritas), doutrinas

(interpretação dada às leis) e jurisprudência (decisões reiteradas sobre um determinado fato)

demonstra que há uma interferência de diversos saberes na constituição e aplicação das leis à

sociedade, o que é uma realidade de toda a ciência do Direito contemporâneo. Como afirma

Machado (2015), o intuito não é isolar os temas, visto que não se trata de construir um direito

do solo, das águas, da fauna, mas sim interligar todos os temas como um só, o que está em

consonância com o conceito de interações e de diversidade da Análise do Discurso Ecológica.

4.1 ANÁLISE DISCURSIVO-ECOLÓGICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO

AMBIENTAL

Os princípios, originados da própria Constituição da República Federativa do Brasil,

merecem ser analisados pela ótica da ADE por serem a base do Direito Ambiental e por

possuírem algumas peculiaridades, além de atualmente ser priorizada a sua aplicação na

solução de conflitos. A explicação de cada princípio é feita nas doutrinas jurídicas e, por isso,

alguns deles são recorrentes, enquanto outros são verificados em apenas algumas delas.

Portanto, na presente pesquisa são analisados aqueles comuns e que são apresentadas em

diferentes obras, como a de Edis Milaré (2015), Machado (2015) e Melo (2014).

4.1.1 Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

O princípio em tela assegura que é um direito do homem a “sadia qualidade de vida”,

o que pode ser alcançado por meio de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A

conotação dada a esse princípio demonstra a preocupação com aquilo que é de valor supremo

ao Direito: a vida humana. A defesa da qualidade de vida assegurada pelo princípio permite

verificar um ponto de encontro entre a Ecologia Profunda e o Direito Ambiental,

considerando que em ambos há uma prescrição de defesa da vida. Entretanto, a vida

defendida pelo Direito é apenas a vida humana, ao passo que, para a Ecologia Profunda, a

vida de todos os seres é defendida, o que demonstra uma dissonância entre o conceito jurídico

e o conceito ecológico de vida.

A expressão “ecologicamente equilibrado” significa que os cidadãos têm direito a um

meio ambiente harmônico, e não “desequilibrado”, que não apresentaria nenhuma relevância

aos olhos humanos. A inserção desse princípio na Constituição da República Federativa do

Brasil culminou em uma nova conotação às demais leis do Direito Ambiental, visto que liga a

vida saudável dos seres humanos ao dever de manter o meio ambiente equilibrado.

Nota-se, no nome dado ao princípio e ao seu conceito, um caráter antropocêntrico,

visto que se busca esse equilíbrio não por respeitá-lo por si só, mas por ser algo necessário à

garantia do bem-estar humano, tal como disposto no caput do artigo 225, analisado adiante.

De acordo com o primeiro princípio da Ecologia Profunda, “o bem-estar e o florescimento da

vida humana e da não-humana sobre a terra têm valor em si próprios que são independentes

da utilidade do mundo não-humano para propósitos humanos” (NAESS apud COUTO, 2007,

p. 37).

4.1.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Para o ordenamento jurídico, o desenvolvimento sustentável é aquele que atende a

necessidade das gerações presentes, mas sem impedir que as gerações futuras também sejam

atendidas naquilo que lhe é imprescindível. Isso demonstra que ao meio ambiente é dada uma

conotação utilitarista e há o predomínio dos valores antropocêntricos, considerando que a

preocupação está em suprir as necessidades humanas presentes e futuras.

A expressão “desenvolvimento sustentável” materializa a dicotomia entre capitalismo

e meio ambiente, assim como todos os problemas dela oriundos, sendo uma locução nominal

em que a palavra “sustentável” modifica o sentido da palavra “desenvolvimento”. A origem

etimológica da palavra nos remete ao conceito de destruição (o prefixo des- implica a ideia de

desfazer, destruir), (COUTO, 2007). Na visão de Couto (2007, p. 375), “quando aplicado à

palavra “desenvolvimento”, o prefixo DES mantém essa conotação negativa, destrutiva.

Vejamos, primeiro, o contrário de algo “desenvolvido”, isto é, algo envolvido. A ideia de

“envolver” tem a ver com “embrulhar”, com ‘proteger’.” Assim, o prefixo DES dá uma

conotação contrária a esse “envolvimento”, o que demonstra uma ação prejudicial ao meio

ambiente. Além disso, diferente do conceito de evolução, que está mais relacionado à

adaptação dos seres ao ecossistema como forma de sobrevivência (COUTO, 2015), a palavra

desenvolvimento está relacionada ao progresso (COUTO, 2007), o que implica em alterar o

ecossistema natural de forma desordenada. Por fim, o sufixo “ento” é de origem grega e tem a

função de transformar um verbo em substantivo. Assim, o ato de “desembrulhar” transforma-

se em um substantivo indicativo de que um dos maiores interesses humanos é o progresso.

Em contrapartida, o termo “sustentabilidade” indica “o conjunto de processos e ações

que se destinam a manter a vitalidade e integridade da Mãe terra, a preservação dos seus

ecossistemas com todos os elementos físicos, químicos e ecológicos que possibilitam a

existência e a reprodução da vida” (BOFF, 2012, p. 34). Estabelece-se uma incoerência ao

colocar, em uma mesma expressão, dois termos incompatíveis, como “desenvolvimento” e

“sustentabilidade”, ainda que seja essa a forma menos desastrosa que o homem tem

encontrado para desenvolver-se economicamente. A ADE defende que, se é necessário existir

um desenvolvimento, que ele seja, pelo menos, sustentável (COUTO; COUTO, 2015).

Essa estratégia textual de se alterar ou modificar o conceito de desenvolvimento a

partir do uso de um termo relacionado à preservação do meio ambiente tem o intuito de

amenizar, no imaginário da população, as consequências danosas ao meio ambiente

ocasionadas pela ação desenvolvimentista humana. Não há possibilidade de impedir o

desenvolvimento econômico, entretanto, tornou-se necessária a implementação de alguma

medida que tranquilizasse a sociedade sobre o medo do sofrimento, ocasionado pelas

catástrofes ambientais. Assim, a utilização do termo “sustentável” cria uma falsa ideia de que

o meio ambiente é preservado mesmo diante do desenvolvimento. Considerando que o acesso

ao mundo é proporcionado pela língua, é possível manipular a sociedade por meio da

utilização de termos que mascarem a realidade. O uso de estratégias textuais como esta mostra

um possível compromisso com o meio ambiente, seja ele verdadeiro ou não.

A noção de desenvolvimento está relacionada ao progresso (COUTO, 2007) e

consequentemente ao aumento das relações de consumo, já que se espera o progresso

econômico de uma sociedade capitalista, e isso se alcança com o avanço do consumo, que,

consequentemente, gera o crescimento da economia e do lucro. Tal realidade está em

dissonância com os valores da Ecologia Profunda de se viver com o essencial ou, mais

especificamente, sem os exageros do consumo e do lucro. Por fim, a expressão

“desenvolvimento sustentável”, por si só, apresenta uma dúvida conceitual entre ecocentrismo

e antropocentrismo na relação entre o homem e a preservação ambiental, considerando estar

presente, nela, um termo de cunho antropocêntrico – desenvolvimento – e outro de cunho

ecológico – sustentável.

Nos dizeres de Milaré (2005), o desenvolvimento sustentável não escapa à visão de

mundo antropocêntrica, apesar de apresentar uma proposta positiva. Nesse caso, a Terra nada

mais é do que um celeiro de recursos à disposição pura e simplesmente das necessidades

humanas. Para ele, ainda, a natureza é contingenciada e o homem absolutizado. Não se pode

negar, entretanto, que a implantação de um desenvolvimento sustentável figura como um

avanço na qualidade das ações antrópicas e em uma condição primordial, que é o respeito aos

limites impostos pelo ecossistema.

A presença, na Constituição da República Federativa do Brasil, de normas relativas ao

meio ambiente e à economia, em busca de atingir um equilíbrio entre o desenvolvimento

econômico e a proteção ao meio ambiente, também demonstra uma incompatibilidade e

dúvidas quanto à preservação do meio ambiente. O artigo 170 da CF/1988, que trata da

economia, apenas prescreve que a atividade econômica deve ser desenvolvida respeitando-se

os limites impostos pelas leis que tratam do assunto. A Constituição da República Federativa

brasileira foi criada antes da realização de algumas conferências mundiais, como a ECO-92, e,

por essa razão, ainda restaram dúvidas sobre qual direito deveria ser priorizado: a tutela do

meio ambiente ou outros direitos constitucionais igualmente assegurados.

Como é garantido, de maneira igualitária, na Carta Magna, o direito à economia e ao

meio ambiente, coube ao Supremo Tribunal Federal sanar a dúvida sobre qual direito deve ser

preservado em caso de incompatibilidade, o que foi feito em momento posterior à realização

de importantes conferências mundiais sobre o meio ambiente. Para o STF, prevaleceu o

entendimento de que deve ser respeitado, em primeiro lugar, o meio ambiente. A solução do

conflito, trazida pelo STF no ano de 2006 (MELO, 2014), demonstra também que, nos

últimos anos, há uma preocupação maior com o meio ambiente e uma tendência em priorizar

as questões relativas ao meio ambiente em detrimento de outros direitos.

4.1.3 O Princípio da Prevenção

Por esse princípio são asseguradas medidas que evitem possíveis danos ao meio

ambiente físico ou os detecte antecipadamente. O termo “prevenção” dá a ideia de precaver-se

ou realizar um ato de precaução (AURÉLIO, 2016), ou, também, uma vigilância do Poder

Público. O prefixo “pré” é de origem latina e significa anterioridade, antecedência,

superioridade (BECHARA, 2009), remetendo à ideia de agir antes de um dano acontecer, ou

seja, trata-se de uma ação anterior. Esse princípio prevê uma medida anterior ao dano e as

formas de cumpri-lo dizem respeito, como demonstrado no capítulo 1, a doze tipos de ações,

relacionadas a: identificação de um problema, ordenamento de territórios para proteção,

estudos dos impactos, monitoramento, inspeção e auditoria, prestação de informações,

emprego de novas tecnologias e planejamento ambiental e econômico.

O próprio nome “prevenção” já mostra que, possivelmente, as ações humanas gerarão

danos ao meio ambiente, pois já se trabalha com a ideia de que é necessário prever os

malefícios da ação humana para, então, evitá-los. É possível perceber que não há uma

interferência direta na economia, e sim na forma como o homem lida com o meio ambiente ao

desenvolver uma determinada atividade, buscando formas de alcançar um desenvolvimento

sustentável. A proteção, portanto, não é, em primeiro lugar, ao meio ambiente, e sim ao

desenvolvimento econômico, já que a limitação a uma atividade humana só é exercida por

meio de comprovação de possíveis danos ambientais. Ressalta-se, assim, mais uma vez, a

subordinação do Estado e das leis aos ditames capitalistas e econômicos, expondo o quão

forte ainda são, na sociedade, as ideologias capitalistas, até mesmo na relação que o homem

estabelece com o meio ambiente.

Pela ADE deve haver, tal como sugerido nos princípios da Ecologia Profunda, entre os

todos os seres do ecossistema, um respeito e um sentimento de irmandade, em que sejam

reconhecidos os valores de cada um, o que não se verifica nesse princípio, por meio do qual se

tem a ideia de que, se não forem constatados danos maiores ao meio ambiente físico, pode-se

alterar a sua forma natural sem limites. Embora ele sugira meios de proteção, a medida

adotada é rasa como a Ecologia Tradicional, pois não adentra na verdadeira face do problema,

que é o progresso econômico intenso.

Além disso, a ADE defende a ideia, tal como proposto pela Ecologia profunda, de que

os humanos não têm direito de diminuir as riquezas naturais e a diversidade do ecossistema, o

que não é resguardado pela prevenção proposta juridicamente. Esse princípio não auxilia no

combate à raiz do problema, que está na base das relações sociais e na forma como se dão as

relações entre homem e meio ambiente. Há, ao contrário, primordialmente, uma tentativa de

coibir apenas as ações humanas que possam trazer prejuízo ao próprio homem, ou seja,

aquelas que promovam um desequilíbrio do meio ambiente e comprometam “a sadia

qualidade de vida”. A aplicação desse princípio apenas aos casos de riscos conhecidos expõe

a sua ineficácia enquanto alicerce do Direito Ambiental, pois, ao invés propor mudanças

paradigmáticas sociais, que devem acontecer no meio ambiente físico e mental do indivíduo

primeiramente, para depois refletir no meio ambiente social, há uma proposta de solução rasa,

aplicada diretamente ao âmbito social.

4.1.4 Princípio da Precaução

O princípio da precaução avança, em termos ecológicos, em relação ao principio da

prevenção, visto operar na incerteza científica, ou seja, se houver alguma possibilidade de

existir um dano, previsto ou não, é melhor evitá-lo. A palavra precaução possui o prefixo

“pre” que demonstra uma prescrição da ação anterior e significa, segundo o dicionário

Aurélio (2016), “agir antecipadamente para prevenir um mal”, relacionando-se, ainda, a agir

com prudência, cautela ou cuidado e lançando a ideia de militância em favor do meio

ambiente relacionando-se, ainda, a agir com prudência, cautela ou cuidado e lançando a ideia

de militância em favor do meio ambiente. Como exemplo dessa precaução há a lei da

biodiversidade, que prevê as normas de manuseio de organismos geneticamente modificados.

O que chama a atenção é que a ideia de prevenção e de precaução está relacionada aos danos

gerados ao meio ambiente no presente e que possam ocasionar outros, no futuro, aos seres

humanos. Isso expõe uma atitude antropocêntrica e, ao mesmo tempo, a instauração desses

princípios demonstra que emerge uma preocupação com o meio ambiente que supera os

interesses mercantis, uma vez que, no risco de dano, a atividade econômica não deve ser

praticada.

Ainda, verifica-se, nesses princípios, a visão de longo prazo, mas ela não é abordada

da mesma forma que na ADE. Ao ser feita uma associação dos princípios de precaução e

prevenção com o princípio do “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, nota-se que os

riscos a serem evitados relacionam-se com a garantia de vida dos humanos, apresentando uma

visão antropocêntrica. Com isso, a norma procura evitar danos ao meio ambiente que

prejudiquem as gerações humanas presentes e futuras, diferentemente da ADE, que defende

uma visão a longo prazo relacionada à defesa de todos os seres.

4.1.5 Princípio do Poluidor-Pagador versus Usuário-Pagador versus Protetor-Recebedor

O termo “poluidor-pagador” já mostra, por si só, a intenção desse princípio jurídico de

punir aquele que degrada o meio ambiente. O termo “poluição” de acordo com a doutrina

jurídica significa “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que a)

prejudiquem a saúde, segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às

atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições

estéticas ou sanitárias” (MELO, 2014). Poluição, na esfera jurídica é, primordialmente, aquilo

que prejudica o bem-estar humano, seja no que se relaciona à saúde e ao bem-estar da

população ou no que afete as relações sociais e econômicas, as condições estéticas e sanitárias

e a biota. Pela esfera jurídica, no conceito de poluição há três pontos relacionados aos seres

humanos que não apresentam nenhuma exceção e apenas um ponto que trata da biota ou do

ecossistema como um todo e nele está contida uma restrição verificada pelo uso do termo

“desfavoravelmente”.

Isso significa dizer que, nas prescrições relacionadas ao homem, a poluição é

conceituada como tudo que possa trazer malefícios, sem exceções. Entretanto, quando a

defesa é do ecossistema de forma geral e de todos os seres, e não apenas dos seres humanos,

considera-se como poluição somente as intervenções “desaforáveis”. O termo

“desfavoravelmente” exclui da fiscalização as intervenções humanas consideradas, pelo

próprio homem, “benéficas” ou “favoráveis”. Isto é, há uma permissão normativa e

doutrinária, oriunda dessa palavra, para que o homem intervenha na biota, à medida que

julgue não ser a atividade praticada degradante ou prejudicial ao próprio homem.

Esse princípio prescreve a punição econômica àquele que causar dano ao meio

ambiente. Nota-se, assim, quão forte é a ideologia capitalista na sociedade e na relação

estabelecida entre o homem e o meio ambiente, considerando que a forma encontrada para

punir quem o polui é afetando sua situação econômica, tornando-o um “pagador”. Além disso,

há um posicionamento paradoxal: aquele que gera danos ao meio ambiente o faz em busca de

desenvolvimento econômico e obtenção de lucros, e, se não o fizer, poderá deixar de obter

uma grande vantagem econômica. Por isso, às vezes é mais cômodo ao poluidor pagar a multa

do que deixar de desenvolver aquela atividade nociva. Nota-se, então, que essa medida é

ineficaz à preservação do meio ambiente.

Similarmente, o princípio do usuário-pagador tem o objetivo, demonstrado pelo

próprio nome, de impor valor econômico aos recursos naturais por entender que, se não o

fizer, a utilização desses recursos pelo homem será mais intensa. Dessa forma, é reconhecido

que o ser humano pode degradar o meio ambiente e que ele não impõe limites ao próprio uso.

Como consequência dessa constatação, é necessário limitar esse uso, valorando

economicamente os recursos naturais, como, por exemplo, impondo taxas de água e energia, a

serem pagas à medida que são utilizadas. De acordo com a Ecologia Profunda, cada integrante

do ecossistema possui valor em si mesmo, entretanto, a imposição de valor econômico aos

recursos naturais demonstra que esse paradigma não é respeitado. Há, também, o predomínio

das ideologias capitalistas, que tentam conter as ações humanas pela punição econômica, por

ser esse um meio eficaz de controlar as ações dos indivíduos, bem como de garantir a

obtenção de lucros.

Há, em contrapartida, uma premiação àquele que preserva o meio ambiente. O

princípio do protetor-recebedor assegura a quem protege o meio ambiente vantagens de

ordem econômica, como a isenção de tributos pagos ao Estado. O próprio nome do princípio,

“protetor-recebedor”, já demonstra que a preservação ambiental não é encarada como uma

forma de respeito ao meio ambiente, mas sim de receber algum benefício. Não há um

incentivo ao respeito aos demais seres, tampouco uma conscientização de que os seres

humanos devem viver em comunhão com os demais, ao contrário, há sempre uma forma de

obter alguma vantagem econômica  como ser premiado com isenção de tributos ou não

precisar pagar taxas e multas  quando o assunto é o meio ambiente.

A análise desses três princípios expõe que as medidas propostas são ineficientes por

não conseguirem restaurar o homem em sua complexidade, como um ser integrante do

ecossistema, e tampouco despertar uma consciência coletiva de respeito a tudo que nos cerca,

vigorando apenas incentivos aos interesses mercantis e lucrativos.

4.1.6 Princípio da Informação

A palavra “informação”, A palavra “informação”, de acordo com o dicionário Aurélio,

pode significar “reunião dos conhecimentos, dos dados sobre um assunto ou pessoa”, ou,

ainda, “esclarecimento sobre o funcionamento de algo”. Por esse princípio se garante a

publicidade das ações relativas ao meio ambiente. Trata-se de uma medida eficiente, visto que

o acesso à informação permite que os cidadãos tenham melhores condições de atuar sobre a

sociedade e articular melhor os desejos e as ideias de tomar partido nas decisões que lhes

forem interessantes (MILARÉ, 2015). A lei 6.931/1981 prevê uma obrigação estatal de criar

um cadastro de informações ambientais e apresentar aos cidadãos as informações obtidas.

Nota-se, assim, uma exigência normativa de transparência dos atos do Estado.

Esse princípio mostra-se um eficiente meio de proteger o meio ambiente, considerando

que a transparência das ações governamentais e sociais relativas a ele pode amenizar o

desenvolvimento de ações danosas. Se toda a sociedade tiver acesso ao tipo de ação nele

praticada tais ações podem ser coibidas, por meio de medidas de cunho social, pois a

sociedade, ao estar ciente delas, possui mais possibilidade de agir contra, exigindo, por

exemplo, uma atitude do Estado em relação àqueles que prejudicam o meio ambiente. O

princípio 6 da Ecologia Profunda afirma que “as políticas precisam ser mudadas” e, para tanto,

é necessária a instauração de mudanças paradigmáticas, que implica a mudança de um

pensamento capitalista para um pensamento ecológico, bem como a mudança de práticas

sociais voltadas ao capitalismo para prática de ações voltadas à defesa ampla do meio

ambiente. Isso implica o conhecimento da realidade, e, no caso, o conhecimento de quais são

as políticas predominantes, alcançado por meio da informação. Assim, pelo conhecimento e

pela não alienação da sociedade sobre a realidade torna-se possível evitar ou, pelo menos,

solucionar os problemas de cunho ambiental e até mesmo social.

A informação dada à sociedade, associada a uma visão critica e a uma visão pautada

em valores ecológicos, tal como propõe a ADE, é capaz de auxiliar na diminuição dos

exageros humanos sobre o meio ambiente. Se a sociedade tiver plena consciência do que tem

sido feito no meio ambiente, bem como se tiver acesso à realidade desastrosa de devastação, é

possível criar formas de mobilização da sociedade e de coibição dessas ações humanas.

Por vezes, a sociedade possui uma visão deturpada da realidade e se contenta em saber

apenas aquilo que lhe é passado pela mídia e que se apresenta de forma contaminada pelos

interesses capitalistas e antropocêntricos, o que pode ser comprovado, por exemplo, por meio

da pesquisa feita pela Akatu (2012)8 que demonstrou que as empresas que apresentam

publicidades ecológicas atraem maior número de consumidores, embora, muitas vezes não

seja verificada a autenticidade das informações. Por isso, é necessário que a sociedade tenha

acessoà realidade das ações praticadas no meio ambiente, por meio de informações, para,

então, exigir uma postura diferente, ou seja, ecológica, por parte dos devastadores, como, por

exemplo, diminuir os impactos ambientais gerados.

4.1.7 Princípio da Educação

O princípio da educação possui um caráter mais dinâmico e almeja conscientizar e

informar a sociedade sobre as questões que envolvem o meio ambiente. Desse modo, é

lançada à sociedade e ao Estado a responsabilidade de implantar formas de ensinar a

população sobre o dever de preservação ambiental. A definição de educação ambiental  dada

pela lei como “processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores

sociais, conhecimento, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do

meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua

sustentabilidade” (art. 1º da lei 9795/99)  possibilita que o Direito auxilie na mudança dos

paradigmas sociais instaurados na sociedade e expõe uma visão ecológica de mundo.

É certo que a educação ambiental por si só, ou seja, dissociada de outras ações da

sociedade, não é o único meio de promover a proteção do meio ambiente. Entretanto, sua

prática auxilia na instauração de uma nova visão de mundo e de novos paradigmas a serem

seguidos, formando cidadãos compromissados com as questões ambientais e cientes do seu

dever para com o ambiente. A educação ambiental também figura como um forte meio de

criar gerações futuras que preservem o meio ambiente. O conhecimento pode ser passado de

geração em geração e uma educação pautada em valores ambientais permite que o

conhecimento e o comprometimento com as questões ambientais sejam transmitidos às

futuras gerações. Resta, portanto, saber como é feita essa recomendação jurídica sobre a

educação ambiental e sobre quais ideologias essa ciência se pauta.

Para tanto, mais uma vez, é necessário trazer à tona o princípio da Ecologia Profunda

de que “as políticas precisam ser mudadas”, podendo essa transformação começar também na

8 8 Disponivel em: <http://www.akatu.org.br/pesquisa/2012/PESQUISAAKATU.pdf>.

educação, desde que sejam apresentados valores ecológicos e não antropocêntricos. Nos

termos da Ecologia Social, é necessário que haja uma mudança nas relações sociais e no

próprio homem para que, a partir disso, a preservação ambiental seja alcançada. Uma das

formas de se conseguir essa mudança é com a implementação de valores ambientais na

educação, criando estudos sobre essas questões ambientais e apresentando à sociedade, por

exemplo, os princípios da Ecologia Profunda como meios de preservação ambiental.

Para a ADE, é essencial criar uma nova visão de mundo, pautada em valores

ecológicos, o que pode ser feito, dentre outras medidas, por meio da implantação de uma

educação que demonstre à sociedade a importância do ecossistema e da integração do homem

com o meio ambiente. É por meio do ensino, nas escolas, na mídia, nas ações sociais etc. e da

conscientização das pessoas que as políticas, os paradigmas e até mesmo as ideologias podem

ser mudados e, a partir disso, o meio ambiente pode ser resguardado de forma eficiente. A

sociedade só pode se reconhecer como parte do ecossistema se isso lhe for ensinado. Daí a

importância de ser criado um princípio só para tratar da questão da educação. A defesa da

vida e de uma visão ecológica requer conscientização das pessoas sobre os danos que estão

sendo gerados no meio ambiente, o que pode ser feito nas escolas, tal como propõe esse

princípio e a própria ADE.

Entretanto, ao definir meio ambiente como “bem de uso comum do povo” e “essencial

à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”, há um predomínio do antropocentrismo.

Nota-se que até mesmo a educação ambiental, que seria uma forte aliada na instauração de

novos paradigmas, está voltada ao bem-estar e à valorização dos interesses puramente

humanos e se submete às ideologias capitalistas.

4.1.8 Princípio da Cooperação

O princípio da cooperação lança à sociedade o dever de preservar o meio ambiente,

configurando uma tentativa de que todos os seres humanos caminhem na mesma direção, a da

preservação (MILARÉ, 2015). O termo “cooperar” dá a ideia de colaboração, de ação coletiva,

e se associa aos valores da ADE de que ninguém vive sozinho e que deve haver, entre todos

os seres, um sentimento de inserção e de pertencimento ao ecossistema, culminando na

colaboração de todos para preservação do meio ambiente. O termo “cooperação” lança a

sociedade, e não apenas ao poder público, o dever de cuidar do meio ambiente, e a sua não

observância implica a aplicação das consequências prescritas pelo princípio do poluidor-

pagador. Não há prescrições especificas e positivadas sobre as ações a ser praticadas pelos

humanos, o que demonstra que esse principio está relacionado aos valores do Direito Natural

e a uma conscientização dos seres humanos do seu dever de cuidar do meio ambiente. A

cooperação é um dever demonstrado também no caput do artigo constitucional 225, o qual

impõe o dever do Estado e da coletividade de garantir o meio ambiente ecologicamente

equilibrado.

A prescrição de uma cooperação entre as pessoas, sem que haja distinção de qualquer

elemento, como cor, raça, etnia etc., demonstra que por meio desse princípio é possível

extinguir ou pelo menos diminuir as diferenças sociais da sociedade, visto que, independente

da posição social e econômica dos indivíduos, é necessária a união entre todos em prol do

meio ambiente, o que possibilita a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária. A

visão ecológica de mundo sugere a existência de cooperação, colaboração e ação conjunta

entre todos os seres na busca pelo equilíbrio do meio ambiente, conforme se propõe no

princípio em tela e se retoma no artigo constitucional 225. Há ainda, nesse princípio, a

materialização da ideia de harmonia e comunhão defendida pela ADE, já que, para a ADE, a

comunhão implica a cooperação entre os seres.

4.1.9 Algumas Considerações sobre os Princípios Jurídicos Ambientais

É possível perceber que os princípios do Direito Ambiental são construídos a partir de

estratégias textuais, como a escolha dos itens lexicais e da forma sintática da escrita, que

geram discursos de proteção à vida e ao meio ambiente para controlar a vida dos indivíduos e

dar a falsa ideia de que o meio ambiente está resguardado.

Nota-se uma pequena oscilação, nos princípios, entre os valores ecológicos e os

valores capitalistas e antropocêntricos, sendo esses últimos ainda predominantes, o que leva à

conclusão de que, embora haja um intuito estatal de proteger o meio ambiente, a dominação

capitalista ainda é muito forte na sociedade.

4.2 O ARTIGO 225 DA CF/88 E SUAS LEIS COMPLEMENTARES PELO OLHAR DA

ADE

O artigo 225 da CF/88 é composto de caput, seis parágrafos e sete incisos. O caput do

artigo prevê o direito “à sadia qualidade de vida por meio de um meio ambiente

ecologicamente equilibrado”. O primeiro parágrafo prescreve medidas a serem tomadas pelo

poder público para assegurar o direito já previsto. Os demais parágrafos tratam de realizar

determinações aos particulares, e não ao poder público, a fim de também assegurar o direito

ali previsto. Ressalta-se que se assegura que

todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público

e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e gerações

futuras. (art. 225, caput, da CF/88).

A colocação desse artigo na Constituição da Republica Federativa do Brasil e, também,

sua primazia sobre diversos outros direitos infraconstitucionais, demonstram uma estratégia

de valorizar a vida como um interesse jurídico primordial, bem como demonstra a tendência

do Direito de ser mais humanizado e mais próximo aos valore do Direito Natural. Isso

propicia que se controle imaginação dos indivíduos, gerando certo “conforto” ou

tranquilidade de que medidas que garantam a vida estão sendo tomadas. Nesse sentido, em

um contexto social no qual as questões ambientais são muito discutidas, o Estado não poderia

se omitir, devendo mostrar à sociedade o seu engajamento com essas questões e com o dever

de proteger a vida. Para tanto, foram criados discursos de proteção ao meio ambiente, os quais

garantem a preservação da vida e do bem-estar humanos, resguardando, ao mesmo tempo, os

interesses econômicos.

Na expressão “todos têm direito”, o termo “todos” se refere apenas aos seres humanos,

dando-lhes a titularidade do direito ao meio ambiente equilibrado. Aqui se percebe uma

dissonância com a ADE, considerando-se que, para ela, em uma visão holística, todas as

espécies do ecossistema, e não apenas o homem, têm direito a um meio ambiente equilibrado.

De acordo com Melo (2014, p. 41), o “meio ambiente ecologicamente equilibrado” é

“um meio ambiente não poluído, com higidez e salubridade”. Esse equilíbrio proposto na lei 

que consiste em uma harmonia, proporção e sanidade do ecossistema  não significa,

juridicamente, “uma permanente inalterabilidade das condições naturais” (MELO, 2014). Ao

contrário, caso não haja verificada a possibilidade de danos ambientais que comprometam a

sadia qualidade de vida das gerações humanas e futuras, é permitido alterar o meio ambiente

físico de forma ilimitada. É o que ocorre, por exemplo, em casos de destruição de florestas

para construção de indústrias e hidrelétricas e de pastagens para o gado leiteiro e de corte.

Para a ADE, os seres vivos se adaptam para sobreviver e a alteração do meio ambiente físico

deve acontecer nos casos em que seja necessária uma adaptação para garantia de

sobrevivência e permanência. Ou seja, o equilíbrio homeostático, de acordo com a Ecologia, é

dinâmico e encontra-se em perpétua mudança (COUTO, 2007), como ocorre, por exemplo,

em casos de animais que mudam de território em algumas estações do ano para sobreviverem

ou quando o homem intervém no ecossistema para impedir que catástrofes ambientais

ocorram. Já no ordenamento jurídico, essas alterações não dependem de motivos de adaptação

dos seres humanos, tal como proposto pela ADE.

Quando se afirma que o meio ambiente é um “bem de uso comum do povo” tem-se

uma ideia de posse. Para o Direito, a palavra “bem” está relacionada a tudo aquilo que é útil

às pessoas (FIÚZA, 2004), que pode ou não possuir valor econômico e deve ser defendido por

seus titulares. Desse modo, a utilização da palavra “bem”, na CF/88, torna o meio ambiente

um objeto de posse humana. Já a palavra “uso” reforça a ideia da coisificação e utilização do

meio ambiente, o que é combatido pela Ecologia Profunda e pela ADE, uma vez que, para

essa área, não há hierarquia entre os seres vivos. Cada um dos seres vivos possui uma função

específica no ecossistema e a harmonia do todo assegura a homeostase. Para a ADE, “todo ser

vivo tem seu papel na grande teia da vida” (COUTO, 2007, p. 34).

A expressão “a sadia qualidade de vida” relaciona-se a dois dos temas mais defendidos

pelo Direito: vida e saúde. Há uma estratégia, na lei, de associar a defesa do meio ambiente à

vida e à saúde humana, visto que a lei determina que o equilíbrio ambiental seja condição

indispensável (essencial) à garantia da vida e, consequentemente, à dignidade da pessoa

humana, um dos maiores princípios constitucionais. De acordo com Melo (2014, p. 41), “a

efetivação dos direitos civis e políticos e dos direitos econômicos sociais e culturais só é

possível com um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Para o Direito Ambiental, é

impossível garantir o direito à vida, à saúde ou ao trabalho em um ambiente poluído.

A utilização da palavra “vida” garante o direito à vida, tranquiliza os indivíduos e

apaga de sua mente as catástrofes ambientais ocasionadas pelo capitalismo desenfreado.

Assim, essa estratégia faz com que os indivíduos não se atentem aos problemas de cunho

econômico, preocupando-se apenas em proteger a vida, de acordo com o que é proposto na lei,

ou seja, apenas a vida humana.

Na ciência do Direito, a vida é o bem jurídico tutelado mais precioso. No entanto, esse

conceito é complexo, pois, além de não haver uma delimitação única e clara, a noção jurídica

de “vida” reforça a ideologia capitalista e antropocêntrica. Isso ocorre porque, para a lei, é a

partir do nascimento “com vida” que os indivíduos passam a ser sujeitos jurídicos de deveres

e direitos. Para a ADE, a defesa da vida abrange todos os seres do ecossistema, e não apenas

os humanos. Além disso, o equilíbrio ecossistêmico não deve ser alcançado apenas para

assegurar a vida e o bem-estar humanos, e sim de todos os seres.

Por fim, a última frase do artigo trata da responsabilidade humana de “defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para o Direito, trata-se de um conceito

inovador, por estabelecer uma conexão entre as gerações presentes e futuras, o que demonstra

um caráter ético da norma. Entretanto, embora estejam presentes valores éticos nessa

expressão, o termo “gerações” é restritivo aos seres humanos e mostra, mais uma vez, o

caráter antropocêntrico da norma. Para a ADE, a ética deve ser encarada por um viés

ecológico e deve estar relacionada com a garantia de vida de todos os seres vivos em

igualdade de condições, e não apenas dos seres humanos.

Nota-se, nesse dispositivo legal, que não há um interesse jurídico em colocar o homem

em harmonia com os demais seres, mas sim em resguardar os recursos ambientais para que as

gerações humanas futuras não sejam prejudicadas. Além disso, os parágrafos e incisos que

complementam o caput desse artigo prescrevem diferentes meios de resguardar o meio

ambiente e garantir a vida dos seres humanos. O primeiro parágrafo e seus sete incisos

demonstram as imposições feitas ao poder público, enquanto os demais parágrafos trazem

obrigações ao particular, o que passa a ser exposto.

4.2.1 As Obrigações Estatais de Preservação Ambiental

O primeiro parágrafo do artigo 225 diz que “para assegurar a efetividade desse direito,

incumbe ao poder público”, sendo o complemento do verbo “incumbir” dado nos sete incisos

subsequentes, que serão analisados em seguida. Os itens lexicais colocados nessa frase

propicia, na imaginação dos humanos, certa tranquilidade, considerando que o verbo

“assegurar” dá a ideia de que esse direito já existe e somente “precisa ser resguardado”, ou

seja, se expressa que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é algo existente na

sociedade, necessitando apenas ser resguardado. Dessa forma, mais uma vez, cria-se, na

norma, um mascaramento da realidade desastrosa do meio ambiente, já que as escolhas

lexicais  omitindo os problemas ambientais e as ações desenvolvimentistas e mencionando a

segurança à vida  apagam da mente dos indivíduos os problemas ambientais enfrentados. Já

o termo “incumbe” produz o sentindo de obrigação indisponível do poder público de garantir

esse direito, o que também demonstra, à sociedade, um possível comprometimento do Estado

com as questões ambientais.

a) Sobre a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e manejo

ecológico das espécies

O primeiro inciso do § 1º determina que incumbe ao poder público a “preservação e

restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das

espécies e ecossistemas”. Esse inciso é complementado pela lei 9.985/2000, que apresenta

uma série de alternativas à preservação ambiental como, por exemplo, resguardar e dispensar

atenção especial a alguns territórios brasileiros, como as áreas de uso sustentável e as reservas

de proteção integral ao meio ambiente, que serão analisadas a seguir.

O termo “preservação” apresenta um sentido consoante com os valores da ADE, visto

que preservação é o “conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a

longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos

ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais” (artigo 2, V, da Lei 9.985/2000),

e se aproxima da ideologia da ADE por prescrever uma preservação ambiental em longo

prazo. Já a restauração é “a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre

degradada o mais próximo possível de sua condição original” (artigo 2, XIV, da Lei

9.985/2000). Ou seja, a restauração relaciona-se à restituição do ecossistema o mais próximo

do original. Nesse sentido, se estabelecem um problema ecológico e uma incoerência entre o

termo “restauração” e o intuito de preservação pelo olhar da ADE, pois, uma vez destruído,

ele não voltará a ter sua forma original, o máximo que pode ser alcançado é o “mais próximo

ao original”. Isso compromete o equilíbrio homeostático, a diversidade, a vida, e mais, pode

gerar sofrimento e morte de diversos seres.

Os processos ecológicos devem ser entendidos como aqueles “governados, sustentados

ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensáveis à produção de alimentos, à

saúde e a outros aspectos da sobrevivência humana e do desenvolvimento sustentado”

(SILVA apud MELO, 2014, p. 43). Por fim, o manejo é “todo e qualquer procedimento que

vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas” (artigo 2, VIII, da

lei 9985/2000). Tanto o conceito de processos ecológicos quanto o de manejo ecológico

demonstra uma possível falha nessa medida de preservação ambiental proposta: o primeiro

por se voltar, mais uma vez, exclusivamente à defesa dos interesses humanos, e o segundo

porque assegura, como manejo ecológico, “todo e qualquer procedimento”, e essa

generalização não faz distinção entre o que é benéfico ao meio ambiente como um todo e o

que pode ser usado para o bem-estar humano. A lei da biodiversidade, lei 11105/2000

coaduna com essa incoerência, já que a partir da permissão de praticar “todo e qualquer

procedimento” muitos organismos têm sido modificados geneticamente a favor do bem-estar

humano.

100

A ADE tem como um de seus princípios a visão de longo prazo (COUTOECOUTO,

2015), pela qual as ações do presente devem estar relacionadas às respostas do futuro. Nesse

sentido, é importante ressaltar que, na natureza, não é possível prever quando serão

desencadeados os problemas ambientais. Ela segue seu curso independente dos reflexos que

isso terá para os seres humanos(COUTOECOUTO, 2015). Assim, é necessário que as ações

praticadas no presente sejam condizentes com os possíveis benefícios humanos e não

humanos do futuro, evitando surpresas ocasionadas pelas reações desastrosas do meio

ambiente em resposta ao seu mau uso.

O adjetivo “essenciais” caracteriza o tipo de processo ecológico que deve ser

preservado e restaurado, demonstrando que a preocupação está em cuidar do que é

fundamental à salubridade e à higidez humanas, estando excluído o bem-estar dos demais

seres do ecossistema.

A segunda parte do inciso trata de “prover o manejo ecológico das espécies e

ecossistemas” e relaciona-se, primordialmente, ao cuidado com as espécies. A posição final

dessa oração no período demonstra que esse item é secundário na ordem do que deve ser a

preocupação da lei, o que vai contra os valores da ADE, que tem a preservação da vida e dos

ecossistemas como algo primordial. O intuito, nesse momento, é assegurar a proteção das

espécies e do ecossistema e, portanto, esta deveria ser a primeira oração do período, com o

objetivo de demonstrar o interesse primordial dessa proteção e auxiliar na instauração de uma

ideologia ambientalista.

Como forma de complementar esse inciso, a lei 9.985/2000 criou o Sistema Nacional

de Unidades de Conservação (SNUC). O artigo 1º da mencionada lei aduz que “essa lei

institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza  SNUC, estabelece

critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação”. Os

objetivos desse sistema apresentam consonâncias com os valores da Ecologia Profunda e

estão voltados à preservação do meio ambiente, sendo eles:

I) contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no

território nacional e nas águas jurisdicionais; III) contribuir para a preservação e a

restauração da diversidade de ecossistemas naturais

No inciso I, tem-se a ideia de que essa diversidade existe e é necessário apenas mantê-

la. Por meio desses incisos, nota-se o respeito aos demais seres, exposto em uma postura de

101

tolerância e holismo. A estratégia textual  uso do verbo “contribuir” , ao mesmo tempo em

que promove a ideia de que alguma coisa está sendo feita em prol do meio ambiente, retira do

Estado a responsabilidade exclusiva de cuidar e manter a diversidade dos ecossistemas

naturais, pois quem contribui auxilia na produção de algo já criado e praticado por outrem.

II) Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; VI)

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; VII) proteger as

características relevantes de natureza geológica, geomorfológicas, espeleológica,

arqueológica, paleontológica e cultural; VIII) proteger e recuperar recursos hídricos e

edáficos; XIII) proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações

tradicionais, respeitando-se e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-

as social e economicamente.

O verbo “proteger” é utilizado em cinco dos treze incisos desse artigo e gera, no

imaginário humano, uma sensação de segurança e conforto aos indivíduos, que, temerosos dos

problemas ambientais, buscam uma proteção e uma segurança de que sua vida será preservada.

Isto é, cientes dos problemas ambientais existentes e da ameaça à vida oriunda desses

problemas, os seres humanos temem que a vida lhes seja ceifada e, portanto, buscam um

conforto, dado a eles pela garantia normativa de proteção, já que o verbo “proteger” significa,

segundo o dicionário Aurélio, “cuidar ou impedir um mal”.

Esse verbo é utilizado, na norma, para se referir apenas às espécies ameaçadas de

extinção, e não a todas, o que já demonstra uma segregação e uma preocupação apenas com

aquelas que já estão ameaçadas. Na expressão “paisagens naturais pouco alteradas ou de

beleza cênica” há a prescrição de uma proteção que não se estende a todo o meio ambiente

natural, e sim a parte dele que é relevante ao homem.

No último inciso, a postura antropocêntrica é mais evidente, uma vez que determina a

proteção de recursos naturais importantes às populações (humanas) tradicionais, sendo

determinada, ainda, uma valorização econômica. Há, assim, uma preocupação da lei com

garantir os recursos naturais necessários à utilização essencial humana, o que também é uma

preocupação da ADE, mas não a única. O termo “economicamente” demonstra, mais uma vez,

a subordinação dos valores ecológicos e sociais aos ditames capitalistas.

102

IV) promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; V) promover a

utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de

desenvolvimento

Aqui, a ordem é promover, que significa “gerar, propiciar”, referindo-se ao

desenvolvimento sustentável. Nota-se que não é feita nenhuma crítica ao capitalismo nem à

necessidade de geração de lucros, apenas há a possibilidade de demonstrar que o Estado

possui o controle ou domínio sobre as atividades econômicas e sobre as ações geradas ao

meio ambiente. Há uma consonância com a ADE porque para ela, ainda que o

desenvolvimento sustentável gere riscos ao meio ambiente, estes são em menor escala e, por

isso, é importante promovê-lo. O inciso V, ao impor o dever de “promover a instauração de

princípio e prática de preservação da natureza”, aproxima-se da prescrição de instauração da

mudança de paradigmas proposto pela ADE.

X) proporcionar meios de incentivos para as pesquisas científicas, estudos e

monitoramento ambiental

O verbo proporcionar significa, segundo o dicionário Aurélio, “pôr ao alcance, dar

ensejo”, e sua utilização indica que a responsabilidade desse órgão é criar os mecanismos para

a produção de realização de pesquisa, estudo e monitoramento. A prescrição do dever de

“proporcionar meios” pode auxiliar na instauração de novos paradigmas sociais e na mudança

das políticas, se forem praticadas ações condizentes com os princípios da Ecologia Profunda,

o que não é mencionado na lei. Essa medida de incentivo à pesquisa remete ao caráter

prescritivo da ADE, sendo, portanto, eficiente para a defesa do meio ambiente.

XI) valorizar econômica e socialmente a diversidade

A expressão “valorizar econômica” demonstra que persistem os valores capitalistas,

ainda priorizados nas normas ambientais, enquanto a valorização social demonstra que a lei

está preocupada também com o ecossistema social. Trata-se de uma medida importante ao

equilíbrio homeostático, mas ineficiente, já que se volta apenas a valores econômicos e sociais

da diversidade, esquecendo-se da possibilidade de valorização física ou natural desta, que

poderia ser feita por meio da diminuição da presença humana no ecossistema.

103

XII) favorecer a educação e a recreação em contato com a natureza e com o turismo

ecológico

A expressão “favorecer a educação” remete à prescrição da Ecologia Profunda de que

os paradigmas precisam ser mudados, bem como se relaciona com o princípio da educação

ambiental já analisado. Por muito tempo não havia uma preocupação em demonstrar, no

âmbito educacional, os problemas de cunho ambiental, entretanto, atualmente nota-se que a

própria lei reconhece a necessidade de implantação desse tema na área educacional. A

expressão “contato com a natureza”, por sua vez, apresenta um ponto de convergência com os

princípios da ADE, mostrando que o homem deve reconhecer que faz parte do ecossistema e

que isso só pode ser alcançado pelo contato do homem com a natureza e pelo reconhecimento

de que faz parte do todo ecossistêmico, na verdade, para a ADE, e para e linguística

ecossistêmica em geral, o homem é parte da natureza, não “próximo” dela, “fora” dela.

b) Sobre a preservação da biodiversidade, integridade do patrimônio genético e

fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético

Esse inciso trata de uma das questões ambientais mais discutidas atualmente, a

biodiversidade, conceituada como “variedade de organismos vivos de todas as origens,

compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos, e outros ecossistemas

aquáticos e os complexos ecológicos, de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade

dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas” (BRASIL, 2000, art. 2, III).

A preservação da biodiversidade, de acordo com a doutrina jurídica, significa

reconhecer a grande quantidade de diferentes organismos vivos, considerando, ainda, que

quanto mais diferenças existirem no ecossistema, maiores são as possibilidades de adaptação

às mudanças (MILARÉ, 2015). As adaptações do ecossistema são importantes para manter o

equilíbrio homeostático, ademais, só sobrevivem no meio ambiente os organismos que

conseguirem se adaptar às mudanças no ecossistema. Portanto, uma maior diversidade,

implica no poder de adaptação dos seres. Nesse sentido, a intervenção humana em prol da

preservação da biodiversidade deve estar relacionada ao reconhecimento das diferentes

espécies de seres, para que, a partir disso, possam ser criados meios para sua adaptação e

sobrevivência, tal como é proposto pela lei 11.105/2005.

104

A utilização das expressões “diversidade, patrimônio genético, material genético”

demonstra uma aproximação entre a ciência jurídica e a Ecologia, trazendo à tona a ideia de

holismo defendido pela ADE. Nota-se que houve a necessidade de normatizar as questões

relativas à biodiversidade, uma vez que o homem, utilizando sua racionalidade, buscou

intervir na ordem natural da vida, dos seres e do ecossistema por sua modificação genética.

Embora haja um objetivo comum entre a ADE e a lei jurídica de proteger a diversidade, a

forma como se busca essa proteção é distinta. Isso porque a ADE é pautada em uma ideologia

de vida e tem como foco defender a diversidade tanto da natureza como da cultura. Nela, o

conceito de diversidade está relacionado com o respeito e com a aceitação do que é diferente.

Já nesse artigo, embora haja uma preocupação com a biodiversidade, ela deve ser preservada

para assegurar “o meio ambiente ecologicamente equilibrado” e, consequentemente, a sadia

qualidade de vida dos seres humanos. Desse modo, não há uma intenção de respeitar os outros

seres, e sim de criar medidas para assegurar o bem-estar humano.

Esse dispositivo legal é complementado pela lei 11.105/2005, que

estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o

cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a

exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação

no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificado (OGM) e

seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de

biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal,

e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. (art.

1º).

Esse primeiro artigo demonstra tanto a abrangência das atividades fiscalizadas como

os objetivos da lei, que é justamente fiscalizar as ações relacionadas à biodiversidade. A

fiscalização se estende a “produção, manipulação, transporte, transferência, importação e

exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo e liberação de material no

meio ambiente”, ou seja, a todas as possibilidades de atividades relacionadas às ações

humanas que interferem na diversidade.

O artigo 3º da lei 11.105/2005 define diversos termos da Ecologia, demonstrando,

mais uma vez, a necessidade de interdisciplinaridade entre a ciência do Direito e outras

vertentes de estudo. Assim, a ciência jurídica apropria-se de alguns termos das ciências

biológicas como, por exemplo, organismo, engenharia genética, clonagem, células-tronco,

dentre outros.

As recomendações dessa lei devem respeitar alguns princípios instituídos na

“Convenção sobre a diversidade biológica”, que foi fruto da Conferência Eco-92, realizada no

105

Rio de Janeiro, em junho de 1992, como estudado no capitulo 1. Tal convenção representa

atualmente um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio

ambiente. Dentre as recomendações estão estabelecidas:

I - a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito

independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano; [...]

XIV - o valor de uso da biodiversidade é determinado pelos valores culturais e inclui

valor de uso direto e indireto, de opção de uso futuro e, ainda, valor intrínseco,

incluindo os valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional,

cultural, recreativo e estético; [...] XX - as ações de gestão da biodiversidade terão

caráter integrado, descentralizado e participativo, permitindo que todos os setores da

sociedade brasileira tenham, efetivamente, acesso aos benefícios gerados por sua

utilização.

Por meio desses princípios, é possível perceber uma interação entre as recomendações

jurídicas e os princípios da Ecologia Profunda. Isso pode ser comprovado, por exemplo, na

expressão “a diversidade biológica tem valor intrínseco”, que remete ao princípio da Ecologia

Profunda de que todos os seres possuem valores intrínsecos em si mesmo. O estudo desse

princípio jurídico também justifica o objetivo da pesquisa de averiguar as consonâncias e

dissonâncias entre o Direito Ambiental Constitucional brasileiro e a Ecologia Profunda, já que

são retomados, nesse princípio, alguns valores por ela apregoados.

c) Sobre a prescrição de definição de espaços territoriais especialmente protegidos

O inciso III aduz que incumbe ao poder publico

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes

a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas

somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade

dos atributos que justifiquem sua proteção.

O verbo utilizado é “definir” que, nesse contexto, significa “determinar, fixar”. Nota-

se, assim, um dever público de proteger de forma especial, em todos os estados brasileiros,

espaços territoriais, o que se depreende da expressão “a serem especialmente protegidos”. O

advérbio “especialmente” sugere que algumas áreas brasileiras merecem mais proteção do que

outras, e isso é incoerente, considerando que, para a Ecologia Profunda, todos os seres do

ecossistema possuem “valor em si mesmo” e, portanto, merecem ser protegidos

indistintamente. Tal postura legal, embora se apresente como uma medida que possa preservar

pelo menos parte do ecossistema, reforça visões capitalistas e mecanicistas de mundo ao

106

buscar criar métodos isolados de preservação ambiental e retomar os valores científicos de

que o mundo pode ser separado e estudado em partes isoladas.

A forma como essas áreas são instituídas e administradas é prescrita na lei 9.985/2000.

A expressão “unidades de conservação” é conceituada, nela, como

o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais,

com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público,

com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de

administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. (Artigo 2º)

A lei prevê dois tipos de unidades de conservação: unidades de proteção integral e

áreas de uso sustentável. Esses nomes já demonstram os objetivos da norma de dar atenção

especial e proteger algumas áreas específicas. A expressão “proteção integral” sugere a

proteção do meio ambiente de forma geral, ampla, igualitária e inteira. Entretanto, no objetivo

instituído pela própria lei  “preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos

seus recursos naturais, com exceções dos casos previstos na lei” , nota-se que, ainda que seja

uma proteção integral, existem exceções que podem limitar os objetivos de preservar o meio

ambiente. Percebe-se que, nas áreas de proteção integral, a lei prevê “uso indireto dos

recursos naturais”, e isso mostra que, mesmo quando o intuito é a proteção integral, os usos

humanos são resguardados e os interesses econômicos e capitalistas são protegidos.

Já na unidade de uso sustentável é possível utilizar os recursos naturais, desde que

sejam respeitados os “limites” impostos pela lei. Há uma tentativa de compatibilizar o uso do

meio ambiente com o desenvolvimento econômico, que segue os mecanismos do princípio do

desenvolvimento sustentável, sugerido pelo próprio nome dado a essas áreas.

A lei prevê cinco tipos de unidades de proteção integral (estação ecológica, reserva

biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre), as quais têm como

objetivo a preservação do meio ambiente, a pesquisa científica, a preservação do ecossistema

natural e de grande beleza cênica e outros. A recomendação da lei em preservar o ecossistema

de grande beleza cênica, é antropocêntrica, podendo apenas resguardar interesses humanos,

uma vez que os outros seres não estão se importando com a beleza do ecossistema e sim seu

equilíbrio e a possibilidade de sobrevivência. O conceito de beleza não se relaciona ao

equilíbrio homeostático e nem à defesa de todos os seres do meio ambiente, e sim ao bem-

estar puramente humano, nota-se mais uma vez a ineficiência da lei em termos ecológicos.

De acordo com o que pode ser depreendido da lei, uma das medidas criadas é evitar,

ou ao menos controlar, o contato humano nas áreas de preservação integral, aparentemente

107

reconhecendo que o homem atua negativamente no meio ambiente e que a preservação de

determinado território só é possível se a presença humana for nula ou, pelo menos, restrita.

Nota-se, também, um controle estatal sobre a população e um reforço e uma supremacia do

mercantilismo e do capitalismo na relação homem-natureza, considerando que não há

medidas que abalem o desenvolvimento econômico, apenas limitando o contato do homem

com o meio ambiente.

A palavra “estação”  que dá nome às “estações ecológicas”  significa, para o

dicionário Aurélio, “estabelecimento de investigação científica”,o que já demonstra o objetivo

primordial instituído pela lei de realizar pesquisa.

O parágrafo 4º do artigo da lei 9985/2000 assegura que

na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso

de: I) medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; II) manejo de

espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; III) coleta de componentes

dos ecossistemas com finalidades científicas.

A lei assegura que o meio ambiente natural só pode ser alterado em casos que tragam

benefícios a ele próprio, o que somente ocorreria com melhorias ao ecossistema, manejo

ecológico para preservar a diversidade e coleta de dados e elementos do ecossistema para a

realização de pesquisas científicas, meios já analisados.

A lei institui, como segunda unidade integral, a “reserva biológica”. O termo “reserva”,

de acordo com o dicionário Aurélio, é “aquilo que se guarda ou poupa para casos

imprevistos”. A locução nominal “reserva biológica” confere o sentido de uma área que

possui ecossistemas que necessitam ser resguardados, e, como o nome já demonstra, seu

objetivo é, segundo o artigo 10:

a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites,

sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as

medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as açõe s de manejo

necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e

os processos ecológicos naturais.

Aqui, verifica-se uma preocupação com o meio ambiente natural, depreendida da

expressão “proteção integral da biota”. Entretanto, a limitação da interferência humana no

ecossistema, ou seja, o impedimento de uma possível interação entre o homem e esses

ecossistemas especialmente protegidos, proposta pelo artigo,dificulta que se estabeleça um

sentimento de respeito e mais próximo à natureza, fundamental para o homem se reconhecer

como parte do ecossistema e não fora dele.

108

De acordo com o artigo 11 dessa lei, o objetivo do parque nacional é “a preservação de

ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a

realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e

interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico”

(artigo 11). Nesse objetivo não se especificam, expressamente, quais os critérios para se

determinar o que é “grande relevância ecológica” e nem “beleza cênica”, demonstrando assim

a importância das interpretações das leis e a necessidade de serem consideradas a postura dos

tribunais para dirimir conflitos e a insuficiência das leis positivadas para tratá-los. Ao se

pensar nesse conceito de “grande relevância” relacionando-o ao caput do artigo 225 da CF/88,

percebe-se que ele pode apresentar um caráter antropocêntrico, no qual há uma tentativa de

preservar o ecossistema natural à medida que isso seja necessário para garantir uma sadia

qualidade de vida humana.

Por fim, no monumento natural e em refúgio de vida silvestre, que buscam preservar

sítios naturais raros, singulares ou de beleza cênica e proteger ambientes naturais que

permitam a reprodução de seres da fauna e da flora, respectivamente, não há evidência de

outros interesses a não ser a preservação ambiental, o que está em consonância com os valores

da Ecologia Profunda.

A forma como os tipos de unidades estão dispostos em lei  regras mais complexas

para as menos complexas de cada unidade  sugere o grau de preocupação do legislador com

os territórios protegidos. Dessa forma, o “monumento natural e o refúgio da vida silvestre”

são regidos por um número menor de restrições legais, o que sugere menos preocupação do

legislador. Percebe-se, ainda, que nessas áreas, cujas restrições são menores, há uma

permissão maior de contato do homem com a natureza, ou seja, a limitação desse contato é

menor e há uma possibilidade maior de interação entre o homem e a natureza, o que para a

Ecologia Profunda é algo de extrema importância. Contudo, para a legislação ambiental esse

contato é prejudicial à preservação do meio ambiente, daí a necessidade de limitá-lo quando

necessário.

A medida protetiva prescrita na norma está voltada a um controle do contato humano

com o meio ambiente em áreas específicas, sendo esse controle exercido na proporção em que

queira proteger o meio ambiente. Assim, quanto maior a preocupação em preservar uma área,

mais limitado é o acesso dos indivíduos a ela. Tal medida impede que os seres humanos se

reconheçam como parte do ecossistema e, consequentemente, que sigam os valores pregados

pela Ecologia Profunda.

109

A lei traz um número maior de possibilidades de unidades de uso sustentável, nas

quais, diferentemente do que acontece com as unidades de proteção integral, pode haver

ocupação humana. Nessas áreas, a preocupação é menor e se busca um desenvolvimento

sustentável, o que faz com que a presença humana seja mais tolerada.

Nas áreas de proteção ambiental, “dotada[s] de atributos abióticos, bióticos, estéticos

ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações

humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o

processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais” (artigo 15),

há o predomínio de interesses humanos, uma vez que a preocupação está em preservar áreas

importantes para a qualidade de vida e o bem-estar humanos.

As áreas de relevante interesse ecológico, de acordo com o artigo 16, possuem

características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota

regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância

regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo

com os objetivos de conservação da natureza.

A expressão “características naturais extraordinárias” representa uma medida

preconceituosa do homem para com o meio ambiente, uma vez que a ideia transmitida é a de

que, se não for algo extraordinário, acima da normalidade, não merece o respeito e a proteção

dos seres humanos. Essa atitude preconceituosa é combatida pela ADE, considerando que

para ela todos os seres, indistintamente, merecem ser respeitados. Além disso, o objetivo

dessas áreas  “manter os ecossistemas de importância regional”  reforça, em primeiro lugar,

a atitude antropocêntrica, pois preserva aquilo que é importante regionalmente, reforçando o

preconceito e o desrespeito à diversidade: o que não faz parte do ecossistema natural

“importante” não merece ser preservado.

A floresta nacional “é uma área com cobertura florestal de espécies

predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos

recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável

de florestas nativas” (artigo 17). Há uma preocupação em preservar essas áreas, mas os

interesses econômicos e antropocêntricos não são deixados de lado, o que é entendido pela

expressão “métodos para exploração sustentável”, ainda que haja uma preocupação em criar

meios sustentáveis. Aqui, o intuito é regular, e não extinguir o uso humano nessas áreas,

compatibilizando-o com a defesa da natureza. Ademais, é permitido o uso dos recursos

naturais, mas não visando a subsistência humana e tampouco a utilização do essencial,

110

pregado pela Ecologia Profunda. Portanto, são áreas de preservação ambiental em que se

mantêm, também, as finalidades econômicas, cujo intuito é conciliar os interesses mercantis

com a preservação do meio ambiente.

A reserva extrativista é instituída pela lei como

uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-

se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação

de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de

vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos

naturais da unidade. (artigo 18)

Há, dessa forma, uma preocupação com o próprio homem, o que também deve ser

uma prioridade ecológica, mas não a única, o que é percebido na expressão “tem como

objetivo básicos proteger os meios de vida e cultura dessas populações”. Assegura-se, assim,

àqueles que precisam da atividade desenvolvida nessa área para prover sua subsistência, o

direito ao extrativismo e à agricultura, ainda que de maneira controlada pela ação de órgãos

específicos. A subsistência é um direito defendido também pela Ecologia Profunda e pela

ADE. Percebe-se, então, uma aproximação entre os valores pregados pela ADE e o que está

instituído nesse dispositivo. Entretanto, sobre uma falsa liberdade conferida ao indivíduo de

habitar e utilizar os recursos de determinado território, o Estado é capaz de controlá-lo e

gerenciar sua vida, inclusive na relação estabelecida entre ele e o meio ambiente.

A reserva da fauna “é uma área natural com populações animais de espécies nativas,

terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos

sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos” (artigo 19). Esse enunciado

mostra uma preocupação em proteger as espécies benéficas à utilização humana. Há, nesse

dispositivo, uma visão preconceituosa e antropocêntrica, pois a preservação descrita atinge

apenas os seres considerados adequados aos estudos técnico-científicos e que propiciem uma

utilização sustentável desses recursos. Há, ademais, uma ineficiência ecológica nessa medida,

visto que, novamente, os demais seres do ecossistema são vistos como objeto de utilização

humana. A segregação normativa feita pela especificidade dos seres  somente aqueles que

devem ser preservados  demonstra um desrespeito à sua diversidade.

Além disso, o artigo 20 permite a comercialização dos produtos usados na pesquisa ao

afirmar que esta “obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos”, Isso incentiva o

comércio e, ao mesmo tempo, reforça uma visão utilitarista combatida pela ADE.

As áreas de desenvolvimento sustentável se relacionam aos povos que, utilizando os

recursos naturais de forma correta, ou sem exageros e degradações, garantem a sua

111

subsistência. Pela ADE nota-se que esses povos possuem a consciência ecológica que deveria

permear toda a sociedade, visto que eles habitam territórios nos quais podem encontrar os

elementos necessários e essenciais à sobrevivência e, por meio do conhecimento, passado de

geração a geração, retiram do meio ambiente apenas o que lhes é essencial. Há, neles, uma

visão de mundo diferente daquela puramente capitalista e antropocêntrica e, nesse sentido, a

lei reconhece sua importância e tenta defendê-los, protegendo o território em que vivem.

A lei ainda apresenta outra opção de preservação ambiental: as reservas da biosfera.

Trata-se de

um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e

sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da

diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o

monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a

melhoria da qualidade de vida das populações. (Artigo 41).

Nessa forma de preservação ambiental estão presentes algumas prescrições feitas

também pela Ecologia Profunda: a preservação da diversidade biológica refere-se ao princípio

em que “a riqueza e a diversidade das formas de vida contribuem para a realização desses

valores em si mesmos”; a educação ambiental pode auxiliar na mudança de paradigmas e na

consequente mudança das políticas sociais. Essa forma de proteção coloca a responsabilidade

de preservar o meio ambiente nas mãos da coletividade, o que para a ADE é eficaz, pois é

capaz de gerar uma comunhão entre os seres.

A instituição dessas unidades, apesar de auxiliar na preservação de alguns territórios

específicos do ecossistema, não propicia a instauração de meios eficientes para defender o

ambiente, pois o mecanismo encontrado não é o de interferir na economia e no

desenvolvimento sustentável, mas sim o de limitar, controlar ou regulamentar a permanência

da população em locais específicos.

d) Sobre a possibilidade de estudos de impacto ambiental

O inciso IV aduz que incumbe ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para a

instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio

ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.”

Nesse inciso, o imperativo “exigir” sugere a imposição e a obrigatoriedade de estudos

sobre os impactos ambientais, interagindo, inclusive, com o princípio da prevenção e da

precaução. Nota-se, então, que nem todas as obras a serem feitas devem passar por esse

112

estudo, mas apenas as mais degradantes, o que é depreendido do termo “potencialmente”.

Trata-se de uma recomendação ineficaz à preservação ambiental, considerando que todos os

danos deveriam ser evitados simplesmente por serem prejudiciais ao meio ambiente e

passíveis de gerar sofrimento a outras espécies.

A exigência de um estudo prévio dos impactos ambientais representa, atualmente,

um dos mais importantes mecanismos de defesa do meio ambiente. A palavra “impacto” pode

ser conceituada como “choque ou colisão e vem do particípio passado do verbo impingere,

com o sentido de impingir ou forçar contra” (MILARÉ, 2015, p. 759). Para a ciência jurídica,

o “impacto ambiental” está relacionado com

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,

causada por qualquer fonte de matéria ou energia resultante das atividades humanas

que, direta ou indiretamente afetam: I – a saúde, segurança e o bem-estar da

população; II – as atividades sociais econômicas; III – a biota; IV – as condições

estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais. (Artigo

1º da Resolução do CONAMA de 1986).

Assim, os impactos ambientais estão relacionados, em primeiro lugar, aos danos aos

seres humanos; em segundo lugar, às atividades sociais econômicas, e só em terceiro lugar o

meio ambiente é mencionado, o que sugere uma ordem de prioridades da norma, subordinada

às ideologias capitalistas e antropocêntricas.

e) Sobre o controle da produção, comercialização e emprego de técnicas e métodos e

substâncias prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente

Nesse inciso, o verbo “controlar” sugere, mais uma vez, a possibilidade de o Estado

gerenciar a vida das pessoas, o que poderia ser benéfico se esse controle estivesse voltado

primordialmente à defesa do meio ambiente por apresentar valor em si mesmo. Entretanto,

nota-se uma valorização da vida humana, sendo o meio ambiente mencionado em último

lugar. A forma como está redigida a norma demonstra que os riscos gerados estão

relacionados, em primeiro lugar, à vida, e, embora não se especifique, verifica-se que a vida

defendida é a humana; em segundo lugar, busca-se evitar os riscos à qualidade de vida,

também humana; por fim, há uma menção ao meio ambiente. Como ocorre em diversas outras

frases da letra da lei, nota-se que a preocupação com a vida humana é prioritária em relação

ao meio ambiente.

113

Esse inciso também é complementado pela lei 11.105/2005, que estabelece uma série

de recomendações e formas de proteger a biodiversidade, por meio de um controle sobre as

atividades humanas relacionadas à sua interferência na diversidade dos seres.

O artigo 5º da lei 11.105/2005 prevê que

é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco

embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não

utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta

Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3

(três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1 Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2 Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia

com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à

apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3 É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e

sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de

fevereiro de 1997.

As permissões feitas nesse artigo apresentam uma incoerência entre o objetivo da

norma e as suas prescrições: pela criação de uma norma que vise garantir a vida há uma

possibilidade de controlá-la e, inclusive, de extingui-la. Por meio desse artigo se possibilita

que os seres humanos mudem o curso natural da vida, se apropriando de materiais genéticos

que não apresentem alguma viabilidade para interesses humanos, dando-lhes outras

destinações que não aquelas naturais. Em alguns casos, para desenvolver a atividade a norma

exige uma “aprovação do comitê de ética”, o que parece estar em consonância com os valores

éticos da ADE.

A lei, ao mesmo tempo em que permite essa atividade, traça algumas proibições,

prescritas em seu artigo 6º, a saber:

I – a implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu

acompanhamento individual;

II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN

natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião

humano;

IV – clonagem humana;

V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em

desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de

registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de

sua regulamentação;

VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de

atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de

liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o

licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio

114

considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou

sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o

processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento

de tecnologias genéticas de restrição do uso.

A primeira e a segunda dizem respeito à sua implementação “sem o devido registro”,

em desconformidade com o que está disposto na lei. Isso é pertinente tanto ao Direito como

aos princípios da ADE, uma vez que esse dispositivo prevê uma “segurança” e limita as ações

desordenadas do homem sobre o meio ambiente. Contudo, é possível perceber uma

fiscalização e um controle estatal sobre as atividades humanas tão eficazes que conduzem os

indivíduos a aceitar serem controlados sem apresentarem resistência; a terceira proibição está

relacionada à engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião

humano, havendo, ademais, uma proibição relacionada à clonagem de seres humanos, sendo

ela, em contrapartida, permitida quando realizada em outras espécies de seres vivos. Há, nesse

sentido, um reforço das visões antropocêntricas, uma vez que a proibição dessa atividade se

estende apenas aos seres humanos, permitindo-se a mesma atividade em outros casos. Isso

demonstra uma priorização e uma valorização da vida humana em detrimento das demais.

No inciso VI desse artigo, a lei proíbe o descarte, sem autorização, dos resíduos, no

meio ambiente, dos OGM, apresentando o risco ecológico da atividade, pois é sabido que

esses organismos podem ser prejudiciais ao ecossistema. Mesmo assim, a lei permite que a

atividade seja desenvolvida e busca formas de associá-la à preservação do meio ambiente. No

dispositivo não se especifica a forma mais correta e menos desastrosa de liberar, no meio

ambiente, os OGM, porém, apenas o fato de a lei prever normas específicas para esse descarte

já mostra que ele, de alguma forma, será prejudicial ao equilíbrio do ecossistema. As

atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados produzem lixos que

podem ser prejudiciais à saúde humana e não humana e, nesse sentido, deve haver formas

específicas de descartar os resíduos, mas a norma é insuficiente e não prevê formas adequadas.

Essa lacuna na lei representa a insuficiência das normas jurídicas positivadas para solucionar

os problemas sociais e ambientais.

f) Sobre a Educação ambiental

Esse inciso determina que é dever “promover a educação ambiental em todos os níveis

de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.” A educação

ambiental também é assegurada constitucionalmente. O termo “conscientização pública”

115

demonstra que o controle exercido pelo estado sobre a população não acontece apenas no

âmbito social ou físico, mas também é feito no âmbito mental, ou, como defende a ADE, no

ecossistema mental. Trata-se de meios de controle da imaginação e do cérebro dos indivíduos

diretamente, por meio de estratégias sutis como o uso de redes de informação e educação. Tal

inciso interage com o princípio da educação, já discutido.

g) Sobre a proteção à fauna e à flora

O inciso prescreve o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as

práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou

submetam os animais à crueldade.” O termo “fauna” deve ser compreendido como “o

conjunto dos animais que vivem numa determinada região, num ambiente ou período

geológico” (MILARÉ, 2015, p. 193). Nesse conceito devem estar inclusos todos os tipos de

animais, bem como a flora, já que não é possível falar em fauna terrestre sem considerar a

flora.

Nesse inciso predominam os valores biocêntricos, uma vez que o sofrimento físico dos

animais é proibido pela norma. Ao determinar a preservação da fauna e da flora

automaticamente são vedadas as atividades humanas que degradem o meio ambiente. Além

disso, a colocação desse inciso na Carta Magna faz com que haja uma extensão da tutela

jurídica para além dos seres humanos, alcançando-se, assim, todos os demais seres do

ecossistema e aproximando-se dos valores da Ecologia Profunda.

A doutrina jurídica prevê, por não estarem expressas nesse inciso, algumas práticas

que devem ser proibidas por gerar a extinção das espécies e submetê-las à crueldade: a caça

profissional; a pesca clandestina com explosivos; e a introdução de espécies exóticas ou

alienígenas, que é a mais significativa por ser a segunda principal causa de perda das espécies

(MELO, 2014). Nota-se uma consonância entre esse inciso e os valores da ADE que defen

dem a vida e vão contra qualquer tipo de sofrimento físico, mental e/ou social.

Percebe-se que, mais uma vez, a proteção ambiental está em último lugar na ordem de

proteção da lei, e isso se verifica pela posição final desse inciso no dispositivo legal. Antes de

tratar diretamente da defesa da fauna e da flora, bem como das proibições de práticas que

gerem sofrimento aos seres e que podem prejudicar a esfera capitalista, ela propõe uma série

de outras medidas, que não interferem diretamente no desenvolvimento da economia, as quais

se encontram nos incisos I a VI do parágrafo 1º: fiscalização das entidades de pesquisa,

controle apenas das atividades potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente,

116

separação de territórios no em âmbito nacional para preservação especial do meio ambiente e

promoção de educação ambiental. Observa-se, assim, um reflexo, na norma ambiental, da

subordinação aos ditames capitalistas.

Os parágrafos 2º ao 6º impõem normas a serem cumpridas não pelo poder público,

mas pelos indivíduos em particular, mostrando que a lei busca uma interação entre o Estado e

os particulares no que tange à preservação ambiental, o que passa a ser exposto.

4.2.2 Deveres Constitucionais do Particular para a Defesa do Meio Ambiente

Quanto aos deveres impostos aos indivíduos, verifica-se que a lei tratou de impor

penalidades àqueles que degradam o meio ambiente. O intuito de punir os infratores figura

como a principal estratégia legal de controle da sociedade e forma de preservar o meio

ambiente.

O parágrafo 2º aduz que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a

recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão

público competente, na forma da lei”.

A expressão “fica obrigado” demonstra o poder coercitivo do Estado sobre o indivíduo

que pratica a exploração mineral. Percebe-se que, embora o artigo apresente uma coerção

inegociável, há, por parte da própria lei, uma permissão de explorar o solo, devendo o

particular restaurá-lo nos termos exigidos pelo órgão competente. Restaurar, como exposto,

significa restabelecer, voltar ao estado primitivo, reparar e reintegrar. Entretanto, não há como

prever até que ponto o meio ambiente físico pode voltar ao seu estado primitivo, e esse dever

implica subjetivamente na permissão do homem de degradar o solo ilimitadamente, devendo

apenas restaurá-lo, o que muitas vezes não é possível. Por fim, o parágrafo 3º impõe punições

aos particulares que infringirem as leis, o que se demonstra no tópico 3.3.

4.2.3 Demais Prescrições do Artigo 225 da CF/88

a) Proteção Especial às macrorregiões

O parágrafo 4º aduz que “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra

do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua

utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio

ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

117

Por esse enunciado, é possível perceber uma atenção especial do poder público para

com algumas regiões do país e com sistemas considerados patrimônio nacional e que, por isso,

recebem atenção especial do poder público. Nota-se que o legislador se preocupou tanto com

alguns territórios que os intitulou “patrimônio nacional”, pois eles são considerados

produtores de riqueza do país e a sociedade tem a obrigação de preservar e transmitir às

gerações futuras (MILARÉ, 2015).

Esse parágrafo, embora apresente uma preocupação com alguns territórios nacionais,

faz uma exclusão de outros, igualmente importantes para o ecossistema, ou seja, o legislador

“separou” alguns territórios e conferiu-lhes mais importância, o que, para a Ecologia Profunda,

é algo incoerente, visto que todos os seres e todos os territórios possuem sua importância, sua

relevância e o seu papel no ecossistema. A falta de qualquer um deles implica um

desequilíbrio homeostático, daí a insuficiência da lei em termos de preservação ambiental de

forma geral. Essa postura constitucional, materializada no parágrafo analisado, de proteger

algumas áreas específicas, rejeitando outras, demonstra uma segregação, uma repartição, uma

separação do todo holístico. Nota-se, portanto, a materialização de uma visão mecanicista de

mundo, que foi uma das responsáveis pela degradação do meio ambiente e pelo desequilíbrio

ambiental atual. A escolha dessas áreas como zona de proteção não tem uma justificativa

explícita na lei, o que reforça o caráter partitivo, segregador e minimalista dessa medida e

demonstra a sua insuficiência para defender o meio ambiente como um todo.

Além disso, o termo “utilização” mostra, mais uma vez, que o meio ambiente serve

para atender os interesses do homem. Pela ADE, o homem deve utilizar os recursos naturais

apenas para satisfazer o que é essencial para a vida. No entanto, a forma como ele se apropria

dos recursos naturais é exagerada e, por uma visão capitalista e antropocêntrica, como

verificado no enunciado analisado, essa utilização é feita não nos padrões do essencial, e sim

nos padrões do bem-estar, da geração do lucro, do aumento do desenvolvimento econômico.

É certo que o legislador teve como intuito proteger algumas “amostras” de alguns

seres do ecossistema com a finalidade de não haver extinção de nenhuma espécie, bem como

é sabido que, diante da situação de devastação do meio ambiente e na impossibilidade de a lei

proteger todo o ecossistema, a medida encontrada foi garantir a sobrevivência de pelo menos

algumas amostras dos seres. Por essa razão, nota-se, mais uma vez, a necessidade de se

instaurar, na sociedade, uma nova visão de mundo, novos paradigmas e um respeito aos

valores da Ecologia, considerando-se que, se isso for feito, não haverá a necessidade de

isolamento ou proteção especial a alguns territórios brasileiros em detrimento de outros. Por

fim, tal medida reforça uma visão minimalista, mecanicista e antropocêntrica de mundo e

118

impede que o homem seja capaz de despertar um respeito a tudo o que o cerca, uma vez que a

própria lei propõe um respeito maior a algumas regiões do Brasil.

b) Terras devolutas e áreas indispensáveis à preservação ambiental

O parágrafo 5º do artigo 225 trata da “indisponibilidade das terras devolutas ou

arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção do ecossistema

natural”. É uma faculdade do poder público, de acordo com a prescrição da própria

constituição, averiguar se as propriedades atendem sua função social, termo que apresenta

uma série de significações, como, por exemplo, apresentar lucratividade, e, no caso da

inobservância do cumprimento de sua função social, o poder público pode retirar do particular

a propriedade de um determinado território, assegurando-se, assim, que esse território cumpra

a sua função social.

Assim, o intuito desse artigo é determinar que o Estado não coloque à venda ou dê

outro fim àquelas terras retiradas do particular por algum motivo e que possam ser

fundamentais à defesa do meio ambiente. Desse modo, as não utilizadas economicamente ou

que não apresentam outra utilidade “relevante” à sociedade  ou seja, aquelas que não

atendam à função social determinada no artigo 5º da Constituição da República Federativa

Brasileira  são dadas ao Estado, que não pode delas dispor se forem importantes para a

defesa do meio ambiente.

Há, aqui, também um controle estatal sobre a população, de forma a resguardar os

interesses econômicos. Essa intervenção do Estado nas terras do particular demonstra que há

um reforço ao utilitarismo, o que vai contra os valores ambientalistas da ADE de que se deve

retirar do meio ambiente apenas aquilo que lhe é essencial. Isso significa dizer que, se o

Estado averiguar que determinado território não está sendo utilizado, que não possui nenhuma

relevância humana, que nada está sendo nele produzido, ou, ainda, se nenhuma atividade

estiver sendo desenvolvida, pode ele retirar a propriedade e o domínio do particular. Nota-se,

assim, um reforço das visões capitalista e antropocêntrica, uma vez que o próprio Estado

incentiva a atividade humana no ecossistema. Há, entretanto, um ponto positivo nessa medida,

uma vez que, se forem constatados benefícios ambientais nessas áreas, são dispensadas a ela

atenção especial e uma preservação do ecossistema ali existente, o que está em consonância

com os valores da ADE e da Ecologia Profunda. Há, assim, uma oscilação entre valores

antropocêntricos capitalistas e ambientalistas.

119

c) Controle das Usinas Nucleares

O parágrafo 6º do artigo 225 traz restrições à implantação de usinas nucleares,

aduzindo que “as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida

em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”. Apesar de elas poderem apresentar

alguns benefícios, como o fornecimento de energia elétrica, os resíduos produzidos são

altamente prejudiciais ao meio ambiente de forma geral. Por isso, a norma assegura que elas

deverão ser construídas em locais preestabelecidos, e, nesse sentido, há certa rigidez. Essa

medida mostra uma preocupação com o meio ambiente, bem como demonstra que interesses

mercantis e humanos são deixados em segundo plano, o que é condizente com os valores

ecológicos da ADE. Embora esteja materializada, nesse parágrafo, uma ideologia ambiental

sua posição final lança a ideia de que a defesa do meio ambiente por si só está em último

lugar na ordem das medidas protetivas jurídico-ambientais.

4.3 DAS PENALIDADES IMPOSTAS NAS LEIS

Tanto no artigo constitucional 225, como em suas leis complementares há prescrição

de penalidades àqueles que infringirem as normas. No parágrafo 3º do artigo 225 da CF/88 é

instituído que “as condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão

os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Nessa perspectiva, há uma medida condizente com o princípio poluidor-pagador já

analisado, demonstrando um reforço às visões capitalistas, considerando que a quem degradar

o meio ambiente são aplicadas sanções de cunho econômico. Além da aplicação de multas, há

o dever de reparação do meio ambiente. Não há, no ordenamento jurídico, uma definição de

dano ambiental, sendo este um problema de cunho jurídico, linguístico e ecológico. Essa falta

de conceituação de um ato a ser punido demonstra certa lacuna da norma e uma maior

complexidade para aplicá-la a um caso concreto, tendo cabido aos doutrinadores encontrar-lhe

um conceito. Para o Ministro Herman Benjamim (apud MELO, 2014, p. 375), “dano

ambiental é alteração, deterioração ou destruição, parcial ou total, de qualquer dos recursos

naturais, afetando adversamente o homem e/ou natureza”. Esse conceito apresenta uma

preocupação do homem com o meio ambiente, contudo, mais uma vez, na escrita, o

substantivo “homem” é colocado na posição anterior ao termo “natureza”, o que sugere uma

preocupação com homem e coloca a natureza como um interesse secundário.

120

É sabido que o Direito deve atuar de forma a manter a ordem social, entretanto, a

punição penal e administrativa, assim como o dever de reparação, propostos na lei, se tornam

medidas paliativas e muitas vezes ineficazes, que não garantem uma preservação ou um

restabelecimento do equilíbrio homeostático. A ineficácia dessas medidas punitivas é

justificada pela falta de mudanças de paradigmas e valores sociais, já que elas reforçam as

visões capitalistas e antropocêntricas ao invés de auxiliarem na instauração de uma visão

ecológica de mundo.

A lei 9.985/2000 ainda prevê penas àqueles que descumprirem suas imposições, mas

não discrimina especificamente quais são. O artigo 38 aduz somente que

a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos

preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos

demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas

instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os

infratores às sanções previstas em lei.

Em primeiro lugar, a lei estabelece que deveram ser punidas as “ações ou omissões”

do particular, o que demonstra uma medida mais rígida ou severa do legislador. Novamente,

nota-se uma extensão da tutela jurídica ao meio ambiente, percebida pela expressão “dano à

flora, à fauna e aos demais atributos naturais da unidade”. A preocupação está em garantir o

equilíbrio ambiental, e assegurar uma proteção à vida aos demais elementos do ecossistema.

As punições previstas não estão expressas nesse artigo, contudo, verifica-se que, ao

reconhecer as atitudes humanas degradantes sobre o meio ambiente, há uma estipulação de

medidas, como imposição de multas, perda do direito de exercer a atividade econômica e até a

prisão, que geram algum tipo de sofrimento, sendo possível citar como exemplo a privação da

liberdade. Tal medida gera sofrimento físico, pois impede que o indivíduo tenha liberdade

mental, já que é capaz de gerar transtornos por impedir o convívio social e, por isso, acaba

produzindo também um sofrimento social.

Aparentemente, nessa prescrição os seres humanos são colocados em segundo plano e

o ecossistema de forma geral é priorizado, mas a aproximação desse inciso com o caput do

artigo constitucional 225 mostra que até mesmo essa punição está relacionada ao bem-estar

dos seres humanos, visto garantir um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Por fim, a lei 11.105 institui como crimes:

Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5o desta Lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

121

Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou

embrião humano:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 26. Realizar clonagem humana:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas

estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A lei estabelece como crime a utilização de embrião humano em desacordo com o

artigo 5º; a realização de clonagem humana; descartar ou liberar OGMs no meio ambiente; e

praticar a engenharia genética em célula germinal humana. São prescritos quatro tipos de

crimes relacionados à utilização de OGM e todos eles estão relacionados ao respeito à vida

dos seres humanos. As penas aplicadas, de acordo com a lei, podem possuir um caráter

econômico  aplicação da lei  ou repressivo  interferir na liberdade do indivíduo. São

estabelecidas, como privação da liberdade, a detenção e a reclusão, sendo esta uma medida

mais severa e que pode privar integralmente o sujeito da liberdade. A detenção possibilita o

cumprimento da pena em liberdade condicionada, a depender do caso concreto. Pelo disposto

nos artigos, nota-se que apenas o crime de utilização de embrião humano é punido com essa

medida mais branda. As outras, relacionadas à clonagem humana, prática de engenharia

genética em células germinal humanas, zigoto humano, e o descarte de objetos no meio

ambiente, são punidas, em contrapartida, com a possibilidade de perda total da liberdade,

sugerindo que essas atividades são consideradas mais graves ou mais nocivas ao meio

ambiente.

O capítulo VII da lei 11.105 trata da responsabilidade civil e administrativa daqueles

que causarem danos ao meio ambiente. O artigo 20 dispõe que “sem prejuízo da aplicação das

penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros

responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente

da existência de culpa”. Assim é imposta a responsabilidade solidária, isto é, aquela em que

cada indivíduo é responsável, integralmente, pela reparação do dano, ainda que ele tenha sido

causado por mais de um agente. Trata-se de uma medida severa, mas ineficaz, visto que o

pagamento de valores econômicos não reestrutura o ecossistema e nem possibilita seu

equilíbrio homeostático.

Estão descritos doze tipos de penalidades, dos quais sete possuem um caráter

financeiro ou econômico: multa, perda de incentivos fiscais, cancelamento de licença,

proibição de contratar com a Administração Pública, perda de participação em linha de

122

financiamento, suspensão da venda dos OGM e outros. Essas medidas punitivas demonstram

e reforçam, mais uma vez, o caráter econômico e capitalista das medidas relacionadas à

proteção ao meio ambiente, uma vez que, para coibir ações a ele danosas, o legislador teve

que criar medidas punitivas relacionadas, principalmente, aos recursos financeiros dos

infratores.

4.4 OS VALORES ÉTICOS: ANTROPOCENTRISMO VERSUS ECOCENTRISMO NO

DIREITO AMBIENTAL

Várias são as concepções de ética, entretanto, as que merecem destaque, na

compreensão do Direito Ambiental brasileiro, são as visões antropocêntrica e ecocêntrica,

visto que, atualmente, há muitas discussões sobre quais valores éticos predominam nessa

vertente do Direito. Um percurso pela história da ética demonstra que havia um interesse em

estudar a alcançar o bem-estar e a felicidade humanos, o que foi acentuado no período

Medieval, principalmente pela influência dos valores do cristianismo nas questões sociais, que

fez deslocar o homem de sua posição natural na natureza, e colocá-lo acima dela. Tal visão

sobre a ética culminou em um desequilíbrio na relação estabelecida entre homem e natureza,

intensificando o sentimento de dominação do homem e, consequentemente, aumentando os

problemas de cunho ambiental.

Desde Sócrates, na Antiguidade, até Kant, nos tempos modernos, havia uma

preocupação em entender como a felicidade humana poderia ser alcançada e quais caminhos

deveriam ser traçados para consegui-la, sem ser considerada a felicidade ou a autorrealização

de todos os seres, o que também contribuiu para a emergência dos problemas ambientais

atualmente vividos. Quanto mais o homem se desenvolvia economicamente, mais buscava sua

felicidade nesses valores antropocêntricos e mais distante da natureza se colocava, já que a

necessidade do lucro e de aumento do poder aquisitivo passou uma condição da vida humana,

e por conseguinte uma condição para a felicidade.

Essa separação do homem com a natureza provocou um distanciamento jurídico das

questões relacionadas ao meio ambiente, uma vez que por muito tempo o Direito,

considerando o meio ambiente como recursos inesgotáveis, não se ocupava em legislar sobre

a relação homem e meio ambiente. O distanciamento entre o homem e as leis do Direito

Natural deu espaço a uma valorização do positivismo jurídico e a uma ética antropocêntrica,

além de propiciar uma possibilidade maior de controle estatal sobre a sociedade, visto que a

123

imposição de leis positivas permitiu que as normas fossem criadas de acordo com os anseios

capitalistas e mercadológicos, sendo deixados de lados os valores naturais.

Além disso, o positivismo jurídico dificultou a imposição daquilo que era moral,

priorizando e instituindo, na sociedade, o que era “legal”. Isso, no âmbito do Direito

Ambiental, seria um problema, visto que a moralidade e o cuidado com o meio ambiente

devem ter primazia sobre aspectos puramente legais. Tal postura já vem sendo corrigida pelo

próprio ordenamento jurídico, que já reconhece a importância de se considerarem os valores

éticos, os princípios jurídicos, as interpretações dadas à norma etc.

As mudanças nas relações entre homem e meio ambiente ocorridas nas últimas

décadas, em que a natureza apresentou sinais de esgotamento e em que surgiu na sociedade

um pensamento ecológico que fez emergir também a necessidade de instauração de uma ética,

na sociedade de uma forma geral, pautada não apenas nos valores antropocêntricos, mas que

respeitasse todos os seres vivos e buscasse alcançar a defesa de todos eles, ou seja, surgiu a

necessidade de mudanças paradigmáticas na sociedade, em que a ética ambientalista fosse

também respeitada. Ou seja, surgiu a necessidade de deixar de lado os valores éticos

antropocêntricos demonstrados no capitulo I, bem como se tornou necessária uma mudança

paradigmática de busca apenas pela felicidade humana, visto que essa visão obsoleta de

mundo influenciou negativamente na relação estabelecida entre homem e natureza,

prejudicando todo o ecossistema.

Pela análise do artigo 225 da CF/88 é possível perceber indícios de uma ética

ecocêntrica, sendo esta a primeira vez que o Direito Constitucional estabelece, por exemplo,

uma relação de solidariedade entre presente e futuro (MELO, 2014), o que demonstra que não

são apenas os valores antropocêntricos imediatistas que estão sendo tratados e defendidos por

esse dispositivo. Alem disso, há uma extensão da proteção jurídica à fauna e à flora (MILARÉ,

2015). Assim, esse artigo reflete o “princípio da responsabilidade”, proposto por Hans Jonas,

que trata exatamente da preocupação que o homem, único ser racional do ecossistema, deve

ter com os demais seres e não se subordina apenas aos valores éticos antropocêntricos

demonstrados no capítulo 1.

Contudo, se nota que ainda vigora, no Direito Ambiental, uma subordinação à ética

antropocêntrica, visto que a necessidade de preservação está voltada à defesa da felicidade

humana, que é a prioridade da ética tradicional, e aos interesses capitalistas escusos. A Lei

9.985/2000, que institui a proteção a alguns territórios brasileiros, além de estar subordinada

àquilo que o capitalismo impõe, prioriza o bem-estar dos seres humanos, apesar de apregoar,

em alguns incisos, a defesa do meio ambiente sem haver interesses puramente humanos.

124

Assim a imposição da obrigação do homem de cuidar do meio ambiente visa garantir o seu

próprio bem-estar, o que demonstra uma responsabilidade não com o meio ambiente, mas

com o próprio homem, ou seja, é uma busca pela felicidade e pelo bem estar puramente

humano, tal como foi proposto e recomendado pela ética tradicional.

A lei da biodiversidade, por sua vez, coloca a vida como um objeto que pode ser

dominado pelo homem, o que nos leva a questionar, pelos valores de ecoética, até que ponto é

necessário intervir na vida dos seres humanos. Será possível se alcançar uma felicidade

humana pelas interferências químico-biológicas na vida das pessoas? Será que o homem está

qualificado ou realmente tem o dever ecológico de tornar-se um criador da vida? Até que

ponto o homem tem o direito de alterar o patrimônio genético dos outros seres? Existe,

realmente, a necessidade dessa intervenção humana no ecossistema? Quais são os riscos dessa

ação humana? Será que é uma postura de solidariedade do homem para com o meio ambiente

ou apenas uma busca pela felicidade humana? Tais questionamentos e suas possíveis

respostas demonstram que ainda está materializado nas leis de forma predominante, os valores

antropocêntricos e uma prescrição de um agir voltado à valorização e bem-estar puramente

humanos.

Diante da complexidade de tal assunto e da dificuldade de se encontrar todas as

respostas, é possível perceber que a Lei da Biodiversidade não é capaz de ajudar na solução

desses questionamentos e nem é capaz de garantir a biodiversidade por meio das medidas

adotadas, considerando que não estão presentes, nessa lei, menções à ética ambientalista e ao

respeito com os demais seres. Nela o conceito de vida é reduzido ao bem-estar humano, que

também está subordinado aos valores capitalistas, e não há indícios de uma ética ambientalista

ou ecocêntrica. Há uma preocupação em dominar a vida, criando-a e extinguindo-a, na

medida em que os anseios humanos surgem, o que é incoerente com o intuito constitucional

de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que quanto maior a

dominação humana sobre o meio ambiente mais desequilibrado ele se torna.

Nota-se uma oscilação entre uma ética antropocêntrica e uma ética ambientalista sendo

que os valores antropológicos e capitalistas são predominantes, ainda que já estejam presentes

indícios de uma mudança paradigmática no ordenamento jurídico brasileiro.

O Direito Ambiental brasileiro impõe deveres ao homem a ao poder público para

garantir o equilíbrio do meio ambiente, o que gera uma responsabilidade para com o meio

ambiente. Tal postura seria suficientemente ecológica de priorizasse a ética ambientalista,

entretanto a subordinação aos ditames capitalistas faz permanecer uma ética pautada em

valores puramente humanos, tal como foi proposto desde a antiguidade por aqueles que se

125

dispuseram a estudar a ética. Por essa razão, nota-se a necessidade de mudanças inclusive

éticas no ordenamento jurídico brasileiro, e em toda a sociedade, mudanças essas que tragam

à sociedade um pensamento mais moderno, holístico e voltado ao respeito a todos os seres.

Em suma, embora os dispositivos legais analisados demonstrem uma tendência de

valorização do meio ambiente por ele apresentar valor em si mesmo o que demonstra

vestígios de uma ética ambientalista, os dispositivos ainda estão carregados de valores

antropocêntricos, que escondem os anseios mercantis, e isso precisa ser mudado.

Por todo exposto é possível perceber a necessidade de uma mudança de paradigmas,

em que diferentes visões de mundo sejam instauradas na sociedade e em que uma ideologia de

vida ganhe o seu espaço e seja primordialmente materializada nos discursos jurídicos e não

jurídicos. É necessário que o homem assuma, pautado em uma ética ambientalista, a

responsabilidade de cuidar do meio ambiente, e não de dominá-lo, resgatando, inclusive, o

respeito às leis naturais. Nesse sentido, a ecoética deve caminhar juntamente com o

desenvolvimento do Direito Ambiental, auxiliando na busca pela preservação do meio

ambiente por si mesmo, bem como auxiliando na prescrição de comportamentos humanos,

considerando a responsabilidade que existe e deve ser colocada em prática pelos seres

humanos para com o meio ambiente.

126

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Direito caminha junto à sociedade, propiciando um equilíbrio das relações sociais.

Para tanto, a partir dos acontecimentos ou fatos sociais, normas são criadas, atualizadas e até

mesmo revogadas na medida em que surgem os anseios sociais. Os vários conceitos da

palavra direito demonstram a complexidade de tal objeto, bem como o objetivo comum de

normatizar atos sociais e permitir que o homem alcance o que lhe é justo, seja na relação

homem-homem, na relação homem-objeto e, ainda, na relação homem-natureza. As novas

tendências do Direito demonstram que as leis puramente analisadas são insuficientes para

tratar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, visto que atualmente há uma forte tendência

de preconizar as decisões dadas pelos tribunais.

Nota-se que, assim como o mundo tem mudado, a Ciência do Direito também tem se

atualizado, de forma a encontrar meios mais humanizados de tratar os problemas gerados na

sociedade. Embora o Direito não tenha o “ambiente” ou as “coisas da natureza” como seu

foco primeiro e o meio ambiente seja meros elementos envolvidos nas relações humanas, há

uma inquestionável necessidade de se aproximar as ciência jurídicas a outras vertentes do

conhecimento humano, como uma forma de complementar e auxiliar a atuação do Direito na

sociedade. Essa aproximação do Direito a outras ciências é imprescindível, considerando ser

ele o “guardião do planeta” (MILARÉ, 2005).

A instauração de uma visão ecológica, ou seja, de um pensar e agir ecológicos, que

respeite o meio ambiente e que coloque os seres humanos como coadjuvantes no cenário da

vida e o restabeleça em sua complexidade, é, na área jurídica, um trabalho árduo, visto que

outras ideologias ainda são muito fortes. Torna-se uma missão complexa instaurar, em uma

sociedade carregada de valores antropocêntricos, um paradigma ecológico e uma visão de

mundo que não sobreponha os humanos aos demais seres. Entretanto, apesar de complexa, é

uma missão necessária e uma das únicas formas de diminuir os desgastes ambientais gerados

pelo próprio homem.

Assim, considerando a preocupação do Direito em tutelar o meio ambiente e as

relações estabelecidas entre ele e o homem, bem como a nova face do Direito de ser mais

humanizado e mais voltado à valorização da vida é que foi traçado o objetivo geral da

pesquisa de investigar as consonâncias e dissonâncias entre o Direito Ambiental e a Ecologia

Profunda. Os meios propostos para alcançar esse objetivo, que foi por meio da compreensão

dos significados dos termos, compreensão do tipo de relação estabelecida entre homem e

127

natureza, análise dos sentidos que emergem da letra de lei, e análise das ideologias

predominantes na letra de lei.

Assim, em primeiro lugar foram apresentadas as bases históricas e conceituais da

ciência do Direito, o que possibilitou compreender a evolução dessa ciência e de sua aplicação

na sociedade, bem como contribuiu para demonstrar como o Direito se dinamiza para atender

aos anseios sociais. Notou-se, por meio do apanhado da história do Direito e da sua ética, que

as visões mecanicistas e antropocêntricas de mundo que vigoram por muito tempo na

sociedade foram contribuintes para estabelecer uma relação de dominação entre homem e

natureza, o que gerou problemas ambientais irreversíveis.

A apresentação da teoria da ADE, além de demonstrar a sua singularidade como

disciplina Linguística, permitiu compreender quais são seus valores éticos e ideológicos e

como é possível fazer uma análise discursiva ecológica de um corpus. Ainda, justificou-se a

escolha desse referencial teórico, visto que por meio dele é possível alcançar o objetivo geral.

Por fim, na análise, partiu-se da compreensão dos significados jurídicos das leis e dos

princípios e, posteriormente, resgataram-se os valores ideológicos e éticos nele predominantes,

atingindo-se o objetivo de averiguar as consonâncias e dissonâncias entre Direito Ambiental

brasileiro e Ecologia Profunda.

É certo que uma análise de leis e princípios não é suficiente para considerar o Direito

como um todo, visto que a cada dia a Ciência do Direito tem caminhado de forma a valorizar

ainda mais as interpretações e as decisões dos tribunais; Entretanto, foi possível compreender

e estudar a base do sistema jurídico brasileiro e quais suas tendências e ideologias

predominantes, o que, sem dúvida, influencia nas decisões a serem tomadas nos casos

concretos e nas prescrições de comportamentos. Assim, embora não tenha sido possível

analisar as fortes tendências dos tribunais nas soluções dos conflitos, percebeu-se que as leis

escritas não são suficientes para tratar de todas as questões sociais relativas ao meio ambiente,

visto sua limitação e, até mesmo, sua ineficiência frente aos conflitos gerados.

A análise permitiu compreender que, embora os valores positivistas  ou seja, a

primazia da norma escrita, do que está posto e a necessidade de defender os interesses

humanos, como, por exemplo, é depreendido no caput do artigo constitucional 225  ainda

estejam arraigados no ordenamento jurídico, já há uma compreensão de resgatar e proteger

acima de qualquer outro bem, a vida, a qual deve ser compreendida em sua totalidade, e os

demais direitos naturais. Isto é, foi possível perceber que o Direito tem mudado junto ao

pensamento da sociedade com relação ao meio ambiente

128

Além disso, foi possível entender que embora já haja uma tendência a defender o meio

ambiente por ser reconhecido o valor de cada ser em si mesmo, tal como prescreve a Ecologia

Profunda, há uma influência antropocêntrica e capitalista muito forte nas relações

estabelecidas entre o homem e o meio ambiente, o que impede que o Direito Ambiental

brasileiro seja ecologicamente eficiente no que tange à defesa do meio ambiente. Os

princípios jurídicos, por exemplo, estabelecem regras de conduta que priorizam os seres

humanos e não interferem na economia, mas também impedem a defesa eficiente do meio

ambiente. A forma como são intitulados e descritos os princípios cria uma ideia de que o meio

ambiente está sendo resguardado, o que propicia uma tranquilidade à sociedade e adormece os

anseios sociais gerados pelo pensamento ecológico que já emergiu na sociedade.

Já os sete incisos e os seis parágrafos do artigo constitucional 225, que garantem a

efetividade do direito à sadia qualidade de vida por meio de um meio ambiente

ecologicamente equilibrado, demonstram uma oscilação entre os valores capitalistas

antropocêntricos e os valores ambientais na lei. Ainda que haja essa oscilação, predominam os

valores capitalistas e antropocêntricos, visto que toda defesa do meio ambiente tem como

objetivo garantir uma sadia qualidade de vida humana, o que compromete a defesa ambiental,

bem como compromete o próprio intuito da lei de garantir um meio ambiente ecologicamente

equilibrado.

As formas encontradas para preservar alguns territórios  previstas no artigo 225 da

Constituição da República Federativa do Brasil e na lei infraconstitucional 9.985/2000  não

estão voltadas a uma intervenção na economia e no desenvolvimento econômico, mas sim a

limitar, controlar ou regulamentar a permanência da população em locais específicos, o que é

ecologicamente ineficaz. Tal postura dificulta uma proximidade entre os seres humanos e os

demais seres do ecossistema.

A lei 11.105/2000, por sua vez, apresenta prescrições que podem trazer riscos

ecossistêmicos, visto que, ao permitir ao homem interferir nos processos naturais

ecossistêmicos para beneficiar-se, muitas vezes se esquece de considerar ou respeitar outras

espécies, prejudicando-as. Desse modo, a lei que trata da garantia da biodiversidade, ao

mesmo tempo em que apresenta um respeito e proteção aos seres humanos, demonstra, em

alguns momentos, uma intolerância aos demais seres, considerando que, por vezes, determina

a possibilidade de modificação de sua origem, código genético e de sua permanência no

ecossistema, o que impede que a biodiversidade seja de fato protegida. Além disso, a busca de

cura de doenças, a tentativa de criação de organismos mais resistentes “às pragas” e de outras

129

espécies de seres vivos na tentativa de aumentar a biodiversidade, dentre outras medidas,

demonstram a fragilidade da relação entre o homem os demais seres

Por essa lei é possível, também, perceber que a vida não é respeitada em sua totalidade,

ao contrário, a vida de alguns seres tem preferência sobre a de outros. Apesar de haver um

intuito de garantir a biodiversidade, a forma como isso é feito vai contra o princípio da

Ecologia Profunda de que todos os seres devem ser respeitados, independente de sua

importância para a vida humana. Todo ecossistema é colocado como um instrumento a

serviço do homem para possibilitar o seu bem-estar. Destarte, essa forma legislativa

encontrada de “garantir a biodiversidade” pela intervenção humana na própria vida dos

demais seres é ineficiente em termos ecológicos, pois, ao invés de auxiliar no resgate dos

valores ambientais perdidos, reforça a ideia de que os seres humanos podem “dominar” o

meio ambiente natural, apropriar-se dele, devastá-lo e, ao mesmo tempo, reproduzi-lo, o que é

contrário à ideologia de vida da ADE.

Nota-se que há vestígios, ainda que muito pequenos, de alguns valores da Ecologia

Profunda na letra de lei. A possibilidade de instauração de uma visão holística, de um respeito

à diversidade, da necessidade juntar à ciência do Direito e de outras vertentes do

conhecimento foram encontradas na pesquisa, embora esteja ainda em fase embrionária. Tais

vestígios são encontrados, por exemplo, ao ser determinada, no artigo constitucional 225, uma

proteção à fauna e à flora. Além disso, a lei 9.985/2000, ao apresentar alguns termos da

Ecologia e impor as regras relacionadas à criação de unidades de conservação demonstra uma

aproximação das ciências jurídicas às ciências biológicas.

Essa característica das leis de aproximar a ciência jurídica a outras ciências comprova

que o Direito Ambiental, para atender aos anseios sociais, tem se atualizado, ainda que de

forma lenta, em consonância com o que a Ecologia Profunda e a ADE propõem  o holismo e

uma ideologia de vida , mostrando, inclusive, o caráter pós-positivista da ciência do Direito

Ambiental brasileiro. Tal postura expressa, também, a possibilidade de uma mudança de

paradigmas, em que a aproximação de diferentes vertentes de estudos traga à sociedade uma

visão holística de mundo e uma compreensão do todo, e não de partes, principalmente

considerando que as demais ciências não tem uma força coativa sobre a sociedade, e por isso

é necessário que o Direito defenda e tutele o ecossistema planetário, para prover a sua

subsistência e garantir-lhe sua perpetuação (MILARÉ, 2005).

Entretanto, há dificuldades na instauração desses paradigmas ecológicos na norma

jurídica devido ao intuito jurídico de atuar nas relações humanas defendendo os interesses

humanos, o que por vezes fragiliza e impede que as normas jurídicas ambientais sejam

130

primordialmente ecológicas. Por isso, muitas vezes existe uma ineficácia da norma em relação

ao objetivo proposto pelo Direito Ambiental brasileiro: a defesa do meio ambiente. Além

disso, se torna um desafio à ciência do Direito, que visa assegurar justamente os interesses

humanos e tutelar o meio ambiente, sem se subordinar aos interesses humanos e capitalistas.

Nesse contexto, nota-se a importância de alguns princípios ambientais, como os princípios da

educação e cooperação, os quais podem ser fortes aliados nesse intuito de mudanças

paradigmáticas. Se no âmbito educacional novos ensinamentos forem disseminados e se

puderem ser criadas novas formas de encarar o mundo, certamente uma nova visão, uma visão

ecológica de mundo, poderá ser instituída. Além disso, toda essa ação e mobilização em prol

do meio ambiente só poderá ser implantada de fato se houver uma união entre todos os seres e

todas as esferas do conhecimento, em um caráter cooperativo, e se todos os indivíduos

compreenderem que precisam se unir e criar, em conjunto, ações que de fato defendam o meio

ambiente, tal como propõe o princípio da cooperação.

Junto a uma educação ecológica e à cooperação entre os povos é que se coloca e se

propõe a criação de leis que não mantenham resguardados, primordialmente, outros interesses,

como os antropocêntricos e capitalistas. Somente a partir desse câmbio na forma como os

indivíduos enxergam a realidade, ou seja, por meio de uma mudança no ecossistema mental

(por meio de uma educação), os ecossistemas físico e social podem ser alterados tal como a

sociedade almeja.

É certo que a interferência das normas nas condutas e relações sociais é indispensável.

Entende-se, também, que a sociedade, para se estabelecer, necessita de um conglomerado de

normas que possam reger a forma como as interações entre homem-homem e homem-

natureza devem se estabelecer. No âmbito do meio ambiente, a necessidade de uma

intervenção jurídica é imprescindível, considerando que as leis positivas não podem se

sobrepor aos valores naturais, assim como os direitos dos seres humanos não podem passar

por cima dos direitos dos seres não humanos que estão expressos na própria natureza, visto

que tamanho desatino colocaria em risco a integridade e a sobrevivência de todos os seres

(MILARÉ, 2005). Assim, se recomenda a instauração de uma visão ecológica nas normas

jurídicas ambientais e de um maior respeito e valorização das leis do Direito Natural.

Por fim, intuito da presente pesquisa não é o de afirmar que as normas de Direito não

são necessárias e essenciais, ao contrário, sabendo-se das ações danosas do homem ao meio

ambiente é extremamente necessário que o Direito intervenha, de forma a impedir que o

homem interfira exageradamente no ecossistema. Tampouco se busca evitar que essa área

resguarde os interesses humanos, já que esse é o seu foco. Entretanto, as soluções encontradas

131

pelo legislador não tratam da raiz do problema, que são as relações sociais de dominação, e as

visões capitalistas e antropocêntricas que seguem predominando. Assim, se os paradigmas

puderem ser alterados e uma nova visão de mundo for instaurada, se as ações humanas se

pautarem em uma ecoética e se o homem reconhecer a sua responsabilidade e o seu dever de

cuidar do meio ambiente, as bases sociais serão alteradas e isso refletirá na instauração de

normas jurídicas ecológicas.

132

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2015.

138

ANEXOS

1 ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

139

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à

coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico

das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as

entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material

genético; (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes

a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através

de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem

sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente

causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental,

a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e

substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio

ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização

pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em

risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a

crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente

degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma

da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os

infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente

da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal

Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma

da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto

ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações

discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em

lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

140

2 LEI COMPLEMENTAR 9985/2000

Mensagem de Veto

Regulamento

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos

I, II, III e VII da Constituição Federal,

institui o Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza

e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –

SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de

conservação.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as

águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder

Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de

administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a

preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do

ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais

gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações

futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens,

compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas

aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade

dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os

estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a

longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos

ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por

interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a

manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no

caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas

propriedades características;

VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da

diversidade biológica e dos ecossistemas;

141

IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos

recursos naturais;

X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos

recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os

demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo

sustentável, de recursos naturais renováveis;

XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre

degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre

degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XV - (VETADO)

XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com

objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as

condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica

e eficaz;

XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos

objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas

que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação

das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as

atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de

minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e

XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando

unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota,

facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a

manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior

do que aquela das unidades individuais.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

DA NATUREZA – SNUC

Art. 3o O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é

constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de

acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no

território nacional e nas águas jurisdicionais;

II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas

naturais;

IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no

processo de desenvolvimento;

VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica,

espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

142

IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e

monitoramento ambiental;

XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação

em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações

tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as

social e economicamente.

Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que:

I - assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas

amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e

ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio

biológico existente;

II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da

sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;

III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e

gestão das unidades de conservação;

IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de

organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas

científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico,

monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;

V - incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e

administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;

VI - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de

conservação;

VII - permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de

populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos

genéticos silvestres;

VIII - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação

sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas

circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;

IX - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento

e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;

X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de

recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência

alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que,

uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos

seus objetivos;

XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as

conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e

XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades

de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de

amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da

natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama,

com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;

143

II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o

Sistema; e

III - Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis - Ibama, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar

o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais,

estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.

III - Órgãos executores: os órgãos federais, estaduais e municipais, com a função de

implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de

conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. (Redação

dada Medida Provisória nº 366, de 2007)

III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os

órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas

de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas

respectivas esferas de atuação. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama,

unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades

regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente

atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em

relação a estas, uma clara distinção.

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos,

com características específicas:

I - Unidades de Proteção Integral;

II - Unidades de Uso Sustentável.

§ 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo

admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos

nesta Lei.

§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação

da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes

categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização

de pesquisas científicas.

§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares

incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo

com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela

administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem

como àquelas previstas em regulamento.

§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso

de:

144

I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele

causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas,

em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o

limite de um mil e quinhentos hectares.

Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e

demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou

modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas

alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a

diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

§ 1o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares

incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo

com regulamento específico.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela

administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem

como àquelas previstas em regulamento.

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas

naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de

pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental,

de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares

incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de

Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e

àquelas previstas em regulamento.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela

administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem

como àquelas previstas em regulamento.

§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão

denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros,

singulares ou de grande beleza cênica.

§ 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja

possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos

naturais do local pelos proprietários.

§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou

não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela

administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da

propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de

Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e

àquelas previstas em regulamento.

Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais

onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da

flora local e da fauna residente ou migratória.

145

§ 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que

seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos

naturais do local pelos proprietários.

§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou

não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela

administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da

propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de

Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e

àquelas previstas em regulamento.

§ 4o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela

administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem

como àquelas previstas em regulamento.

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias

de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau

de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais

especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e

tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de

ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)

§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições

para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas

sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições

para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão

responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de

organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no

regulamento desta Lei.

Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena

extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais

extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter

os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas

áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

§ 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou

privadas.

§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições

para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse

Ecológico.

Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies

predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos

146

recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável

de florestas nativas.(Regulamento)

§ 1o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares

incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a

habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano

de Manejo da unidade.

§ 3o A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o

manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

§ 4o A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão

responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e

àquelas previstas em regulamento.

§ 5o A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão

responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de

organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes.

§ 6o A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será

denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.

Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas

tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura

de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos

proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos

recursos naturais da unidade.(Regulamento)

§ 1o A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações

extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação

específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas,

de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo

órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos,

de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme

se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

§ 3o A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de

acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

§ 4o A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização

do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este

estabelecidas e às normas previstas em regulamento.

§ 5o O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.

§ 6o São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou

profissional.

§ 7o A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases

sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas

na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da

unidade.

Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies

nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-

científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

§ 1o A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares

incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da

unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua

administração.

147

§ 3o É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.

§ 4o A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá

ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.

Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga

populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos

recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas

locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da

diversidade biológica.(Regulamento)

§ 1o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a

natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução

e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das

populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as

técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.

§ 2o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as

áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de

acordo com o que dispõe a lei.

§ 3o O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo

com o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica.

§ 4o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho

Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por

representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações

tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da

unidade.

§ 5o As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável

obedecerão às seguintes condições:

I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses

locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;

II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à

melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se

à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e

restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento;

III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e

a conservação; e

IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de

manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que

sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

§ 6o O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas

de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será

aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.

Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com

perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento)

§ 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado

perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à

margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

§ 2o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se

dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica;

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

III - (VETADO)

148

§ 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão

orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural

para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder

Público.(Regulamento)

§ 1o (VETADO)

§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e

de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais

adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer

informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta

de que trata o § 2o deste artigo.

§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas

total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo

do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos

de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.

§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos

seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento

normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os

procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.

§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser

feita mediante lei específica.

Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras

atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar

limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva

ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com

vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental

competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. (Incluído pela Lei

nº 11.132, de 2005) (Vide Decreto de 2 de janeiro de 2005)

§ 1o Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área

submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em

exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. (Incluído pela Lei nº

11.132, de 2005)

§ 2o A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo

de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação

administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.132, de 2005)

Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas

Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato,

conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

§ 1o As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação,

recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

§ 2o O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às

seguintes normas:

I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que

danifiquem os seus habitats;

149

II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos

ecossistemas;

III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de

conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do

ecossistema, integram os limites das unidades de conservação. (Regulamento)

Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva

Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando

conveniente, corredores ecológicos.(Regulamento)

§ 1o O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas

específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos

corredores ecológicos de uma unidade de conservação.

§ 2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas

normas de que trata o § 1o poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou

posteriormente.

Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias

diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou

privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e

participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a

compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o

desenvolvimento sustentável no contexto regional.(Regulamento)

Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do

conjunto das unidades.

Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de

Manejo. (Regulamento)

§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de

amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua

integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

§ 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas

Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção

Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse

Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de

cinco anos a partir da data de sua criação.

§ 4o O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo

de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de

amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações

contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio

sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 327, de 2006

I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres; (Incluído pela

Medida Provisória nº 327, de 2006

II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo

geneticamente modificado; (Incluído pela Medida Provisória nº 327, de 2006

III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos

seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e (Incluído pela Medida Provisória nº 327, de 2006

IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à

biodiversidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 327, de 2006

§ 4o § 4o O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e

cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas

zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as

150

informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -

CTNBio sobre: (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres; (Incluído pela Lei

nº 11.460, de 2007)

II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo

geneticamente modificado; (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos

seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à

biodiversidade. (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou

modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus

regulamentos.

Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras

desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas

destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-

se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios

necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um

Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído

por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de

terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e,

na hipótese prevista no § 2o do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se

dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.(Regulamento)

Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade

civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser

firmado com o órgão responsável por sua gestão.(Regulamento)

Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não

autóctones.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas

Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem

como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias

de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de

Manejo da unidade.

§ 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos

Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis

com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.

Art. 32. Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o

propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das

unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-

se o conhecimento das populações tradicionais.

§ 1o As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco

a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.

§ 2o A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de

Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia

e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.

§ 3o Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais,

mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar

pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.

151

Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou

desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração

da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva

Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a

pagamento, conforme disposto em regulamento.(Regulamento)

Art. 34. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem

receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem

encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que

desejarem colaborar com a sua conservação.

Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da unidade,

e estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.

Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção

Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação,

serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:

I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação,

manutenção e gestão da própria unidade;

II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização

fundiária das unidades de conservação do Grupo;

III - até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação,

manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo

impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em

estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a

apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral,

de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)

§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não

pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do

empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com

o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. (Vide ADIN nº 3.378-6, de 2008)

§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a

serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o

empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de

conservação.

§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona

de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser

concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade

afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das

beneficiárias da compensação definida neste artigo.

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES

Art. 37. (VETADO)

Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância

aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos

demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas instalações e às

zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às sanções previstas

em lei.

Art. 39. Dê-se ao art. 40 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a seguinte redação:

"Art. 40. (VETADO)

152

"§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas,

as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de

Vida Silvestre." (NR)

"§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades

de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação

da pena." (NR)

"§ 3o ...................................................................."

Art. 40. Acrescente-se à Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:

"Art. 40-A. (VETADO)

"§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção

Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas

Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as

Reservas Particulares do Patrimônio Natural." (AC)

"§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades

de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação

da pena." (AC)

"§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." (AC)

CAPÍTULO

DAS RESERVAS DA BIOSFERA

Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão

integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de

preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o

monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria

da qualidade de vida das populações.(Regulamento)

§ 1o A Reserva da Biosfera é constituída por:

I - uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;

II - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não

resultem em dano para as áreas-núcleo; e

III - uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação

e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em

bases sustentáveis.

§ 2o A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.

§ 3o A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas

pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria

específica.

§ 4o A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado por

representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população

residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da unidade.

§ 5o A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental "O

Homem e a Biosfera – MAB", estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é

membro.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais

sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias

existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre

as partes.(Regulamento)

153

§ 1o O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das

populações tradicionais a serem realocadas.

§ 2o Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão

estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das

populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de

vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a

sua participação na elaboração das referidas normas e ações.

§ 3o Na hipótese prevista no § 2o, as normas regulando o prazo de permanência e suas

condições serão estabelecidas em regulamento.

Art. 43. O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o

objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a

publicação desta Lei.

Art. 44. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da

natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do órgão

ambiental competente.

Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput os órgãos que se

utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando decorrente de

compromissos legais assumidos.

Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades

de conservação, derivadas ou não de desapropriação:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;

IV - expectativas de ganhos e lucro cessante;

V - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;

VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da

unidade.

Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-

estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são

admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem

prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências

legais.

Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades

do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos

limites dessas unidades e ainda não indenizadas.

Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de

água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma

unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da

unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.(Regulamento)

Art. 48. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e

distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de

conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de

acordo com o disposto em regulamentação específica.(Regulamento)

Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é

considerada zona rural, para os efeitos legais.

Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata

este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de

Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais

competentes.

154

§ 1o O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade

de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre espécies

ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos

socioculturais e antropológicos.

§ 2o O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição do público

interessado os dados constantes do Cadastro.

Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a

cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação

federais do País.

Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SNUC.

Art. 53. O Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada

das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.

Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãos estaduais e municipais a

elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.

Art. 54. O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares de espécies

ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro ou formação de

coleções científicas, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamentação específica.

Art. 55. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações

anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou

em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua destinação com base na

categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta

Lei. (Regulamento) (Regulamento)

Art. 56. (VETADO)

Art. 57. Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticas ambiental e

indigenista deverão instituir grupos de trabalho para, no prazo de cento e oitenta dias a partir

da vigência desta Lei, propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à regularização das

eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de conservação.

Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serão fixados os participantes,

bem como a estratégia de ação e a abrangência dos trabalhos, garantida a participação das

comunidades envolvidas.

Art. 57-A. O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos

geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação, até que seja

fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo. (Incluído pela

Medida Provisória nº 327, de 2006)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e

Reservas de Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Medida Provisória nº 327, de

2006)

Art. 57-A. O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos

geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja

fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo. (Incluído

pela Lei nº 11.460, de 2007)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção

Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.460,

de 2007) Regulamento.

Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua

aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 60. Revogam-se os arts. 5o e 6o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; o art.

5o da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967; e o art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de

1981.

Brasília, 18 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

MARCO

ANTONIO

OLIVEIRA

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2000

155

MACIEL

156

3 LEI 11.105/2005

Mensagem de veto

Regulamento

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art.

225 da Constituição Federal, estabelece normas

de segurança e mecanismos de fiscalização de

atividades que envolvam organismos

geneticamente modificados – OGM e seus

derivados, cria o Conselho Nacional de

Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão

Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio,

dispõe sobre a Política Nacional de

Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de

5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória

no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o,

6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de

dezembro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a

construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação,

a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no

meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus

derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e

biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do

princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

§ 1o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório,

regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus

derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no

âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a

importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de

OGM e seus derivados.

§ 2o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus

derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da

produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação,

da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus

derivados para fins comerciais.

Art. 2o As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao

ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento

tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público

ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua

regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu

descumprimento.

157

§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidade os

conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou

científica da entidade.

§ 2o As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em

atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer

outro com pessoas jurídicas.

§ 3o Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer

autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que se manifestará no

prazo fixado em regulamento.

§ 4o As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais,

financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo

devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela

CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do

descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material

genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;

II – ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que

contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;

III – moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células

vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam

multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa

multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos

de ADN/ARN natural;

IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de

ADN/ARN recombinante;

V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético –

ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

VI – derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma

de replicação ou que não contenha forma viável de OGM;

VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas

presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em

qualquer grau de ploidia;

VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada

em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;

IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um

indivíduo;

X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco

embrionárias para utilização terapêutica;

XI – células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se

transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

§ 1o Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a

introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a

utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro,

conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural.

§ 2o Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente

definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína

heteróloga ou ADN recombinante.

Art. 4o Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das

seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:

158

I – mutagênese;

II – formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;

III – fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser

produzida mediante métodos tradicionais de cultivo;

IV – autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco

embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não

utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei,

ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos,

contados a partir da data de congelamento.

§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com

células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e

aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua

prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Art. 6o Fica proibido:

I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu

acompanhamento individual;

II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural

ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV – clonagem humana;

V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo

com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização,

referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de

pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial,

sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade

ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente

causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de

Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e

de sua regulamentação;

VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de

tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de

restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de

plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como

qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes

relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Art. 7o São obrigatórias:

I – a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de

engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo

máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento;

II – a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa

agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM

e seus derivados;

159

III – a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades

da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais

empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem

como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM.

CAPÍTULO II

Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS

Art. 8o Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, vinculado à

Presidência da República, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para

a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB.

§ 1o Compete ao CNBS:

I – fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais

com competências sobre a matéria;

II – analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade

socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM

e seus derivados;

III – avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da

CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, no

âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso

comercial de OGM e seus derivados;

IV – (VETADO)

§ 2o (VETADO)

§ 3o Sempre que o CNBS deliberar favoravelmente à realização da atividade analisada,

encaminhará sua manifestação aos órgãos e entidades de registro e fiscalização referidos no

art. 16 desta Lei.

§ 4o Sempre que o CNBS deliberar contrariamente à atividade analisada, encaminhará

sua manifestação à CTNBio para informação ao requerente.

Art. 9o O CNBS é composto pelos seguintes membros:

I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II – Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

III – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

IV – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V – Ministro de Estado da Justiça;

VI – Ministro de Estado da Saúde;

VII – Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IX – Ministro de Estado das Relações Exteriores;

X – Ministro de Estado da Defesa;

XI – Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 1o O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa

Civil da Presidência da República, ou mediante provocação da maioria de seus membros.

§ 2o (VETADO)

§ 3o Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional,

representantes do setor público e de entidades da sociedade civil.

§ 4o O CNBS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da

Presidência da República.

§ 5o A reunião do CNBS poderá ser instalada com a presença de 6 (seis) de seus

membros e as decisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta.

160

CAPÍTULO III

Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio

Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância

colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de

assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de

OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de

pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso

comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à

saúde humana e ao meio ambiente.

Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso

técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo

de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do

meio ambiente.

Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos

brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com

grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança,

biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente, sendo:

I – 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício

profissional, sendo:

a) 3 (três) da área de saúde humana;

b) 3 (três) da área animal;

c) 3 (três) da área vegetal;

d) 3 (três) da área de meio ambiente;

II – um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos

titulares:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) Ministério da Defesa;

h) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

i) Ministério das Relações Exteriores;

III – um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;

IV – um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;

V – um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;

VI – um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento;

VII – um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do

Desenvolvimento Agrário;

VIII – um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e

Emprego.

§ 1o Os especialistas de que trata o inciso I do caput deste artigo serão escolhidos a partir

de lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto

em regulamento.

161

§ 2o Os especialistas de que tratam os incisos III a VIII do caput deste artigo serão

escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme

disposto em regulamento.

§ 3o Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do

titular.

§ 4o Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2

(dois) períodos consecutivos.

§ 5o O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da

Ciência e Tecnologia para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 6o Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos

conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais

tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato,

na forma do regulamento.

§ 7o A reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de 14 (catorze) de seus

membros, incluído pelo menos um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I

do caput deste artigo.

§ 8o (VETADO)

§ 8o-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta

de seus membros. (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

§ 9o Órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar

participação nas reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem

direito a voto.

§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional,

representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem

direito a voto.

Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei.

§ 1o A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e

Tecnologia prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.

§ 2o (VETADO)

Art. 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde

humana, na área animal, na área vegetal e na área ambiental, e poderá constituir subcomissões

extraordinárias, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão.

§ 1o Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões

setoriais e caberá a todos a distribuição dos processos para análise.

§ 2o O funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e

extraordinárias serão definidos no regimento interno da CTNBio.

Art. 14. Compete à CTNBio:

I – estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;

II – estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e

seus derivados;

III – estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e

monitoramento de risco de OGM e seus derivados;

IV – proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e

projetos que envolvam OGM e seus derivados;

V – estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de

Biossegurança – CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa

científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou

seus derivados;

162

VI – estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento

de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus

derivados;

VII – relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus

derivados, em âmbito nacional e internacional;

VIII – autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou

derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor;

IX – autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;

X – prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação da

PNB de OGM e seus derivados;

XI – emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB para o desenvolvimento

de atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar

cópia do processo aos órgãos de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei;

XII – emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus

derivados no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados,

inclusive a classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como

medidas de segurança exigidas e restrições ao uso;

XIII – definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os

respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas

estabelecidas na regulamentação desta Lei, bem como quanto aos seus derivados;

XIV – classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios

estabelecidos no regulamento desta Lei;

XV – acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança

de OGM e seus derivados;

XVI – emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;

XVII – apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e

investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das

atividades com técnicas de ADN/ARN recombinante;

XVIII – apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no

art. 16 desta Lei, no exercício de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados;

XIX – divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos

e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar

ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda,

processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas

atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo

proponente e assim consideradas pela CTNBio;

XX – identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados

potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à

saúde humana;

XXI – reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso

dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos

científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, na

forma desta Lei e seu regulamento;

XXII – propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança

de OGM e seus derivados;

XXIII – apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia.

§ 1o Quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica

da CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.

§ 2o Nos casos de uso comercial, dentre outros aspectos técnicos de sua análise, os

órgãos de registro e fiscalização, no exercício de suas atribuições em caso de solicitação pela

163

CTNBio, observarão, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a

decisão técnica da CTNBio.

§ 3o Em caso de decisão técnica favorável sobre a biossegurança no âmbito da atividade

de pesquisa, a CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades referidos no art.

16 desta Lei, para o exercício de suas atribuições.

§ 4o A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica,

explicitar as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerar

as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os

órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exercício de

suas atribuições.

§ 5o Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo

OGM já tenha sido por ela aprovado.

§ 6o As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em qualquer das fases do processo de

produção agrícola, comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que

tenham obtido a liberação para uso comercial estão dispensadas de apresentação do CQB e

constituição de CIBio, salvo decisão em contrário da CTNBio.

Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da

sociedade civil, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser

requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que

comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.

CAPÍTULO IV

Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização

Art. 16. Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde,

do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e

da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras

atribuições, no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio, as

deliberações do CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação:

I – fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados;

II – registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;

III – emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial;

IV – manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que

realizam atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados;

V – tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas;

VI – aplicar as penalidades de que trata esta Lei;

VII – subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de

OGM e seus derivados.

§ 1o Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou

recurso, caberá, em decorrência de análise específica e decisão pertinente:

I – ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitir as autorizações e

registros e fiscalizar produtos e atividades que utilizem OGM e seus derivados destinados a

uso animal, na agricultura, pecuária, agroindústria e áreas afins, de acordo com a legislação

em vigor e segundo o regulamento desta Lei;

II – ao órgão competente do Ministério da Saúde emitir as autorizações e registros e

fiscalizar produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados a uso humano,

farmacológico, domissanitário e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o

regulamento desta Lei;

164

III – ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e

registros e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem

liberados nos ecossistemas naturais, de acordo com a legislação em vigor e segundo o

regulamento desta Lei, bem como o licenciamento, nos casos em que a CTNBio deliberar, na

forma desta Lei, que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio

ambiente;

IV – à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República emitir as

autorizações e registros de produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados ao

uso na pesca e aqüicultura, de acordo com a legislação em vigor e segundo esta Lei e seu

regulamento.

§ 2o Somente se aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8o e do caput do art. 10

da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é

potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

§ 3o A CTNBio delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a

atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a

necessidade do licenciamento ambiental.

§ 4o A emissão dos registros, das autorizações e do licenciamento ambiental referidos

nesta Lei deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

§ 5o A contagem do prazo previsto no § 4o deste artigo será suspensa, por até 180 (cento

e oitenta) dias, durante a elaboração, pelo requerente, dos estudos ou esclarecimentos

necessários.

§ 6o As autorizações e registros de que trata este artigo estarão vinculados à decisão

técnica da CTNBio correspondente, sendo vedadas exigências técnicas que extrapolem as

condições estabelecidas naquela decisão, nos aspectos relacionados à biossegurança.

§ 7o Em caso de divergência quanto à decisão técnica da CTNBio sobre a liberação

comercial de OGM e derivados, os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no âmbito de

suas competências, poderão apresentar recurso ao CNBS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a

contar da data de publicação da decisão técnica da CTNBio.

CAPÍTULO V

Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio

Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou

realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de

Biossegurança - CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto

específico.

Art. 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:

I – manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando

suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a

segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;

II – estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das

instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança,

definidos pela CTNBio na regulamentação desta Lei;

III – encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na

regulamentação desta Lei, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente,

quando couber;

IV – manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em

desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados;

V – notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art.

16 desta Lei, e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão

165

submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar

a disseminação de agente biológico;

VI – investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a

OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

CAPÍTULO VI

Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB

Art. 19. Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de

Informações em Biossegurança – SIB, destinado à gestão das informações decorrentes das

atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades

que envolvam OGM e seus derivados.

§ 1o As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem,

complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e seus

derivados deverão ser divulgadas no SIB concomitantemente com a entrada em vigor desses

atos.

§ 2o Os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei,

deverão alimentar o SIB com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei,

processadas no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO VII

Da Responsabilidade Civil e Administrativa

Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos

danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou

reparação integral, independentemente da existência de culpa.

Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas

previstas nesta Lei e demais disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no

regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos,

suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão de OGM e seus derivados;

IV – suspensão da venda de OGM e seus derivados;

V – embargo da atividade;

VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;

VII – suspensão de registro, licença ou autorização;

VIII – cancelamento de registro, licença ou autorização;

IX – perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;

X – perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento

oficial de crédito;

XI – intervenção no estabelecimento;

XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco)

anos.

Art. 22. Compete aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16

desta Lei, definir critérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$

1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração.

§ 1o As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas

neste artigo.

§ 2o No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

166

§ 3o No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão

inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa,

sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da

instituição ou empresa responsável.

Art. 23. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e entidades de

registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do

Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

referidos no art. 16 desta Lei, de acordo com suas respectivas competências.

§ 1o Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados aos órgãos e

entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, que aplicarem a multa.

§ 2o Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão

celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de

serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes

parcela da receita obtida com a aplicação de multas.

§ 3o A autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio.

§ 4o Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou

ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para

apuração das responsabilidades administrativa e penal.

CAPÍTULO VIII

Dos Crimes e das Penas

Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5o desta Lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou

embrião humano:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 26. Realizar clonagem humana:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas

estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Agrava-se a pena:

I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;

II – de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;

III – da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em

outrem;

IV – de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de

restrição do uso:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou

seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio

e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais e Transitórias

Art. 30. Os OGM que tenham obtido decisão técnica da CTNBio favorável a sua

liberação comercial até a entrada em vigor desta Lei poderão ser registrados e

167

comercializados, salvo manifestação contrária do CNBS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a

contar da data da publicação desta Lei.

Art. 31. A CTNBio e os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16

desta Lei, deverão rever suas deliberações de caráter normativo, no prazo de 120 (cento e

vinte) dias, a fim de promover sua adequação às disposições desta Lei.

Art. 32. Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança,

comunicados e decisões técnicas já emitidos pela CTNBio, bem como, no que não

contrariarem o disposto nesta Lei, os atos normativos emitidos ao amparo da Lei no 8.974, de

5 de janeiro de 1995.

Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de

sua publicação deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias,

contado da publicação do decreto que a regulamentar.

Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios

concedidos sob a égide da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de

soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de

Cultivares - RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a

glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo

vedada a comercialização da produção como semente. (Vide Decreto nº 5.534, de 2005)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata

o caput deste artigo.

Art. 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de

1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"ANEXO VIII

Códig Categori Descrição

Pp/gu

........... ............... .......................................................................................................... ............

....

20 Uso de Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e Médio

Recursos subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora

Naturais nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica

de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio

genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos;

introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento

genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies

geneticamente modificadas previamente identificadas pela

CTNBio como potencialmente causadoras de significativa

degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela

biotecnologia em atividades previamente identificadas pela

CTNBio como potencialmente causadoras de significativa

degradação do meio ambiente.

........... ............... .......................................................................................................... ............

.....

Art. 38. (VETADO)

168

Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei no 7.802, de 11 de

julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para

servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.

Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou

animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter

informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Revogam-se a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória

no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15

de dezembro de 2003.

Brasília, 24 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Celso Luiz Nunes Amorim

Roberto Rodrigues

Humberto Sérgio Costa Lima

Luiz Fernando Furlan

Patrus Ananias

Eduardo Campos

Marina Silva

Miguel Soldatelli Rossetto

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2005